Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 02.000898-8
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 02.000898-8
- Número Único
- 0000898-70.2002.8.18.0000
- Classe Processual
-
00120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível - Assuntos
- Não informados
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Tribunal Pleno
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 200,00
- Data de Entrada
- 24/04/2002
- Situação
- Baixado
- Localização
- Procuradoria Geral do Estado
- Relator
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Órgão Julgador
- Tribunal Pleno
- Data de Distribuição
- 17/09/2010
-
Distribuição por Sorteio
24/04/2002 12:34
- Des. Antônio de F. Rezende
- Tribunal Pleno
-
Distribuição por Sorteio
17/09/2010 07:40
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Tribunal Pleno
- Conforme Ordem de Serviço nº 03/10-GP, de 18/08/10, acostada às fls. 231, dos autos.
-
Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
10/11/2003 11:40
- Des. João Menezes da Silva
- Presidência
-
Distribuição por Transferência
08/12/2003 11:53
- Des. José Soares de Albuquerque
- Presidência
-
Distribuição por Sorteio
05/04/2006 12:09
- Des. Antônio Peres Parente
- Tribunal Pleno
- Origem
-
-
00/2002
XX
- Teresina
-
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 151 |
25/01/2021 14:32 4 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
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| 150 |
14/12/2020 10:45 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 149 |
07/12/2020 10:02 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 148 |
07/12/2020 10:01 4 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910630894 |
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| 147 |
07/12/2020 00:03 4 anos atrás |
3.Embargos de Declaração |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 07/12/2020. |
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| 146 |
05/12/2020 17:23 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA . Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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| 145 |
04/12/2020 18:15 4 anos atrás |
3.Embargos de Declaração |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.040, página Nº 25, de 04/12/2020, com a publicação no dia 07/12/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 144 |
04/12/2020 10:33 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 143 |
04/12/2020 10:13 4 anos atrás |
3.Embargos de Declaração |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 142 |
30/11/2020 12:22 4 anos atrás |
3.Embargos de Declaração |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Não-acolhidos |
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| 141 |
17/11/2020 11:31 4 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910623582 |
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| 140 |
17/11/2020 11:29 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar acórdão |
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| 139 |
17/11/2020 10:56 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 138 |
08/11/2020 17:40 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA . Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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| 137 |
05/11/2020 11:48 4 anos atrás |
3.Embargos de Declaração |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 16/11/2020, Ordem: 5 |
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| 136 |
17/07/2020 12:18 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 135 |
17/07/2020 11:33 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 134 |
14/07/2020 10:46 4 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relatório. |
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| 133 |
21/11/2016 08:14 8 anos atrás |
BAIXA/REMESSA Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016 |
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| 132 |
03/12/2012 20:03 12 anos atrás |
Conclusão juntada de contrarrazões |
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| 131 |
29/10/2012 15:55 12 anos atrás |
3.Embargos de Declaração |
Juntada > Petição Contrarrazões. |
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| 130 |
29/10/2012 15:50 12 anos atrás |
Expedição de documento devolução dos autos. |
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| 129 |
24/10/2012 13:14 12 anos atrás |
Entrega em carga/vista Dr. Rafael Daniel/Est. Hugo Silva. |
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| 128 |
24/10/2012 13:11 12 anos atrás |
PUBLICADO aviso de intimação |
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| 127 |
23/10/2012 08:52 12 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Expedição de documento aviso de intimação |
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| 126 |
25/09/2012 10:05 13 anos atrás |
Recebimento na sescar civel, petição avulsa nº 002410 |
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| 125 |
19/09/2012 11:06 13 anos atrás |
Remessa Remessa à Sescar Cível de petição avulsa ( prot 2410)despachada. |
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| 124 |
10/09/2012 10:49 13 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível. |
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| 123 |
03/09/2012 10:55 13 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos á SESCAR Cível vol. I II |
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| 122 |
03/09/2012 10:55 13 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Intime-se embargado |
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| 121 |
27/07/2012 14:34 13 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 120 |
17/07/2012 13:38 13 anos atrás |
Recebimento DA PGJ, C/ O CIENTE |
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| 119 |
25/06/2012 20:10 13 anos atrás |
Remessa (com portaria 362) |
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| 118 |
22/06/2012 18:25 13 anos atrás |
3.Embargos de Declaração |
Juntada > Petição |
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| 117 |
22/06/2012 18:19 13 anos atrás |
Expedição de documento devolução dos autos. |
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| 116 |
19/06/2012 10:51 13 anos atrás |
Entrega em carga/vista Dr. Tarso Rodrigues - Est. Marilia |
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| 115 |
18/06/2012 09:16 13 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível |
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| 114 |
13/06/2012 10:35 13 anos atrás |
Remessa À SESCAR com acórdão publicado p/ aguardar prazo. |
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| 113 |
13/06/2012 10:35 13 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO Disponibilizado no DJ Eletrônico nº 7.058 de 12/06/2012, com a publicação no dia 13/06/2012, conforme Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art.4º. |
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| 112 |
12/06/2012 10:36 13 anos atrás |
DEVOLVIDO DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO. |
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| 111 |
30/05/2012 10:27 13 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos à SEJU com acórdão lavrado. |
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| 110 |
30/05/2012 10:27 13 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência Lavrado. |
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| 109 |
13/04/2012 07:45 13 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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| 108 |
12/04/2012 10:08 13 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Expedição de documento |
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| 107 |
18/10/2011 09:51 14 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 106 |
07/10/2011 14:06 14 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
AGUARDANDO férias do Relator - juntada de contrarrazões aos embargos de declaração. |
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| 105 |
07/10/2011 14:06 14 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
PUBLICADO Aviso de Intimação. |
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| 104 |
06/10/2011 16:55 14 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Juntada > Petição Contrarrazões. |
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| 103 |
05/10/2011 08:55 14 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Expedição de documento aviso de intimação. |
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| 102 |
13/09/2011 17:35 14 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 101 |
09/09/2011 12:18 14 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos á SESCAR Cível |
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| 100 |
09/09/2011 12:18 14 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Intime-se parte embargada |
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| 99 |
04/08/2011 14:15 14 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Conclusão juntada de embargos de declaração. |
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| 98 |
07/07/2011 14:47 14 anos atrás |
Recebimento DA PGJ COM CIENTE |
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| 97 |
24/06/2011 09:51 14 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Remessa portaria 362. |
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| 96 |
23/06/2011 09:25 14 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Juntada > Petição |
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| 95 |
14/06/2011 11:07 14 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível. |
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| 94 |
14/06/2011 09:38 14 anos atrás |
Remessa À sescar com acórdão publicado p/ aguardar prazo. |
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| 93 |
14/06/2011 09:37 14 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 6.825 de 13/06/2011, com a publicação no dia 14/06/2011, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 92 |
25/05/2011 09:09 14 anos atrás |
DEVOLVIDO DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO. |
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| 91 |
24/05/2011 16:06 14 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos à SEJU com acórdão lavrado. |
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| 90 |
24/05/2011 16:05 14 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência lavrado. |
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| 89 |
15/03/2011 08:37 14 anos atrás |
Remessa PETIÇÃO AVULSA ENCAMINHADA AO DES.RELATOR |
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| 88 |
14/03/2011 17:39 14 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 87 |
17/01/2011 10:13 14 anos atrás |
Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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| 86 |
17/01/2011 07:45 14 anos atrás |
Expedição de documento |
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| 85 |
17/12/2010 13:17 15 anos atrás |
Expedição de documento CERTIDÃO DE ADIAMENTO |
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| 84 |
17/12/2010 09:58 15 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO |
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| 83 |
17/12/2010 08:04 15 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 13/01/2011, Ordem: 9 |
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| 82 |
13/12/2010 12:58 15 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO |
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| 81 |
10/12/2010 08:46 15 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 16/12/2010, Ordem: 9 |
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| 80 |
02/12/2010 08:03 15 anos atrás |
Remessa à SEJU |
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| 79 |
01/12/2010 12:54 15 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível |
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| 78 |
29/11/2010 12:18 15 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos á SESCAR Cível |
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| 77 |
29/11/2010 12:18 15 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Inclua-se em Pauta |
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| 76 |
05/11/2010 15:47 15 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 75 |
05/11/2010 15:47 15 anos atrás |
Juntada > Petição devolvido da PGJ |
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| 74 |
01/10/2010 10:01 15 anos atrás |
Remessa |
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| 73 |
01/10/2010 08:21 15 anos atrás |
Recebimento Na sescar cível. |
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| 72 |
29/09/2010 09:32 15 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos à SESCAR Cível |
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| 71 |
29/09/2010 09:32 15 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Pedido indeferido fl 222/224 |
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| 70 |
17/09/2010 12:19 15 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 69 |
17/09/2010 12:19 15 anos atrás |
Recebimento na sescar cível |
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| 68 |
17/09/2010 08:18 15 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 67 |
17/09/2010 07:40 15 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO |
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| 66 |
07/09/2010 13:33 15 anos atrás |
Remessa À DISTRIBUIÇÃO |
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DESARQUIVAMENTO Movimento excluído em 07/09/2010 13:30 |
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| 65 |
03/09/2010 18:34 15 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível |
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BAIXA/ARQUIVAMENTO Movimento excluído em 07/09/2010 13:30 |
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| 63 |
28/08/2006 00:00 19 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 62 |
23/08/2006 00:00 19 anos atrás |
Volta do Relator |
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| 61 |
18/08/2006 00:00 19 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 60 |
18/08/2006 00:00 19 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 59 |
15/08/2006 00:00 19 anos atrás |
Volta do Advogado |
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| 58 |
10/08/2006 00:00 19 anos atrás |
Entrega em carga/vista DR DANIEL ARAUJO |
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| 57 |
26/07/2006 00:00 19 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos MAND. DE CITACAO |
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| 56 |
19/07/2006 00:00 19 anos atrás |
Expedição de documento E MAND. DE CITACAO-VALDECIR BARROS GALENO |
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| 55 |
18/07/2006 00:00 19 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos AOS IMPETRADOS |
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| 54 |
17/07/2006 00:00 19 anos atrás |
Volta do Relator |
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| 53 |
10/05/2006 00:00 20 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 52 |
10/05/2006 00:00 20 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 51 |
03/05/2006 00:00 20 anos atrás |
Volta do Relator |
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| 50 |
06/04/2006 00:00 20 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 48 |
06/04/2006 00:00 20 anos atrás |
Remessa |
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| 49 |
05/04/2006 00:00 20 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 47 |
05/04/2006 00:00 20 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO Conforme Ordem de Servico GP N.014/2005, datado dodia 18/11/2005 dos presentes autos. |
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| 46 |
18/11/2005 00:00 20 anos atrás |
Expedição de documento DE CHEGADA DO STJ. |
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| 45 |
18/11/2005 00:00 20 anos atrás |
Volta do STJ |
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| 44 |
15/06/2004 00:00 22 anos atrás |
Remessa |
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| 43 |
14/05/2004 00:00 22 anos atrás |
Expedição de documento AO IMPETRANTE. |
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| 42 |
12/02/2004 00:00 22 anos atrás |
Entrega em carga/vista proc-daniel araujo |
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| 40 |
09/01/2004 00:00 22 anos atrás |
1.Recurso Ordinário |
Expedição de documento expedido oficio ao comandante da pmpi e nucepe |
|
| 39 |
19/12/2003 00:00 22 anos atrás |
Volta da Presidencia do TJ |
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| 38 |
09/12/2003 00:00 22 anos atrás |
Conclusão JUNTADA DE PETICAO, DOCUMENTOS E CONTRA-RAZOES. |
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| 41 |
08/12/2003 00:00 22 anos atrás |
1.Recurso Ordinário |
PROCESSO TRANSFERIDO ENTRE MAGISTRADOS |
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| 37 |
04/12/2003 00:00 22 anos atrás |
Volta do Advogado |
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| 36 |
25/11/2003 00:00 22 anos atrás |
Entrega em carga/vista dr. daniel araujo - procurador do estado. |
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| 35 |
17/11/2003 00:00 22 anos atrás |
Expedição de documento DE INTERP. DE REC. ORDINARIO. |
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| 34 |
10/11/2003 00:00 22 anos atrás |
Juntada > Petição REC. ORDINARIO. |
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| 33 |
10/11/2003 00:00 22 anos atrás |
1.Recurso Ordinário |
Juntada > Petição |
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| 32 |
10/11/2003 00:00 22 anos atrás |
Volta do Advogado |
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| 31 |
07/11/2003 00:00 22 anos atrás |
Entrega em carga/vista Dr. Jose Bezerra |
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| 30 |
03/11/2003 00:00 22 anos atrás |
Juntada > Petição E DOCUMENTOS. |
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| 29 |
31/10/2003 00:00 22 anos atrás |
Remessa |
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| 28 |
31/10/2003 00:00 22 anos atrás |
Remessa |
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| 27 |
29/10/2003 00:00 22 anos atrás |
Publicado acordao publicado no dj 5054 |
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| 26 |
17/10/2003 00:00 22 anos atrás |
Volta do Relator com acordao lavrado. |
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| 25 |
07/10/2003 00:00 22 anos atrás |
Conclusão Concluso ao Relator para lavrar acordao |
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| 24 |
02/10/2003 00:00 22 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência A unanimidade, foi denegada a seguranca, conforme parecer ministerial. |
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| 23 |
26/09/2003 00:00 22 anos atrás |
PAUTADO |
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| 22 |
02/07/2003 00:00 23 anos atrás |
Remessa |
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| 21 |
01/07/2003 00:00 23 anos atrás |
Volta do Revisor |
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| 20 |
13/06/2003 00:00 23 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO AO REVISOR |
||
| 19 |
12/06/2003 00:00 23 anos atrás |
Volta do Relator |
||
| 18 |
06/06/2003 00:00 23 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 17 |
05/06/2003 00:00 23 anos atrás |
Volta da PGJ com parecer |
||
| 16 |
09/05/2003 00:00 23 anos atrás |
Remessa JUNTADA DE INFORMACOES E CONTESTACAO. |
||
| 15 |
09/05/2003 00:00 23 anos atrás |
Volta do Relator |
||
| 14 |
08/05/2003 00:00 23 anos atrás |
Conclusão JUNTADA DE INFORMACOES E CONTESTACAO. |
||
| 13 |
05/05/2003 00:00 23 anos atrás |
Volta do Advogado |
||
| 12 |
08/07/2002 00:00 24 anos atrás |
Entrega em carga/vista tem informacoes para juntar qdo devolverem os autos |
||
| 11 |
24/06/2002 00:00 24 anos atrás |
Volta do Advogado |
||
| 10 |
04/06/2002 00:00 24 anos atrás |
Entrega em carga/vista |
||
| 9 |
04/06/2002 00:00 24 anos atrás |
Juntada > Petição procuracao. |
||
| 8 |
27/05/2002 00:00 24 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
||
| 7 |
23/05/2002 00:00 24 anos atrás |
OFÍCIO Aguardando Publicacao de Aviso. |
||
| 6 |
14/05/2002 00:00 24 anos atrás |
Expedição de documento intimando impetrantes - impetrados. |
||
| 5 |
07/05/2002 00:00 24 anos atrás |
Volta do Relator |
||
| 4 |
29/04/2002 00:00 24 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 3 |
25/04/2002 00:00 24 anos atrás |
Remessa |
||
| 2 |
24/04/2002 00:00 24 anos atrás |
Distribuição |
||
| 1 |
24/04/2002 00:00 24 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 151 |
25/01/2021 14:32 4 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
|
| 150 |
14/12/2020 10:45 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
|
| 149 |
07/12/2020 10:02 4 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 148 |
07/12/2020 10:01 4 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910630894 |
|
| 146 |
05/12/2020 17:23 4 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA . Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 144 |
04/12/2020 10:33 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
|
| 141 |
17/11/2020 11:31 4 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910623582 |
|
| 140 |
17/11/2020 11:29 4 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar acórdão |
|
| 139 |
17/11/2020 10:56 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
|
| 138 |
08/11/2020 17:40 4 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA . Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 136 |
17/07/2020 12:18 4 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
| 135 |
17/07/2020 11:33 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
|
| 134 |
14/07/2020 10:46 4 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relatório. |
|
| 133 |
21/11/2016 08:14 8 anos atrás |
BAIXA/REMESSA Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016 |
|
| 132 |
03/12/2012 20:03 12 anos atrás |
> Conclusão juntada de contrarrazões |
|
| 130 |
29/10/2012 15:50 12 anos atrás |
> Expedição de documento devolução dos autos. |
|
| 129 |
24/10/2012 13:14 12 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Dr. Rafael Daniel/Est. Hugo Silva. |
|
| 128 |
24/10/2012 13:11 12 anos atrás |
PUBLICADO aviso de intimação |
|
| 126 |
25/09/2012 10:05 13 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel, petição avulsa nº 002410 |
|
| 125 |
19/09/2012 11:06 13 anos atrás |
> Remessa Remessa à Sescar Cível de petição avulsa ( prot 2410)despachada. |
|
| 124 |
10/09/2012 10:49 13 anos atrás |
> Recebimento Na Sescar Cível. |
|
| 123 |
03/09/2012 10:55 13 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos á SESCAR Cível vol. I II |
|
| 122 |
03/09/2012 10:55 13 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Intime-se embargado |
|
| 121 |
27/07/2012 14:34 13 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 120 |
17/07/2012 13:38 13 anos atrás |
> Recebimento DA PGJ, C/ O CIENTE |
|
| 119 |
25/06/2012 20:10 13 anos atrás |
> Remessa (com portaria 362) |
|
| 117 |
22/06/2012 18:19 13 anos atrás |
> Expedição de documento devolução dos autos. |
|
| 116 |
19/06/2012 10:51 13 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Dr. Tarso Rodrigues - Est. Marilia |
|
| 115 |
18/06/2012 09:16 13 anos atrás |
> Recebimento Na Sescar Cível |
|
| 114 |
13/06/2012 10:35 13 anos atrás |
> Remessa À SESCAR com acórdão publicado p/ aguardar prazo. |
|
| 113 |
13/06/2012 10:35 13 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO Disponibilizado no DJ Eletrônico nº 7.058 de 12/06/2012, com a publicação no dia 13/06/2012, conforme Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art.4º. |
|
| 112 |
12/06/2012 10:36 13 anos atrás |
DEVOLVIDO DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO. |
|
| 111 |
30/05/2012 10:27 13 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos à SEJU com acórdão lavrado. |
|
| 107 |
18/10/2011 09:51 14 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 102 |
13/09/2011 17:35 14 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
|
| 101 |
09/09/2011 12:18 14 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos á SESCAR Cível |
|
| 100 |
09/09/2011 12:18 14 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Intime-se parte embargada |
|
| 98 |
07/07/2011 14:47 14 anos atrás |
> Recebimento DA PGJ COM CIENTE |
|
| 95 |
14/06/2011 11:07 14 anos atrás |
> Recebimento Na Sescar Cível. |
|
| 94 |
14/06/2011 09:38 14 anos atrás |
> Remessa À sescar com acórdão publicado p/ aguardar prazo. |
|
| 93 |
14/06/2011 09:37 14 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 6.825 de 13/06/2011, com a publicação no dia 14/06/2011, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 92 |
25/05/2011 09:09 14 anos atrás |
DEVOLVIDO DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO. |
|
| 91 |
24/05/2011 16:06 14 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos à SEJU com acórdão lavrado. |
|
| 90 |
24/05/2011 16:05 14 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência lavrado. |
|
| 89 |
15/03/2011 08:37 14 anos atrás |
> Remessa PETIÇÃO AVULSA ENCAMINHADA AO DES.RELATOR |
|
| 88 |
14/03/2011 17:39 14 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 87 |
17/01/2011 10:13 14 anos atrás |
> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
|
| 86 |
17/01/2011 07:45 14 anos atrás |
> Expedição de documento |
|
| 85 |
17/12/2010 13:17 15 anos atrás |
> Expedição de documento CERTIDÃO DE ADIAMENTO |
|
| 84 |
17/12/2010 09:58 15 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO |
|
| 83 |
17/12/2010 08:04 15 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 13/01/2011, Ordem: 9 |
|
| 82 |
13/12/2010 12:58 15 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO |
|
| 81 |
10/12/2010 08:46 15 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 16/12/2010, Ordem: 9 |
|
| 80 |
02/12/2010 08:03 15 anos atrás |
> Remessa à SEJU |
|
| 79 |
01/12/2010 12:54 15 anos atrás |
> Recebimento Na Sescar Cível |
|
| 78 |
29/11/2010 12:18 15 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos á SESCAR Cível |
|
| 77 |
29/11/2010 12:18 15 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Inclua-se em Pauta |
|
| 76 |
05/11/2010 15:47 15 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 75 |
05/11/2010 15:47 15 anos atrás |
Juntada > > Petição devolvido da PGJ |
|
| 74 |
01/10/2010 10:01 15 anos atrás |
> Remessa |
|
| 73 |
01/10/2010 08:21 15 anos atrás |
> Recebimento Na sescar cível. |
|
| 72 |
29/09/2010 09:32 15 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos à SESCAR Cível |
|
| 71 |
29/09/2010 09:32 15 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Pedido indeferido fl 222/224 |
|
| 70 |
17/09/2010 12:19 15 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 69 |
17/09/2010 12:19 15 anos atrás |
> Recebimento na sescar cível |
|
| 68 |
17/09/2010 08:18 15 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
|
| 67 |
17/09/2010 07:40 15 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO |
|
| 66 |
07/09/2010 13:33 15 anos atrás |
> Remessa À DISTRIBUIÇÃO |
|
|
|
DESARQUIVAMENTO Movimento excluído em 07/09/2010 13:30 |
||
| 65 |
03/09/2010 18:34 15 anos atrás |
> Recebimento Na Sescar Cível |
|
|
|
BAIXA/ARQUIVAMENTO Movimento excluído em 07/09/2010 13:30 |
||
| 63 |
28/08/2006 00:00 19 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos |
|
| 62 |
23/08/2006 00:00 19 anos atrás |
Volta do Relator |
|
| 61 |
18/08/2006 00:00 19 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 60 |
18/08/2006 00:00 19 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 59 |
15/08/2006 00:00 19 anos atrás |
Volta do Advogado |
|
| 58 |
10/08/2006 00:00 19 anos atrás |
> Entrega em carga/vista DR DANIEL ARAUJO |
|
| 57 |
26/07/2006 00:00 19 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos MAND. DE CITACAO |
|
| 56 |
19/07/2006 00:00 19 anos atrás |
> Expedição de documento E MAND. DE CITACAO-VALDECIR BARROS GALENO |
|
| 55 |
18/07/2006 00:00 19 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos AOS IMPETRADOS |
|
| 54 |
17/07/2006 00:00 19 anos atrás |
Volta do Relator |
|
| 53 |
10/05/2006 00:00 20 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 52 |
10/05/2006 00:00 20 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 51 |
03/05/2006 00:00 20 anos atrás |
Volta do Relator |
|
| 50 |
06/04/2006 00:00 20 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 48 |
06/04/2006 00:00 20 anos atrás |
> Remessa |
|
| 49 |
05/04/2006 00:00 20 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 47 |
05/04/2006 00:00 20 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO Conforme Ordem de Servico GP N.014/2005, datado dodia 18/11/2005 dos presentes autos. |
|
| 46 |
18/11/2005 00:00 20 anos atrás |
> Expedição de documento DE CHEGADA DO STJ. |
|
| 45 |
18/11/2005 00:00 20 anos atrás |
Volta do STJ |
|
| 44 |
15/06/2004 00:00 22 anos atrás |
> Remessa |
|
| 43 |
14/05/2004 00:00 22 anos atrás |
> Expedição de documento AO IMPETRANTE. |
|
| 42 |
12/02/2004 00:00 22 anos atrás |
> Entrega em carga/vista proc-daniel araujo |
|
| 39 |
19/12/2003 00:00 22 anos atrás |
Volta da Presidencia do TJ |
|
| 38 |
09/12/2003 00:00 22 anos atrás |
> Conclusão JUNTADA DE PETICAO, DOCUMENTOS E CONTRA-RAZOES. |
|
| 37 |
04/12/2003 00:00 22 anos atrás |
Volta do Advogado |
|
| 36 |
25/11/2003 00:00 22 anos atrás |
> Entrega em carga/vista dr. daniel araujo - procurador do estado. |
|
| 35 |
17/11/2003 00:00 22 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTERP. DE REC. ORDINARIO. |
|
| 34 |
10/11/2003 00:00 22 anos atrás |
Juntada > > Petição REC. ORDINARIO. |
|
| 32 |
10/11/2003 00:00 22 anos atrás |
Volta do Advogado |
|
| 31 |
07/11/2003 00:00 22 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Dr. Jose Bezerra |
|
| 30 |
03/11/2003 00:00 22 anos atrás |
Juntada > > Petição E DOCUMENTOS. |
|
| 29 |
31/10/2003 00:00 22 anos atrás |
> Remessa |
|
| 28 |
31/10/2003 00:00 22 anos atrás |
> Remessa |
|
| 27 |
29/10/2003 00:00 22 anos atrás |
Publicado acordao publicado no dj 5054 |
|
| 26 |
17/10/2003 00:00 22 anos atrás |
Volta do Relator com acordao lavrado. |
|
| 25 |
07/10/2003 00:00 22 anos atrás |
> Conclusão Concluso ao Relator para lavrar acordao |
|
| 24 |
02/10/2003 00:00 22 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência A unanimidade, foi denegada a seguranca, conforme parecer ministerial. |
|
| 23 |
26/09/2003 00:00 22 anos atrás |
PAUTADO |
|
| 22 |
02/07/2003 00:00 23 anos atrás |
> Remessa |
|
| 21 |
01/07/2003 00:00 23 anos atrás |
Volta do Revisor |
|
| 20 |
13/06/2003 00:00 23 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO AO REVISOR |
|
| 19 |
12/06/2003 00:00 23 anos atrás |
Volta do Relator |
|
| 18 |
06/06/2003 00:00 23 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 17 |
05/06/2003 00:00 23 anos atrás |
Volta da PGJ com parecer |
|
| 16 |
09/05/2003 00:00 23 anos atrás |
> Remessa JUNTADA DE INFORMACOES E CONTESTACAO. |
|
| 15 |
09/05/2003 00:00 23 anos atrás |
Volta do Relator |
|
| 14 |
08/05/2003 00:00 23 anos atrás |
> Conclusão JUNTADA DE INFORMACOES E CONTESTACAO. |
|
| 13 |
05/05/2003 00:00 23 anos atrás |
Volta do Advogado |
|
| 12 |
08/07/2002 00:00 24 anos atrás |
> Entrega em carga/vista tem informacoes para juntar qdo devolverem os autos |
|
| 11 |
24/06/2002 00:00 24 anos atrás |
Volta do Advogado |
|
| 10 |
04/06/2002 00:00 24 anos atrás |
> Entrega em carga/vista |
|
| 9 |
04/06/2002 00:00 24 anos atrás |
Juntada > > Petição procuracao. |
|
| 8 |
27/05/2002 00:00 24 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos |
|
| 7 |
23/05/2002 00:00 24 anos atrás |
OFÍCIO Aguardando Publicacao de Aviso. |
|
| 6 |
14/05/2002 00:00 24 anos atrás |
> Expedição de documento intimando impetrantes - impetrados. |
|
| 5 |
07/05/2002 00:00 24 anos atrás |
Volta do Relator |
|
| 4 |
29/04/2002 00:00 24 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 3 |
25/04/2002 00:00 24 anos atrás |
> Remessa |
|
| 2 |
24/04/2002 00:00 24 anos atrás |
> Distribuição |
|
| 1 |
24/04/2002 00:00 24 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 40 |
09/01/2004 00:00 22 anos atrás |
> Expedição de documento expedido oficio ao comandante da pmpi e nucepe |
|
| 41 |
08/12/2003 00:00 22 anos atrás |
PROCESSO TRANSFERIDO ENTRE MAGISTRADOS |
|
| 33 |
10/11/2003 00:00 22 anos atrás |
Juntada > > Petição |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 127 |
23/10/2012 08:52 12 anos atrás |
> Expedição de documento aviso de intimação |
|
| 110 |
30/05/2012 10:27 13 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência Lavrado. |
|
| 109 |
13/04/2012 07:45 13 anos atrás |
> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
|
| 108 |
12/04/2012 10:08 13 anos atrás |
> Expedição de documento |
|
| 106 |
07/10/2011 14:06 14 anos atrás |
AGUARDANDO férias do Relator - juntada de contrarrazões aos embargos de declaração. |
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07/10/2011 14:06 14 anos atrás |
PUBLICADO Aviso de Intimação. |
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06/10/2011 16:55 14 anos atrás |
Juntada > > Petição Contrarrazões. |
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| 103 |
05/10/2011 08:55 14 anos atrás |
> Expedição de documento aviso de intimação. |
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04/08/2011 14:15 14 anos atrás |
> Conclusão juntada de embargos de declaração. |
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| 97 |
24/06/2011 09:51 14 anos atrás |
> Remessa portaria 362. |
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| 96 |
23/06/2011 09:25 14 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 147 |
07/12/2020 00:03 4 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 07/12/2020. |
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| 145 |
04/12/2020 18:15 4 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.040, página Nº 25, de 04/12/2020, com a publicação no dia 07/12/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 143 |
04/12/2020 10:13 4 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 142 |
30/11/2020 12:22 4 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Não-acolhidos |
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| 137 |
05/11/2020 11:48 4 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 16/11/2020, Ordem: 5 |
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29/10/2012 15:55 12 anos atrás |
Juntada > > Petição Contrarrazões. |
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| 118 |
22/06/2012 18:25 13 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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