Tabelas de Custas e Emolumentos

Valor do Selo: R$ 0,10

Tabela I - Diversos - Atos Comuns e Isolados

Código	Descrição	Cartório	Fermojupi	Valor	OAB	Selo
01	Reconhecimento de Firma (por assinatura)	2,51	0,25	2,76	-
02	Arquivamento de firma ou sinal	2,51	0,25	2,76	-	-
03	Autenticação de cópia reprográfica (documento)	1,57	0,16	1,73	-
04	Certidões				-	-
04.01	Certidão negativa/positiva por pessoa física ou jurídica (individual)	10,47	1,05	11,52	-
04.02	Certidão negativa casal ou da pessoa jurídica com no máximo 02(dois) sócios	13,39	1,34	14,73	-
04.03	Certidão - por pessoa ou sócio que exceder, por busca	5,82	0,58	6,40	-
04.04	Certidão Vintenária	11,65	1,17	12,82	-
04.05	Certidão Quinzenária	11,65	1,17	12,82	-
04.06	Certidão de ônus reais	11,65	1,17	12,82	-
04.07	Certidão de inteiro teor (pública forma) pela 1ª folha	11,65	1,17	12,82	-
04.08	Certidão - por cada folha seguinte	3,73	0,37	4,10	-	-
04.09	Certidão de inteiro teor com ônus	23,28	2,33	25,61	-
04.10	Certidão por cópia reprográfica	11,65	1,17	12,82	-
04.11	Certidão por cópia reprográfica com ônus	23,28	2,33	25,61	-
04.12	2ª via de Registro de Imóveis	11,65	1,17	12,82	-
04.13	2ª via de Registro de Imóveis com ônus	23,28	2,33	25,61	-
05	Diligência (não incluída as despesas de condução)	23,28	2,33	25,61	-	-
06	Busca a cada 05(cinco) anos ou fração	5,82	0,58	6,40	-	-
07	Elaboração de petição, requerimentos e declarações	29,11	2,91	32,02	-	-
08	Arquivamento de documentos	5,82	0,58	6,40	-
09	Rubrica	0,21	0,02	0,23	-	-
10	Carimbos	1,05	0,11	1,16	-	-
11	Rasas	0,11	0,01	0,12	-	-
12	Recurso de Apelação (preparo e porte de retorno)				NÃO	-
12.01	Recurso de Apelação - Na Capital - com até 50 folhas (Justiça Comum)	-	-	44,24	NÃO	-
12.02	Recurso de Apelação - Na Capital - com mais de 50 folhas (Justiça Comum)	-	-	62,88	NÃO	-
12.03	Recurso de Apelação - No Interior - com até 50 folhas (Justiça Comum)	-	-	54,74	NÃO	-
12.04	Recurso de Apelação - No Interior - com mais de 50 folhas (Justiça Comum)	-	-	93,16	NÃO	-
12.05.01	Recurso de Apelação - Na Capital - com até 50 folhas (Juizado Especial)	-	-	44,24	SIM	-
12.05.02	Recurso de Apelação - Na Capital - com mais de 50 folhas (Juizado Especial)	-	-	62,88	SIM	-
12.05.03	Recurso de Apelação - No Interior - com até 50 folhas (Juizado Especial)	-	-	54,74	SIM	-
12.05.04	Recurso de Apelação - No Interior - com mais de 50 folhas (Juizado Especial)	-	-	93,16	SIM	-
13	Agravo de Instrumento (custas e porte de retorno)				NÃO	-
13.01	Agravo de Instrumento - Na Capital	-	-	119,93	NÃO	-
13.02	Agravo de Instrumento - No Interior - com até 50 folhas	-	-	131,58	NÃO	-
13.03	Agravo de Instrumento - No Interior - com mais de 50 folhas	-	-	150,21	NÃO	-
14	Distribuição (2ª INSTÂNCIA)	-	-	4,08	NÃO	-
15	Baixa do processo na Distribuição. (2ª INSTÂNCIA)	-	-	18,63	NÃO	-
16	Oficial de Justiça, Por Diligência. (2ª INSTÂNCIA)	-	-	19,80	NÃO	-
17	Queixa crime	-	-	45,41	NÃO	-
18	Ação Rescisória	-	-	45,41	SIM	-
4.06	Certidão de ônus reais	11,65	1,17	12,82	-

Tabela II - Tabeliães de Notas

Código

Descrição

Cartório

Fermojupi

Valor

OAB

Selo

Escritura, incluindo o 1º Traslado

21.01

até

851,60

139,73

13,97

153,70

21.02

851,61

1.156,11

163,02

16,30

179,32

21.03

1.156,12

1.891,07

186,31

18,63

204,94

21.04

1.891,08

2.838,66

197,95

19,80

217,75

21.05

2.838,67

3.783,16

221,24

22,12

243,36

21.06

3.783,17

7.566,33

244,53

24,45

268,98

21.07

7.566,34

13.322,10

291,11

29,11

320,22

21.08

13.322,11

18.915,82

314,39

31,44

345,83

21.09

18.915,83

37.831,64

384,26

38,43

422,69

21.10

37.831,65

56.747,45

454,12

45,41

499,53

21.11

56.747,46

75.663,27

523,98

52,40

576,38

21.12

75.663,28

94.579,09

593,86

59,39

653,25

21.13

94.579,10

113.494,91

663,72

66,37

730,09

21.14

113.494,92

132.410,73

745,22

74,52

819,74

21.15

132.410,74

151.326,55

815,09

81,51

896,60

21.16

151.326,56

170.242,36

884,96

88,50

973,46

21.17

170.242,37

189.158,18

954,82

95,48

1.050,30

21.18

189.158,19

208.074,00

1.024,70

102,47

1.127,17

21.19

208.074,01

226.989,82

1.094,55

109,46

1.204,01

21.20

226.989,83

245.905,64

1.164,42

116,44

1.280,86

21.21

245.905,65

264.821,45

1.245,93

124,59

1.370,52

21.22

264.821,46

283.737,27

1.315,79

131,58

1.447,37

21.23

283.737,28

302.653,09

1.385,65

138,57

1.524,22

21.24

302.653,10

321.568,91

1.455,52

145,55

1.601,07

21.25

acima de

321.568,91

1.513,74

151,37

1.665,11

Escritura sem valor declarado

87,33

8,73

96,06

Certidão de escritura 2ª (segunda) via, além da busca

23.01

Certidão de escritura 2ª via, além da busca - ATÉ 05 ANOS

23,28

2,33

25,61

23.02

Certidão de escritura 2ª via, além da busca - ACIMA DE 05 ANOS E ATÉ 10 ANOS

29,11

2,91

32,02

23.03

Certidão de escritura 2ª via, além da busca - ACIMA DE 10 ANOS E ATÉ 30 ANOS

38,42

3,84

42,26

23.04

Certidão de escritura 2ª via, além da busca - ACIMA DE 30 ANOS

52,40

5,24

57,64

Instrumento público de testamento ou de aprovação de testamento

663,72

66,37

730,09

Revogação de testamento

378,44

37,84

416,28

Procuração ou substabelecimento incluído o 1º Traslado

26.01

Procuração ou substabelecimento incluído o 1º Traslado - Para fins de assistência e previdência social

13,98

1,40

15,38

26.02

Procuração ou substabelecimento incluído o 1º Traslado - Para administração comercial e outros fins

19,80

1,98

21,78

26.03

Procuração ou substabelecimento incluído o 1º Traslado - Em causa própria - cobrar o valor da faixa do item 21.

Certidão de procuração - 2ª Via

13,98

1,40

15,38

Nas procurações, substabelecimentos e por cada traslado de Procuração ou outorgante excedente

4,66

0,47

5,13

Escritura de Inventários, partilhas, separação e divórcio

29.01

até

851,60

139,73

13,97

153,70

29.02

851,61

1.156,11

163,02

16,30

179,32

29.03

1.156,12

1.891,07

186,31

18,63

204,94

29.04

1.891,08

2.838,66

197,95

19,80

217,75

29.05

2.838,67

3.783,16

221,24

22,12

243,36

29.06

3.783,17

7.566,33

244,53

24,45

268,98

29.07

7.566,34

13.322,10

291,11

29,11

320,22

29.08

13.322,11

18.915,82

314,39

31,44

345,83

29.09

18.915,83

37.831,64

384,26

38,43

422,69

29.10

37.831,65

56.747,45

454,12

45,41

499,53

29.11

56.747,46

75.663,27

523,98

52,40

576,38

29.12

75.663,28

94.579,09

593,86

59,39

653,25

29.13

94.579,10

113.494,91

663,72

66,37

730,09

29.14

113.494,92

132.410,73

745,22

74,52

819,74

29.15

132.410,74

151.326,55

815,09

81,51

896,60

29.16

151.326,56

170.242,36

884,96

88,50

973,46

29.17

170.242,37

189.158,18

954,82

95,48

1.050,30

29.18

189.158,19

208.074,00

1.024,70

102,47

1.127,17

29.19

208.074,01

226.989,82

1.094,55

109,46

1.204,01

29.20

226.989,83

245.905,64

1.164,42

116,44

1.280,86

29.21

245.905,65

264.821,45

1.245,93

124,59

1.370,52

29.22

264.821,46

283.737,27

1.315,79

131,58

1.447,37

29.23

283.737,28

302.653,09

1.385,65

138,57

1.524,22

29.24

302.653,10

321.568,91

1.455,52

145,55

1.601,07

29.34

acima de

321.568,91

1.513,74

151,37

1.665,11

Escritura sem valor declarado

87,33

8,73

96,06

Averbação de escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio

31.01

até

10.000,00

69,87

6,99

76,86

31.02

10.000,01

60.000,00

110,63

11,06

121,69

31.03

60.000,01

100.000,00

163,02

16,30

179,32

31.04

100.000,01

200.000,00

221,24

22,12

243,36

31.05

acima de

200.000,00

279,45

27,95

307,40

Tabela III - Oficiais de Registro de Imóveis

Código

Descrição

Cartório

Fermojupi

Valor

OAB

Selo

Registros e Contratos

32.01

até

386,06

122,26

12,23

134,49

32.02

386,07

772,12

139,73

13,97

153,70

32.03

772,13

1.156,11

163,02

16,30

179,32

32.04

1.156,12

3.086,40

174,66

17,47

192,13

32.05

3.086,41

6.172,80

197,95

19,80

217,75

32.06

6.172,81

9.259,20

267,82

26,78

294,60

32.07

9.259,21

12.345,60

337,67

33,77

371,44

32.08

12.345,61

15.432,00

419,20

41,92

461,12

32.09

15.432,01

18.518,41

489,06

48,91

537,97

32.10

18.518,42

21.604,81

570,56

57,06

627,62

32.11

21.604,82

24.691,21

640,43

64,04

704,47

32.12

24.691,22

27.777,61

710,31

71,03

781,34

32.13

27.777,62

30.864,01

791,81

79,18

870,99

32.14

30.864,02

33.950,41

861,67

86,17

947,84

32.15

33.950,42

37.036,81

931,54

93,15

1.024,69

32.16

37.036,82

40.123,21

1.013,04

101,30

1.114,34

32.17

40.123,22

43.209,61

1.082,91

108,29

1.191,20

32.18

43.209,62

46.296,01

1.152,77

115,28

1.268,05

32.19

46.296,02

49.382,41

1.234,29

123,43

1.357,72

32.20

49.382,42

52.468,82

1.304,15

130,42

1.434,57

32.21

52.468,83

55.555,22

1.385,65

138,57

1.524,22

32.22

55.555,23

58.641,62

1.455,52

145,55

1.601,07

32.23

acima de

58.641,62

1.513,74

151,37

1.665,11

32.A1

Registros e Contratos (SFH / FGTS)

32.A2

Registros e Contratos (PAR)

Cédula rural pignoratícia - Registro no livro nº 03

110,63

11,06

121,69

33.01

Registro de Hipoteca, Cédula Rural, por imóvel

110,63

11,06

121,69

Cédula industrial, comercial e exportação - cobrar o valor da faixa do item 32.

Convenção de condomínio - Livro "03", mais as averbações necessárias

756,87

75,69

832,56

Incorporação imobiliária e instituição de condomínio - cobrar o valor da faixa do item 32.

Loteamentos urbanos e rurais

37.01

Inscrição de memorial de loteamento urbano, por lote (além do item 32)

11,65

1,17

12,82

37.02

Inscrição de memorial de loteamento rural, por gleba, até o limite de 5ha (além do item 32)

15,14

1,51

16,65

37.03

Inscrição de memorial de loteamento rural, por gleba, acima de 5ha (além do item 32)

18,63

1,86

20,49

Matrícula, a requerimento do interessado como ato autônomo

18,63

1,86

20,49

Registro de pacto antenupcial

116,44

11,64

128,08

Averbação sem valor financeiro

46,58

4,66

51,24

Averbação com valor financeiro

41.01

até

10.735,31

69,87

6,99

76,86

41.02

10.735,32

63.792,50

110,63

11,06

121,69

41.03

63.792,51

107.353,07

163,02

16,30

179,32

41.04

107.353,08

212.641,67

221,24

22,12

243,36

41.05

212.641,67

100.000.000.000.000.020.000,00

279,45

27,95

307,40

Inscrição ou Registro de Penhora - cobrar o valor da faixa do item 32.

Tabela IV - Oficiais do Registro de Títulos e Documentos / Pessoas Jurídicas

Código

Descrição

Cartório

Fermojupi

Valor

OAB

Selo

Registro de Título com Valor Declarado

43.01

até

32,00

40,76

4,08

44,84

43.02

32,01

84,64

64,04

6,40

70,44

43.03

84,65

336,51

87,33

8,73

96,06

43.04

336,52

609,02

98,98

9,90

108,88

43.05

609,03

923,86

104,80

10,48

115,28

43.06

923,87

1.219,08

116,44

11,64

128,08

43.07

1.219,09

1.397,65

133,91

13,39

147,30

43.08

1.397,66

1.845,65

139,73

13,97

153,70

43.09

1.845,66

2.154,29

151,37

15,14

166,51

43.10

2.154,30

2.627,05

174,66

17,47

192,13

43.11

2.627,06

5.254,11

227,07

22,71

249,78

43.12

5.254,12

7.881,16

282,96

28,30

311,26

43.13

7.881,17

10.508,21

337,67

33,77

371,44

43.14

10.508,22

13.135,27

395,89

39,59

435,48

43.15

acima de

13.135,27

430,83

43,08

473,91

Registro de títulos, contratos ou documentos sem valor financeiro

34,94

3,49

38,43

Notificação, além do registro

29,11

2,91

32,02

Tabela V - Oficiais de Protesto de Títulos

Código

Descrição

Cartório

Fermojupi

Valor

OAB

Selo

Protesto de Títulos

46.01

até

61,93

13,98

1,40

15,38

46.02

61,94

92,90

25,62

2,56

28,18

46.03

92,91

139,35

31,43

3,14

34,57

46.04

139,36

209,54

46,58

4,66

51,24

46.05

209,55

313,80

58,22

5,82

64,04

46.06

313,81

470,70

87,33

8,73

96,06

46.07

470,71

706,05

104,80

10,48

115,28

46.08

706,06

1.412,11

157,20

15,72

172,92

46.09

1.412,12

2.118,16

238,70

23,87

262,57

46.10

2.118,17

2.824,21

314,39

31,44

345,83

46.11

2.824,22

3.530,26

384,26

38,43

422,69

46.12

3.530,27

4.236,32

459,94

45,99

505,93

46.13

4.236,33

4.942,37

547,28

54,73

602,01

46.14

4.942,38

5.648,42

634,61

63,46

698,07

46.15

5.648,43

6.354,48

721,94

72,19

794,13

46.16

6.354,49

7.060,53

803,45

80,35

883,80

46.17

7.060,54

7.766,58

884,96

88,50

973,46

46.18

7.766,59

8.472,63

978,11

97,81

1.075,92

46.19

8.472,64

9.178,69

1.071,26

107,13

1.178,39

46.20

9.178,70

13.307,65

1.222,64

122,26

1.344,90

46.21

acima de

13.307,65

1.502,09

150,21

1.652,30

Apontamento do título no prazo de 72:00 horas (Além da tarifa dos correios)

8,15

0,82

8,97

47.01

Apontamento lançado no protesto

8,15

0,82

8,97

1ª Via da Baixa de Protesto com respectiva certidão

11,65

1,17

12,82

48.01

Retirada, desistência, sustação de título (além da tarifa dos correios)

8,15

0,82

8,97

48.02

Arquivamento do registro do protesto

5,82

0,58

6,40

Certidão negativa/positiva de protesto

11,65

1,17

12,82

49.01

Sócio excedente (acima de dois) nas Certidões negativa/positiva de protesto

3,48

0,35

3,83

49.02

Certidão de 2ª via de baixa de protesto

11,65

1,17

12,82

49.03

Certidão de 2ª via de instrumento de protesto

11,65

1,17

12,82

Informação de protesto de títulos por nome (Relação de Títulos)

2,33

0,23

2,56

Tabela VI - Processos Cíveis e Criminais - em Geral

Código

Descrição

Cartório

Fermojupi

Valor

OAB

Selo

Custas iniciais, Processos de procedimentos ordinários

SIM

51.01

até

516,12

151,37

SIM

51.02

516,13

1.032,24

209,59

SIM

51.03

1.032,25

1.548,36

232,89

SIM

51.04

1.548,37

2.064,48

267,82

SIM

51.05

2.064,49

3.096,72

326,04

SIM

51.06

3.096,73

4.128,96

384,26

SIM

51.07

4.128,97

5.161,21

430,83

SIM

51.08

5.161,22

6.193,45

489,06

SIM

51.09

6.193,46

7.225,69

547,28

SIM

51.10

7.225,70

8.257,93

605,50

SIM

51.11

8.257,94

9.290,17

663,72

SIM

51.12

9.290,18

10.322,41

721,94

SIM

51.13

10.322,42

15.483,62

806,94

SIM

51.14

15.483,63

20.644,82

1.036,33

SIM

51.15

20.644,83

25.806,03

1.269,21

SIM

51.16

25.806,04

30.967,23

1.490,46

SIM

51.17

30.967,24

41.289,64

1.828,13

SIM

51.18

41.289,65

51.612,06

2.247,33

SIM

51.19

51.612,07

61.934,47

2.678,16

SIM

51.20

61.934,48

72.256,88

3.109,00

SIM

51.21

72.256,89

82.579,29

3.539,83

SIM

51.22

82.579,30

92.901,70

3.959,03

SIM

51.23

92.901,71

103.224,11

4.389,86

SIM

51.24

103.224,12

113.546,52

4.820,69

SIM

51.25

113.546,53

134.191,34

5.670,71

SIM

51.26

acima de

134.191,34

5.694,01

SIM

Processos de Alvarás, Justificações, Notificações, interpelações

197,95

SIM

52.01

Cartas Precatórias e Rogatórias

197,95

SIM

Custas Iniciais nos Processos de Separação Judicial

SIM

53.01

Custas Iniciais em Processo de Separação Judicial (não contencioso)

197,95

SIM

53.02

Custas Iniciais em Processo de Separação Judicial (contencioso com existência de bens) - cobrar a metade das custas do item 51. (Mínimo: R$ 177,58 )

SIM

53.03

Custas Iniciais em Processo de Separação Judicial (contencioso sem existência de bens)

267,82

SIM

Carta de Arrematação, adjudicação, arrendamento em hasta pública e Formal de Partilha

NÃO

54.01

até

5.161,21

93,16

NÃO

54.02

5.161,22

20.644,82

186,31

NÃO

54.03

20.644,83

61.934,47

570,56

NÃO

54.04

acima de

61.934,47

663,72

NÃO

Busca a cada 05(cinco) anos ou fração (para Serciços Judiciais)

5,82

NÃO

Preparo dos autos

NÃO

56.01

Preparo dos autos - Até 50(cinqüenta) folhas

44,24

NÃO

56.02

Preparo dos autos - Acima de 50(cinqüenta) folhas

62,88

NÃO

Baixa de processo na Distribuição

NÃO

57.01

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados

18,63

NÃO

57.02

Baixa de processo na Distribuição - em processos sem sentença

34,94

NÃO

Oficiais de Justiça por diligência

19,80

NÃO

58.01

Oficiais de Justiça por diligência - mesmo mandado com mais de uma intimação/citação

4,66

NÃO

58.02

Oficiais de Justiça por diligência - Nas avaliações

58,22

NÃO

Leiloeiro Judicial - Por hasta ou Leilão

58,22

NÃO

Contador Judicial - Por Cálculo

17,46

NÃO

Partidor Judicial - Por Partilha

58,22

NÃO

Distribuidor - Por distribuição de processo

4,08

NÃO

Tabela VII - Oficiais do Registro Civil

Código	Descrição	Cartório	Fermojupi	Valor	OAB	Selo
63	Habilitação e Registro de Casamento				-	-
63.01	Casamento Civil	116,44	11,64	128,08	-
63.02	Casamento Civil com efeito religioso	133,91	13,39	147,30	-
66	2ª Via de certidão de nascimento, casamento e óbito, além da busca	9,32	0,93	10,25	-
67	Busca a cada 05(cinco) anos ou fração	5,82	0,58	6,40	-	-
68	Averbação de escritura de separação e divórcio consensual (lei 11.441/07)	69,87	6,99	76,86	-
69	Termo de reconhecimento de paternidade, inclusive a averbação e certidão	93,16	9,32	102,48	-
70	Averbação no registro de nascimento, casamento ou óbito, em virtude de sentença	46,58	4,66	51,24	-
71	Inscrição, transcrição ou registro de sentença, escritura de interdição, emancipação ou ausência	46,58	4,66	51,24	-
72	Taxa Judiciária				SIM	-
72.01	Taxa Judiciária (1% do valor da ação, máximo R$ 10.000,00)	-	-	1,00%	SIM	-
72.02	Taxa Judiciária - (não contenciosos/família - 10% do valor da ação, máximo R$ 10.000,00)	-	-	10,00%	SIM	-

Tabela VIII - Taxas, Complementações Diversas e Serviços Extra-Judiciais

Código	Descrição	Cartório	Fermojupi	Valor	OAB	Selo
75	Compra de Selos de Fiscalização do Judiciário	-	-	0,10	-	-
76	Xerox no âmbito do Poder Judiciário	-	-	0,20	-	-
77	Taxa de Publicação do Diário da Justiça	-	-	6,00	-	-
78	Taxa de Ocupação				-	-
79	Cobrança de Despesas Postais				-	-
80	Devolução de Suprimentos e Fundos				-	-
81	Devolução de Diárias				-	-
82	Doações, Legados e Contribuições				-	-
83	Alienação de Materiais e Equipamentos				-	-
84	Multas Contratuais no âmbito do Poder Judiciário				-	-
85	Multas previstas na Legislação Processual Civil				NÃO	-
86	Multas aplicadas em Processos Administrativos				-	-
87	Depósitos Judiciais Inativos por mais de 05 anos após trânsito em julgado				NÃO	-
88	Complementação de Custas Iniciais (2% + 1% juros a.m.)				NÃO	-
89	Complementação de Taxa Judiciária (5% , 10% , 15% , 40% + 1% de juros)				NÃO	-
90	Complementação de Emolumentos (2% + 1% Juros a.m.)				-	-
91	Complementações Diversas				-	-
92	Outras Receitas de qualquer Origem				-	-
93	Citação por AR	-	-	6,20	-	-
OAB	Taxa da OAB (1% do valor da causa; mínimo R$ 4,70 ; máximo R$ 200,00)	-	-	1,00%	SIM	-

Notas Explicativas

Nota 1	No Registro de Penhora, inexistindo o valor do bem, o preço do serviço a ser cobrado terá como base o valor atribuido à causa. Quando os bens forem em cartórios diferentes, estes serão divididos de forma equânime e a cobrança sera efetivada obedecendo esta divisão em cada cartório.
Nota 2	Os emolumentos devidos pelo registro de penhora, arresto, seguestros ou outra medida cautelar em processo trabalhista, ou de execução fiscal, ou ainda qualquer outro que seja promovente a União, o Estado ou o Município, serão pagos, ao final do processo, por ocasião do cancelamento respectivo, pelos valores vigentes à época do pagamento, exceto no caso em que a parte vencida seja a União, o Estado ou o Município, caso em que os emolumentos não serão cobrados, nem serão devidos sobre eles o recolhimento das contribuições devidas ao FERMOJUPI e despesas com selos.
Nota 3	Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisiçao imobiliária para fins residenciais, financiados pelo S.F.H. ou pelo FGTS, nos Programa de Arredamento Residencial, Programa de Comprometimento de Renda, deverão observar a Tabela constante do Provimento nº 006/2000, de 25/04/2000, da Corregedoria Geral da Justiça, quanto a redução dos valores a serem cobrados.
Nota 4	Pela prenotação de documentos será cobrado o valor correspondente a uma averbação sem valor financeiro.
Nota 5	Para distribuição das Ações, não atingidas pela Assistência Judiciária, serão cobradas antecipadamente a Taxa Judiciária, a Distribuição, as Diligências dos Of. de Justiça, Taxa da OAB, Contadoria e Citação por AR.
Nota 6	Para as ações não assistidas pela Assistência Judiciária Gratuita, só serão distribuidas após o recolhimento das custas e demais despesas. (art. 8º da Resolução 10/2005)
Nota 7	Efetuado o pagamento das Custas Iniciais a parte não mais pagará custas ao cartório. Sendo este valor recolhido inicialmente para todos os atos do processo. Serão devidas apenas as custas dos auxiliares da justiça, preparo e baixa na distribuição.
Nota 8	Para as Ações distribuidas ao Cartório de Registro Civil, serão cobradas as custas de acordo com a Tabela VI.
Nota 9	Para a compensação dos Atos Gratuítos, os Cartórios de Regsitro Civil deverão observar o Provimento nº 022/06, de 24-11-2006, da Corregedoria Geral da Justiça.
Nota 10	Nas buscas, quando forem apresentadas datas, livros e folhas, será cobrada somente o valor referente ao tipo de certidão requerida.
Nota 11	Nos processos que forem deferidos a gratuidade, porém ao final o Juiz venha a sentenciar em custas, deverão ser calculados todos os atos conforme esta Tabela e efetuado o devido recolhimento.
Nota 12	É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado, em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro. (Art. 3º, inc. IV, da Lei 10.169/01).
Nota 13	Aos valores dos atos serão acréscido a quantia de R$ 0,10 (dez centavos) por sêlo utilizado.(Art. 8º, § 2º Lei 5526/05).
Nota 14	O valor a pagar compreende todos os atos que compõem o documento solicitado, este não terá qualquer acréscimo, observado apenas a nota 13, acima e será calculado a partir da avaliação atualizada da Prefeitura local.
Nota 15	A Tabela de Custas deverá ser colocada em local visível e de fácil acesso ao público.
Nota 16	No registro de hipoteca, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor, a base de cálculo para a cobrança dos emolumentos, em relação a cada um dos registros, será o resultado da divisão do valor do contrato pelo númeor de imóveis.
Nota 17	Nos Recursos dos Juizados Especiais, além do valor do item "12" acima, cobrar mais o valor da Taxa Judiciária, taxa da OAB e o valor das Custas Iniciais (item 51 - Tabela VI), calculados sobre o valor da ação.