e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2010.0001.000221-0

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo: 2010.0001.000221-0
N�mero �nico: 0010458-57.2009.8.18.0140
Classe Processual: 00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel
Assuntos: N�o informados

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 15/01/2010
Situa��o: Baixado
Localiza��o: N�o informada

Relator: Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
�rg�o Julgador: 1� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 15/01/2010

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

15/01/2010 11:27
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- 1� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0010458-57.2009.8.18.0140
Embargos a Execucao
1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR�NSITO DO PIAU�-DETRAN-PI

Apelado

MAUR�CIO ELENO DE ANDRADE

Advogados

Apelantes

Alexandra Pereira Rodrigues Fontenelle de Araujo
Anibal Moreira Viana
Eulino Gomes da Silva
Francisco Jesus Vieira
Jandira Maria Nunes Martins Mendes
Jose Francisco Benicio de Macedo
Nerci Luisa Cabral Leao Leal
Segisnando Messias Ramos de Alencar

Apelados

Aryslucy Lopes Holanda
Hugo Portela Costa Santos
Jose Norberto Lopes Campelo
kayo Douglas Mesquita Negreiros
Luciana Mendes Benigno Eulalio
Nathalie Cancela Cronemberger

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 19/05/2011 13:05

Partes

Embargante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR�NSITO DO PIAU�-DETRAN-PI

Embargado

MAUR�CIO ELENO DE ANDRADE

Advogados

Embargantes

Alexandra Pereira Rodrigues Fontenelle de Araujo
Anibal Moreira Viana
Eulino Gomes da Silva
Francisco Jesus Vieira
Jandira Maria Nunes Martins Mendes
Jose Francisco Benicio de Macedo
Nerci Luisa Cabral Leao Leal
Segisnando Messias Ramos de Alencar

Embargados

Aryslucy Lopes Holanda
Hugo Portela Costa Santos
Jose Norberto Lopes Campelo
kayo Douglas Mesquita Negreiros
Luciana Mendes Benigno Eulalio
Nathalie Cancela Cronemberger

2 - Embargos de Declara��o - 24/05/2011 14:13

Partes

Embargante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR�NSITO DO PIAU�-DETRAN-PI

Embargado

MAUR�CIO ELENO DE ANDRADE

Advogados

Embargantes

Alexandra Pereira Rodrigues Fontenelle de Araujo
Anibal Moreira Viana
Eulino Gomes da Silva
Francisco Jesus Vieira
Jandira Maria Nunes Martins Mendes
Jose Francisco Benicio de Macedo
Nerci Luisa Cabral Leao Leal
Segisnando Messias Ramos de Alencar

Embargados

Aryslucy Lopes Holanda
Hugo Portela Costa Santos
Jose Norberto Lopes Campelo
kayo Douglas Mesquita Negreiros
Luciana Mendes Benigno Eulalio
Nathalie Cancela Cronemberger

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
60	26/10/2011 15:27 14 anos atr�s		BAIXA/REMESSA
59	26/10/2011 15:26 14 anos atr�s		TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
58	25/10/2011 16:37 14 anos atr�s		Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
57	04/10/2011 12:34 14 anos atr�s		REMESSA A PGJ portaria n�362/2011
56	04/10/2011 10:07 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar Civel dia 29/08/2011.
55	29/08/2011 09:59 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � sescar com ac�rd�o publicado p/ aguardar prazo.
54	29/08/2011 09:59 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 6.876 de 26/08/2011, com a publica��o no dia 29/08/2011, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
53	18/08/2011 07:51 14 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
52	17/08/2011 13:15 14 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	AC�RD�O Remessa a SEJU	ACOR46
51	11/08/2011 10:46 14 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
50	11/08/2011 08:18 14 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
49	18/07/2011 09:28 14 anos atr�s		Conclus�o juntada de contrarraz�es
48	15/07/2011 15:22 14 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
47	15/07/2011 15:21 14 anos atr�s		CERTID�O devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
46	08/07/2011 10:15 14 anos atr�s		Vista ao Advogado Aryslucy Lopes / estagiaria Ge�rgia Bel�m	Documento n�o dispon�vel
45	08/07/2011 10:11 14 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
44	06/07/2011 09:26 14 anos atr�s		EXPEDIDO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
43	04/07/2011 12:55 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
42	04/07/2011 11:15 14 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SEJU	Documento n�o dispon�vel
41	29/06/2011 08:53 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
40	29/06/2011 08:53 14 anos atr�s		CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
	~~27/05/2011 17:37~~ ~~14 anos atr�s~~		~~RECEBIDO~~ Movimento exclu�do em 30/05/2011 13:32
39	24/05/2011 14:13 14 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
38	20/05/2011 10:48 14 anos atr�s		REMESSA A PGJ portaria 362.
37	19/05/2011 13:05 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
36	19/05/2011 13:04 14 anos atr�s		CERTID�O DE DEVOLI��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
35	17/05/2011 10:57 14 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
34	17/05/2011 08:14 14 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr. Eulino Gomes	Documento n�o dispon�vel
33	12/05/2011 11:33 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
32	12/05/2011 08:46 14 anos atr�s		Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
31	12/05/2011 08:46 14 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.802 de 11/05/2011, com publica��o no dia 12/05/2011, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
30	05/05/2011 11:10 14 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
29	04/05/2011 13:47 14 anos atr�s		AC�RD�O Remessa a SEJU	ACOR30
28	28/04/2011 12:03 14 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
27	28/04/2011 08:31 14 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
26	25/04/2011 10:23 14 anos atr�s		CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO face a pedido do Exmo. Sr. Des. Fernando Carvalho Mendes-Relator.	Documento n�o dispon�vel
25	14/04/2011 09:06 14 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 20/04/2011, Ordem: 33
24	03/03/2011 11:30 14 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
23	03/03/2011 08:32 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � SEJU para cumprimento do despacho proferido.	Documento n�o dispon�vel
22	02/03/2011 09:22 14 anos atr�s		Conclus�o Des. Eufr�sio
21	01/03/2011 13:26 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
20	01/03/2011 10:17 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
19	26/01/2011 16:02 14 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o.
18	25/01/2011 14:22 14 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
17	25/01/2011 14:20 14 anos atr�s		CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
16	21/01/2011 11:36 15 anos atr�s		Vista ao Advogado Dra. Aryslucy Lopes Holanda	Documento n�o dispon�vel
15	20/01/2011 11:33 15 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel, com peti��o n�000359
14	20/01/2011 08:35 15 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
13	18/01/2011 10:04 15 anos atr�s		Remessa PETI��O AVULSA N.359/2011 ENCAMINHADA AO DES.RELATOR
12	18/01/2011 10:03 15 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
11	09/04/2010 09:27 15 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
10	09/04/2010 09:26 15 anos atr�s		PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
9	20/01/2010 09:58 16 anos atr�s		REMESSA A PGJ	Documento n�o dispon�vel
8	19/01/2010 12:32 16 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
7	18/01/2010 09:02 16 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	18/01/2010 09:02 16 anos atr�s		CERTID�O de distribui��o.	Documento n�o dispon�vel
5	15/01/2010 11:32 16 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	15/01/2010 11:27 16 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	15/01/2010 10:26 16 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	15/01/2010 10:23 16 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	15/01/2010 10:03 16 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
60	26/10/2011 15:27 14 anos atr�s	BAIXA/REMESSA
59	26/10/2011 15:26 14 anos atr�s	TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
58	25/10/2011 16:37 14 anos atr�s	> Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
57	04/10/2011 12:34 14 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria n�362/2011
56	04/10/2011 10:07 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar Civel dia 29/08/2011.
49	18/07/2011 09:28 14 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es
47	15/07/2011 15:21 14 anos atr�s	CERTID�O devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
46	08/07/2011 10:15 14 anos atr�s	Vista ao Advogado Aryslucy Lopes / estagiaria Ge�rgia Bel�m	Documento n�o dispon�vel
45	08/07/2011 10:11 14 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
44	06/07/2011 09:26 14 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
43	04/07/2011 12:55 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
41	29/06/2011 08:53 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
40	29/06/2011 08:53 14 anos atr�s	CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
	~~27/05/2011 17:37~~ ~~14 anos atr�s~~	~~RECEBIDO~~ Movimento exclu�do em 30/05/2011 13:32
38	20/05/2011 10:48 14 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362.
36	19/05/2011 13:04 14 anos atr�s	CERTID�O DE DEVOLI��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
35	17/05/2011 10:57 14 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
34	17/05/2011 08:14 14 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr. Eulino Gomes	Documento n�o dispon�vel
33	12/05/2011 11:33 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
32	12/05/2011 08:46 14 anos atr�s	> Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
31	12/05/2011 08:46 14 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.802 de 11/05/2011, com publica��o no dia 12/05/2011, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
30	05/05/2011 11:10 14 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
29	04/05/2011 13:47 14 anos atr�s	AC�RD�O Remessa a SEJU	ACOR30
28	28/04/2011 12:03 14 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
27	28/04/2011 08:31 14 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
26	25/04/2011 10:23 14 anos atr�s	CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO face a pedido do Exmo. Sr. Des. Fernando Carvalho Mendes-Relator.	Documento n�o dispon�vel
25	14/04/2011 09:06 14 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 20/04/2011, Ordem: 33
24	03/03/2011 11:30 14 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
23	03/03/2011 08:32 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � SEJU para cumprimento do despacho proferido.	Documento n�o dispon�vel
22	02/03/2011 09:22 14 anos atr�s	> Conclus�o Des. Eufr�sio
21	01/03/2011 13:26 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
20	01/03/2011 10:17 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
19	26/01/2011 16:02 14 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o.
18	25/01/2011 14:22 14 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
17	25/01/2011 14:20 14 anos atr�s	CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
16	21/01/2011 11:36 15 anos atr�s	Vista ao Advogado Dra. Aryslucy Lopes Holanda	Documento n�o dispon�vel
15	20/01/2011 11:33 15 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel, com peti��o n�000359
14	20/01/2011 08:35 15 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
13	18/01/2011 10:04 15 anos atr�s	> Remessa PETI��O AVULSA N.359/2011 ENCAMINHADA AO DES.RELATOR
12	18/01/2011 10:03 15 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
11	09/04/2010 09:27 15 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
10	09/04/2010 09:26 15 anos atr�s	PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
9	20/01/2010 09:58 16 anos atr�s	REMESSA A PGJ	Documento n�o dispon�vel
8	19/01/2010 12:32 16 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
7	18/01/2010 09:02 16 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	18/01/2010 09:02 16 anos atr�s	CERTID�O de distribui��o.	Documento n�o dispon�vel
5	15/01/2010 11:32 16 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	15/01/2010 11:27 16 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	15/01/2010 10:26 16 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	15/01/2010 10:23 16 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	15/01/2010 10:03 16 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
55	29/08/2011 09:59 14 anos atr�s	> Remessa � sescar com ac�rd�o publicado p/ aguardar prazo.
54	29/08/2011 09:59 14 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 6.876 de 26/08/2011, com a publica��o no dia 29/08/2011, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
37	19/05/2011 13:05 14 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
53	18/08/2011 07:51 14 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
52	17/08/2011 13:15 14 anos atr�s	AC�RD�O Remessa a SEJU	ACOR46
51	11/08/2011 10:46 14 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
50	11/08/2011 08:18 14 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
48	15/07/2011 15:22 14 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
42	04/07/2011 11:15 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SEJU	Documento n�o dispon�vel
39	24/05/2011 14:13 14 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2010.0001.000221-0

Distribui��o por Sorteio

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Partes

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