e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2009.0001.003483-9

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo: 2009.0001.003483-9
N�mero �nico: 0000563-14.2005.8.18.0140
Classe Processual: 00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel
Assuntos: N�o informados

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 10/09/2009
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 10/09/2009

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

10/09/2009 13:05
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000563-14.2005.8.18.0140
Mandado de seguranca (Fiscal)
4� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Originado

2018.0001.001806-9
Agravo Regimental

Partes envolvidas

Partes

Apelante

SINDCOMPI-SINDICATO DO COM�RCIO DE PE�AS E ACESS�RIOS PARA VE�CULOS AUTOMOTORES E AFINS DO ESTADO DO PIAU�

Apelado

DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - UNATRI DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Apelantes

JO�O ULISSES DE BRITO AZ�DO
Apoenna Ara�jo e Silva
BRUNO MILTON SOUSA BATISTA
Bruno Romero Pedrosa Monteiro
Cl�udio de Azevedo Monteiro
Eduardo Marcelo Sousa Goncalves
RUTHYARA DE CARVALHO SOUSA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 22/10/2010 18:42

Partes

Embargante

SINDCOMPI-SINDICATO DO COM�RCIO DE PE�AS E ACESS�RIOS PARA VE�CULOS AUTOMOTORES E AFINS DO ESTADO DO PIAU�

Embargado

DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - UNATRI DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Embargantes

JO�O ULISSES DE BRITO AZ�DO
Apoenna Ara�jo e Silva
BRUNO MILTON SOUSA BATISTA
Bruno Romero Pedrosa Monteiro
Cl�udio de Azevedo Monteiro
Eduardo Marcelo Sousa Goncalves
RUTHYARA DE CARVALHO SOUSA

2 - Recurso Especial - 25/02/2011 18:04

Partes

Requerente

SINDCOMPI-SINDICATO DO COM�RCIO DE PE�AS E ACESS�RIOS PARA VE�CULOS AUTOMOTORES E AFINS DO ESTADO DO PIAU�

Requerido

DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - UNATRI DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerentes

JO�O ULISSES DE BRITO AZ�DO
Apoenna Ara�jo e Silva
BRUNO MILTON SOUSA BATISTA
Bruno Romero Pedrosa Monteiro
Cl�udio de Azevedo Monteiro
Eduardo Marcelo Sousa Goncalves
RUTHYARA DE CARVALHO SOUSA

3 - Recurso Extraordin�rio - 25/02/2011 18:10

Partes

Recorrente

SINDCOMPI-SINDICATO DO COM�RCIO DE PE�AS E ACESS�RIOS PARA VE�CULOS AUTOMOTORES E AFINS DO ESTADO DO PIAU�

Recorrido

DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - UNATRI DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Recorrentes

JO�O ULISSES DE BRITO AZ�DO
Apoenna Ara�jo e Silva
BRUNO MILTON SOUSA BATISTA
Bruno Romero Pedrosa Monteiro
Cl�udio de Azevedo Monteiro
Eduardo Marcelo Sousa Goncalves
RUTHYARA DE CARVALHO SOUSA

4 - Agravo - 18/04/2011 18:29

Partes

Agravante

SINDCOMPI-SINDICATO DO COM�RCIO DE PE�AS E ACESS�RIOS PARA VE�CULOS AUTOMOTORES E AFINS DO ESTADO DO PIAU�

Agravado

DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - UNATRI DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Agravantes

JO�O ULISSES DE BRITO AZ�DO
Apoenna Ara�jo e Silva
BRUNO MILTON SOUSA BATISTA
Bruno Romero Pedrosa Monteiro
Cl�udio de Azevedo Monteiro
Eduardo Marcelo Sousa Goncalves
RUTHYARA DE CARVALHO SOUSA

5 - Agravo - 18/04/2011 18:33

Partes

Agravante

SINDCOMPI-SINDICATO DO COM�RCIO DE PE�AS E ACESS�RIOS PARA VE�CULOS AUTOMOTORES E AFINS DO ESTADO DO PIAU�

Agravado

DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - UNATRI DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Agravantes

JO�O ULISSES DE BRITO AZ�DO
Apoenna Ara�jo e Silva
BRUNO MILTON SOUSA BATISTA
Bruno Romero Pedrosa Monteiro
Cl�udio de Azevedo Monteiro
Eduardo Marcelo Sousa Goncalves
RUTHYARA DE CARVALHO SOUSA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
115	10/09/2019 08:46 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao ju�zo de origem
114	10/09/2019 08:45 5 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 23/02/2018	Documento n�o dispon�vel
113	13/05/2019 14:45 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ CO CIENTE DO ACORD�O COM 2 VOLUMES E 1 APENSO 201800010018069	Documento n�o dispon�vel
112	24/04/2019 09:20 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
111	19/12/2018 09:29 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
110	13/11/2018 08:34 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo c/ 02 volumes ii c/ apenso n�201800010018069
109	17/05/2018 19:27 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 6927/2018
108	10/05/2018 18:18 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 06927/2018.	Documento n�o dispon�vel
107	26/04/2018 07:58 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II E UM APENSO 200900010034839
106	24/04/2018 12:45 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel II volumes ( Aps 201800010018069 )
105	24/04/2018 12:44 7 anos atr�s	5.Agravo	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
104	24/04/2018 10:09 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj - II volumes ( Aps 201800010018069 )
103	23/04/2018 14:00 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
102	11/04/2018 12:44 7 anos atr�s		Apensamento Apensado ao processo 201800010018069	Documento n�o dispon�vel
101	19/02/2018 15:18 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
100	30/01/2018 09:08 7 anos atr�s		Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Vinicius de Queiroz Bezerra.	Documento n�o dispon�vel
99	29/01/2018 00:04 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 29/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
98	26/01/2018 14:38 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.364, p�gina N� 77, de 26/01/2018, com a publica��o no dia 29/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
97	26/01/2018 08:24 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. Republicado por incorre��o.	Documento n�o dispon�vel
96	24/01/2018 10:12 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
95	24/01/2018 07:33 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
94	24/01/2018 00:03 7 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Publica��o Publicado DECIS�O em 24/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
93	23/01/2018 14:07 7 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.361, p�gina N� 61, de 23/01/2018, com a publica��o no dia 24/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
92	23/01/2018 08:25 7 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC67
91	12/01/2018 12:59 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
90	27/12/2017 11:52 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
89	27/10/2017 11:36 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�es do STJ e do STF.	DEC65
88	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
87	12/12/2011 10:35 13 anos atr�s	2.Recurso Especial	Remessa a SEJU para remessa ao STJ
86	06/12/2011 09:08 14 anos atr�s		Remessa AO STF. EM 16/11/11
85	09/11/2011 14:10 14 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Remessa a SEJU para remessa ao STF	Documento n�o dispon�vel
84	09/11/2011 12:00 14 anos atr�s		DEVOLVIDO COM CERTID�O DE DIGITALIZA��O DO STJ	Documento n�o dispon�vel
83	02/08/2011 09:15 14 anos atr�s		Remessa Ao STJ Malote:00362/Lacre:0020611
82	27/07/2011 10:33 14 anos atr�s	4.Agravo	Remessa � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
81	04/07/2011 11:48 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
80	04/07/2011 10:46 14 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
79	04/07/2011 10:45 14 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
78	22/06/2011 12:33 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
77	22/06/2011 12:33 14 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
76	26/04/2011 13:26 14 anos atr�s	2.Recurso Especial	PUBLICADO aviso de interposi��o de agravos(AResp e ARE)	Documento n�o dispon�vel
75	19/04/2011 09:38 14 anos atr�s	2.Recurso Especial	Expedi��o de documento aviso de interposi��o de agravos(Aresp e ARE)	Documento n�o dispon�vel
74	18/04/2011 18:33 14 anos atr�s	5.Agravo	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
73	18/04/2011 18:29 14 anos atr�s	4.Agravo	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
72	18/04/2011 18:24 14 anos atr�s		Expedi��o de documento devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
71	06/04/2011 12:10 14 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr Jo�o Ulisses Brito	Documento n�o dispon�vel
70	06/04/2011 11:58 14 anos atr�s	2.Recurso Especial	PUBLICADO Aviso de denega��o de recurso especial e extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
69	04/04/2011 15:33 14 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de Recursos Especial e Extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
68	30/03/2011 12:48 14 anos atr�s		Recebimento Na sescar c�vel.
67	30/03/2011 10:54 14 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es Negando seguimento do recurso. Remetido � SESCAR CIVEL.	DEC49
66	30/03/2011 10:53 14 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es Negando seguimento do recurso. Remetido � SESCAR C�VEL.	DEC48
65	24/03/2011 08:01 14 anos atr�s		Conclus�o juntada de contrarraz�es ao recurso extraordin�rio e especial.
64	23/03/2011 15:14 14 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
63	23/03/2011 15:10 14 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
62	23/03/2011 15:07 14 anos atr�s	2.Recurso Especial	Expedi��o de documento de devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
61	11/03/2011 10:31 14 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. Fl�vio Coelho/Est. Marcelo Ribeiro.	Documento n�o dispon�vel
60	02/03/2011 10:43 14 anos atr�s	2.Recurso Especial	Expedi��o de documento Aviso de interposi��o de Recursos Especial e Extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
59	25/02/2011 18:10 14 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
58	25/02/2011 18:04 14 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
57	25/02/2011 17:38 14 anos atr�s		Expedi��o de documento devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
56	10/02/2011 13:49 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Entrega em carga/vista Dr Jo�o AZedo	Documento n�o dispon�vel
55	10/02/2011 10:32 14 anos atr�s		Recebimento Na sescar c�vel.
54	10/02/2011 09:43 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
53	10/02/2011 09:43 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.741 de 09/02/2011, com publica��o no dia 10/02/2011, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
52	01/02/2011 10:39 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
51	01/02/2011 09:18 14 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � Seju - Recurso improvido.	ACOR32
50	28/01/2011 08:54 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
49	26/01/2011 18:04 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
48	20/01/2011 11:08 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PAUTADO Para o dia: 26/01/2011, Ordem: 3
47	18/01/2011 08:40 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
46	07/12/2010 10:44 15 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AGUARDANDO f�rias do Relator - juntada de manifesta��o aos embargos de declara��o.
45	06/12/2010 11:46 15 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
44	06/12/2010 11:44 15 anos atr�s		Expedi��o de documento DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
43	03/12/2010 09:33 15 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. Favio Coelho de Albuquerque - Est. Marcele Ariane	Documento n�o dispon�vel
42	02/12/2010 18:24 15 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
41	30/11/2010 14:39 15 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento aviso de intima��o.	Documento n�o dispon�vel
40	28/10/2010 18:41 15 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
39	28/10/2010 11:15 15 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal se manifeste.	Documento n�o dispon�vel
38	25/10/2010 07:53 15 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o juntada de embargos de declara��o.
37	22/10/2010 18:42 15 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
36	22/10/2010 18:39 15 anos atr�s		Expedi��o de documento devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
35	15/10/2010 14:00 15 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr Jo�o Ulisses Azedo	Documento n�o dispon�vel
34	15/10/2010 11:55 15 anos atr�s		Recebimento Na sescar c�vel.
33	15/10/2010 10:40 15 anos atr�s		Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
32	15/10/2010 10:40 15 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.672 de 14/10/2010, com publica��o no dia 15/10/2010, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
31	13/10/2010 13:05 15 anos atr�s		DEVOLVIDO DO MP COM CIENTE DO AC�RD�O
30	07/10/2010 07:21 15 anos atr�s		Remessa AO MP PARA CIENTE DO AC�RD�O
29	06/10/2010 11:31 15 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
28	06/10/2010 08:09 15 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � Seju - Recurso improvido.	ACOR20
27	23/09/2010 11:27 15 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
26	23/09/2010 10:10 15 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
25	15/09/2010 07:54 15 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 21/09/2010, Ordem: 2
24	20/08/2010 10:07 15 anos atr�s		Remessa � SEJU
23	20/08/2010 10:07 15 anos atr�s		Recebimento na Sescar C�vel
22	20/08/2010 09:40 15 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Determino seja inclu�do o feito em pauta para julgamento.	Documento n�o dispon�vel
	~~20/08/2010 09:39~~ ~~15 anos atr�s~~		~~DESPACHO PROFERIDO~~ Movimento exclu�do em 20/08/2010 09:39
21	19/08/2010 10:53 15 anos atr�s		Recebimento na Sescar C�vel
	~~18/08/2010 13:10~~ ~~15 anos atr�s~~		~~DESPACHO PROFERIDO~~ Movimento exclu�do em 20/08/2010 09:38
19	12/08/2010 08:25 15 anos atr�s		Remessa PARA O GABINETE DO DES. JOS� R. OLIVEIRA
18	04/08/2010 08:25 15 anos atr�s		Remessa � SEJU
17	03/08/2010 09:04 15 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Inclua-se em Pauta.	Documento n�o dispon�vel
16	25/06/2010 08:34 15 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
15	24/06/2010 10:44 15 anos atr�s		Remessa A SESCAR CIVEL
14	24/06/2010 08:21 15 anos atr�s		Expedi��o de documento RETIRADO DE PAUTA	Documento n�o dispon�vel
13	16/06/2010 07:19 15 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 22/06/2010, Ordem: 6
12	08/06/2010 12:48 15 anos atr�s		Remessa � SEJU
11	07/06/2010 10:01 15 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel. Inclua-se em Pauta.	Documento n�o dispon�vel
10	21/10/2009 09:18 16 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
9	21/10/2009 09:18 16 anos atr�s		Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
8	17/09/2009 10:06 16 anos atr�s		Remessa
7	16/09/2009 08:18 16 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL - REMESSA A PGJ.	Documento n�o dispon�vel
6	11/09/2009 12:22 16 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)	Documento n�o dispon�vel
5	10/09/2009 13:13 16 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	10/09/2009 13:05 16 anos atr�s		Distribui��o
3	10/09/2009 09:48 16 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	10/09/2009 09:47 16 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	10/09/2009 09:42 16 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
115	10/09/2019 08:46 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao ju�zo de origem
114	10/09/2019 08:45 5 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 23/02/2018	Documento n�o dispon�vel
113	13/05/2019 14:45 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ CO CIENTE DO ACORD�O COM 2 VOLUMES E 1 APENSO 201800010018069	Documento n�o dispon�vel
112	24/04/2019 09:20 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
111	19/12/2018 09:29 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
110	13/11/2018 08:34 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo c/ 02 volumes ii c/ apenso n�201800010018069
109	17/05/2018 19:27 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 6927/2018
108	10/05/2018 18:18 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 06927/2018.	Documento n�o dispon�vel
107	26/04/2018 07:58 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II E UM APENSO 200900010034839
106	24/04/2018 12:45 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel II volumes ( Aps 201800010018069 )
104	24/04/2018 10:09 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj - II volumes ( Aps 201800010018069 )
103	23/04/2018 14:00 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
102	11/04/2018 12:44 7 anos atr�s	> Apensamento Apensado ao processo 201800010018069	Documento n�o dispon�vel
101	19/02/2018 15:18 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
100	30/01/2018 09:08 7 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Vinicius de Queiroz Bezerra.	Documento n�o dispon�vel
99	29/01/2018 00:04 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 29/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
98	26/01/2018 14:38 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.364, p�gina N� 77, de 26/01/2018, com a publica��o no dia 29/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
97	26/01/2018 08:24 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. Republicado por incorre��o.	Documento n�o dispon�vel
96	24/01/2018 10:12 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
95	24/01/2018 07:33 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
91	12/01/2018 12:59 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
90	27/12/2017 11:52 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
89	27/10/2017 11:36 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�es do STJ e do STF.	DEC65
88	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
86	06/12/2011 09:08 14 anos atr�s	> Remessa AO STF. EM 16/11/11
84	09/11/2011 12:00 14 anos atr�s	DEVOLVIDO COM CERTID�O DE DIGITALIZA��O DO STJ	Documento n�o dispon�vel
83	02/08/2011 09:15 14 anos atr�s	> Remessa Ao STJ Malote:00362/Lacre:0020611
81	04/07/2011 11:48 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
80	04/07/2011 10:46 14 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
79	04/07/2011 10:45 14 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
78	22/06/2011 12:33 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
77	22/06/2011 12:33 14 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
72	18/04/2011 18:24 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
71	06/04/2011 12:10 14 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr Jo�o Ulisses Brito	Documento n�o dispon�vel
69	04/04/2011 15:33 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de Recursos Especial e Extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
68	30/03/2011 12:48 14 anos atr�s	> Recebimento Na sescar c�vel.
67	30/03/2011 10:54 14 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Negando seguimento do recurso. Remetido � SESCAR CIVEL.	DEC49
66	30/03/2011 10:53 14 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Negando seguimento do recurso. Remetido � SESCAR C�VEL.	DEC48
65	24/03/2011 08:01 14 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es ao recurso extraordin�rio e especial.
61	11/03/2011 10:31 14 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. Fl�vio Coelho/Est. Marcelo Ribeiro.	Documento n�o dispon�vel
57	25/02/2011 17:38 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
55	10/02/2011 10:32 14 anos atr�s	> Recebimento Na sescar c�vel.
51	01/02/2011 09:18 14 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � Seju - Recurso improvido.	ACOR32
47	18/01/2011 08:40 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
45	06/12/2010 11:46 15 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
44	06/12/2010 11:44 15 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
43	03/12/2010 09:33 15 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. Favio Coelho de Albuquerque - Est. Marcele Ariane	Documento n�o dispon�vel
42	02/12/2010 18:24 15 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
40	28/10/2010 18:41 15 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
36	22/10/2010 18:39 15 anos atr�s	> Expedi��o de documento devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
35	15/10/2010 14:00 15 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr Jo�o Ulisses Azedo	Documento n�o dispon�vel
34	15/10/2010 11:55 15 anos atr�s	> Recebimento Na sescar c�vel.
33	15/10/2010 10:40 15 anos atr�s	> Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
32	15/10/2010 10:40 15 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.672 de 14/10/2010, com publica��o no dia 15/10/2010, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
31	13/10/2010 13:05 15 anos atr�s	DEVOLVIDO DO MP COM CIENTE DO AC�RD�O
30	07/10/2010 07:21 15 anos atr�s	> Remessa AO MP PARA CIENTE DO AC�RD�O
29	06/10/2010 11:31 15 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
28	06/10/2010 08:09 15 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � Seju - Recurso improvido.	ACOR20
27	23/09/2010 11:27 15 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
26	23/09/2010 10:10 15 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
25	15/09/2010 07:54 15 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 21/09/2010, Ordem: 2
24	20/08/2010 10:07 15 anos atr�s	> Remessa � SEJU
23	20/08/2010 10:07 15 anos atr�s	> Recebimento na Sescar C�vel
22	20/08/2010 09:40 15 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Determino seja inclu�do o feito em pauta para julgamento.	Documento n�o dispon�vel
	~~20/08/2010 09:39~~ ~~15 anos atr�s~~	~~DESPACHO PROFERIDO~~ Movimento exclu�do em 20/08/2010 09:39
21	19/08/2010 10:53 15 anos atr�s	> Recebimento na Sescar C�vel
	~~18/08/2010 13:10~~ ~~15 anos atr�s~~	~~DESPACHO PROFERIDO~~ Movimento exclu�do em 20/08/2010 09:38
19	12/08/2010 08:25 15 anos atr�s	> Remessa PARA O GABINETE DO DES. JOS� R. OLIVEIRA
18	04/08/2010 08:25 15 anos atr�s	> Remessa � SEJU
17	03/08/2010 09:04 15 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Inclua-se em Pauta.	Documento n�o dispon�vel
16	25/06/2010 08:34 15 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
15	24/06/2010 10:44 15 anos atr�s	> Remessa A SESCAR CIVEL
14	24/06/2010 08:21 15 anos atr�s	> Expedi��o de documento RETIRADO DE PAUTA	Documento n�o dispon�vel
13	16/06/2010 07:19 15 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 22/06/2010, Ordem: 6
12	08/06/2010 12:48 15 anos atr�s	> Remessa � SEJU
11	07/06/2010 10:01 15 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel. Inclua-se em Pauta.	Documento n�o dispon�vel
10	21/10/2009 09:18 16 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
9	21/10/2009 09:18 16 anos atr�s	Juntada > > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
8	17/09/2009 10:06 16 anos atr�s	> Remessa
7	16/09/2009 08:18 16 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL - REMESSA A PGJ.	Documento n�o dispon�vel
6	11/09/2009 12:22 16 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)	Documento n�o dispon�vel
5	10/09/2009 13:13 16 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	10/09/2009 13:05 16 anos atr�s	> Distribui��o
3	10/09/2009 09:48 16 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	10/09/2009 09:47 16 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	10/09/2009 09:42 16 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
56	10/02/2011 13:49 14 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr Jo�o AZedo	Documento n�o dispon�vel
54	10/02/2011 09:43 14 anos atr�s	> Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
53	10/02/2011 09:43 14 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.741 de 09/02/2011, com publica��o no dia 10/02/2011, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
52	01/02/2011 10:39 14 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
50	28/01/2011 08:54 14 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
49	26/01/2011 18:04 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
48	20/01/2011 11:08 14 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 26/01/2011, Ordem: 3
46	07/12/2010 10:44 15 anos atr�s	AGUARDANDO f�rias do Relator - juntada de manifesta��o aos embargos de declara��o.
41	30/11/2010 14:39 15 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de intima��o.	Documento n�o dispon�vel
39	28/10/2010 11:15 15 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal se manifeste.	Documento n�o dispon�vel
38	25/10/2010 07:53 15 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o.
37	22/10/2010 18:42 15 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
87	12/12/2011 10:35 13 anos atr�s	> Remessa a SEJU para remessa ao STJ
76	26/04/2011 13:26 14 anos atr�s	PUBLICADO aviso de interposi��o de agravos(AResp e ARE)	Documento n�o dispon�vel
75	19/04/2011 09:38 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de interposi��o de agravos(Aresp e ARE)	Documento n�o dispon�vel
70	06/04/2011 11:58 14 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de denega��o de recurso especial e extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
64	23/03/2011 15:14 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
62	23/03/2011 15:07 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento de devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
60	02/03/2011 10:43 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de interposi��o de Recursos Especial e Extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
58	25/02/2011 18:04 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
94	24/01/2018 00:03 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 24/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
93	23/01/2018 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.361, p�gina N� 61, de 23/01/2018, com a publica��o no dia 24/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
92	23/01/2018 08:25 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC67
85	09/11/2011 14:10 14 anos atr�s	> Remessa a SEJU para remessa ao STF	Documento n�o dispon�vel
63	23/03/2011 15:10 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
59	25/02/2011 18:10 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
82	27/07/2011 10:33 14 anos atr�s	> Remessa � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
73	18/04/2011 18:29 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
105	24/04/2018 12:44 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
74	18/04/2011 18:33 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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