Execuções Penais

Execuções Penais - Atos Normativos

• Seleção de entidades e projetos para serem beneficiados com valores oriundos das penas de prestação pecuniária impostas em substituição à pena privativa de liberdade ou como condição para transação penal ou suspensão condicional do processo, não destinados à vítima ou seus familiares, a qual obedecerá às normas deste Edital.

•                   Dispõe a prorrogação do prazo para inscrição das entidades interessadas em ser beneficiadas com as verbas decorrentes de prestações pecuniárias e das medidas alternativas da transação penal e da suspensão condicional do processo, pagas a partir de 1º de dezembro deste ano, e a extensão às entidades com sede nos demais municípios do Piauí.

•        Dispõe sobre a padronização de procedimentos no âmbito da 2ª Vara Criminal de Teresina – Execuções Penais, visando à eficiência e otimização de rotinas de trabalho

•      Atualiza as regras relativas ao trabalho e estudo externos de apenados que cumprem pena nos estabelecimentos penais da área de competência da 2ª Vara Criminal de Teresina.

•        Estabelece regras atualizadas para o cumprimento das saídas temporárias no âmbito dos estabelecimentos penais do regime semi-aberto e aberto sujeitos à jurisdição da 2ª Vara Criminal de Teresina.

•       Estabelece regras para o cumprimento de pena no regime aberto, na forma de noites intercaladas, na Comarca de Teresina.