e-TJPI

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
60	31/05/2011 10:36 14 anos atr�s	BAIXA/ARQUIVAMENTO
59	31/05/2011 10:36 14 anos atr�s	TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
58	30/05/2011 14:42 14 anos atr�s	Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
57	21/05/2011 08:28 14 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362.
	~~09/05/2011 09:19~~ ~~14 anos atr�s~~	~~CONFERE MINUTA DE VOTO~~ Movimento exclu�do em 09/05/2011 09:24
56	09/05/2011 09:17 14 anos atr�s	CONFERE MINUTA DE VOTO VOTO-VISTA Ementa MANDADO DE SEGURAN�A. CONCURSO P�BLICO. DIREITO � NOMEA��O E POSSE. DOCUMENTOS M�NIMOS. DI�LOGO DAS FONTES. INTERPRETA��O SISTEM�TICA E TELEOL�GICA. PRINC�PIO DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESS�O DA SEGURAN�A. 1.A tarefa do int�rprete, enquanto aplicador do direito, resume-se em descobrir o verdadeiro significado das normas e guiar-se por ela na sua aplica��o� (Gilmar MENDES, Inoc�ncio COELHO e Paulo BRANCO . Curso de Direito Constitucional, 2007, p. 94). 2. Nos casos em que o Impetrante Comprovar a carga hor�ria m�nima exigida pela Resolu��o do Conselho Nacional de Educa��o, tendo sido aprovada em todas as disciplinas, n�o poderia ser impedida de tomar posse no cargo pelo simples fato de estar pendente apenas a entrega do diploma. 3. A apresenta��o dos documentos que comprovem a habilita��o para o cargo n�o � restrita � apresenta��o do diploma ou da certid�o de conclus�o de curso, embora estes sejam os documentos comumente apresentados. 4. A finalidade da norma que exige a habilita��o do candidato em gradua��o plena � restringir o acesso ao servi�o p�blico daqueles que det�m apenas uma forma��o b�sica, ou daqueles que det�m uma forma��o insuficiente, m�dia, com car�ncia em determinadas disciplinas que integram um curso de gradua��o plena, e que s�o necess�rias para o exerc�cio da fun��o p�blica. 5. A ess�ncia dos concursos p�blicos � a sele��o dos melhores profissionais para a investidura nos cargos p�blicos. Se, apresentados os requisitos m�nimos exigidos pelo ordenamento jur�dico, considerado como um todo, uno, coerente e sistem�tico, em que se permita o di�logo das fontes, como o edital do certame e resolu��o do CNE, a fim de preservar a coer�ncia do sistema normativo, h� de se conferir � Impetrante o direito � posse no cargo. 6. Quando a lei exigir gradua��o correspondente, em aten��o ao princ�pio da legalidade, �correspondente� significa �ser proporci	VOTOVISTA33 VOTOVISTA32
55	05/04/2011 11:21 14 anos atr�s	Recebimento Na sescar c�vel.
54	05/04/2011 09:22 14 anos atr�s	Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
53	05/04/2011 09:21 14 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.777 de 04/04/2011, com publica��o no dia 05/04/2011, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
52	04/04/2011 12:22 14 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
51	04/04/2011 12:03 14 anos atr�s	AC�RD�O REMETIDO � SEJU PARA PUBLICAR AC�RD�O.	ACOR30
50	28/03/2011 10:48 14 anos atr�s	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
49	25/03/2011 13:54 14 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
48	22/03/2011 13:03 14 anos atr�s	CERTID�O Intima��o do representante do MP da pauta de julgamento do dia 24/03/2011.	Documento n�o dispon�vel
47	18/03/2011 13:48 14 anos atr�s	CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
46	18/03/2011 09:58 14 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 24/03/2011, Ordem: 3
45	17/03/2011 08:08 14 anos atr�s	CERTID�O Intima��o do representante do MP da pauta de julgamento do dia 17/03/2011.	Documento n�o dispon�vel
44	11/03/2011 12:04 14 anos atr�s	CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
43	11/03/2011 09:24 14 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 17/03/2011, Ordem: 3
42	04/03/2011 13:10 14 anos atr�s	Remessa AO GABINETE DO DES. FRANCISCO LANDIM (PEDIDO DE VISTA)
41	04/03/2011 13:01 14 anos atr�s	CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
40	01/03/2011 09:47 14 anos atr�s	CERTID�O Intima��o do representante do MP da pauta de julgamento do dia 03/03/2011.	Documento n�o dispon�vel
39	25/02/2011 14:22 14 anos atr�s	CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
38	25/02/2011 09:50 14 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 03/03/2011, Ordem: 11
37	24/02/2011 12:11 14 anos atr�s	CERTID�O Intima��o do representante do MP da pauta de julgamento do dia 24/02/2011.	Documento n�o dispon�vel
36	18/02/2011 09:09 14 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 24/02/2011, Ordem: 14
35	16/02/2011 08:32 14 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
34	15/02/2011 13:33 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SEJU PARA INCLUIR EM PAUTA.	Documento n�o dispon�vel
33	07/01/2011 17:14 14 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
32	07/01/2011 17:14 14 anos atr�s	REMESSA A PGJ devolvido da PGJ com parecer em 16.12.10	Documento n�o dispon�vel
31	22/10/2010 13:52 15 anos atr�s	REMESSA A PGJ
30	22/10/2010 08:40 15 anos atr�s	Recebimento Na sescar c�vel.
29	22/10/2010 08:18 15 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
28	20/10/2010 08:37 15 anos atr�s	Conclus�o juntada de informa��es e contesta��o.
27	18/10/2010 15:53 15 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
26	18/10/2010 15:48 15 anos atr�s	CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
25	18/10/2010 13:53 15 anos atr�s	INFORMA��ES RECEBIDAS	Documento n�o dispon�vel
24	18/10/2010 13:50 15 anos atr�s	INFORMA��ES RECEBIDAS	Documento n�o dispon�vel
23	13/10/2010 09:25 15 anos atr�s	Vista ao Advogado Dra. Florisa Dayse� - Est. Samuel Miranda	Documento n�o dispon�vel
22	08/10/2010 11:19 15 anos atr�s	OF�CIO cumprido e nos autos.	Documento n�o dispon�vel
21	08/10/2010 11:18 15 anos atr�s	OF�CIO Of�cio n� 1965/2010 - cumprido e nos autos.	Documento n�o dispon�vel
20	13/09/2010 15:45 15 anos atr�s	OF�CIO n� 1966/2010 expedido.	Documento n�o dispon�vel
19	13/09/2010 15:45 15 anos atr�s	PEDIDO DE INFORMA��ES of. n� 1965/2010 expedido.	Documento n�o dispon�vel
18	01/09/2010 10:38 15 anos atr�s	Recebimento Na sescar C�vel
17	01/09/2010 09:12 15 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
16	27/08/2010 12:43 15 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
15	27/08/2010 12:42 15 anos atr�s	Recebimento na Sescar C�vel
14	27/08/2010 07:42 15 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
13	27/08/2010 07:08 15 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
12	26/08/2010 09:44 15 anos atr�s	Remessa � distribui��o
11	25/08/2010 11:41 15 anos atr�s	Remessa A SESCAR/C�VEL � Conforme ORDEM DE SERVI�O n� 002/10-GP, Art. 2� publicada no Di�rio da Justi�a n� 6.634, em 19 de agosto de 2010.	Documento n�o dispon�vel
10	12/08/2010 08:18 15 anos atr�s	Conclus�o juntada de Peti��o e c�pias (fls.46/50)
9	11/08/2010 10:47 15 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
8	05/08/2010 13:51 15 anos atr�s	EXPEDIDO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
7	09/07/2010 08:38 15 anos atr�s	Remessa AO SESCAR/CIVEL	Documento n�o dispon�vel
6	27/04/2010 16:19 15 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)	Documento n�o dispon�vel
5	27/04/2010 09:37 15 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	27/04/2010 09:32 15 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	22/04/2010 12:35 15 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel
2	22/04/2010 12:35 15 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	22/04/2010 12:32 15 anos atr�s	AUTUADO

Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2010.0001.001980-4

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Sorteio