Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2009.0001.003525-0
Justiça Gratuita Processo Baixado
- Número do Processo
- 2009.0001.003525-0
- Número Único
- 0000075-24.2008.8.18.0053
- Classe Processual
-
01728PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária - Assuntos
- Não informados
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 11/09/2009
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
- Órgão Julgador
- 3ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 22/06/2017
-
Distribuição por Dependência
22/06/2017 14:04
- Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
- 3ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
-
Distribuição por Sorteio
11/09/2009 12:20
- Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
- 3ª Câmara Especializada Cível
- Origem
-
-
0000075-24.2008.8.18.0053
Mandado de Seguranca
Vara Única - Guadalupe
-
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 73 |
03/10/2019 12:44 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE GUADALUPE |
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| 72 |
01/10/2019 10:13 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
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| 71 |
30/09/2019 13:08 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido à SEJU para remessa ao juiz de origem (GUADALUPE/VARA ÚNICA). |
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| 70 |
30/09/2019 13:06 5 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 21/05/2019 |
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| 69 |
20/09/2019 14:08 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO |
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| 68 |
29/08/2019 12:39 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 67 |
28/08/2019 17:34 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 001611/2019 |
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| 66 |
29/05/2019 09:44 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE |
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| 65 |
27/05/2019 09:15 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Protocolo 1611 |
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| 64 |
27/05/2019 09:13 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 63 |
16/05/2019 13:25 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública |
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| 62 |
03/04/2019 14:54 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF A CARTA DE INTIMAÇÃO DE FLS.:133, JUNTADO AOS AUTOS. |
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| 61 |
27/02/2019 10:43 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Carta. |
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| 60 |
22/02/2019 12:34 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 59 |
19/02/2019 08:39 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 58 |
19/02/2019 00:04 6 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 19/02/2019. |
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| 57 |
18/02/2019 13:26 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.612, página Nº 48, de 18/02/2019, com a publicação no dia 19/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 56 |
15/02/2019 13:08 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 55 |
11/02/2019 15:31 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 54 |
07/02/2019 11:00 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 53 |
07/02/2019 10:59 6 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PIAUÍ em 07/02/2019. |
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| 52 |
17/09/2018 16:58 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) |
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| 51 |
22/05/2018 14:14 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Carta de intimação ao município apelante |
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| 50 |
02/05/2018 15:37 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 49 |
02/05/2018 07:44 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 48 |
30/04/2018 00:03 7 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 30/04/2018. |
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| 47 |
27/04/2018 14:03 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.424, página Nº 74, de 27/04/2018, com a publicação no dia 30/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 46 |
26/04/2018 13:24 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 45 |
16/04/2018 11:39 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 44 |
12/04/2018 13:23 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 43 |
12/04/2018 13:21 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 05291/2018 |
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| 42 |
04/04/2018 16:30 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição n°5291/2018 |
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| 41 |
04/04/2018 16:28 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Cível Com Petição |
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| 40 |
22/03/2018 12:59 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 39 |
02/02/2018 11:40 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. termo de remessa para MUNICÍPIO DE GUADALUPE - PI com autos em anexo |
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| 38 |
13/09/2017 13:49 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 37 |
12/09/2017 14:08 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível À SESCAR CIVEL |
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| 36 |
12/09/2017 00:08 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 12/09/2017. |
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| 35 |
11/09/2017 14:10 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.285, página Nº 45, de 11/09/2017, com a publicação no dia 12/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 34 |
06/09/2017 12:59 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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Expedição de documento Expedição de Acórdão.
Movimento excluído em 06/09/2017 12:56 |
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| 33 |
22/06/2017 14:04 8 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 32 |
09/06/2017 11:58 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 31 |
09/06/2017 10:58 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PIAUÍ e não-provido |
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| 30 |
02/06/2017 09:42 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. (sessão ordinária do dia 7-6-2017). |
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| 29 |
29/05/2017 08:49 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 07/06/2017, Ordem: 10 |
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| 28 |
26/05/2017 11:02 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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| 27 |
26/05/2017 08:01 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 26 |
07/12/2015 10:09 9 anos atrás |
Recebimento NO GABINETE |
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| 25 |
11/09/2015 19:31 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 24 |
11/08/2015 18:32 10 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contrarrazões protocolo nº 007941 |
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| 23 |
11/08/2015 16:30 10 anos atrás |
Juntada > Petição Contrarrazões. |
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| 22 |
11/08/2015 16:28 10 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 21 |
07/08/2015 08:51 10 anos atrás |
Devolução > Mandado com autos em ANEXO |
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| 20 |
04/08/2015 12:29 10 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO |
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| 19 |
22/07/2015 09:46 10 anos atrás |
Recebimento Na sescar Cível. |
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| 18 |
21/07/2015 15:33 10 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SESCAR CÍVEL |
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| 17 |
31/08/2012 11:11 13 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU(GABINETE). |
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| 16 |
29/08/2012 11:41 13 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Encaminhado à Seju |
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| 15 |
20/08/2012 12:47 13 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO AO REVISOR |
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| 14 |
05/06/2012 10:37 13 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível |
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| 13 |
31/05/2012 16:52 13 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 12 |
31/05/2012 16:52 13 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 11 |
31/05/2012 10:36 13 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À Sescar Civel. |
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| 10 |
11/02/2010 13:01 16 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 9 |
11/02/2010 13:01 16 anos atrás |
Juntada > Petição DEVOLVIDO DA PGJ |
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| 8 |
14/10/2009 12:13 16 anos atrás |
Remessa |
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| 7 |
14/10/2009 08:56 16 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SESCAR Cível. |
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| 6 |
15/09/2009 09:45 16 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 5 |
11/09/2009 12:25 16 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
11/09/2009 12:20 16 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
11/09/2009 11:58 16 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
11/09/2009 11:57 16 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
11/09/2009 11:55 16 anos atrás |
AUTUADO |
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