e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2009.0001.001983-8

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo: 2009.0001.001983-8
N�mero �nico: 0001983-47.2009.8.18.0000
Classe Processual: 00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel
Assuntos: N�o informados

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 10/06/2009
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Erivan Jos� da Silva Lopes
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 26/10/2010

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

26/10/2010 07:41
- Des. Erivan Jos� da Silva Lopes
- Tribunal Pleno
- Conforme a Ordem de Servi�o n� 003/10 - GP, de 18 de agosto de 2010, � fl. 89, dos autos, disponibizado no OUT17 do sistema eletr�nico.
Distribui��o por Sorteio

15/06/2009 10:24
- Des. Ant�nio Peres Parente
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passivs

COMISS�O DO EGR�GIO CONSELHO SUPERIOR DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAU�
ESTADO DO PIAU�

Impetrante

MARIA DAS GRA�AS MENESES DE LIMA

Impetrado

SECRETARIO(A) DE ADMINISTRA��O DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Litisconsorte Passivs

Cid Carlos Goncalves Coelho
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Impetrante

EDVALDO OLIVEIRA LOBAO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 22/03/2011 17:21

Partes

Embargante

ESTADO DO PIAU�

Embargado

MARIA DAS GRA�AS MENESES DE LIMA

Advogados

Embargado

EDVALDO OLIVEIRA LOBAO

2 - Recurso Extraordin�rio - 20/06/2011 16:07

Partes

Recorrente

ESTADO DO PIAU�

Recorrido

MARIA DAS GRA�AS MENESES DE LIMA

Advogados

Recorrido

EDVALDO OLIVEIRA LOBAO

3 - Agravo - 24/08/2011 09:40

Partes

Agravantes

ESTADO DO PIAU�
SECRETARIO(A) DE ADMINISTRA��O DO ESTADO DO PIAU�

Agravado

MARIA DAS GRA�AS MENESES DE LIMA

Advogados

Agravantes

Cid Carlos Goncalves Coelho
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO

Agravado

EDVALDO OLIVEIRA LOBAO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
105	26/08/2014 12:27 11 anos atr�s		BAIXA/ARQUIVAMENTO	Documento n�o dispon�vel
104	25/08/2014 17:47 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
103	21/08/2014 10:32 11 anos atr�s		Remessa � sescar c�vel
102	21/08/2014 10:31 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
101	30/07/2014 09:22 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
100	12/07/2014 09:05 11 anos atr�s		PUBLICADO aviso de chegada	Documento n�o dispon�vel
99	10/07/2014 07:36 11 anos atr�s	3.Agravo	EXPEDIDO aviso de chegada	Documento n�o dispon�vel
98	09/07/2014 17:47 11 anos atr�s		Recebimento Do STF com decis�o e certid�o de tr�nsito.	DEC69 DEC68
97	10/06/2014 11:16 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido despacho avulso � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
96	04/10/2011 09:46 14 anos atr�s		Remessa Ao STF
95	29/09/2011 10:41 14 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Remessa a SEJU para remesa ao STF	Documento n�o dispon�vel
	~~29/09/2011 10:40~~ ~~14 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 29/09/2011 10:41
94	20/09/2011 12:46 14 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
93	20/09/2011 08:59 14 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
92	13/09/2011 10:05 14 anos atr�s	3.Agravo	Conclus�o juntada de contrarraz�es ao ARE.
91	09/09/2011 13:36 14 anos atr�s	3.Agravo	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
90	09/09/2011 12:52 14 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	PUBLICADO aviso de interposi��o de agravo(ARE)	Documento n�o dispon�vel
89	29/08/2011 09:54 14 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	EXPEDIDO aviso de interposi��o de agravo(ARE)	Documento n�o dispon�vel
88	25/08/2011 13:55 14 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO EXTRAORDINARIO	Documento n�o dispon�vel
87	24/08/2011 09:40 14 anos atr�s	3.Agravo	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
86	04/08/2011 09:22 14 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	EXPEDIDO aviso de denega��o de recurso extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
85	27/07/2011 12:35 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
84	27/07/2011 10:53 14 anos atr�s		DECIS�O PRESIDENTE Negando seguimento do recurso. Remetido � SESCAR CIVEL.	DEC57
83	21/07/2011 07:48 14 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Conclus�o juntada de contrarraz�o
82	20/07/2011 11:30 14 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA IMPUGNA��O	Documento n�o dispon�vel
81	07/07/2011 12:51 14 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	PUBLICADO aviso de interposi��o de recurso extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
80	05/07/2011 11:00 14 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	EXPEDIDO aviso de interposi��o de recurso extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
79	29/06/2011 17:18 14 anos atr�s		DEVOLVIDO DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
78	20/06/2011 16:07 14 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
77	20/06/2011 15:57 14 anos atr�s		CERTID�O DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
76	01/06/2011 09:49 14 anos atr�s		Vista ao Advogado Dra. Lucimeire Sousa - Est. Raissa	Documento n�o dispon�vel
75	26/05/2011 18:17 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
74	25/05/2011 13:36 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
73	25/05/2011 13:36 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.811 de 24/05/2011, com publica��o no dia 25/05/2011, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
72	23/05/2011 12:59 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
71	23/05/2011 10:39 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AC�RD�O Remetido � SEJU(ac�rd�o p/ publica��o)	ACOR46
	~~20/05/2011 14:40~~ ~~14 anos atr�s~~		~~CERTID�O DE JULGAMENTO~~ Movimento exclu�do em 23/05/2011 10:44
69	16/05/2011 09:14 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
68	13/05/2011 12:11 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
67	27/04/2011 11:26 14 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o.
66	26/04/2011 16:00 14 anos atr�s		DEVOLVIDO DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
65	23/03/2011 12:33 14 anos atr�s		REMESSA A PGJ Conforme portaria n�362/11	Documento n�o dispon�vel
64	22/03/2011 17:21 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
63	14/03/2011 13:36 14 anos atr�s		Recebimento Na sescar c�vel.
62	14/03/2011 12:18 14 anos atr�s		Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
61	14/03/2011 12:17 14 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.761 de 11/03/2011, com publica��o no dia 14/03/2011, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
60	04/03/2011 11:44 14 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
59	04/03/2011 11:31 14 anos atr�s		AC�RD�O Remetido � SEJU	ACOR39
58	28/02/2011 12:57 14 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
57	25/02/2011 14:06 14 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
56	24/02/2011 12:00 14 anos atr�s		CERTID�O Intima��o do representante do MP da pauta de julgamento do dia 24/02/2011.	Documento n�o dispon�vel
55	18/02/2011 13:56 14 anos atr�s		CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
54	18/02/2011 09:09 14 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 24/02/2011, Ordem: 2
53	14/02/2011 11:36 14 anos atr�s		CERTID�O Intima��o do representante do MP da pauta de julgamento do dia 17/02/2011.	Documento n�o dispon�vel
52	11/02/2011 13:03 14 anos atr�s		CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
51	11/02/2011 08:55 14 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 17/02/2011, Ordem: 2
50	07/02/2011 13:08 14 anos atr�s		CERTID�O Intima��o do representante do MP da pauta de julgamento do dia 10/02/2011.	Documento n�o dispon�vel
49	04/02/2011 13:04 14 anos atr�s		CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
48	04/02/2011 08:51 14 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 10/02/2011, Ordem: 3
47	03/02/2011 09:29 14 anos atr�s		CERTID�O Intima��o do representante do MP da pauta de julgamento do dia 03/02/2011.	Documento n�o dispon�vel
46	28/01/2011 11:21 14 anos atr�s		CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
45	28/01/2011 08:44 14 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 03/02/2011, Ordem: 3
44	25/01/2011 10:03 14 anos atr�s		CERTID�O Intima��o do representante do MP da pauta de julgamento do dia 27/01/2011.	Documento n�o dispon�vel
43	21/01/2011 13:46 14 anos atr�s		CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
42	21/01/2011 07:57 14 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 27/01/2011, Ordem: 3
41	18/01/2011 12:31 14 anos atr�s		CERTID�O Intima��o do representante do MP da pauta de julgamento do dia 20/01/2011.	Documento n�o dispon�vel
40	17/01/2011 07:43 14 anos atr�s		CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
	~~17/01/2011 07:42~~ ~~14 anos atr�s~~		~~CERTID�O DE JULGAMENTO~~ Movimento exclu�do em 17/01/2011 07:42
39	14/01/2011 09:39 14 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 20/01/2011, Ordem: 3
38	17/12/2010 12:58 15 anos atr�s		CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
37	17/12/2010 09:57 15 anos atr�s		CERTID�O DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO
36	17/12/2010 08:04 15 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 13/01/2011, Ordem: 7
35	13/12/2010 12:55 15 anos atr�s		CERTID�O DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
34	10/12/2010 18:37 15 anos atr�s		CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
33	10/12/2010 08:46 15 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 16/12/2010, Ordem: 7
32	06/12/2010 11:25 15 anos atr�s		CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
31	29/11/2010 13:38 15 anos atr�s		CERTID�O DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
30	26/11/2010 08:23 15 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 02/12/2010, Ordem: 11
29	23/11/2010 14:03 15 anos atr�s		Remessa � SEJU
28	19/11/2010 10:41 15 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
27	26/10/2010 11:42 15 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
26	26/10/2010 11:42 15 anos atr�s		Recebimento Na sescar C�vel
25	26/10/2010 08:25 15 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
24	26/10/2010 07:41 15 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
23	22/10/2010 08:41 15 anos atr�s		Remessa � distribui��o	Documento n�o dispon�vel
22	22/10/2010 08:40 15 anos atr�s		Remessa � distribui��o
21	21/10/2010 14:50 15 anos atr�s		PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
20	30/06/2010 14:37 15 anos atr�s		REMESSA A PGJ
19	30/06/2010 12:36 15 anos atr�s		Remessa Ao Sescar/Civel p/ encaminhar ao MP.	Documento n�o dispon�vel
18	18/09/2009 13:37 16 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
17	18/09/2009 13:36 16 anos atr�s		CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
16	17/09/2009 11:52 16 anos atr�s		INFORMA��ES RECEBIDAS OF.MS.INFO.18/2009-RLC DA SECRET�RIA DE ADMINISTRA��O DO ESTADO DO PIAUI	Documento n�o dispon�vel
15	08/09/2009 10:57 16 anos atr�s		OF�CIO N�1747/2009 SESCAR C�VEL - CUMPRIDO E NOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
14	26/08/2009 10:06 16 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA DO PROCURADOR DO ESTADO DR.RAFAEL LIMA	Documento n�o dispon�vel
13	26/08/2009 08:17 16 anos atr�s		PEDIDO DE INFORMA��ES of. n� 1747/2009 expedido.	Documento n�o dispon�vel
12	26/08/2009 08:16 16 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO DE CITA��O E JUNTADO AOS AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
11	26/08/2009 08:15 16 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO DE CITA��O E JUNTADO AOS AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
10	19/08/2009 12:52 16 anos atr�s		CERTID�O DE PUBLICA��O	Documento n�o dispon�vel
9	12/08/2009 13:26 16 anos atr�s		REMESSA AO RELATOR para assinar mandados de cita��o.	Documento n�o dispon�vel
8	12/08/2009 13:24 16 anos atr�s		EXPEDIDO aviso de intima��o.	Documento n�o dispon�vel
7	22/07/2009 13:29 16 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido a SESCAR/CIVEL	Documento n�o dispon�vel
	~~10/07/2009 12:49~~ ~~16 anos atr�s~~		~~PETI��O RECEBIDA~~ Movimento exclu�do em 13/07/2009 08:34
6	16/06/2009 12:11 16 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)	Documento n�o dispon�vel
5	15/06/2009 10:44 16 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	15/06/2009 10:24 16 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	10/06/2009 11:28 16 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel
2	10/06/2009 11:27 16 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	10/06/2009 11:08 16 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
105	26/08/2014 12:27 11 anos atr�s	BAIXA/ARQUIVAMENTO	Documento n�o dispon�vel
104	25/08/2014 17:47 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
103	21/08/2014 10:32 11 anos atr�s	> Remessa � sescar c�vel
102	21/08/2014 10:31 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
101	30/07/2014 09:22 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
100	12/07/2014 09:05 11 anos atr�s	PUBLICADO aviso de chegada	Documento n�o dispon�vel
98	09/07/2014 17:47 11 anos atr�s	> Recebimento Do STF com decis�o e certid�o de tr�nsito.	DEC69 DEC68
97	10/06/2014 11:16 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido despacho avulso � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
96	04/10/2011 09:46 14 anos atr�s	> Remessa Ao STF
	~~29/09/2011 10:40~~ ~~14 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 29/09/2011 10:41
94	20/09/2011 12:46 14 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
93	20/09/2011 08:59 14 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
88	25/08/2011 13:55 14 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO EXTRAORDINARIO	Documento n�o dispon�vel
85	27/07/2011 12:35 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
84	27/07/2011 10:53 14 anos atr�s	DECIS�O PRESIDENTE Negando seguimento do recurso. Remetido � SESCAR CIVEL.	DEC57
82	20/07/2011 11:30 14 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA IMPUGNA��O	Documento n�o dispon�vel
79	29/06/2011 17:18 14 anos atr�s	DEVOLVIDO DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
77	20/06/2011 15:57 14 anos atr�s	CERTID�O DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
76	01/06/2011 09:49 14 anos atr�s	Vista ao Advogado Dra. Lucimeire Sousa - Est. Raissa	Documento n�o dispon�vel
75	26/05/2011 18:17 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
	~~20/05/2011 14:40~~ ~~14 anos atr�s~~	~~CERTID�O DE JULGAMENTO~~ Movimento exclu�do em 23/05/2011 10:44
67	27/04/2011 11:26 14 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o.
66	26/04/2011 16:00 14 anos atr�s	DEVOLVIDO DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
65	23/03/2011 12:33 14 anos atr�s	REMESSA A PGJ Conforme portaria n�362/11	Documento n�o dispon�vel
63	14/03/2011 13:36 14 anos atr�s	> Recebimento Na sescar c�vel.
62	14/03/2011 12:18 14 anos atr�s	> Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
61	14/03/2011 12:17 14 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.761 de 11/03/2011, com publica��o no dia 14/03/2011, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
60	04/03/2011 11:44 14 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
59	04/03/2011 11:31 14 anos atr�s	AC�RD�O Remetido � SEJU	ACOR39
58	28/02/2011 12:57 14 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
57	25/02/2011 14:06 14 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
56	24/02/2011 12:00 14 anos atr�s	CERTID�O Intima��o do representante do MP da pauta de julgamento do dia 24/02/2011.	Documento n�o dispon�vel
55	18/02/2011 13:56 14 anos atr�s	CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
54	18/02/2011 09:09 14 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 24/02/2011, Ordem: 2
53	14/02/2011 11:36 14 anos atr�s	CERTID�O Intima��o do representante do MP da pauta de julgamento do dia 17/02/2011.	Documento n�o dispon�vel
52	11/02/2011 13:03 14 anos atr�s	CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
51	11/02/2011 08:55 14 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 17/02/2011, Ordem: 2
50	07/02/2011 13:08 14 anos atr�s	CERTID�O Intima��o do representante do MP da pauta de julgamento do dia 10/02/2011.	Documento n�o dispon�vel
49	04/02/2011 13:04 14 anos atr�s	CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
48	04/02/2011 08:51 14 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 10/02/2011, Ordem: 3
47	03/02/2011 09:29 14 anos atr�s	CERTID�O Intima��o do representante do MP da pauta de julgamento do dia 03/02/2011.	Documento n�o dispon�vel
46	28/01/2011 11:21 14 anos atr�s	CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
45	28/01/2011 08:44 14 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 03/02/2011, Ordem: 3
44	25/01/2011 10:03 14 anos atr�s	CERTID�O Intima��o do representante do MP da pauta de julgamento do dia 27/01/2011.	Documento n�o dispon�vel
43	21/01/2011 13:46 14 anos atr�s	CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
42	21/01/2011 07:57 14 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 27/01/2011, Ordem: 3
41	18/01/2011 12:31 14 anos atr�s	CERTID�O Intima��o do representante do MP da pauta de julgamento do dia 20/01/2011.	Documento n�o dispon�vel
40	17/01/2011 07:43 14 anos atr�s	CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
	~~17/01/2011 07:42~~ ~~14 anos atr�s~~	~~CERTID�O DE JULGAMENTO~~ Movimento exclu�do em 17/01/2011 07:42
39	14/01/2011 09:39 14 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 20/01/2011, Ordem: 3
38	17/12/2010 12:58 15 anos atr�s	CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
37	17/12/2010 09:57 15 anos atr�s	CERTID�O DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO
36	17/12/2010 08:04 15 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 13/01/2011, Ordem: 7
35	13/12/2010 12:55 15 anos atr�s	CERTID�O DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
34	10/12/2010 18:37 15 anos atr�s	CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
33	10/12/2010 08:46 15 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 16/12/2010, Ordem: 7
32	06/12/2010 11:25 15 anos atr�s	CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
31	29/11/2010 13:38 15 anos atr�s	CERTID�O DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
30	26/11/2010 08:23 15 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 02/12/2010, Ordem: 11
29	23/11/2010 14:03 15 anos atr�s	> Remessa � SEJU
28	19/11/2010 10:41 15 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
27	26/10/2010 11:42 15 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
26	26/10/2010 11:42 15 anos atr�s	> Recebimento Na sescar C�vel
25	26/10/2010 08:25 15 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
24	26/10/2010 07:41 15 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
23	22/10/2010 08:41 15 anos atr�s	> Remessa � distribui��o	Documento n�o dispon�vel
22	22/10/2010 08:40 15 anos atr�s	> Remessa � distribui��o
21	21/10/2010 14:50 15 anos atr�s	PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
20	30/06/2010 14:37 15 anos atr�s	REMESSA A PGJ
19	30/06/2010 12:36 15 anos atr�s	> Remessa Ao Sescar/Civel p/ encaminhar ao MP.	Documento n�o dispon�vel
18	18/09/2009 13:37 16 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
17	18/09/2009 13:36 16 anos atr�s	CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
16	17/09/2009 11:52 16 anos atr�s	INFORMA��ES RECEBIDAS OF.MS.INFO.18/2009-RLC DA SECRET�RIA DE ADMINISTRA��O DO ESTADO DO PIAUI	Documento n�o dispon�vel
15	08/09/2009 10:57 16 anos atr�s	OF�CIO N�1747/2009 SESCAR C�VEL - CUMPRIDO E NOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
14	26/08/2009 10:06 16 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA DO PROCURADOR DO ESTADO DR.RAFAEL LIMA	Documento n�o dispon�vel
13	26/08/2009 08:17 16 anos atr�s	PEDIDO DE INFORMA��ES of. n� 1747/2009 expedido.	Documento n�o dispon�vel
12	26/08/2009 08:16 16 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO DE CITA��O E JUNTADO AOS AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
11	26/08/2009 08:15 16 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO DE CITA��O E JUNTADO AOS AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
10	19/08/2009 12:52 16 anos atr�s	CERTID�O DE PUBLICA��O	Documento n�o dispon�vel
9	12/08/2009 13:26 16 anos atr�s	REMESSA AO RELATOR para assinar mandados de cita��o.	Documento n�o dispon�vel
8	12/08/2009 13:24 16 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de intima��o.	Documento n�o dispon�vel
7	22/07/2009 13:29 16 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido a SESCAR/CIVEL	Documento n�o dispon�vel
	~~10/07/2009 12:49~~ ~~16 anos atr�s~~	~~PETI��O RECEBIDA~~ Movimento exclu�do em 13/07/2009 08:34
6	16/06/2009 12:11 16 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)	Documento n�o dispon�vel
5	15/06/2009 10:44 16 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	15/06/2009 10:24 16 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	10/06/2009 11:28 16 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel
2	10/06/2009 11:27 16 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	10/06/2009 11:08 16 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
74	25/05/2011 13:36 14 anos atr�s	> Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
73	25/05/2011 13:36 14 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.811 de 24/05/2011, com publica��o no dia 25/05/2011, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
72	23/05/2011 12:59 14 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
71	23/05/2011 10:39 14 anos atr�s	AC�RD�O Remetido � SEJU(ac�rd�o p/ publica��o)	ACOR46
69	16/05/2011 09:14 14 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
68	13/05/2011 12:11 14 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
64	22/03/2011 17:21 14 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
95	29/09/2011 10:41 14 anos atr�s	> Remessa a SEJU para remesa ao STF	Documento n�o dispon�vel
90	09/09/2011 12:52 14 anos atr�s	PUBLICADO aviso de interposi��o de agravo(ARE)	Documento n�o dispon�vel
89	29/08/2011 09:54 14 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de interposi��o de agravo(ARE)	Documento n�o dispon�vel
86	04/08/2011 09:22 14 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de denega��o de recurso extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
83	21/07/2011 07:48 14 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�o
81	07/07/2011 12:51 14 anos atr�s	PUBLICADO aviso de interposi��o de recurso extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
80	05/07/2011 11:00 14 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de interposi��o de recurso extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
78	20/06/2011 16:07 14 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
99	10/07/2014 07:36 11 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de chegada	Documento n�o dispon�vel
92	13/09/2011 10:05 14 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es ao ARE.
91	09/09/2011 13:36 14 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
87	24/08/2011 09:40 14 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2009.0001.001983-8

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