e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2009.0001.000085-4

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo: 2009.0001.000085-4
N�mero �nico: 0000085-96.2009.8.18.0000
Classe Processual: 00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel
Assuntos: N�o informados

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 415,00

Data de Autua��o: 12/01/2009
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 14/01/2009

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

14/01/2009 10:57
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- Tribunal Pleno

Processos Relacionados

Origem

2008
XX
- Teresina

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

MINIST�RIO P�BLICO DA COMARCA DE BENDITINOS-PIAUI

Impetrantes

ADALGISA DA COSTA SILVA ROCHA
FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO
LINDEMBERG PEREIRA DE CARVALHO

Impetrado

PROCURADOR(A) GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Impetrante

Geny Marques Pinheiro

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 30/01/2009 11:17

Partes

Embargante

PROCURADOR(A) GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAU�

Embargados

ADALGISA DA COSTA SILVA ROCHA
FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO
LINDEMBERG PEREIRA DE CARVALHO

Advogados

Embargado

Geny Marques Pinheiro

2 - Embargos de Declara��o - 30/01/2009 13:48

Partes

Embargantes

ADALGISA DA COSTA SILVA ROCHA
FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO
LINDEMBERG PEREIRA DE CARVALHO

Embargado

PROCURADOR(A) GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Embargante

Geny Marques Pinheiro

3 - Embargos de Declara��o - 16/06/2011 13:11

Partes

Embargante

MINIST�RIO P�BLICO DA COMARCA DE BENDITINOS-PIAUI

Embargados

ADALGISA DA COSTA SILVA ROCHA
FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO
LINDEMBERG PEREIRA DE CARVALHO

Advogados

Embargado

Geny Marques Pinheiro

4 - Recurso Extraordin�rio - 25/04/2012 17:42

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

5 - Agravo - 04/10/2012 13:12

Partes

Agravante

MINIST�RIO P�BLICO DA COMARCA DE BENDITINOS-PIAUI

Agravados

ADALGISA DA COSTA SILVA ROCHA
FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO
LINDEMBERG PEREIRA DE CARVALHO

Advogados

Agravado

Geny Marques Pinheiro

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
115	20/08/2013 13:25 12 anos atr�s		BAIXA/ARQUIVAMENTO	Documento n�o dispon�vel
114	19/08/2013 15:06 12 anos atr�s		Recebimento na SESCAR C�vel
113	15/08/2013 08:55 12 anos atr�s		Remessa SESCAR C�VEL
112	15/08/2013 08:54 12 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
111	09/08/2013 08:16 12 anos atr�s	5.Agravo	Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
110	09/08/2013 08:16 12 anos atr�s	5.Agravo	MANDADO CUMPRIDO com autos em anexo em 18.06.13	Documento n�o dispon�vel
109	11/07/2013 15:44 12 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Chegada	Documento n�o dispon�vel
108	10/07/2013 17:25 12 anos atr�s		DEVOLVIDO COM CIENTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTI�A	Documento n�o dispon�vel
107	13/06/2013 12:28 12 anos atr�s		MANDADO EXPEDIDO de intima��o	Documento n�o dispon�vel
106	13/06/2013 12:27 12 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Chegada	Documento n�o dispon�vel
105	13/06/2013 11:27 12 anos atr�s		Recebimento Juntada de decis�o do STF.	DEC80
104	28/02/2013 09:01 12 anos atr�s		Remessa Ao STF	Documento n�o dispon�vel
103	26/02/2013 13:13 12 anos atr�s		Recebimento NA SEJU
102	26/02/2013 08:59 12 anos atr�s		Remessa � SEJU para remessa ao STF.	Documento n�o dispon�vel
101	25/02/2013 08:51 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
100	21/02/2013 09:23 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�vel.
99	21/02/2013 09:23 12 anos atr�s	5.Agravo	DESPACHO PRESIDENTE Subam os autos ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
98	08/02/2013 11:27 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
97	08/02/2013 11:27 12 anos atr�s		CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
96	12/11/2012 18:55 12 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (ARE)	Documento n�o dispon�vel
95	09/11/2012 10:09 12 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Interposi��o de ARE	Documento n�o dispon�vel
94	04/10/2012 19:12 13 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA juntada de agravo de instrumento em recurso extraordin�rio
93	04/10/2012 13:13 13 anos atr�s		DEVOLVIDO OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO COM INCIDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RECURSO EXTRAORDINARIO
92	04/10/2012 13:12 13 anos atr�s	5.Agravo	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
91	17/09/2012 10:24 13 anos atr�s		EXPEDIDO Mandado de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
90	20/06/2012 07:18 13 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO EXTRAORDINARIO	Documento n�o dispon�vel
89	12/06/2012 10:29 13 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Denega��o de Rec. Extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
88	01/06/2012 10:48 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
87	31/05/2012 17:13 13 anos atr�s		DECIS�O PRESIDENTE Remetido � Sescar C�vel. NEGANDO SEGUIMENTO AO RE.	DEC68
86	16/05/2012 13:56 13 anos atr�s	4.Recurso Extraordin�rio	Conclus�o juntada de contrarraz�es ao re.
85	15/05/2012 16:48 13 anos atr�s	4.Recurso Extraordin�rio	PETI��O RECEBIDA contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
84	15/05/2012 16:46 13 anos atr�s		CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
83	15/05/2012 16:45 13 anos atr�s		CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
82	09/05/2012 10:24 13 anos atr�s		Vista ao Advogado Dra. Geny Marques Pinheiro	Documento n�o dispon�vel
81	30/04/2012 11:35 13 anos atr�s		PUBLICADO aviso de interp. de rec. extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
80	26/04/2012 15:35 13 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Interposi��o de Recurso extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
79	25/04/2012 17:42 13 anos atr�s	4.Recurso Extraordin�rio	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
78	25/04/2012 17:33 13 anos atr�s		Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
77	21/03/2012 13:51 13 anos atr�s		REMESSA A PGJ portaria 362
76	02/02/2012 09:13 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel
75	02/02/2012 08:13 13 anos atr�s		Remessa A SESCAR
74	02/02/2012 08:13 13 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 6.971 de 01/12/2012, com a publica��o no dia 02/02/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
73	25/01/2012 12:53 13 anos atr�s	3.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO do relator com ac�rd�o lavrado
72	25/01/2012 11:55 13 anos atr�s	3.Embargos de Declara��o	AC�RD�O � seju - Recurso Improvido	ACOR59 ACOR58
71	17/01/2012 07:59 13 anos atr�s	3.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
70	16/01/2012 12:24 13 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
69	17/08/2011 11:04 14 anos atr�s	3.Embargos de Declara��o	Conclus�o juntada de contrarraz�es aos embargos de declara��o.
68	15/08/2011 17:42 14 anos atr�s	3.Embargos de Declara��o	PETI��O RECEBIDA Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
67	15/08/2011 17:40 14 anos atr�s		CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
66	10/08/2011 09:36 14 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr. GENY MARQUES PINHEIRO.	Documento n�o dispon�vel
65	10/08/2011 09:35 14 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
	~~10/08/2011 09:31~~ ~~14 anos atr�s~~		~~PUBLICADO~~ Movimento exclu�do em 10/08/2011 09:34
	~~10/08/2011 09:31~~ ~~14 anos atr�s~~		~~PUBLICADO~~ Movimento exclu�do em 10/08/2011 09:34
64	05/08/2011 11:53 14 anos atr�s		EXPEDIDO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
63	27/06/2011 13:00 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
62	27/06/2011 11:56 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
61	17/06/2011 09:19 14 anos atr�s	3.Embargos de Declara��o	Conclus�o juntada de embargos de declara��o.
60	16/06/2011 13:11 14 anos atr�s	3.Embargos de Declara��o	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
59	16/06/2011 13:00 14 anos atr�s		DEVOLVIDO DO MINIST�RIO PUBLICO COM O CIENTE DO DIA 06/06/2011 E COM INCIDENTE - EMBARGOS DECLARAT�RIOS	Documento n�o dispon�vel
58	31/05/2011 09:40 14 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	REMESSA A PGJ portaria 362.
57	09/05/2011 18:14 14 anos atr�s		CERTID�O De devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
56	03/05/2011 09:42 14 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr. Francisco Lucas - Est. samuel Miranda	Documento n�o dispon�vel
55	27/04/2011 08:24 14 anos atr�s		Recebimento Na sescar c�vel.
54	26/04/2011 10:27 14 anos atr�s		Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
53	26/04/2011 10:26 14 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.790 de 25/04/2011, com publica��o no dia 26/04/2011, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
52	19/04/2011 11:59 14 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
51	19/04/2011 10:03 14 anos atr�s		AC�RD�O � Seju - Concedo a seguran�a pleiteada.	ACOR44
50	11/04/2011 10:23 14 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
49	08/04/2011 14:04 14 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
48	06/04/2011 10:48 14 anos atr�s		CERTID�O Intima��o do representante do MP da pauta de julgamento do dia 07/04/2011.	Documento n�o dispon�vel
47	01/04/2011 09:10 14 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 07/04/2011, Ordem: 7
46	21/03/2011 13:09 14 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
45	21/03/2011 12:23 14 anos atr�s		Remessa � Seju - Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
44	24/02/2011 08:58 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
43	23/02/2011 14:18 14 anos atr�s		PARECER Devolvido da pgj.	Documento n�o dispon�vel
42	20/01/2011 08:48 14 anos atr�s		REMESSA A PGJ
41	19/01/2011 13:22 14 anos atr�s		Recebimento Na sescar c�vel.
40	19/01/2011 11:44 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Determinando a remessa dos autos � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
39	25/10/2010 11:41 15 anos atr�s		Remessa PETI��O AVULSA N.170960/2010 ENCAMINHADA AO DES.RELATOR
38	21/10/2010 18:22 15 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
37	28/09/2010 09:00 15 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o.
36	23/09/2010 16:11 15 anos atr�s		PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
35	11/05/2010 09:52 15 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
34	10/05/2010 12:38 15 anos atr�s		OF�CIO � Sescar C�vel para anexar aos autos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
33	27/04/2010 11:06 15 anos atr�s		REMESSA A PGJ
32	26/04/2010 09:06 15 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel para remessa � PGJ	Documento n�o dispon�vel
31	09/04/2010 08:44 15 anos atr�s		Conclus�o JUNTADA PROTOCOLO N�133546
30	08/04/2010 15:33 15 anos atr�s		CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
29	02/03/2010 18:52 15 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA Procurador Geral de Justi�a.	Documento n�o dispon�vel
28	01/12/2009 10:12 16 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL - MANDADO DE BUSCA E APREENS�O ASSINADO	Documento n�o dispon�vel
27	27/11/2009 09:24 16 anos atr�s		REMESSA AO RELATOR de mandado de busca e apreens�o para assinar.	Documento n�o dispon�vel
26	26/11/2009 09:28 16 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL (DETERMINANDO A EXPEDI��O DE MANDADO DE BUSCA E APREENS�O DOS REFERIDOS AUTOS)	Documento n�o dispon�vel
25	19/11/2009 12:02 16 anos atr�s		CERTID�O Avulsa remetida ao Relator acompanhada de AR e outros anexos	Documento n�o dispon�vel
24	19/11/2009 08:43 16 anos atr�s		DEVOLVIDO AR	Documento n�o dispon�vel
23	14/08/2009 13:26 16 anos atr�s		OF�CIO n� 1658/2009 expedido para devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
22	12/02/2009 12:46 17 anos atr�s		Vista ao Advogado Procurador Roberto Mizuki	Documento n�o dispon�vel
21	10/02/2009 13:47 17 anos atr�s		CERTID�O de publica��o.	Documento n�o dispon�vel
20	06/02/2009 13:39 17 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
19	05/02/2009 13:12 17 anos atr�s		Remessa para gabinete para assinar mandado de intima��o	Documento n�o dispon�vel
18	05/02/2009 13:07 17 anos atr�s		EXPEDIDO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
17	05/02/2009 08:59 17 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	DECIS�O MONOCR�TICA Remetido � Sescar C�vel.	DEC19
16	03/02/2009 12:35 17 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA do MP/Proc� Augusto C�sar Andrade	Documento n�o dispon�vel
15	02/02/2009 10:41 17 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Conclus�o juntada protocolo n� 009018.
14	30/01/2009 13:50 17 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA embargos de declara��o da adv.Dra.Geny Marques Pinheiro	Documento n�o dispon�vel
13	30/01/2009 13:48 17 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO
12	30/01/2009 11:21 17 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA EMBARGOS DE DECLARA��O DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTI�A DR.AUGUSTO CEZAR DE ANDRADE	Documento n�o dispon�vel
11	30/01/2009 11:17 17 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO
10	27/01/2009 13:12 17 anos atr�s		OF�CIO n�122/09 - cumprido e nos autos	Documento n�o dispon�vel
9	24/01/2009 08:46 17 anos atr�s		OF�CIO expedido ao Procurador Geral de Justi�a do Estado do Piau� para que preste as informa��es necess�rias ao feito	Documento n�o dispon�vel
8	24/01/2009 08:41 17 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
7	22/01/2009 13:18 17 anos atr�s		DECIS�O MONOCR�TICA Remetido � Sescar C�vel.	DEC12
6	15/01/2009 08:21 17 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)	Documento n�o dispon�vel
5	14/01/2009 10:59 17 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	14/01/2009 10:57 17 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	13/01/2009 13:52 17 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	13/01/2009 13:52 17 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	12/01/2009 09:31 17 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
115	20/08/2013 13:25 12 anos atr�s	BAIXA/ARQUIVAMENTO	Documento n�o dispon�vel
114	19/08/2013 15:06 12 anos atr�s	> Recebimento na SESCAR C�vel
113	15/08/2013 08:55 12 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL
112	15/08/2013 08:54 12 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
109	11/07/2013 15:44 12 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Chegada	Documento n�o dispon�vel
108	10/07/2013 17:25 12 anos atr�s	DEVOLVIDO COM CIENTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTI�A	Documento n�o dispon�vel
107	13/06/2013 12:28 12 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO de intima��o	Documento n�o dispon�vel
106	13/06/2013 12:27 12 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Chegada	Documento n�o dispon�vel
105	13/06/2013 11:27 12 anos atr�s	> Recebimento Juntada de decis�o do STF.	DEC80
104	28/02/2013 09:01 12 anos atr�s	> Remessa Ao STF	Documento n�o dispon�vel
103	26/02/2013 13:13 12 anos atr�s	> Recebimento NA SEJU
102	26/02/2013 08:59 12 anos atr�s	> Remessa � SEJU para remessa ao STF.	Documento n�o dispon�vel
101	25/02/2013 08:51 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
100	21/02/2013 09:23 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�vel.
98	08/02/2013 11:27 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
97	08/02/2013 11:27 12 anos atr�s	CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
96	12/11/2012 18:55 12 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (ARE)	Documento n�o dispon�vel
95	09/11/2012 10:09 12 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Interposi��o de ARE	Documento n�o dispon�vel
94	04/10/2012 19:12 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA juntada de agravo de instrumento em recurso extraordin�rio
93	04/10/2012 13:13 13 anos atr�s	DEVOLVIDO OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO COM INCIDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RECURSO EXTRAORDINARIO
91	17/09/2012 10:24 13 anos atr�s	EXPEDIDO Mandado de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
90	20/06/2012 07:18 13 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO EXTRAORDINARIO	Documento n�o dispon�vel
89	12/06/2012 10:29 13 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Denega��o de Rec. Extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
88	01/06/2012 10:48 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
87	31/05/2012 17:13 13 anos atr�s	DECIS�O PRESIDENTE Remetido � Sescar C�vel. NEGANDO SEGUIMENTO AO RE.	DEC68
84	15/05/2012 16:46 13 anos atr�s	CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
83	15/05/2012 16:45 13 anos atr�s	CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
82	09/05/2012 10:24 13 anos atr�s	Vista ao Advogado Dra. Geny Marques Pinheiro	Documento n�o dispon�vel
81	30/04/2012 11:35 13 anos atr�s	PUBLICADO aviso de interp. de rec. extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
80	26/04/2012 15:35 13 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Interposi��o de Recurso extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
78	25/04/2012 17:33 13 anos atr�s	> Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
77	21/03/2012 13:51 13 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362
76	02/02/2012 09:13 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel
75	02/02/2012 08:13 13 anos atr�s	> Remessa A SESCAR
74	02/02/2012 08:13 13 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 6.971 de 01/12/2012, com a publica��o no dia 02/02/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
67	15/08/2011 17:40 14 anos atr�s	CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
66	10/08/2011 09:36 14 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr. GENY MARQUES PINHEIRO.	Documento n�o dispon�vel
65	10/08/2011 09:35 14 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
	~~10/08/2011 09:31~~ ~~14 anos atr�s~~	~~PUBLICADO~~ Movimento exclu�do em 10/08/2011 09:34
	~~10/08/2011 09:31~~ ~~14 anos atr�s~~	~~PUBLICADO~~ Movimento exclu�do em 10/08/2011 09:34
64	05/08/2011 11:53 14 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
63	27/06/2011 13:00 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
62	27/06/2011 11:56 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
59	16/06/2011 13:00 14 anos atr�s	DEVOLVIDO DO MINIST�RIO PUBLICO COM O CIENTE DO DIA 06/06/2011 E COM INCIDENTE - EMBARGOS DECLARAT�RIOS	Documento n�o dispon�vel
57	09/05/2011 18:14 14 anos atr�s	CERTID�O De devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
56	03/05/2011 09:42 14 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr. Francisco Lucas - Est. samuel Miranda	Documento n�o dispon�vel
55	27/04/2011 08:24 14 anos atr�s	> Recebimento Na sescar c�vel.
54	26/04/2011 10:27 14 anos atr�s	> Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
53	26/04/2011 10:26 14 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.790 de 25/04/2011, com publica��o no dia 26/04/2011, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
52	19/04/2011 11:59 14 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
51	19/04/2011 10:03 14 anos atr�s	AC�RD�O � Seju - Concedo a seguran�a pleiteada.	ACOR44
50	11/04/2011 10:23 14 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
49	08/04/2011 14:04 14 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
48	06/04/2011 10:48 14 anos atr�s	CERTID�O Intima��o do representante do MP da pauta de julgamento do dia 07/04/2011.	Documento n�o dispon�vel
47	01/04/2011 09:10 14 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 07/04/2011, Ordem: 7
46	21/03/2011 13:09 14 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
45	21/03/2011 12:23 14 anos atr�s	> Remessa � Seju - Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
44	24/02/2011 08:58 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
43	23/02/2011 14:18 14 anos atr�s	PARECER Devolvido da pgj.	Documento n�o dispon�vel
42	20/01/2011 08:48 14 anos atr�s	REMESSA A PGJ
41	19/01/2011 13:22 14 anos atr�s	> Recebimento Na sescar c�vel.
40	19/01/2011 11:44 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Determinando a remessa dos autos � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
39	25/10/2010 11:41 15 anos atr�s	> Remessa PETI��O AVULSA N.170960/2010 ENCAMINHADA AO DES.RELATOR
38	21/10/2010 18:22 15 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
37	28/09/2010 09:00 15 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o.
36	23/09/2010 16:11 15 anos atr�s	PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
35	11/05/2010 09:52 15 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
34	10/05/2010 12:38 15 anos atr�s	OF�CIO � Sescar C�vel para anexar aos autos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
33	27/04/2010 11:06 15 anos atr�s	REMESSA A PGJ
32	26/04/2010 09:06 15 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel para remessa � PGJ	Documento n�o dispon�vel
31	09/04/2010 08:44 15 anos atr�s	> Conclus�o JUNTADA PROTOCOLO N�133546
30	08/04/2010 15:33 15 anos atr�s	CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
29	02/03/2010 18:52 15 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA Procurador Geral de Justi�a.	Documento n�o dispon�vel
28	01/12/2009 10:12 16 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL - MANDADO DE BUSCA E APREENS�O ASSINADO	Documento n�o dispon�vel
27	27/11/2009 09:24 16 anos atr�s	REMESSA AO RELATOR de mandado de busca e apreens�o para assinar.	Documento n�o dispon�vel
26	26/11/2009 09:28 16 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL (DETERMINANDO A EXPEDI��O DE MANDADO DE BUSCA E APREENS�O DOS REFERIDOS AUTOS)	Documento n�o dispon�vel
25	19/11/2009 12:02 16 anos atr�s	CERTID�O Avulsa remetida ao Relator acompanhada de AR e outros anexos	Documento n�o dispon�vel
24	19/11/2009 08:43 16 anos atr�s	DEVOLVIDO AR	Documento n�o dispon�vel
23	14/08/2009 13:26 16 anos atr�s	OF�CIO n� 1658/2009 expedido para devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
22	12/02/2009 12:46 17 anos atr�s	Vista ao Advogado Procurador Roberto Mizuki	Documento n�o dispon�vel
21	10/02/2009 13:47 17 anos atr�s	CERTID�O de publica��o.	Documento n�o dispon�vel
20	06/02/2009 13:39 17 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
19	05/02/2009 13:12 17 anos atr�s	> Remessa para gabinete para assinar mandado de intima��o	Documento n�o dispon�vel
18	05/02/2009 13:07 17 anos atr�s	EXPEDIDO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
16	03/02/2009 12:35 17 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA do MP/Proc� Augusto C�sar Andrade	Documento n�o dispon�vel
14	30/01/2009 13:50 17 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA embargos de declara��o da adv.Dra.Geny Marques Pinheiro	Documento n�o dispon�vel
12	30/01/2009 11:21 17 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA EMBARGOS DE DECLARA��O DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTI�A DR.AUGUSTO CEZAR DE ANDRADE	Documento n�o dispon�vel
10	27/01/2009 13:12 17 anos atr�s	OF�CIO n�122/09 - cumprido e nos autos	Documento n�o dispon�vel
9	24/01/2009 08:46 17 anos atr�s	OF�CIO expedido ao Procurador Geral de Justi�a do Estado do Piau� para que preste as informa��es necess�rias ao feito	Documento n�o dispon�vel
8	24/01/2009 08:41 17 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
7	22/01/2009 13:18 17 anos atr�s	DECIS�O MONOCR�TICA Remetido � Sescar C�vel.	DEC12
6	15/01/2009 08:21 17 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)	Documento n�o dispon�vel
5	14/01/2009 10:59 17 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	14/01/2009 10:57 17 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	13/01/2009 13:52 17 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	13/01/2009 13:52 17 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	12/01/2009 09:31 17 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
11	30/01/2009 11:17 17 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

	Data	Descri��o	Documentos
70	16/01/2012 12:24 13 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
58	31/05/2011 09:40 14 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362.
17	05/02/2009 08:59 17 anos atr�s	DECIS�O MONOCR�TICA Remetido � Sescar C�vel.	DEC19
15	02/02/2009 10:41 17 anos atr�s	> Conclus�o juntada protocolo n� 009018.
13	30/01/2009 13:48 17 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

	Data	Descri��o	Documentos
73	25/01/2012 12:53 13 anos atr�s	DEVOLVIDO do relator com ac�rd�o lavrado
72	25/01/2012 11:55 13 anos atr�s	AC�RD�O � seju - Recurso Improvido	ACOR59 ACOR58
71	17/01/2012 07:59 13 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
69	17/08/2011 11:04 14 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es aos embargos de declara��o.
68	15/08/2011 17:42 14 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
61	17/06/2011 09:19 14 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o.
60	16/06/2011 13:11 14 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
86	16/05/2012 13:56 13 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es ao re.
85	15/05/2012 16:48 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
79	25/04/2012 17:42 13 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
111	09/08/2013 08:16 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
110	09/08/2013 08:16 12 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO com autos em anexo em 18.06.13	Documento n�o dispon�vel
99	21/02/2013 09:23 12 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE Subam os autos ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
92	04/10/2012 13:12 13 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

©2016. e-TJPI - Acompanhamento Processual - Tribunal de Justi�a do Piau� - 2� Inst�ncia
http://www.tjpi.jus.br/e-tjpi
Ouvidoria: 0800 086 6666

Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2009.0001.000085-4

Distribui��o por Sorteio

Partes

Advogados

Partes

Advogados

Partes

Advogados

Partes

Advogados

Partes

Advogados