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Execuções Penais - Atos Normativos
Edital 1/2014 - Seleção de entidades sociais.
Seleção de entidades e projetos para serem beneficiados com valores oriundos das penas de prestação pecuniária impostas em substituição à pena privativa de liberdade ou como condição para transação penal ou suspensão condicional do processo, não destinados à vítima ou seus familiares, a qual obedecerá às normas deste Edital.
Edital 3/2013
Dispõe a prorrogação do prazo para inscrição das entidades interessadas em ser beneficiadas com as verbas decorrentes de prestações pecuniárias e das medidas alternativas da transação penal e da suspensão condicional do processo, pagas a partir de 1º de dezembro deste ano, e a extensão às entidades com sede nos demais municípios do Piauí.
Portaria nº 2/1013
PROVIMENTO Nº 01/2012 (TRABALHO EXTERNO)
PROVIMENTO Nº 02/2012 (SAÍDA TEMPORÁRIA)
PROVIMENTO Nº 03/2012 (REGIME ABERTO)
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