Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2009.0001.004465-1
Justiça Gratuita Defensoria Pública Processo Baixado
- Número do Processo
- 2009.0001.004465-1
- Número Único
- 0003439-07.2007.8.18.0031
- Classe Processual
-
00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
- Não informados
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras Cíveis
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Sim
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 13/11/2009
- Situação
- Baixado
- Localização
- SEJU
- Relator
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- Órgão Julgador
- 3ª Câmara Especializada Cível
- Data de Distribuição
- 08/07/2015
-
Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
22/07/2013 10:02
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1ª Câmara Especializada Cível
- Em cumprimento à determinação contida no despacho de fls. 116/119 dos autos.
-
Distribuição por Sorteio
16/11/2009 09:54
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 3ª Câmara Especializada Cível
-
Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
14/10/2014 10:24
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1ª Câmara Especializada Cível
- Em cumprimento à decisão contida no acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência e da certidão da lavra da Secretária da SESCAR Cível, acostada aos autos.
-
Distribuição por Prevenção de Magistrado/Órgão
08/07/2015 10:30
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 3ª Câmara Especializada Cível
- Conforme determinação expressa contida no despacho de fls.131, dos autos.
-
Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
07/08/2013 08:15
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3ª Câmara Especializada Cível
- Conforme determinação expressa contida em decisão prolatada nos autos, disponibilizada através da DEC18, MOV40, do processo eletrônico.
-
Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
03/02/2012 10:33
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3ª Câmara Especializada Cível
- Conforme determinação contida na Ordem de Serviço nº 003/12-GP de 24 de janeiro de 2012.
- Origem
-
-
0003439-07.2007.8.18.0031
Repeticao de indebito
4ª Vara - Parnaíba
-
- Originado
-
-
2013.0001.006877-4
Conflito de competência
-
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 82 |
25/01/2016 11:09 9 anos atrás |
Remessa A Comarca de Parnaiba,no dia 18/01/2016 |
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| 81 |
15/01/2016 13:03 9 anos atrás |
BAIXA/REMESSA Remetido à SEJU para remessa ao juiz de origem |
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| 80 |
15/01/2016 13:03 9 anos atrás |
Trânsito em julgado |
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| 79 |
11/11/2015 16:04 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 78 |
11/11/2015 11:57 9 anos atrás |
Remessa À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo. |
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| 77 |
11/11/2015 11:56 9 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO
Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.864 de 10/11/2015, com a publicação no dia 11/11/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 76 |
20/10/2015 11:06 9 anos atrás |
DEVOLVIDO DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO. |
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| 75 |
16/10/2015 11:50 9 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência Remetido à SEJU acórdão lavrado. |
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| 74 |
02/10/2015 07:53 9 anos atrás |
Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 73 |
01/10/2015 12:17 9 anos atrás |
Expedição de documento |
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| 72 |
29/09/2015 08:42 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. |
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| 71 |
24/09/2015 10:57 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 30/09/2015, Ordem: 37 |
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| 70 |
24/09/2015 09:25 9 anos atrás |
Expedição de documento ADIADO |
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| 69 |
21/09/2015 11:38 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. |
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| 68 |
17/09/2015 12:32 9 anos atrás |
Expedição de documento DE JULGAMENTO da Sessão do dia 16/09/2015 |
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| 67 |
17/09/2015 10:28 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 23/09/2015, Ordem: 15 |
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| 66 |
15/09/2015 09:36 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. |
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| 65 |
10/09/2015 10:52 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 16/09/2015, Ordem: 25 |
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| 64 |
08/09/2015 11:30 9 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 63 |
08/09/2015 10:27 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido à SEJU. |
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| 62 |
10/07/2015 11:27 10 anos atrás |
Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem. |
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| 61 |
09/07/2015 10:49 10 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 60 |
09/07/2015 10:48 10 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível. |
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| 59 |
08/07/2015 10:39 10 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 58 |
08/07/2015 10:30 10 anos atrás |
Distribuição |
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| 57 |
28/11/2014 13:00 10 anos atrás |
Remessa À Distribuição. |
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| 56 |
28/11/2014 12:58 10 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível |
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| 55 |
28/11/2014 10:20 10 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido à Sescar Cível. |
Documento não disponível |
| 54 |
15/10/2014 12:24 10 anos atrás |
Recebimento os autos no gabinete Des. Haroldo. |
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| 53 |
14/10/2014 10:45 10 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 52 |
14/10/2014 10:45 10 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 51 |
14/10/2014 10:30 10 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 50 |
14/10/2014 10:24 10 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO |
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| 49 |
13/10/2014 11:53 10 anos atrás |
Remessa à Distribuição, em cumprimento ao acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência nº 2013.0001.006549-9. |
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| 48 |
01/10/2013 07:36 11 anos atrás |
AGUARDANDO autos SOBRESTADOS - aguardando conflito negativo de competência |
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| 47 |
30/09/2013 17:47 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
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| 46 |
30/09/2013 08:49 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Encaminhado à Sescar Cível |
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| 45 |
19/08/2013 09:20 12 anos atrás |
Recebimento No gabinete |
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| 44 |
15/08/2013 08:20 12 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 43 |
15/08/2013 08:19 12 anos atrás |
Recebimento na SESCAR Cível |
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| 42 |
07/08/2013 08:24 12 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 41 |
07/08/2013 08:15 12 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO |
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| 40 |
24/07/2013 08:36 12 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões Remetido à Distribuição com decisão. |
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| 39 |
22/07/2013 13:46 12 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 38 |
22/07/2013 13:46 12 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível |
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| 37 |
22/07/2013 10:19 12 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 36 |
22/07/2013 10:02 12 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO |
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| 35 |
17/07/2013 15:43 12 anos atrás |
Remessa A DISTRIBUIÇAO |
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| 34 |
17/07/2013 12:48 12 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 33 |
16/07/2013 16:03 12 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões Encaminhado à SESCAR CÍVEL |
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| 32 |
08/02/2012 12:45 13 anos atrás |
Recebimento no gabinete |
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| 31 |
03/02/2012 18:10 13 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 30 |
03/02/2012 18:10 13 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 29 |
03/02/2012 10:39 13 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 28 |
03/02/2012 10:33 13 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO |
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| 27 |
02/02/2012 12:34 13 anos atrás |
Remessa Á DISTRIBUIÇÃO |
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| 26 |
06/12/2010 09:33 15 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido a SEJU para inclusão em pauta. |
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| 25 |
19/11/2010 09:09 15 anos atrás |
Conclusão juntada de petição. |
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| 24 |
18/11/2010 11:17 15 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 23 |
18/11/2010 11:15 15 anos atrás |
Expedição de documento DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS |
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| 22 |
04/11/2010 14:32 15 anos atrás |
Devolução > Mandado mandado de intimação - CUMPRIDO - com os autos. |
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| 21 |
25/10/2010 10:14 15 anos atrás |
Recebimento Na sescar cível com mandado assinado. |
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| 20 |
25/10/2010 08:55 15 anos atrás |
Remessa Remetido a Sescar cível com mandado de intimação assinado. |
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| 19 |
20/10/2010 09:30 15 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de intimação e remetido para o Relator assinar. |
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| 18 |
08/10/2010 13:20 15 anos atrás |
Recebimento Na sescar cível. |
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| 17 |
08/10/2010 08:20 15 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido a Sescar cível. |
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| 16 |
30/09/2010 10:07 15 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 15 |
30/09/2010 09:25 15 anos atrás |
Recebimento Na sescar cível. |
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| 14 |
29/09/2010 09:39 15 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SESCAR Cível. |
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| 13 |
30/08/2010 13:19 15 anos atrás |
Conclusão Des. Francisco Landim. |
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| 12 |
30/08/2010 13:19 15 anos atrás |
Recebimento na sescar-cível. |
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| 11 |
30/08/2010 11:06 15 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido a Sescar cível. |
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| 10 |
07/01/2010 09:25 16 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 9 |
21/12/2009 12:25 16 anos atrás |
Juntada > Petição devolvido da PGJ. |
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| 8 |
20/11/2009 07:16 16 anos atrás |
Remessa |
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| 7 |
19/11/2009 12:02 16 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido a Sescar Cível. |
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| 6 |
16/11/2009 12:02 16 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 5 |
16/11/2009 09:59 16 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
16/11/2009 09:54 16 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
13/11/2009 11:30 16 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
13/11/2009 11:29 16 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
| 1 |
13/11/2009 11:24 16 anos atrás |
AUTUADO |
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