Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2009.0001.004297-6

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2009.0001.004297-6
Número Único
0004297-63.2009.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
Não informados
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
03/11/2009
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. José James Gomes Pereira
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
17/11/2009
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    17/11/2009 11:17

    • Des. José James Gomes Pereira
    • Tribunal Pleno
    • Conforme Despacho às fls. 197 e 198 dos autos.
  • Distribuição por Sorteio

    04/11/2009 10:05

    • Des. Haroldo Oliveira Rehem
    • 3ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Originado
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUI
Impetrantes
  • AGATÂNGELO NEIVA LUZ
  • FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE HOLANDA
  • JOSÉ BENTO IBIAPINA
Impetrados
  • PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP
  • SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Impetrantes
  • Antonio Ferreira Filho
  • FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES HOLANDA
Incidentes/Recursos
1 - Agravo - 10/12/2012 09:23

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUI
Agravados
  • AGATÂNGELO NEIVA LUZ
  • FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE HOLANDA
  • JOSÉ BENTO IBIAPINA

Advogados

Agravados
  • Antonio Ferreira Filho
  • FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES HOLANDA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
58 24/01/2020 10:44
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
57 18/11/2019 13:19
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para COOJUDCIV

Processos para serem redistribuídos para o Vice-Presidente

    Documento não disponível
56 18/10/2018 12:49
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos
Recebidos os autos no NUGEP.
Localização: Estante 1 prateleira A.

55 15/10/2018 15:07
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP.

54 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

53 13/01/2014 10:46
11 anos atrás

Remessa

AO STF

06/12/2013 13:13
11 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Movimento excluído em 17/12/2013 07:38

06/12/2013 13:13
11 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Movimento excluído em 17/12/2013 07:38

06/12/2013 13:13
11 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Movimento excluído em 17/12/2013 07:38

06/12/2013 13:13
11 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Movimento excluído em 17/12/2013 07:38

52 09/10/2013 11:55
11 anos atrás
1.Agravo

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

51 08/10/2013 19:21
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

50 08/10/2013 10:43
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
49 23/04/2013 09:39
12 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Des José James

19/04/2013 15:20
12 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Movimento excluído em 22/04/2013 13:12

48 08/04/2013 15:16
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

47 22/03/2013 12:19
12 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Des José James

46 31/01/2013 11:29
12 anos atrás

Recebimento

na sesacr civel, c/ petição avulsa nº026307

45 28/01/2013 09:40
12 anos atrás

Juntada > Petição

recebida Gab Des José James (Petição nº26307)

44 25/01/2013 13:17
12 anos atrás

Juntada > Petição

recebida Gab Des José James

43 10/12/2012 09:23
12 anos atrás
1.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
42 06/12/2012 16:22
12 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO

    Documento não disponível
06/12/2012 15:46
12 anos atrás

PUBLICADO

Movimento excluído em 06/12/2012 16:17

41 30/11/2012 09:01
12 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Denegação de REsp e RE

    Documento não disponível
40 27/11/2012 08:31
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

39 23/11/2012 13:40
12 anos atrás

Remessa

À SESCAR Cível.

38 23/11/2012 13:39
12 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

RE negado.

37 23/11/2012 13:39
12 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

REsp negado.

36 10/08/2012 12:17
13 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

remetido à seju

35 23/02/2012 12:32
13 anos atrás

Recebimento

Sescar Cível

34 18/11/2011 11:01
14 anos atrás

Expedição de documento

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
13/10/2011 11:09
14 anos atrás

PAUTADO

Movimento excluído em 13/10/2011 11:21

21/10/2010 11:15
15 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 21/10/2010 11:49

21/10/2010 11:15
15 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 21/10/2010 11:49

22/09/2010 11:49
15 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 21/10/2010 11:50

33 17/09/2010 14:53
15 anos atrás

Recebimento

Na sescar cível

32 05/03/2010 12:02
15 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
31 02/03/2010 12:54
15 anos atrás

AGUARDANDO

julgamento de embargos à execução.

30 02/03/2010 12:50
15 anos atrás

Expedição de documento

termo de apensação.

    Documento não disponível
29 02/03/2010 08:10
15 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL, APÓS AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

28 01/03/2010 09:19
15 anos atrás

Remessa

à distribuição para atuar os embargos à execução.

27 01/03/2010 09:11
15 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
26 25/02/2010 11:39
15 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível

25 25/02/2010 11:38
15 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
24 12/02/2010 07:44
15 anos atrás

Conclusão

JUNTADA PROTOCOLO N°132161

23 10/02/2010 12:55
15 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível

22 10/02/2010 12:55
15 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
21 11/01/2010 13:20
16 anos atrás

Expedição de documento

DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
20 11/01/2010 11:05
16 anos atrás

Juntada > Petição

EMBARGOS A EXECUÇÃO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
19 07/12/2009 11:00
16 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr Diego Batista

    Documento não disponível
18 07/12/2009 10:57
16 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
17 02/12/2009 10:10
16 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível com Mandado de Citação assinado

16 01/12/2009 13:18
16 anos atrás

Conclusão

para assinar mandado de citação.

    Documento não disponível
15 01/12/2009 13:17
16 anos atrás

Expedição de documento

aviso de intimação.

    Documento não disponível
14 30/11/2009 11:33
16 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível

13 30/11/2009 11:33
16 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
12 17/11/2009 12:55
16 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
17/11/2009 12:54
16 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 17/11/2009 12:56

10 17/11/2009 11:19
16 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

9 17/11/2009 11:17
16 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

8 17/11/2009 07:58
16 anos atrás

Remessa

à distribuição

7 16/11/2009 09:46
16 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido a Sescar Cível.

    Documento não disponível
6 05/11/2009 08:47
16 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
5 04/11/2009 10:12
16 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 04/11/2009 10:05
16 anos atrás

Distribuição

3 03/11/2009 12:53
16 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 03/11/2009 12:52
16 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 03/11/2009 12:51
16 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
58 24/01/2020 10:44
5 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
57 18/11/2019 13:19
5 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para COOJUDCIV

Processos para serem redistribuídos para o Vice-Presidente

    Documento não disponível
56 18/10/2018 12:49
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos
Recebidos os autos no NUGEP.
Localização: Estante 1 prateleira A.

55 15/10/2018 15:07
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP.

54 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

53 13/01/2014 10:46
11 anos atrás

> Remessa

AO STF

06/12/2013 13:13
11 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Movimento excluído em 17/12/2013 07:38

06/12/2013 13:13
11 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Movimento excluído em 17/12/2013 07:38

06/12/2013 13:13
11 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Movimento excluído em 17/12/2013 07:38

06/12/2013 13:13
11 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Movimento excluído em 17/12/2013 07:38

51 08/10/2013 19:21
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

50 08/10/2013 10:43
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
49 23/04/2013 09:39
12 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Des José James

19/04/2013 15:20
12 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Movimento excluído em 22/04/2013 13:12

48 08/04/2013 15:16
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

47 22/03/2013 12:19
12 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Des José James

46 31/01/2013 11:29
12 anos atrás

> Recebimento

na sesacr civel, c/ petição avulsa nº026307

45 28/01/2013 09:40
12 anos atrás

Juntada > > Petição

recebida Gab Des José James (Petição nº26307)

44 25/01/2013 13:17
12 anos atrás

Juntada > > Petição

recebida Gab Des José James

42 06/12/2012 16:22
12 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO

    Documento não disponível
06/12/2012 15:46
12 anos atrás

PUBLICADO

Movimento excluído em 06/12/2012 16:17

41 30/11/2012 09:01
12 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Denegação de REsp e RE

    Documento não disponível
40 27/11/2012 08:31
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

39 23/11/2012 13:40
12 anos atrás

> Remessa

À SESCAR Cível.

38 23/11/2012 13:39
12 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

RE negado.

37 23/11/2012 13:39
12 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

REsp negado.

36 10/08/2012 12:17
13 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

remetido à seju

35 23/02/2012 12:32
13 anos atrás

> Recebimento

Sescar Cível

34 18/11/2011 11:01
14 anos atrás

> Expedição de documento

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
13/10/2011 11:09
14 anos atrás

PAUTADO

Movimento excluído em 13/10/2011 11:21

21/10/2010 11:15
15 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 21/10/2010 11:49

21/10/2010 11:15
15 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 21/10/2010 11:49

22/09/2010 11:49
15 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 21/10/2010 11:50

33 17/09/2010 14:53
15 anos atrás

> Recebimento

Na sescar cível

32 05/03/2010 12:02
15 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
31 02/03/2010 12:54
15 anos atrás

AGUARDANDO

julgamento de embargos à execução.

30 02/03/2010 12:50
15 anos atrás

> Expedição de documento

termo de apensação.

    Documento não disponível
29 02/03/2010 08:10
15 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL, APÓS AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

28 01/03/2010 09:19
15 anos atrás

> Remessa

à distribuição para atuar os embargos à execução.

27 01/03/2010 09:11
15 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
26 25/02/2010 11:39
15 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível

25 25/02/2010 11:38
15 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
24 12/02/2010 07:44
15 anos atrás

> Conclusão

JUNTADA PROTOCOLO N°132161

23 10/02/2010 12:55
15 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível

22 10/02/2010 12:55
15 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
21 11/01/2010 13:20
16 anos atrás

> Expedição de documento

DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
20 11/01/2010 11:05
16 anos atrás

Juntada > > Petição

EMBARGOS A EXECUÇÃO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
19 07/12/2009 11:00
16 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr Diego Batista

    Documento não disponível
18 07/12/2009 10:57
16 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
17 02/12/2009 10:10
16 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível com Mandado de Citação assinado

16 01/12/2009 13:18
16 anos atrás

> Conclusão

para assinar mandado de citação.

    Documento não disponível
15 01/12/2009 13:17
16 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de intimação.

    Documento não disponível
14 30/11/2009 11:33
16 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível

13 30/11/2009 11:33
16 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
12 17/11/2009 12:55
16 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
17/11/2009 12:54
16 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 17/11/2009 12:56

10 17/11/2009 11:19
16 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

9 17/11/2009 11:17
16 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

8 17/11/2009 07:58
16 anos atrás

> Remessa

à distribuição

7 16/11/2009 09:46
16 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido a Sescar Cível.

    Documento não disponível
6 05/11/2009 08:47
16 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
5 04/11/2009 10:12
16 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 04/11/2009 10:05
16 anos atrás

> Distribuição

3 03/11/2009 12:53
16 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 03/11/2009 12:52
16 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 03/11/2009 12:51
16 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
52 09/10/2013 11:55
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

43 10/12/2012 09:23
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível