Consulta de Processo - 2ª Instancia

Remessa Necessária Cível (CÍVEL) nº 2009.0001.002162-6

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado

Número do Processo
2009.0001.002162-6
Número Único
0013787-05.2006.8.18.0004
Classe Processual
00199 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Remessa Necessária Cível
Assuntos
Não informados
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
19/06/2009
Situação
Baixado
Localização
Não informada
Relator
Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
19/06/2009
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    19/06/2009 11:31

    • Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
    • 2ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Juízo
  • MARIA NEVES BEZERRA DE SOUSA
Requerido
  • INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
Advogados
Juízo
  • DANIELA NEVES BONA
Requerido
  • Maria de Fatima Moura da Silva Macedo
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 25/03/2010 16:01

Partes

Embargante
  • INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
Embargado
  • MARIA NEVES BEZERRA DE SOUSA

Advogados

Embargante
  • Maria de Fatima Moura da Silva Macedo
Embargado
  • DANIELA NEVES BONA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
58 07/10/2010 13:44
15 anos atrás

BAIXA/REMESSA

remetido ao Juiz de Origem - 1ª Vara da Infancia e juventude de Teresina.

57 07/10/2010 13:43
15 anos atrás

TRANSITADO EM JULGADO

    Documento não disponível
56 06/10/2010 11:58
15 anos atrás

CERTIDÃO

DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
55 30/08/2010 10:10
15 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Rinaldo Carvalho

    Documento não disponível
54 27/08/2010 12:48
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

À Sescar com acórdão publicado para aguardar prazo.

53 27/08/2010 12:48
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ n. 6.639 de 26/08/2010, com publicação no dia 27/08/2010, conforme art. 4º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

    Documento não disponível
52 23/08/2010 10:33
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO MP COM CIENTE

51 23/08/2010 07:30
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO MP PARA CIENTE

50 20/08/2010 13:01
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

49 20/08/2010 11:04
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

ACÓRDÃO

À Seju - Conhecido os ED, mas negado provimento.

48 19/08/2010 10:49
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

47 19/08/2010 10:11
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
46 12/08/2010 10:52
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

CERTIDÃO

Intimação da Defensora Pública da pauta de julgamento do dia 18/08/2010, às 9hs.

    Documento não disponível
45 12/08/2010 09:57
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PAUTADO

Para o dia: 18/08/2010, Ordem: 3

44 09/08/2010 11:29
15 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

43 12/07/2010 14:19
15 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

E JUNTO AOS AUTOS

    Documento não disponível
11/06/2010 08:55
15 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Movimento excluído em 09/08/2010 11:29

11/06/2010 08:55
15 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Movimento excluído em 09/08/2010 11:29

40 26/05/2010 11:04
15 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível - Mandado de Intimação assinado pelo Relator.

    Documento não disponível
39 21/05/2010 11:46
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

MANDADO EXPEDIDO

de intimação e remetido para o Relator assinar.

    Documento não disponível
38 20/05/2010 11:12
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

A SESCAR CIVEL

37 20/05/2010 09:59
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

CERTIDÃO

RETIRADO DE PAUTA

    Documento não disponível
36 14/05/2010 08:35
15 anos atrás

Remessa

PETIÇÃO AVULSA N.136754/2010 ENCAMINHADA AO DES.RELATOR

35 13/05/2010 13:28
15 anos atrás

Remessa

PETIÇÃO AVULSA N.136754/2010 ENCAMINHADA AO DES.RELATOR

34 13/05/2010 13:27
15 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
33 13/05/2010 12:41
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

CERTIDÃO

Int. da Def. Pub. da pauta de julgamento (19/05/2010).

    Documento não disponível
32 13/05/2010 09:12
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PAUTADO

Para o dia: 19/05/2010, Ordem: 4

31 03/05/2010 07:47
15 anos atrás

Conclusão

JUNTADA PROTOCOLO N°136248

30 30/04/2010 11:30
15 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
29 30/04/2010 11:26
15 anos atrás

CERTIDÃO

de devolução dos autos

    Documento não disponível
28 30/04/2010 11:21
15 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com os autos em 23/04/2010

    Documento não disponível
27 08/04/2010 11:21
15 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível - Mandado de intimação assinado.

    Documento não disponível
26 06/04/2010 07:59
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

MANDADO EXPEDIDO

de intimação da Sra. Maria N. B. Sousa e remetido para o Relator assinar.

    Documento não disponível
25 05/04/2010 09:25
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Determino a intimação da parte embargada para apresentar manifestações no prazo de 05 dias.

    Documento não disponível
24 26/03/2010 07:38
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Conclusão

JUNTADA PROTOCOLO N°134319

23 25/03/2010 16:01
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
22 25/03/2010 15:57
15 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos.

    Documento não disponível
21 25/03/2010 15:18
15 anos atrás

Vista ao Advogado

Dra Fatima Macedo.(em 17/03/2010).

    Documento não disponível
20 16/03/2010 10:35
15 anos atrás

Remessa

à Sescar com o acórdão publicado para aguardar prazo.

19 16/03/2010 10:35
15 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

no DJ nº 6.526, de 15/03/2010.

    Documento não disponível
18 26/02/2010 12:23
15 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

17 26/02/2010 08:48
15 anos atrás

ACÓRDÃO

À SEJU - CONHECENDO O RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA.

16 01/02/2010 12:22
16 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO.

    Documento não disponível
15 28/01/2010 08:54
16 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

27/01/2010 13:12
16 anos atrás

CERTIDÃO

Movimento excluído em 01/02/2010 10:29

13 21/01/2010 09:46
16 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 26/01/2010, Ordem: 9

19/01/2010 13:01
16 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 26/01/2010, Ordem: 9

Movimento excluído em 21/01/2010 07:51

12 08/01/2010 13:04
16 anos atrás

Remessa

à SEJU

11 08/01/2010 08:42
16 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Á SESCAR CÍVEL - ADOTO PARECER DO MP, INCLUA-SE EM PAUTA.

    Documento não disponível
10 14/09/2009 10:19
16 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

9 14/09/2009 10:19
16 anos atrás

PARECER

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
8 25/06/2009 09:51
16 anos atrás

REMESSA A PGJ

7 24/06/2009 08:58
16 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
6 22/06/2009 09:26
16 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
5 19/06/2009 11:59
16 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 19/06/2009 11:31
16 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 19/06/2009 09:05
16 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 19/06/2009 09:05
16 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 19/06/2009 09:03
16 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
58 07/10/2010 13:44
15 anos atrás

BAIXA/REMESSA

remetido ao Juiz de Origem - 1ª Vara da Infancia e juventude de Teresina.

57 07/10/2010 13:43
15 anos atrás

TRANSITADO EM JULGADO

    Documento não disponível
56 06/10/2010 11:58
15 anos atrás

CERTIDÃO

DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
55 30/08/2010 10:10
15 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Rinaldo Carvalho

    Documento não disponível
44 09/08/2010 11:29
15 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

43 12/07/2010 14:19
15 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

E JUNTO AOS AUTOS

    Documento não disponível
11/06/2010 08:55
15 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Movimento excluído em 09/08/2010 11:29

11/06/2010 08:55
15 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Movimento excluído em 09/08/2010 11:29

40 26/05/2010 11:04
15 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível - Mandado de Intimação assinado pelo Relator.

    Documento não disponível
36 14/05/2010 08:35
15 anos atrás

> Remessa

PETIÇÃO AVULSA N.136754/2010 ENCAMINHADA AO DES.RELATOR

35 13/05/2010 13:28
15 anos atrás

> Remessa

PETIÇÃO AVULSA N.136754/2010 ENCAMINHADA AO DES.RELATOR

34 13/05/2010 13:27
15 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
31 03/05/2010 07:47
15 anos atrás

> Conclusão

JUNTADA PROTOCOLO N°136248

30 30/04/2010 11:30
15 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
29 30/04/2010 11:26
15 anos atrás

CERTIDÃO

de devolução dos autos

    Documento não disponível
28 30/04/2010 11:21
15 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com os autos em 23/04/2010

    Documento não disponível
27 08/04/2010 11:21
15 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível - Mandado de intimação assinado.

    Documento não disponível
22 25/03/2010 15:57
15 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos.

    Documento não disponível
21 25/03/2010 15:18
15 anos atrás

Vista ao Advogado

Dra Fatima Macedo.(em 17/03/2010).

    Documento não disponível
20 16/03/2010 10:35
15 anos atrás

> Remessa

à Sescar com o acórdão publicado para aguardar prazo.

19 16/03/2010 10:35
15 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

no DJ nº 6.526, de 15/03/2010.

    Documento não disponível
18 26/02/2010 12:23
15 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

17 26/02/2010 08:48
15 anos atrás

ACÓRDÃO

À SEJU - CONHECENDO O RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA.

16 01/02/2010 12:22
16 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO.

    Documento não disponível
15 28/01/2010 08:54
16 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

27/01/2010 13:12
16 anos atrás

CERTIDÃO

Movimento excluído em 01/02/2010 10:29

13 21/01/2010 09:46
16 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 26/01/2010, Ordem: 9

19/01/2010 13:01
16 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 26/01/2010, Ordem: 9

Movimento excluído em 21/01/2010 07:51

12 08/01/2010 13:04
16 anos atrás

> Remessa

à SEJU

11 08/01/2010 08:42
16 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Á SESCAR CÍVEL - ADOTO PARECER DO MP, INCLUA-SE EM PAUTA.

    Documento não disponível
10 14/09/2009 10:19
16 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

9 14/09/2009 10:19
16 anos atrás

PARECER

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
8 25/06/2009 09:51
16 anos atrás

REMESSA A PGJ

7 24/06/2009 08:58
16 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
6 22/06/2009 09:26
16 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
5 19/06/2009 11:59
16 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 19/06/2009 11:31
16 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 19/06/2009 09:05
16 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 19/06/2009 09:05
16 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 19/06/2009 09:03
16 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
54 27/08/2010 12:48
15 anos atrás

> Remessa

À Sescar com acórdão publicado para aguardar prazo.

53 27/08/2010 12:48
15 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ n. 6.639 de 26/08/2010, com publicação no dia 27/08/2010, conforme art. 4º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

    Documento não disponível
52 23/08/2010 10:33
15 anos atrás

DEVOLVIDO

DO MP COM CIENTE

51 23/08/2010 07:30
15 anos atrás

> Remessa

AO MP PARA CIENTE

50 20/08/2010 13:01
15 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

49 20/08/2010 11:04
15 anos atrás

ACÓRDÃO

À Seju - Conhecido os ED, mas negado provimento.

48 19/08/2010 10:49
15 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

47 19/08/2010 10:11
15 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
46 12/08/2010 10:52
15 anos atrás

CERTIDÃO

Intimação da Defensora Pública da pauta de julgamento do dia 18/08/2010, às 9hs.

    Documento não disponível
45 12/08/2010 09:57
15 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 18/08/2010, Ordem: 3

39 21/05/2010 11:46
15 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação e remetido para o Relator assinar.

    Documento não disponível
38 20/05/2010 11:12
15 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CIVEL

37 20/05/2010 09:59
15 anos atrás

CERTIDÃO

RETIRADO DE PAUTA

    Documento não disponível
33 13/05/2010 12:41
15 anos atrás

CERTIDÃO

Int. da Def. Pub. da pauta de julgamento (19/05/2010).

    Documento não disponível
32 13/05/2010 09:12
15 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 19/05/2010, Ordem: 4

26 06/04/2010 07:59
15 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação da Sra. Maria N. B. Sousa e remetido para o Relator assinar.

    Documento não disponível
25 05/04/2010 09:25
15 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Determino a intimação da parte embargada para apresentar manifestações no prazo de 05 dias.

    Documento não disponível
24 26/03/2010 07:38
15 anos atrás

> Conclusão

JUNTADA PROTOCOLO N°134319

23 25/03/2010 16:01
15 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível