e-TJPI

Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2008.0001.001128-8

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2008.0001.001128-8

N�mero �nico

0004897-57.2006.8.18.0140

Classe Processual

01728 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o / Remessa Necess�ria

Assuntos

10376 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Concurso P�blico / Edital > Exame de Sa�de e/ou Aptid�o F�sica
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 08/05/2008
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 20/11/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

27/01/2012 07:19
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da OS n� 03/2012 - GP, de 24/01/2012..
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

26/08/2013 08:07
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o expressa contida em despacho prolatado nos autos, disponibilizado atrav�s do DESP21, MOV26, do processo eletr�nico.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

20/11/2017 13:17
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

16/10/2014 10:32
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Em cumprimento � decis�o contida no ac�rd�o proferido nos autos do Conflito de Compet�ncia e da certid�o da lavra da Secret�ria da SESCAR C�vel, acostada aos autos.
Distribui��o por Sorteio

12/05/2008 09:43
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Preven��o de Magistrado/�rg�o

09/07/2015 08:55
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o contida no despacho de fls.149 dos autos.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

01/08/2013 09:30
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o contida em despacho de fls. 134/137 dos referidos autos.

Processos Relacionados

Origem

0004897-57.2006.8.18.0140
Mandado de Seguranca
1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Originado

2013.0001.007092-6
Conflito de compet�ncia

Partes envolvidas

Partes

Apelante

ESTADO DO PIAU�

Apelados

EDUARDO GOMES PEREIRA
Joao Paulo Silva de Aquino
JO�LITON SILVA DE AQUINO

Advogados

Apelantes

Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
Cid Carlos Goncalves Coelho
Francisco Borges Sampaio Junior
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
YURY RUFINO QUEIROZ

Apelados

Patricia da Conceicao Sousa Raulino
Ana Gomes de Sales Pires

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 25/05/2017 17:52

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerentes

Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
Cid Carlos Goncalves Coelho
Francisco Borges Sampaio Junior
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
YURY RUFINO QUEIROZ

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
116	05/11/2018 14:05 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao ju�zo de origem (1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica).
115	05/11/2018 14:03 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 20/07/18	Documento n�o dispon�vel
114	23/07/2018 11:47 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) N� 08445/2018.
113	19/07/2018 18:05 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 08445/2018.	Documento n�o dispon�vel
112	19/07/2018 18:05 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
111	11/06/2018 07:52 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado	Documento n�o dispon�vel
110	05/06/2018 09:04 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC	Documento n�o dispon�vel
109	27/03/2018 14:27 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
108	27/03/2018 09:28 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com Ac�rd�o Lavrado.
107	27/03/2018 00:04 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AC�RD�O em 27/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
106	26/03/2018 14:03 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.402, p�gina N� 45, de 26/03/2018, com a publica��o no dia 27/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
105	26/03/2018 12:43 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR60
104	13/03/2018 08:33 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
103	12/03/2018 10:37 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
102	08/03/2018 12:33 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 08-03-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
101	27/02/2018 12:14 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/03/2018, Ordem: 23
100	27/02/2018 12:01 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO PARA A SESS�O DO DIA 08-03-2018.	Documento n�o dispon�vel
	~~27/02/2018 12:00~~ ~~7 anos atr�s~~		Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO PARA A SESS�O DO DIA 08-03-2018. Movimento exclu�do em 27/02/2018 12:00 Motivo: ERRO
98	22/02/2018 12:43 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 27-2-2018).	Documento n�o dispon�vel
97	16/02/2018 11:04 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
96	16/02/2018 10:05 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/02/2018, Ordem: 1
95	15/02/2018 10:59 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
94	09/02/2018 11:33 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
93	23/11/2017 13:18 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
92	21/11/2017 19:17 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
91	21/11/2017 18:25 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
90	21/11/2017 07:53 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
89	20/11/2017 13:17 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
88	13/11/2017 13:56 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
87	13/11/2017 13:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
86	13/11/2017 11:59 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
	~~13/11/2017 11:54~~ ~~7 anos atr�s~~		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel. Movimento exclu�do em 13/11/2017 11:55 Motivo: RETIFICA��O
84	14/07/2017 12:24 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
83	12/07/2017 15:03 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
82	12/07/2017 15:02 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 10114/2017
81	11/07/2017 17:51 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 0010114/2017.	Documento n�o dispon�vel
80	11/07/2017 17:49 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
79	05/07/2017 10:51 7 anos atr�s		Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao dr. M�rcio Aquino.	ACOR45
78	04/07/2017 00:08 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 04/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
77	03/07/2017 14:36 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.239, p�gina N� 70, de 03/07/2017, com a publica��o no dia 04/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
76	30/06/2017 17:04 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. Aviso de intima��o � parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
75	29/06/2017 15:26 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
74	29/06/2017 10:50 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
73	19/06/2017 11:06 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos os autos no Gab. Des. Haroldo
72	12/06/2017 14:15 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
71	12/06/2017 14:15 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
70	25/05/2017 19:17 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
69	25/05/2017 19:15 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 007386/2017
68	25/05/2017 17:52 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
67	25/05/2017 17:51 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
66	12/05/2017 09:05 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art 183 do novo CPC.	Documento n�o dispon�vel
65	12/05/2017 08:47 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
64	12/05/2017 08:46 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
63	28/10/2016 18:28 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
62	28/10/2016 11:19 8 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel ac�rd�o lavrado.
61	28/10/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
60	27/10/2016 14:30 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.090, p�gina N� 36, de 27/10/2016, com a publica��o no dia 28/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
59	27/10/2016 10:46 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Aguardando publica��o.	ACOR32
58	21/10/2016 09:06 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
57	20/10/2016 18:32 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 012118/2016
56	20/10/2016 15:56 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL COM PET 012118/2016
55	20/10/2016 10:33 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Remetido � Sescar C�vel pet. n�12118 despachada acompanhada do processo.	Documento n�o dispon�vel
54	07/10/2016 12:07 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVAR AC�RD�O.
53	07/10/2016 10:13 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
52	04/10/2016 12:47 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem pet. n� 12118 avulsa.
51	04/10/2016 11:55 8 anos atr�s		Conclus�o a peti��o avulsa n� 012118
50	04/10/2016 11:55 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
49	26/09/2016 10:07 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 05/10/2016, Ordem: 7
48	19/11/2015 12:17 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
47	19/11/2015 12:02 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
46	10/07/2015 12:45 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
45	09/07/2015 10:04 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
44	09/07/2015 08:55 10 anos atr�s		Distribui��o
43	28/11/2014 13:29 10 anos atr�s		Remessa � Distribui��o.
42	28/11/2014 13:28 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
41	28/11/2014 08:59 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
40	17/10/2014 10:41 10 anos atr�s		Recebimento os autos no Gab. Des. Haroldo.
39	16/10/2014 10:46 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
38	16/10/2014 10:46 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
37	16/10/2014 10:39 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
36	16/10/2014 10:32 10 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
35	14/10/2014 08:34 10 anos atr�s		Remessa � Distribui��o, nos termos do ac�rd�o proferido nos autos do Conflito de Compet�ncia n� 2013.0001006549-9.
34	11/10/2013 12:40 11 anos atr�s		AGUARDANDO autos SOBRESTADOS - aguardando conflito de compet�ncia
33	11/10/2013 11:11 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
32	09/10/2013 11:36 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
31	28/08/2013 10:24 12 anos atr�s		Recebimento no gabinete
30	26/08/2013 11:15 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
29	26/08/2013 11:15 12 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
28	26/08/2013 09:00 12 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
27	26/08/2013 08:07 12 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
26	23/08/2013 10:43 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � distribui��o.	Documento n�o dispon�vel
25	01/08/2013 13:30 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
24	01/08/2013 13:29 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
23	01/08/2013 09:55 12 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
22	01/08/2013 09:30 12 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
21	30/07/2013 18:37 12 anos atr�s		Remessa A DISTRIBUI�AO
20	24/07/2013 18:39 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
19	24/07/2013 09:25 12 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es Encaminhado � Sescar C�vel	DEC20
18	31/01/2012 12:35 13 anos atr�s		Recebimento No gabinete
17	27/01/2012 17:57 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
16	27/01/2012 17:57 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	27/01/2012 07:58 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
14	27/01/2012 07:19 13 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
13	26/01/2012 08:42 13 anos atr�s		Remessa � DISTRIBUI��O
12	11/09/2008 07:56 17 anos atr�s		Remessa A SEJU
11	10/09/2008 10:23 17 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido a Sescar c�vel.	Documento n�o dispon�vel
10	08/09/2008 09:49 17 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
9	08/09/2008 09:49 17 anos atr�s		Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
8	05/06/2008 14:15 17 anos atr�s		Remessa
7	04/06/2008 11:17 17 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido a Sescar c�vel.	Documento n�o dispon�vel
6	14/05/2008 11:28 17 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)	Documento n�o dispon�vel
5	12/05/2008 10:15 17 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel
4	12/05/2008 09:43 17 anos atr�s		Distribui��o
3	12/05/2008 08:48 17 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	12/05/2008 08:46 17 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	08/05/2008 10:42 17 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
116	05/11/2018 14:05 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao ju�zo de origem (1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica).
115	05/11/2018 14:03 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 20/07/18	Documento n�o dispon�vel
114	23/07/2018 11:47 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) N� 08445/2018.
113	19/07/2018 18:05 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 08445/2018.	Documento n�o dispon�vel
112	19/07/2018 18:05 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
111	11/06/2018 07:52 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado	Documento n�o dispon�vel
110	05/06/2018 09:04 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC	Documento n�o dispon�vel
109	27/03/2018 14:27 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
104	13/03/2018 08:33 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
101	27/02/2018 12:14 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/03/2018, Ordem: 23
	~~27/02/2018 12:00~~ ~~7 anos atr�s~~	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o ADIADO PARA A SESS�O DO DIA 08-03-2018. Movimento exclu�do em 27/02/2018 12:00 Motivo: ERRO
97	16/02/2018 11:04 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
96	16/02/2018 10:05 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/02/2018, Ordem: 1
95	15/02/2018 10:59 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
93	23/11/2017 13:18 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
92	21/11/2017 19:17 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
91	21/11/2017 18:25 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
90	21/11/2017 07:53 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
89	20/11/2017 13:17 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
88	13/11/2017 13:56 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
87	13/11/2017 13:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
86	13/11/2017 11:59 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
	~~13/11/2017 11:54~~ ~~7 anos atr�s~~	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel. Movimento exclu�do em 13/11/2017 11:55 Motivo: RETIFICA��O
84	14/07/2017 12:24 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
83	12/07/2017 15:03 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
80	11/07/2017 17:49 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
79	05/07/2017 10:51 7 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao dr. M�rcio Aquino.	ACOR45
75	29/06/2017 15:26 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
73	19/06/2017 11:06 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos os autos no Gab. Des. Haroldo
72	12/06/2017 14:15 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
71	12/06/2017 14:15 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
70	25/05/2017 19:17 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
67	25/05/2017 17:51 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
66	12/05/2017 09:05 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art 183 do novo CPC.	Documento n�o dispon�vel
65	12/05/2017 08:47 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
64	12/05/2017 08:46 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
63	28/10/2016 18:28 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
62	28/10/2016 11:19 8 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel ac�rd�o lavrado.
61	28/10/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
60	27/10/2016 14:30 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.090, p�gina N� 36, de 27/10/2016, com a publica��o no dia 28/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
59	27/10/2016 10:46 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Aguardando publica��o.	ACOR32
58	21/10/2016 09:06 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
57	20/10/2016 18:32 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 012118/2016
56	20/10/2016 15:56 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL COM PET 012118/2016
55	20/10/2016 10:33 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Remetido � Sescar C�vel pet. n�12118 despachada acompanhada do processo.	Documento n�o dispon�vel
54	07/10/2016 12:07 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVAR AC�RD�O.
53	07/10/2016 10:13 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
52	04/10/2016 12:47 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem pet. n� 12118 avulsa.
51	04/10/2016 11:55 8 anos atr�s	> Conclus�o a peti��o avulsa n� 012118
50	04/10/2016 11:55 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
49	26/09/2016 10:07 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 05/10/2016, Ordem: 7
48	19/11/2015 12:17 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
47	19/11/2015 12:02 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
46	10/07/2015 12:45 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
45	09/07/2015 10:04 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
44	09/07/2015 08:55 10 anos atr�s	> Distribui��o
43	28/11/2014 13:29 10 anos atr�s	> Remessa � Distribui��o.
42	28/11/2014 13:28 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
41	28/11/2014 08:59 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
40	17/10/2014 10:41 10 anos atr�s	> Recebimento os autos no Gab. Des. Haroldo.
39	16/10/2014 10:46 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
38	16/10/2014 10:46 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
37	16/10/2014 10:39 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
36	16/10/2014 10:32 10 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
35	14/10/2014 08:34 10 anos atr�s	> Remessa � Distribui��o, nos termos do ac�rd�o proferido nos autos do Conflito de Compet�ncia n� 2013.0001006549-9.
34	11/10/2013 12:40 11 anos atr�s	AGUARDANDO autos SOBRESTADOS - aguardando conflito de compet�ncia
33	11/10/2013 11:11 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
32	09/10/2013 11:36 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
31	28/08/2013 10:24 12 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
30	26/08/2013 11:15 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
29	26/08/2013 11:15 12 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
28	26/08/2013 09:00 12 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
27	26/08/2013 08:07 12 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
26	23/08/2013 10:43 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � distribui��o.	Documento n�o dispon�vel
25	01/08/2013 13:30 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
24	01/08/2013 13:29 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
23	01/08/2013 09:55 12 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
22	01/08/2013 09:30 12 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
21	30/07/2013 18:37 12 anos atr�s	> Remessa A DISTRIBUI�AO
20	24/07/2013 18:39 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
19	24/07/2013 09:25 12 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Encaminhado � Sescar C�vel	DEC20
18	31/01/2012 12:35 13 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
17	27/01/2012 17:57 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
16	27/01/2012 17:57 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	27/01/2012 07:58 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
14	27/01/2012 07:19 13 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
13	26/01/2012 08:42 13 anos atr�s	> Remessa � DISTRIBUI��O
12	11/09/2008 07:56 17 anos atr�s	> Remessa A SEJU
11	10/09/2008 10:23 17 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido a Sescar c�vel.	Documento n�o dispon�vel
10	08/09/2008 09:49 17 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
9	08/09/2008 09:49 17 anos atr�s	Juntada > > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
8	05/06/2008 14:15 17 anos atr�s	> Remessa
7	04/06/2008 11:17 17 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido a Sescar c�vel.	Documento n�o dispon�vel
6	14/05/2008 11:28 17 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)	Documento n�o dispon�vel
5	12/05/2008 10:15 17 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel
4	12/05/2008 09:43 17 anos atr�s	> Distribui��o
3	12/05/2008 08:48 17 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	12/05/2008 08:46 17 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	08/05/2008 10:42 17 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
108	27/03/2018 09:28 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com Ac�rd�o Lavrado.
107	27/03/2018 00:04 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 27/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
106	26/03/2018 14:03 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.402, p�gina N� 45, de 26/03/2018, com a publica��o no dia 27/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
105	26/03/2018 12:43 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR60
103	12/03/2018 10:37 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
102	08/03/2018 12:33 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 08-03-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
100	27/02/2018 12:01 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o ADIADO PARA A SESS�O DO DIA 08-03-2018.	Documento n�o dispon�vel
98	22/02/2018 12:43 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 27-2-2018).	Documento n�o dispon�vel
94	09/02/2018 11:33 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
82	12/07/2017 15:02 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 10114/2017
81	11/07/2017 17:51 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 0010114/2017.	Documento n�o dispon�vel
78	04/07/2017 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 04/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
77	03/07/2017 14:36 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.239, p�gina N� 70, de 03/07/2017, com a publica��o no dia 04/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
76	30/06/2017 17:04 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. Aviso de intima��o � parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
74	29/06/2017 10:50 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
69	25/05/2017 19:15 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 007386/2017
68	25/05/2017 17:52 8 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2008.0001.001128-8

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