e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2008.0001.003729-0

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo: 2008.0001.003729-0
N�mero �nico: 0015186-83.2005.8.18.0140
Classe Processual: 00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel
Assuntos: N�o informados

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 18/11/2008
Situa��o: Baixado
Localiza��o: N�o informada

Relator

Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo

�rg�o Julgador

3� C�mara Especializada C�vel

Data de Distribui��o

05/02/2009

Impedimentos

Des. Sebasti�o Ribeiro Martins

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

05/02/2009 11:33
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
Magistrado Impedido

04/02/2009 13:24
- Des. Sebasti�o Ribeiro Martins
- O Magistrado funcionou nos presentes autos em 1� Grau de Jurisdi��o.

Processos Relacionados

Origem

0015186-83.2005.8.18.0140
Ordinaria
2� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelantes

ANA MARIA DE CARVALHO MACEDO
ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA
ELDINA LUIZA MARTINS PARAGUASSU PAIVA DIAS
JOSE RIBAMAR ARAUJO
JOSE WILSON BARRADAS
Manoel de Jesus Carvalho
MARIA CATARINA RIBEIRO RAULINO
MARIA JOSE SILVA BARBOSA
MARINETE DA SILVA VIVEIROS
NEYDE MARIA COUTO BEZERRA
OSIRES BATISTA
ROSA MARIA BEZERRA DOS SANTOS
VANIO JOSE GOMES BACELAR DE CARVALHO
VERA LUCIA DOS SANTOS LIMA
Walda Maria Almeida Castelo Branco
Walda Nogueira de Miranda

Apelado

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Apelantes

Jorge Azar Chaib Filho
Kelson Vieira de Macedo

Apelados

Cid Carlos Goncalves Coelho
Daniel Felix Gomes Araujo
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 11/09/2012 07:46

Partes

Requerentes

ANA MARIA DE CARVALHO MACEDO
ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA
ELDINA LUIZA MARTINS PARAGUASSU PAIVA DIAS
JOSE RIBAMAR ARAUJO
JOSE WILSON BARRADAS
Manoel de Jesus Carvalho
MARIA CATARINA RIBEIRO RAULINO
MARIA JOSE SILVA BARBOSA
MARINETE DA SILVA VIVEIROS
NEYDE MARIA COUTO BEZERRA
OSIRES BATISTA
ROSA MARIA BEZERRA DOS SANTOS
VANIO JOSE GOMES BACELAR DE CARVALHO
VERA LUCIA DOS SANTOS LIMA
Walda Maria Almeida Castelo Branco
Walda Nogueira de Miranda

Requerido

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerentes

Jorge Azar Chaib Filho
Kelson Vieira de Macedo

Requeridos

Cid Carlos Goncalves Coelho
Daniel Felix Gomes Araujo
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
54	10/04/2013 12:03 12 anos atr�s		BAIXA/REMESSA	Documento n�o dispon�vel
53	09/04/2013 08:22 12 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
52	05/04/2013 11:02 12 anos atr�s		Remessa A SESCAR C�VEL
51	05/04/2013 11:00 12 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
50	21/03/2013 08:26 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
49	21/03/2013 08:26 12 anos atr�s		CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
48	18/03/2013 13:01 12 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Denega�a� de Recurso especial	Documento n�o dispon�vel
47	28/02/2013 11:33 12 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Denega��o de REcurso Especial	Documento n�o dispon�vel
46	21/02/2013 08:49 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
45	19/02/2013 12:33 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�vel.
44	19/02/2013 12:33 12 anos atr�s	1.Recurso Especial	DECIS�O PRESIDENTE REsp negado.	DEC39
43	06/02/2013 08:14 12 anos atr�s		Conclus�o Com juntada de Contrarraz�es (prot. 026195).
42	22/01/2013 16:47 12 anos atr�s	1.Recurso Especial	PETI��O RECEBIDA Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
41	15/01/2013 17:27 12 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Interposi��o de REsp	Documento n�o dispon�vel
40	05/11/2012 12:51 12 anos atr�s		DEVOLVIDO da PGJ com o ciente	Documento n�o dispon�vel
39	18/10/2012 13:19 13 anos atr�s		REMESSA A PGJ portaria 362.
38	12/09/2012 11:26 13 anos atr�s		CERTID�O devolvido sem peti��o	Documento n�o dispon�vel
37	11/09/2012 17:14 13 anos atr�s	1.Recurso Especial	PETI��O RECEBIDA custas judiciais do resp.	Documento n�o dispon�vel
36	11/09/2012 07:46 13 anos atr�s	1.Recurso Especial	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
35	05/09/2012 09:29 13 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr. Rosa Medauar/ Est. Luiz Eduardo.	Documento n�o dispon�vel
34	05/09/2012 08:21 13 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA Substabelecimento	Documento n�o dispon�vel
33	05/09/2012 07:57 13 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
32	24/08/2012 07:53 13 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
31	24/08/2012 07:52 13 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.109 de 23/08/2012, com a publica��o no dia 24/08/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
30	23/08/2012 11:27 13 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
29	23/08/2012 08:42 13 anos atr�s		AC�RD�O � SEJU.	ACOR30 ACOR29 ACOR28
28	10/08/2012 10:42 13 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
27	10/08/2012 10:06 13 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
26	02/08/2012 12:50 13 anos atr�s		CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO em raz�o da aus�ncia justificada do Exmo. Des. Relator,	Documento n�o dispon�vel
25	02/08/2012 07:55 13 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 08/08/2012, Ordem: 6
24	26/07/2012 11:33 13 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 01/08/2012, Ordem: 12
23	12/06/2012 13:04 13 anos atr�s		Remessa � SEJU para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
22	16/05/2012 09:04 13 anos atr�s		Conclus�o Des. Hilo.
21	16/05/2012 09:04 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
20	15/05/2012 10:51 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar Civel	Documento n�o dispon�vel
19	24/03/2011 09:08 14 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o.
18	23/03/2011 08:01 14 anos atr�s		Recebimento Na sescar c�vel com peti��o N� 2368.
17	17/03/2011 09:49 14 anos atr�s		Remessa PETI��O AVULSA N.2368/2011 ENCAMINHADA AO DES.RELATOR
16	14/03/2011 18:55 14 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
15	10/09/2010 08:26 15 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o.
14	09/09/2010 15:58 15 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
13	09/09/2010 09:05 15 anos atr�s		PETI��O � SESCAR-C�VEL, com juntada de peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
12	01/09/2010 11:14 15 anos atr�s		Remessa PETI��O AVULSA N.140021/2010 ENCAMINHADA AO DES.RELATOR
11	01/09/2010 11:13 15 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
10	20/05/2009 11:56 16 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
9	20/05/2009 11:56 16 anos atr�s		PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
8	12/02/2009 11:23 17 anos atr�s		REMESSA A PGJ
	~~12/02/2009 11:17~~ ~~17 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 12/02/2009 11:23
7	11/02/2009 13:55 17 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�vel.	Documento n�o dispon�vel
6	06/02/2009 11:47 17 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)	Documento n�o dispon�vel
5	05/02/2009 12:02 17 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	05/02/2009 11:33 17 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	04/02/2009 13:19 17 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	04/02/2009 13:17 17 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	18/11/2008 13:18 17 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
54	10/04/2013 12:03 12 anos atr�s	BAIXA/REMESSA	Documento n�o dispon�vel
53	09/04/2013 08:22 12 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
52	05/04/2013 11:02 12 anos atr�s	> Remessa A SESCAR C�VEL
51	05/04/2013 11:00 12 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
50	21/03/2013 08:26 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
49	21/03/2013 08:26 12 anos atr�s	CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
48	18/03/2013 13:01 12 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Denega�a� de Recurso especial	Documento n�o dispon�vel
47	28/02/2013 11:33 12 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Denega��o de REcurso Especial	Documento n�o dispon�vel
46	21/02/2013 08:49 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
45	19/02/2013 12:33 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�vel.
43	06/02/2013 08:14 12 anos atr�s	> Conclus�o Com juntada de Contrarraz�es (prot. 026195).
41	15/01/2013 17:27 12 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Interposi��o de REsp	Documento n�o dispon�vel
40	05/11/2012 12:51 12 anos atr�s	DEVOLVIDO da PGJ com o ciente	Documento n�o dispon�vel
39	18/10/2012 13:19 13 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362.
38	12/09/2012 11:26 13 anos atr�s	CERTID�O devolvido sem peti��o	Documento n�o dispon�vel
35	05/09/2012 09:29 13 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr. Rosa Medauar/ Est. Luiz Eduardo.	Documento n�o dispon�vel
34	05/09/2012 08:21 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA Substabelecimento	Documento n�o dispon�vel
33	05/09/2012 07:57 13 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
32	24/08/2012 07:53 13 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
31	24/08/2012 07:52 13 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.109 de 23/08/2012, com a publica��o no dia 24/08/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
30	23/08/2012 11:27 13 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
29	23/08/2012 08:42 13 anos atr�s	AC�RD�O � SEJU.	ACOR30 ACOR29 ACOR28
28	10/08/2012 10:42 13 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
27	10/08/2012 10:06 13 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
26	02/08/2012 12:50 13 anos atr�s	CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO em raz�o da aus�ncia justificada do Exmo. Des. Relator,	Documento n�o dispon�vel
25	02/08/2012 07:55 13 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 08/08/2012, Ordem: 6
24	26/07/2012 11:33 13 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 01/08/2012, Ordem: 12
23	12/06/2012 13:04 13 anos atr�s	> Remessa � SEJU para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
22	16/05/2012 09:04 13 anos atr�s	> Conclus�o Des. Hilo.
21	16/05/2012 09:04 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
20	15/05/2012 10:51 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar Civel	Documento n�o dispon�vel
19	24/03/2011 09:08 14 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o.
18	23/03/2011 08:01 14 anos atr�s	> Recebimento Na sescar c�vel com peti��o N� 2368.
17	17/03/2011 09:49 14 anos atr�s	> Remessa PETI��O AVULSA N.2368/2011 ENCAMINHADA AO DES.RELATOR
16	14/03/2011 18:55 14 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
15	10/09/2010 08:26 15 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o.
14	09/09/2010 15:58 15 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
13	09/09/2010 09:05 15 anos atr�s	PETI��O � SESCAR-C�VEL, com juntada de peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
12	01/09/2010 11:14 15 anos atr�s	> Remessa PETI��O AVULSA N.140021/2010 ENCAMINHADA AO DES.RELATOR
11	01/09/2010 11:13 15 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
10	20/05/2009 11:56 16 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
9	20/05/2009 11:56 16 anos atr�s	PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
8	12/02/2009 11:23 17 anos atr�s	REMESSA A PGJ
	~~12/02/2009 11:17~~ ~~17 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 12/02/2009 11:23
7	11/02/2009 13:55 17 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�vel.	Documento n�o dispon�vel
6	06/02/2009 11:47 17 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)	Documento n�o dispon�vel
5	05/02/2009 12:02 17 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	05/02/2009 11:33 17 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	04/02/2009 13:19 17 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	04/02/2009 13:17 17 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	18/11/2008 13:18 17 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
44	19/02/2013 12:33 12 anos atr�s	DECIS�O PRESIDENTE REsp negado.	DEC39
42	22/01/2013 16:47 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
37	11/09/2012 17:14 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA custas judiciais do resp.	Documento n�o dispon�vel
36	11/09/2012 07:46 13 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2008.0001.003729-0

Distribui��o por Sorteio

Magistrado Impedido

Partes

Advogados