PJPI-CGJ - Corregedoria Geral da Justiç

PROCEDIMENTO ADMINISTARTIVO. IRRESIGNAÇÃO ANTE A SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUIZ REQUERIDO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO EFETIVO DA PROMOÇÃO À ULTERIOR COMARCA. INFRAÇÃO FUCNIONAL DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Pedido de Providências em face de Oficial de Registro de Imóvel e outros. Solicitação de Bloqueio de Matrícula, em sede de Medida Liminar. Matéria constante dos autos alheia à Competência da CGJ. Não caracterização de falta funcional. Dever de observção da necessidade de judicialização dos fatos. Expediente Julgado Improcedente. Determinação de Arquivamento dos autos.

PROCEDIMENTO ADMINISTARTIVO. IRRESIGNAÇÃO ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET POSTERIORMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA ADMNISTRATIVA. INFRAÇÃO FUCNIONAL DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

PEDIDO DE PROIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO. PROVA DO NÃO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO POR PARTE DA SERVIDORA REQUERIDA. ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 165 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PIAUÍ) DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA POR FORÇA DO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR 115/98 (PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ).

DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR FUNCIONAL POR PARTE DO MAGISTRADO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE QUANTO AO MÉRITO DA SENTENÇA JUDICIAL. QUESTÃO JUDICIALIZADA. ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DA LEI Nº 9.099/95. “JULGAMENTO RÁPIDO DA AÇÃO”. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO DE PLANO.

PROCEDIMENTO ADMINISTARTIVO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTERIOR AO BLOQUEIO. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PLEITO DEFERIDO. DESBLOQUEIO IMEDIATO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR FUNCIONAL POR PARTE DA MAGISTRADA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES QUANTO ÀS NORMAS PROCEDIMENTAIS RELATIVAS À SENTENÇA. QUESTÃO JUDICIALIZADA. ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 9º , DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DO MAGISTRADO REQUERIDO, EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO ATUAL MAGISTRADO TITULAR DO JUÍZO, ESCLARECIMENTOS DO MAGISTRADO. PROVIDÊNCIA TOMADA. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA REALIZADA. PERDA DA FINALIDADE. ARQUIVAMENTO.

1. Aplicação por analogia, o art. 52 da Lei nº 9784/1999;

2. Posicionamento adotado pelo Conselho nacional de Justiça, segundo o qual, quando exaurida a finalidade do pedido, " a extinção do procedimento é medida que se impõe".

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. ARQUIVAMENTO DE PLANO.

DECISÃO MONOCRÁTICA/NOTIFICAÇÃO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO. COMPROVADA CELERIDADE. (Art. 35, II, da LOMAN). ARQUIVAMENTO (Art. 9º, § 2º da Resolução 135/2011 CNJ). COMUNICAÇÃO AO CNJ (Art. 9º,§ 3º da Resolução 135/2011 CNJ).

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO (ART. 35, II, da LOMAN). ARQUIVAMENTO (Art. 9º, §2º da Resolução 135/2011-CNJ).

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL QUE AGUARDAVA RESOLUÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO (Art. 35, II, da LOMAN). Arquivamento (Art. 9º, § 2º da Resolução 135/2011 CNJ). COMUNICAÇÃO AO CNJ (Art.9º, § 3º da Resolução 135/2011 CNJ).

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO E PARCIALIDADE. CONSTATAÇÃO DE PROCA ILÍCITA. DESISTÊNCIA DOS RECLAMANTES. ARQUIVAMENTO (Art. 52 da Lei 9784/99 e Art. 9º, § 2º da Resolução 135/2011 CNJ). COMUNICAÇÃO AO CNJ (Art.9º, § 3º da Resolução 135/2011 CNJ).

DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR FUNCIONAL POR PARTE DO SERVIDOR REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 165, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/94.

Pedido de Providências em face de Oficial de Registro de Imóveis. Alegação de Cobrança Excessiva de Emolumentos. Falta Funcional não configurada. Determinação de Devolução dos Valores pagos a maior. Pedido Julgado procedente. Ordem de Arquivamento dos autos, após cumpridas as formalidades legais e feitas as anotações de estilo.

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