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Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2010.0001.005821-4

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo: 2010.0001.005821-4
N�mero �nico: 0003007-17.2009.8.18.0031
Classe Processual: 01728 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o / Remessa Necess�ria
Assuntos: N�o informados

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 29/09/2010
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 02/03/2018

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

31/07/2013 13:24
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o expressa contida na decis�o de fls. 121/124, dos autos, disponibilizada atrav�s da DEC10, MOV29, do processo eletr�nico.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

30/09/2010 07:03
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 3� C�mara Especializada C�vel
- O Magistrado � Relator do AgInst 200900010032314, que tem a mesma origem e as mesmas partes.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

27/08/2013 08:47
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o contida nos referidos autos.
Distribui��o por Depend�ncia

27/06/2017 09:58
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

15/10/2014 08:36
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Em cumprimento � decis�o contida no ac�rd�o proferido nos autos do Conflito de Compet�ncia e da certid�o da lavra da Secret�ria da SESCAR C�vel, acostada aos autos.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

10/02/2012 08:10
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 03/2012 - GP, de 24/01/2012.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado/�rg�o

09/07/2015 09:29
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o expressa contida no despacho de fls.152, dos autos.
Distribui��o por Depend�ncia

02/03/2018 10:24
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.

Processos Relacionados

Origem

0003007-17.2009.8.18.0031
Mandado de Seguranca
4� Vara - Parna�ba

Originado

2013.0001.006839-7
Conflito de compet�ncia

Partes envolvidas

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Requerido

LEANDRO DA SILVA LOPES

Advogados

Requerentes

Cid Carlos Goncalves Coelho
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
MARCELO PONTES GALV�O
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Requeridos

Jos� Valdir Batista e Silva
LUCIANO CARLOS CACAU DE SOUSA
PEDRO RIO LIMA
ROSEANA MONTEIRO SOUZA

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
	~~11/09/2018 12:34~~ ~~6 anos atr�s~~	Recebimento Recebidos os autos Movimento exclu�do em 22/08/2019 09:37 Motivo: ERRO MATERIAL
100	02/03/2018 10:24 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
99	14/11/2017 11:23 7 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Autos remetidos � Distribui��o para tramita��o como Mandado de Seguran�a do 2� Grau
98	14/11/2017 11:19 7 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 01/09/2017	Documento n�o dispon�vel
97	15/09/2017 16:52 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
96	01/09/2017 09:56 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n� 362/11	Documento n�o dispon�vel
95	31/08/2017 20:02 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 13081/2017
94	31/08/2017 15:46 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 013081/2017.	Documento n�o dispon�vel
93	31/08/2017 15:25 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
92	10/08/2017 08:03 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC.	Documento n�o dispon�vel
	~~06/07/2017 14:23~~ ~~7 anos atr�s~~	Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento DPE Movimento exclu�do em 01/09/2017 08:46 Motivo: ERRADO
90	27/06/2017 09:58 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
89	09/06/2017 13:31 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
88	09/06/2017 11:28 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com Ac�rd�o Lavrado.
87	09/06/2017 00:00 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 09/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
86	08/06/2017 14:30 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.224, p�gina N� 74, de 08/06/2017, com a publica��o no dia 09/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
85	07/06/2017 13:07 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR26
84	15/05/2017 12:05 8 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator AO RELATOR PARA LAVRAR O AC�RD�O
83	15/05/2017 09:18 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
82	08/05/2017 11:03 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO NA SESS�O DO DIA 03/05/2017	Documento n�o dispon�vel
81	04/05/2017 12:41 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/05/2017, Ordem: 34
80	28/04/2017 08:55 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 03/05/2017, Ordem: 46
79	27/04/2017 12:58 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO NA SESS�O DO DIA 26/04/2017	Documento n�o dispon�vel
78	12/04/2017 08:30 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 26/04/2017, Ordem: 22
	~~06/04/2017 12:34~~ ~~8 anos atr�s~~	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 26/04/2017, Ordem: 22 Movimento exclu�do em 07/04/2017 12:17 Motivo: ERRO NA MOVIMENTA��O.
77	06/04/2017 08:28 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA
76	05/04/2017 13:00 8 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relat�rio de inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
75	12/08/2016 13:00 8 anos atr�s	Expedi��o de documento Retirado de pauta.	Documento n�o dispon�vel
74	05/08/2016 11:13 8 anos atr�s	Expedi��o de documento de Julgamento Adiado (na sess�o do dia 03/08/2016).	Documento n�o dispon�vel
73	04/08/2016 10:31 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 10/08/2016, Ordem: 28
72	28/07/2016 10:04 8 anos atr�s	Expedi��o de documento PEDIDO DE VISTA EXMO. DES. FRANCISCO LANDIM.	Documento n�o dispon�vel
71	28/07/2016 09:31 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 03/08/2016, Ordem: 33
70	18/07/2016 10:03 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 27/07/2016, Ordem: 1
69	18/07/2016 08:56 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
68	10/07/2015 11:03 10 anos atr�s	Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
67	09/07/2015 14:10 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
66	09/07/2015 14:10 10 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
65	09/07/2015 10:04 10 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
64	09/07/2015 09:29 10 anos atr�s	Distribui��o
63	01/12/2014 10:57 10 anos atr�s	Remessa P/� DISTRIBUI��O
62	01/12/2014 10:57 10 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
61	28/11/2014 10:27 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
60	16/10/2014 11:33 10 anos atr�s	Recebimento os autos no Gab. Des. Haroldo.
59	15/10/2014 10:15 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
58	15/10/2014 10:15 10 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
57	15/10/2014 09:34 10 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
56	15/10/2014 08:36 10 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
55	13/10/2014 11:07 10 anos atr�s	Remessa � Distribui��o, em cumprimento ao ac�rd�o proferido nos autos do Conflito de Compet�ncia n� 2013.0001.006549-9.
54	27/08/2014 09:05 11 anos atr�s	AGUARDANDO autos SOBRESTADOS _ aguardando decis�o de conflito de compet�ncia
53	26/08/2014 14:09 11 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 008247
52	26/08/2014 08:23 11 anos atr�s	Expedi��o de documento devolvido sem peti��o	Documento n�o dispon�vel
51	25/08/2014 12:55 11 anos atr�s	Conclus�o Peti��o avulsa n�8247
50	25/08/2014 12:53 11 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Peti��o avulsa n�8247
49	25/08/2014 11:53 11 anos atr�s	Entrega em carga/vista dr. Luciano Carlos Cacau 24 horas	Documento n�o dispon�vel
48	25/08/2014 11:46 11 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o e substabelecimento protocolo n� 007444
47	13/08/2014 09:45 11 anos atr�s	Conclus�o peti��o avulsa sob protocolo 8247
46	13/08/2014 09:45 11 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
45	22/07/2014 09:47 11 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
44	07/10/2013 11:06 11 anos atr�s	AGUARDANDO autos SOBRESTADOS _ aguardando decis�o de conflito de compet�ncia
43	07/10/2013 10:44 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
42	01/10/2013 11:13 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
41	29/08/2013 11:57 12 anos atr�s	Recebimento No gabinete
40	27/08/2013 11:22 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
39	27/08/2013 11:22 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
38	27/08/2013 09:11 12 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
37	27/08/2013 08:47 12 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
36	26/08/2013 12:42 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Distribui��o.	Documento n�o dispon�vel
35	31/07/2013 18:21 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
34	31/07/2013 18:21 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
33	31/07/2013 13:40 12 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
32	31/07/2013 13:24 12 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
31	30/07/2013 12:48 12 anos atr�s	Remessa � Distribui��o
30	24/07/2013 16:58 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
29	23/07/2013 11:01 12 anos atr�s	Decis�o > Outras Decis�es Encaminhado � Sescar C�vel	DEC10
28	16/02/2012 13:23 13 anos atr�s	Recebimento No gabinete
27	13/02/2012 11:22 13 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
26	13/02/2012 11:22 13 anos atr�s	Recebimento Sescar C�vel.
25	10/02/2012 08:19 13 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
24	10/02/2012 08:10 13 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
23	07/02/2012 10:43 13 anos atr�s	Remessa � DISTRIBUI��O
22	10/10/2011 11:40 14 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
21	07/10/2011 15:29 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
20	03/10/2011 09:40 14 anos atr�s	Conclus�o DES.LANDIM
19	06/09/2011 10:37 14 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
18	28/07/2011 12:31 14 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
17	28/07/2011 12:30 14 anos atr�s	Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
16	07/06/2011 18:19 14 anos atr�s	Remessa
15	07/06/2011 17:15 14 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
14	06/06/2011 13:46 14 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel.
13	06/06/2011 12:43 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido a Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
12	16/05/2011 14:52 14 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	16/05/2011 14:52 14 anos atr�s	Juntada > Peti��o devolvido do PGJ	Documento n�o dispon�vel
10	08/10/2010 14:53 15 anos atr�s	Remessa
9	08/10/2010 13:20 15 anos atr�s	Recebimento Na sescar c�vel.
8	08/10/2010 08:35 15 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido a Sescar c�vel.	Documento n�o dispon�vel
7	01/10/2010 08:59 15 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	01/10/2010 08:58 15 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel
5	30/09/2010 07:08 15 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	30/09/2010 07:03 15 anos atr�s	Distribui��o
3	29/09/2010 13:49 15 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	29/09/2010 13:47 15 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	29/09/2010 13:46 15 anos atr�s	AUTUADO

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