Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2010.0001.002357-1

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2010.0001.002357-1
Número Único
0011111-11.1999.8.18.0140
Classe Processual
01728 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária
Assuntos
  • 10303 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Adicional de Horas Extras
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
11/05/2010
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
22/06/2017
Impedimentos
  • Des. Sebastião Ribeiro Martins
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 14:04

    • Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    11/05/2010 12:12

    • Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
    • 3ª Câmara Especializada Cível
  • Magistrado Impedido

    11/05/2010 11:00

    • Des. Sebastião Ribeiro Martins
    • O Magistrado funcionou nos presentes autos em 1º grau de jurisdição.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Requerido
  • SINPOLJUSPI-SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS PENITENCIÁRIOS E SERVIDORES DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO PIAUÍ
Advogados
Requerido
  • CICERO WELITON DA SILVA SANTOS
Requerentes
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
  • Cid Carlos Goncalves Coelho
  • FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • FRANCISCO VIANA FILHO
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • Lorena Portela Teixeira
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Requerido
  • Iristelma Maria Linard Paes Landim Pessoa
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração Cível - 17/10/2018 09:30

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
103 29/07/2019 09:57
5 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido ao juízo de origem (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública)

102 29/07/2019 09:49
5 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 11/06/2019

    Documento não disponível
101 23/07/2019 14:56
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DA PGJ CIENTE

    Documento não disponível
100 16/07/2019 10:01
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

Portaria nº362/11.

    Documento não disponível
99 15/07/2019 16:13
5 anos atrás

Reativação

Processo Reativado

18/06/2019 12:51
5 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Movimento excluído em 15/07/2019 16:13
Motivo: CERT EQUIVOCADA CONTENDO APENAS ARQUIVAMENTO, SEM REMESSA

18/06/2019 12:51
5 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 23/05/2019

Movimento excluído em 15/07/2019 16:13
Motivo: CERT EQUIVOCADA CONTENDO APENAS ARQUIVAMENTO, SEM REMESSA

96 06/06/2019 15:28
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 001571/2019

95 22/05/2019 13:02
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 001571/2019.

    Documento não disponível
94 22/05/2019 13:01
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
93 26/04/2019 09:53
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
92 22/04/2019 09:55
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

91 17/04/2019 11:46
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

90 17/04/2019 00:04
5 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 17/04/2019.

    Documento não disponível
89 16/04/2019 13:42
5 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.650, página Nº 66, de 16/04/2019, com a publicação no dia 17/04/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

88 16/04/2019 10:06
5 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

87 08/04/2019 08:38
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

86 05/04/2019 12:29
5 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento

Conhecido o recurso de SINPOLJUSPI-SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS PENITENCIÁRIOS E SERVIDORES DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO PIAUÍ e provido

    Documento não disponível
85 29/03/2019 12:59
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 04/04/2019, Ordem: 24

84 28/03/2019 15:37
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO NA SESSÃO DO DIA 28-03-2019.

    Documento não disponível
83 19/03/2019 09:35
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 28/03/2019

82 19/03/2019 08:16
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 28/03/2019, Ordem: 7

81 15/03/2019 10:01
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

80 15/03/2019 09:36
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
79 22/02/2019 13:39
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

78 21/02/2019 13:55
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
77 21/02/2019 13:55
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910415419

76 19/02/2019 13:16
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
75 07/02/2019 21:44
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
74 29/01/2019 14:48
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
73 25/01/2019 08:55
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
72 09/01/2019 09:52
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

71 08/01/2019 14:21
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

70 07/01/2019 00:06
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 07/01/2019.

    Documento não disponível
69 19/12/2018 13:47
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.581, página Nº 105, de 19/12/2018, com a publicação no dia 07/01/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

68 19/12/2018 12:12
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
67 11/12/2018 13:36
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

66 07/12/2018 13:17
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
65 09/11/2018 15:00
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
64 22/10/2018 16:54
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
63 22/10/2018 16:53
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 10011/2018

62 22/10/2018 16:52
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 9983/2018

61 17/10/2018 16:39
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Com Substabelecimento Nº 0010011/2018.

    Documento não disponível
60 17/10/2018 09:30
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
59 08/10/2018 15:02
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

58 08/10/2018 10:29
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

Com Acórdão publicado.

57 08/10/2018 00:07
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 08/10/2018.

    Documento não disponível
56 05/10/2018 13:21
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.532, página Nº 50, de 05/10/2018, com a publicação no dia 08/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

55 05/10/2018 11:48
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

54 01/10/2018 13:27
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

53 01/10/2018 08:33
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento em Parte

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e provido em parte

    Documento não disponível
52 21/09/2018 11:05
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO NA SESSÃO DO DIA 20-09-2018.

    Documento não disponível
51 20/09/2018 15:20
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 27/09/2018, Ordem: 16

50 14/09/2018 14:33
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 3ª Câmara de Direito Público do dia 20-09-2018

    Documento não disponível
49 14/09/2018 10:37
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO NA SESSÃO DO DIA 13-09-2018.

    Documento não disponível
48 13/09/2018 11:46
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 20/09/2018, Ordem: 26

47 10/09/2018 10:49
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO NA SESSÃO DO DIA 06-09-2018.

    Documento não disponível
46 06/09/2018 14:40
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 13/09/2018, Ordem: 21

45 31/08/2018 10:55
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06-09-2018.

    Documento não disponível
44 28/08/2018 11:56
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 06.09.2018

43 28/08/2018 10:16
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 06/09/2018, Ordem: 9

42 24/08/2018 12:47
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

41 24/08/2018 12:28
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
40 04/06/2018 14:14
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

39 24/05/2018 09:37
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
38 24/05/2018 09:36
6 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ e SINPOLJUSPI-SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS PENITENCIÁRIOS E SERVIDORES DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO PIAUÍ em 22/02/2018.

    Documento não disponível
37 05/02/2018 15:38
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível sem Petição

    Documento não disponível
36 26/01/2018 07:46
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art. 183 do CPC.

    Documento não disponível
35 27/10/2017 13:46
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

34 26/10/2017 15:21
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

À SESCAR CIVEL

33 24/10/2017 00:02
7 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 24/10/2017.

    Documento não disponível
32 23/10/2017 14:15
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.311, página Nº 78, de 23/10/2017, com a publicação no dia 24/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

31 18/10/2017 17:24
7 anos atrás

Decisão > Concessão em parte > Liminar

Concedida em parte a Medida Liminar

30 13/10/2017 15:15
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

LOCALIZADOR: ASS38

29 22/06/2017 14:04
7 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
28 18/05/2015 11:50
10 anos atrás

Recebimento

No gabinete

27 14/05/2015 13:05
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

26 14/05/2015 09:09
10 anos atrás

Expedição de documento

Devolvido sem petição.

    Documento não disponível
25 05/08/2013 12:08
12 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dra. IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM.

    Documento não disponível
24 01/08/2013 08:30
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
23 25/07/2013 10:36
12 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
22 24/07/2013 16:02
12 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição nº 033281

21 24/07/2013 15:09
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.COM PETIÇAO N033281.

20 24/07/2013 12:17
12 anos atrás

DEVOLVIDO

À Sescar Civel, com petição avulsa nº 033281, contendo despacho.

    Documento não disponível
19 23/07/2013 09:24
12 anos atrás

Conclusão

a petição avulsa nº 033281

18 23/07/2013 09:23
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
17 21/05/2012 12:01
13 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

16 21/05/2012 10:58
13 anos atrás

Remessa

À SEJU para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
15 09/05/2012 08:13
13 anos atrás

Conclusão

Des. Hilo.

14 09/05/2012 08:13
13 anos atrás

Recebimento

Sescar Cível.

13 08/05/2012 09:27
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Ssscar Civel.

    Documento não disponível
12 18/10/2010 18:59
15 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 18/10/2010 18:59
15 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
10 01/09/2010 12:33
15 anos atrás

Remessa

9 31/08/2010 10:36
15 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

8 30/08/2010 09:36
15 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
7 12/05/2010 08:46
15 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 12/05/2010 08:46
15 anos atrás

Expedição de documento

de distribuição

    Documento não disponível
5 11/05/2010 12:16
15 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/05/2010 12:12
15 anos atrás

Distribuição

3 11/05/2010 10:59
15 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 11/05/2010 10:58
15 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 11/05/2010 10:57
15 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
103 29/07/2019 09:57
5 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido ao juízo de origem (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública)

102 29/07/2019 09:49
5 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 11/06/2019

    Documento não disponível
101 23/07/2019 14:56
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DA PGJ CIENTE

    Documento não disponível
100 16/07/2019 10:01
5 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

Portaria nº362/11.

    Documento não disponível
99 15/07/2019 16:13
5 anos atrás

> Reativação

Processo Reativado

18/06/2019 12:51
5 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Movimento excluído em 15/07/2019 16:13
Motivo: CERT EQUIVOCADA CONTENDO APENAS ARQUIVAMENTO, SEM REMESSA

18/06/2019 12:51
5 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 23/05/2019

Movimento excluído em 15/07/2019 16:13
Motivo: CERT EQUIVOCADA CONTENDO APENAS ARQUIVAMENTO, SEM REMESSA

96 06/06/2019 15:28
5 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 001571/2019

95 22/05/2019 13:02
5 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 001571/2019.

    Documento não disponível
94 22/05/2019 13:01
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
93 26/04/2019 09:53
5 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
92 22/04/2019 09:55
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

91 17/04/2019 11:46
5 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

87 08/04/2019 08:38
5 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

85 29/03/2019 12:59
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 04/04/2019, Ordem: 24

83 19/03/2019 09:35
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 28/03/2019

82 19/03/2019 08:16
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 28/03/2019, Ordem: 7

81 15/03/2019 10:01
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

79 22/02/2019 13:39
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

77 21/02/2019 13:55
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910415419

76 19/02/2019 13:16
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
75 07/02/2019 21:44
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
74 29/01/2019 14:48
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
73 25/01/2019 08:55
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
72 09/01/2019 09:52
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

71 08/01/2019 14:21
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

70 07/01/2019 00:06
6 anos atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 07/01/2019.

    Documento não disponível
69 19/12/2018 13:47
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.581, página Nº 105, de 19/12/2018, com a publicação no dia 07/01/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

68 19/12/2018 12:12
6 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
67 11/12/2018 13:36
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

65 09/11/2018 15:00
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
64 22/10/2018 16:54
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
63 22/10/2018 16:53
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 10011/2018

61 17/10/2018 16:39
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Com Substabelecimento Nº 0010011/2018.

    Documento não disponível
59 08/10/2018 15:02
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

58 08/10/2018 10:29
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

Com Acórdão publicado.

57 08/10/2018 00:07
6 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 08/10/2018.

    Documento não disponível
56 05/10/2018 13:21
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.532, página Nº 50, de 05/10/2018, com a publicação no dia 08/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

55 05/10/2018 11:48
6 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

54 01/10/2018 13:27
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

53 01/10/2018 08:33
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Provimento em Parte

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e provido em parte

    Documento não disponível
52 21/09/2018 11:05
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO NA SESSÃO DO DIA 20-09-2018.

    Documento não disponível
51 20/09/2018 15:20
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 27/09/2018, Ordem: 16

50 14/09/2018 14:33
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 3ª Câmara de Direito Público do dia 20-09-2018

    Documento não disponível
49 14/09/2018 10:37
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO NA SESSÃO DO DIA 13-09-2018.

    Documento não disponível
48 13/09/2018 11:46
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 20/09/2018, Ordem: 26

47 10/09/2018 10:49
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO NA SESSÃO DO DIA 06-09-2018.

    Documento não disponível
46 06/09/2018 14:40
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 13/09/2018, Ordem: 21

45 31/08/2018 10:55
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06-09-2018.

    Documento não disponível
44 28/08/2018 11:56
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 06.09.2018

43 28/08/2018 10:16
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 06/09/2018, Ordem: 9

42 24/08/2018 12:47
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

41 24/08/2018 12:28
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
40 04/06/2018 14:14
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

39 24/05/2018 09:37
6 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
38 24/05/2018 09:36
6 anos atrás

> Decurso de Prazo

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ e SINPOLJUSPI-SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS PENITENCIÁRIOS E SERVIDORES DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO PIAUÍ em 22/02/2018.

    Documento não disponível
37 05/02/2018 15:38
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível sem Petição

    Documento não disponível
36 26/01/2018 07:46
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art. 183 do CPC.

    Documento não disponível
35 27/10/2017 13:46
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

34 26/10/2017 15:21
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

À SESCAR CIVEL

33 24/10/2017 00:02
7 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 24/10/2017.

    Documento não disponível
32 23/10/2017 14:15
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.311, página Nº 78, de 23/10/2017, com a publicação no dia 24/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

31 18/10/2017 17:24
7 anos atrás

Decisão > Concessão em parte > > Liminar

Concedida em parte a Medida Liminar

30 13/10/2017 15:15
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

LOCALIZADOR: ASS38

29 22/06/2017 14:04
7 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
28 18/05/2015 11:50
10 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

27 14/05/2015 13:05
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

26 14/05/2015 09:09
10 anos atrás

> Expedição de documento

Devolvido sem petição.

    Documento não disponível
25 05/08/2013 12:08
12 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dra. IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM.

    Documento não disponível
24 01/08/2013 08:30
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
23 25/07/2013 10:36
12 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
22 24/07/2013 16:02
12 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

petição nº 033281

21 24/07/2013 15:09
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.COM PETIÇAO N033281.

20 24/07/2013 12:17
12 anos atrás

DEVOLVIDO

À Sescar Civel, com petição avulsa nº 033281, contendo despacho.

    Documento não disponível
19 23/07/2013 09:24
12 anos atrás

> Conclusão

a petição avulsa nº 033281

18 23/07/2013 09:23
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
17 21/05/2012 12:01
13 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

16 21/05/2012 10:58
13 anos atrás

> Remessa

À SEJU para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
15 09/05/2012 08:13
13 anos atrás

> Conclusão

Des. Hilo.

14 09/05/2012 08:13
13 anos atrás

> Recebimento

Sescar Cível.

13 08/05/2012 09:27
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Ssscar Civel.

    Documento não disponível
12 18/10/2010 18:59
15 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 18/10/2010 18:59
15 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
10 01/09/2010 12:33
15 anos atrás

> Remessa

9 31/08/2010 10:36
15 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

8 30/08/2010 09:36
15 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
7 12/05/2010 08:46
15 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 12/05/2010 08:46
15 anos atrás

> Expedição de documento

de distribuição

    Documento não disponível
5 11/05/2010 12:16
15 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/05/2010 12:12
15 anos atrás

> Distribuição

3 11/05/2010 10:59
15 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 11/05/2010 10:58
15 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 11/05/2010 10:57
15 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
90 17/04/2019 00:04
5 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 17/04/2019.

    Documento não disponível
89 16/04/2019 13:42
5 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.650, página Nº 66, de 16/04/2019, com a publicação no dia 17/04/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

88 16/04/2019 10:06
5 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

86 05/04/2019 12:29
5 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Provimento

Conhecido o recurso de SINPOLJUSPI-SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS PENITENCIÁRIOS E SERVIDORES DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO PIAUÍ e provido

    Documento não disponível
84 28/03/2019 15:37
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO NA SESSÃO DO DIA 28-03-2019.

    Documento não disponível
80 15/03/2019 09:36
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
78 21/02/2019 13:55
6 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
66 07/12/2018 13:17
6 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
62 22/10/2018 16:52
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 9983/2018

60 17/10/2018 09:30
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível