Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2010.0001.006090-7

Detalhes

 Processo Suspenso

Número do Processo
2010.0001.006090-7
Número Único
0006090-03.2010.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
Não informados
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
07/10/2010
Situação
Suspenso
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
24/10/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    24/10/2019 13:02

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE N PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Sorteio

    07/10/2010 11:44

    • Des. Erivan José da Silva Lopes
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrantes
  • FRANCISCA ROSA LUZ ALVES
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Impetrado
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Litisconsorte Passivs
  • Cid Carlos Goncalves Coelho
  • FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • FRANCISCO VIANA FILHO
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • Lorena Portela Teixeira
  • MIRNA GRACE CASTELO BRANCO DE LIMA
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 17/11/2010 12:17

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • FRANCISCA ROSA LUZ ALVES

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
2 - Embargos de Declaração - 14/07/2011 11:39

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Embargado
  • FRANCISCA ROSA LUZ ALVES

Advogados

Embargante
  • MIRNA GRACE CASTELO BRANCO DE LIMA
3 - Recurso Extraordinário - 15/09/2011 09:17

Partes

Recorrentes
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Recorridos
  • FRANCISCA ROSA LUZ ALVES
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Recorrentes
  • Cid Carlos Goncalves Coelho
  • FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • FRANCISCO VIANA FILHO
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • Lorena Portela Teixeira
  • MIRNA GRACE CASTELO BRANCO DE LIMA
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
  • YURY RUFINO QUEIROZ
4 - Recurso Especial - 15/09/2011 09:20

Partes

Requerentes
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Requeridos
  • FRANCISCA ROSA LUZ ALVES
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Requerentes
  • Cid Carlos Goncalves Coelho
  • FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • FRANCISCO VIANA FILHO
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • Lorena Portela Teixeira
  • MIRNA GRACE CASTELO BRANCO DE LIMA
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
  • YURY RUFINO QUEIROZ
5 - Agravo - 18/01/2012 19:42

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Agravados
  • FRANCISCA ROSA LUZ ALVES
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Agravantes
  • Cid Carlos Goncalves Coelho
  • FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • FRANCISCO VIANA FILHO
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • Lorena Portela Teixeira
  • MIRNA GRACE CASTELO BRANCO DE LIMA
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
  • YURY RUFINO QUEIROZ
6 - Agravo - 18/01/2012 19:44

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Agravados
  • FRANCISCA ROSA LUZ ALVES
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Agravantes
  • Cid Carlos Goncalves Coelho
  • FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • FRANCISCO VIANA FILHO
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • Lorena Portela Teixeira
  • MIRNA GRACE CASTELO BRANCO DE LIMA
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
113 29/10/2019 11:47
4 meses atrás
3.Recurso Extraordinário

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

SOBRESTAMENTO, FLS. 296.

    Documento não disponível
112 25/10/2019 15:05
4 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

111 24/10/2019 13:02
4 meses atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE N PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
110 10/10/2019 12:42
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
109 10/10/2019 12:41
5 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

108 08/10/2019 09:37
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
107 18/10/2018 10:33
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos
Recebidos os autos no NUGEP.
Localização: Estante 1 prateleira I.

106 18/09/2018 15:52
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP.

105 13/09/2018 14:59
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
104 21/11/2016 08:14
4 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

103 10/06/2014 11:40
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido despacho avulso à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
102 03/09/2013 10:50
7 anos atrás

AGUARDANDO

Processo sobrestado aguardando decisão do STF.

101 13/08/2013 12:14
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação de fls. 297 e juntado aos autos

    Documento não disponível
100 06/06/2013 13:11
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
99 09/04/2013 08:22
7 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

98 04/04/2013 09:22
7 anos atrás
5.Agravo

Remessa

À SESCAR cível.

97 04/04/2013 09:22
7 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Processo sobrestado.

    Documento não disponível
96 19/03/2013 12:39
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

95 19/03/2013 12:39
8 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de chegada

    Documento não disponível
94 14/03/2013 11:55
8 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de chegada

    Documento não disponível
93 14/03/2013 09:15
8 anos atrás

Recebimento

Juntada de decisão do STJ.

92 11/04/2012 10:06
9 anos atrás

Remessa

Ao STF

91 09/04/2012 12:32
9 anos atrás

Remessa

a SEJu para remessa ao STF

90 09/04/2012 12:31
9 anos atrás

DEVOLVIDO

do STJ com certidão de digitalização

    Documento não disponível
89 16/03/2012 09:50
9 anos atrás

Remessa

Ao STJ Malote:00366/Lacre:005408

88 12/03/2012 08:46
9 anos atrás

Remessa

A SEJU PARA REMESSA AO STJ

87 09/03/2012 11:48
9 anos atrás

Recebimento

Sescar Cível.

86 09/03/2012 09:25
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Remetido à SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
85 24/02/2012 11:00
9 anos atrás
5.Agravo

Conclusão

juntada de contrarrazões ao aresp e ao are.

84 23/02/2012 15:31
9 anos atrás
6.Agravo

PETIÇÃO RECEBIDA

contrarrazões.

    Documento não disponível
83 23/02/2012 15:30
9 anos atrás
5.Agravo

PETIÇÃO RECEBIDA

contrarrazões.

    Documento não disponível
82 23/02/2012 15:28
9 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos.

    Documento não disponível
81 13/02/2012 13:32
9 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação com os autoa

    Documento não disponível
80 27/01/2012 14:36
9 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
79 26/01/2012 08:08
9 anos atrás
4.Recurso Especial

PUBLICADO

aviso de denegação de rec. especial e extraordinario

    Documento não disponível
78 18/01/2012 19:44
9 anos atrás
6.Agravo

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
77 18/01/2012 19:42
9 anos atrás
5.Agravo

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
76 12/01/2012 13:41
9 anos atrás
4.Recurso Especial

EXPEDIDO

aviso de denegação de recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
75 15/12/2011 11:49
9 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

74 13/12/2011 11:39
9 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

Remetido à Sescar Cível. "NEGO SEGUIMENTOS AOS RECURSOS, ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO".

73 05/12/2011 11:46
9 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Conclusão

juntada de contrarrazão

72 02/12/2011 12:32
9 anos atrás

Remessa

ao Presidente petição avulsa nº 012065

71 02/12/2011 12:32
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
70 29/11/2011 11:07
9 anos atrás
4.Recurso Especial

Conclusão

juntada de contrarrazões

69 29/11/2011 11:07
9 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação e junto aos autos

    Documento não disponível
68 25/11/2011 16:24
9 anos atrás
4.Recurso Especial

PETIÇÃO RECEBIDA

contrarrazões.

    Documento não disponível
67 25/11/2011 16:15
9 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

PETIÇÃO RECEBIDA

contrarrazões.

    Documento não disponível
66 25/11/2011 16:13
9 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos.

    Documento não disponível
65 29/09/2011 11:52
9 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
64 27/09/2011 11:41
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível, da PGJ com o Ciente

    Documento não disponível
63 16/09/2011 08:35
9 anos atrás
2.Embargos de Declaração

REMESSA A PGJ

portaria 362.

62 15/09/2011 09:20
9 anos atrás
4.Recurso Especial

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
61 15/09/2011 09:17
9 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
60 30/08/2011 14:10
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

59 29/08/2011 09:45
9 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Remessa

À sescar com acórdão publicado p/ aguardar prazo.

58 29/08/2011 09:45
9 anos atrás
2.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 6.876 de 26/08/2011, com a publicação no dia 29/08/2011, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

    Documento não disponível
57 24/08/2011 10:28
9 anos atrás
2.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

56 24/08/2011 09:21
9 anos atrás
2.Embargos de Declaração

ACÓRDÃO

Remetido à SEJU para publicação

55 22/08/2011 11:30
9 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

54 22/08/2011 10:08
9 anos atrás
2.Embargos de Declaração

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
53 05/08/2011 12:14
9 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Conclusão

juntada de embargos de declaração.

05/08/2011 12:14
9 anos atrás

DESARQUIVAMENTO

Movimento excluído em 05/08/2011 12:14

52 02/08/2011 13:53
9 anos atrás

Recebimento

Da PGJ com Ciente

    Documento não disponível
51 19/07/2011 08:16
9 anos atrás
2.Embargos de Declaração

REMESSA A PGJ

portaria nº362/2011

50 14/07/2011 11:39
9 anos atrás
2.Embargos de Declaração

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
49 11/07/2011 12:50
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

48 11/07/2011 09:19
9 anos atrás

Remessa

À sescar com acórdão publicado p/ aguardar prazo.

47 11/07/2011 09:19
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 6.843 de 08/07/2011, com a publicação no dia 11/07/2011, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

46 06/07/2011 11:35
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

45 06/07/2011 11:11
9 anos atrás

ACÓRDÃO

Remetido à SEJU para publicação

44 04/07/2011 10:34
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

43 01/07/2011 14:05
9 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
42 27/06/2011 09:36
9 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
41 21/06/2011 07:30
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 30/06/2011, Ordem: 16

40 08/06/2011 07:13
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

39 06/06/2011 13:11
9 anos atrás

Remessa

à SEJU

38 06/06/2011 12:58
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

37 06/06/2011 12:09
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU(pedido de inclusão em pauta)

    Documento não disponível
36 12/05/2011 14:25
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

35 12/05/2011 14:25
10 anos atrás

PARECER

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
34 02/03/2011 09:50
10 anos atrás

REMESSA A PGJ

33 02/03/2011 09:50
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
02/03/2011 09:21
10 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 02/03/2011 09:50

32 21/02/2011 12:43
10 anos atrás

Recebimento

Na sescar cível.

31 21/02/2011 12:15
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
30 10/02/2011 14:27
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

10/02/2011 14:26
10 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

Movimento excluído em 10/02/2011 14:26

29 10/02/2011 14:26
10 anos atrás
1.Agravo Regimental

TRANSITADO EM JULGADO

    Documento não disponível
28 15/12/2010 10:07
10 anos atrás

Recebimento

Na sescar cível.

27 15/12/2010 09:39
10 anos atrás
1.Agravo Regimental

Remessa

À Sescar com acórdão publicado para aguardar prazo.

26 15/12/2010 09:38
10 anos atrás
1.Agravo Regimental

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ n. 6.710 de 14/12/2010, com publicação no dia 15/12/2010, conforme art. 4º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

    Documento não disponível
25 13/12/2010 12:54
10 anos atrás
1.Agravo Regimental

DEVOLVIDO

DO MP COM CIENTE DO ACÓRDÃO.

24 13/12/2010 07:15
10 anos atrás
1.Agravo Regimental

Remessa

AO MP PARA CIENTE DO ACÓRDÃO

23 10/12/2010 09:09
10 anos atrás
1.Agravo Regimental

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

22 10/12/2010 08:05
10 anos atrás
1.Agravo Regimental

ACÓRDÃO

Remetido à SEJU(acórdão p/ publicação)

21 06/12/2010 11:48
10 anos atrás
1.Agravo Regimental

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

20 06/12/2010 11:46
10 anos atrás
1.Agravo Regimental

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
19 24/11/2010 09:24
10 anos atrás
1.Agravo Regimental

Conclusão

juntada de contestação e agravo regimental.

18 17/11/2010 12:17
10 anos atrás
1.Agravo Regimental

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
17 17/11/2010 12:08
10 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

CONTESTAÇÃO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
16 12/11/2010 14:29
10 anos atrás

OFÍCIO

nº 2937/2010 cumprido e nos autos.

    Documento não disponível
15 12/11/2010 14:27
10 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de notificação e cumprimento de liminar e juntado aos autos.

    Documento não disponível
14 10/11/2010 13:19
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível, com mandado assinado

13 10/11/2010 12:42
10 anos atrás

DEVOLVIDO

à SESCAR CÍVEL(mandado de notificação e cumprimento de liminar assinado)

    Documento não disponível
12 10/11/2010 12:41
10 anos atrás

DEVOLVIDO

à SESCAR CÍVEL(mandado de intimação assinado)

    Documento não disponível
11 10/11/2010 11:12
10 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de notificação e cumprimento de liminar e de intimação e remetidos para o Relator assinar.

    Documento não disponível
10 10/11/2010 11:10
10 anos atrás

EXPEDIDO

of. nº 2937/2010.

    Documento não disponível
9 22/10/2010 10:38
10 anos atrás

Recebimento

Na sescar cível.

8 22/10/2010 08:53
10 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remetido à SESCAR CÍVEL

7 11/10/2010 15:54
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 11/10/2010 15:54
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 07/10/2010 11:51
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 07/10/2010 11:44
10 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 07/10/2010 10:26
10 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 07/10/2010 10:25
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 07/10/2010 10:24
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
112 25/10/2019 15:05
4 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

111 24/10/2019 13:02
4 meses atrás

> Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE N PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
110 10/10/2019 12:42
5 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
109 10/10/2019 12:41
5 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

108 08/10/2019 09:37
5 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
107 18/10/2018 10:33
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos
Recebidos os autos no NUGEP.
Localização: Estante 1 prateleira I.

106 18/09/2018 15:52
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP.

105 13/09/2018 14:59
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
104 21/11/2016 08:14
4 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

103 10/06/2014 11:40
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido despacho avulso à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
102 03/09/2013 10:50
7 anos atrás

AGUARDANDO

Processo sobrestado aguardando decisão do STF.

101 13/08/2013 12:14
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação de fls. 297 e juntado aos autos

    Documento não disponível
100 06/06/2013 13:11
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
99 09/04/2013 08:22
7 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

97 04/04/2013 09:22
7 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Processo sobrestado.

    Documento não disponível
96 19/03/2013 12:39
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

95 19/03/2013 12:39
8 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de chegada

    Documento não disponível
94 14/03/2013 11:55
8 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de chegada

    Documento não disponível
93 14/03/2013 09:15
8 anos atrás

> Recebimento

Juntada de decisão do STJ.

92 11/04/2012 10:06
9 anos atrás

> Remessa

Ao STF

91 09/04/2012 12:32
9 anos atrás

> Remessa

a SEJu para remessa ao STF

90 09/04/2012 12:31
9 anos atrás

DEVOLVIDO

do STJ com certidão de digitalização

    Documento não disponível
89 16/03/2012 09:50
9 anos atrás

> Remessa

Ao STJ Malote:00366/Lacre:005408

88 12/03/2012 08:46
9 anos atrás

> Remessa

A SEJU PARA REMESSA AO STJ

87 09/03/2012 11:48
9 anos atrás

> Recebimento

Sescar Cível.

86 09/03/2012 09:25
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Remetido à SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
82 23/02/2012 15:28
9 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos.

    Documento não disponível
81 13/02/2012 13:32
9 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação com os autoa

    Documento não disponível
80 27/01/2012 14:36
9 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
75 15/12/2011 11:49
9 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

74 13/12/2011 11:39
9 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

Remetido à Sescar Cível. "NEGO SEGUIMENTOS AOS RECURSOS, ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO".

72 02/12/2011 12:32
9 anos atrás

> Remessa

ao Presidente petição avulsa nº 012065

71 02/12/2011 12:32
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
69 29/11/2011 11:07
9 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação e junto aos autos

    Documento não disponível
66 25/11/2011 16:13
9 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos.

    Documento não disponível
65 29/09/2011 11:52
9 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
64 27/09/2011 11:41
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível, da PGJ com o Ciente

    Documento não disponível
60 30/08/2011 14:10
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

05/08/2011 12:14
9 anos atrás

DESARQUIVAMENTO

Movimento excluído em 05/08/2011 12:14

52 02/08/2011 13:53
9 anos atrás

> Recebimento

Da PGJ com Ciente

    Documento não disponível
49 11/07/2011 12:50
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

48 11/07/2011 09:19
9 anos atrás

> Remessa

À sescar com acórdão publicado p/ aguardar prazo.

47 11/07/2011 09:19
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 6.843 de 08/07/2011, com a publicação no dia 11/07/2011, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

46 06/07/2011 11:35
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

45 06/07/2011 11:11
9 anos atrás

ACÓRDÃO

Remetido à SEJU para publicação

44 04/07/2011 10:34
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

43 01/07/2011 14:05
9 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
42 27/06/2011 09:36
9 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
41 21/06/2011 07:30
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 30/06/2011, Ordem: 16

40 08/06/2011 07:13
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

39 06/06/2011 13:11
9 anos atrás

> Remessa

à SEJU

38 06/06/2011 12:58
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

37 06/06/2011 12:09
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU(pedido de inclusão em pauta)

    Documento não disponível
36 12/05/2011 14:25
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

35 12/05/2011 14:25
10 anos atrás

PARECER

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
34 02/03/2011 09:50
10 anos atrás

REMESSA A PGJ

33 02/03/2011 09:50
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
02/03/2011 09:21
10 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 02/03/2011 09:50

32 21/02/2011 12:43
10 anos atrás

> Recebimento

Na sescar cível.

31 21/02/2011 12:15
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
30 10/02/2011 14:27
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

10/02/2011 14:26
10 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

Movimento excluído em 10/02/2011 14:26

28 15/12/2010 10:07
10 anos atrás

> Recebimento

Na sescar cível.

17 17/11/2010 12:08
10 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

CONTESTAÇÃO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
16 12/11/2010 14:29
10 anos atrás

OFÍCIO

nº 2937/2010 cumprido e nos autos.

    Documento não disponível
15 12/11/2010 14:27
10 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de notificação e cumprimento de liminar e juntado aos autos.

    Documento não disponível
14 10/11/2010 13:19
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível, com mandado assinado

13 10/11/2010 12:42
10 anos atrás

DEVOLVIDO

à SESCAR CÍVEL(mandado de notificação e cumprimento de liminar assinado)

    Documento não disponível
12 10/11/2010 12:41
10 anos atrás

DEVOLVIDO

à SESCAR CÍVEL(mandado de intimação assinado)

    Documento não disponível
11 10/11/2010 11:12
10 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de notificação e cumprimento de liminar e de intimação e remetidos para o Relator assinar.

    Documento não disponível
10 10/11/2010 11:10
10 anos atrás

EXPEDIDO

of. nº 2937/2010.

    Documento não disponível
9 22/10/2010 10:38
10 anos atrás

> Recebimento

Na sescar cível.

8 22/10/2010 08:53
10 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remetido à SESCAR CÍVEL

7 11/10/2010 15:54
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 11/10/2010 15:54
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 07/10/2010 11:51
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 07/10/2010 11:44
10 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 07/10/2010 10:26
10 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 07/10/2010 10:25
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 07/10/2010 10:24
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
29 10/02/2011 14:26
10 anos atrás

TRANSITADO EM JULGADO

    Documento não disponível
27 15/12/2010 09:39
10 anos atrás

> Remessa

À Sescar com acórdão publicado para aguardar prazo.

26 15/12/2010 09:38
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ n. 6.710 de 14/12/2010, com publicação no dia 15/12/2010, conforme art. 4º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

    Documento não disponível
25 13/12/2010 12:54
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO MP COM CIENTE DO ACÓRDÃO.

24 13/12/2010 07:15
10 anos atrás

> Remessa

AO MP PARA CIENTE DO ACÓRDÃO

23 10/12/2010 09:09
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

22 10/12/2010 08:05
10 anos atrás

ACÓRDÃO

Remetido à SEJU(acórdão p/ publicação)

21 06/12/2010 11:48
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

20 06/12/2010 11:46
10 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
19 24/11/2010 09:24
10 anos atrás

> Conclusão

juntada de contestação e agravo regimental.

18 17/11/2010 12:17
10 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
63 16/09/2011 08:35
9 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362.

59 29/08/2011 09:45
9 anos atrás

> Remessa

À sescar com acórdão publicado p/ aguardar prazo.

58 29/08/2011 09:45
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 6.876 de 26/08/2011, com a publicação no dia 29/08/2011, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

    Documento não disponível
57 24/08/2011 10:28
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

56 24/08/2011 09:21
9 anos atrás

ACÓRDÃO

Remetido à SEJU para publicação

55 22/08/2011 11:30
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

54 22/08/2011 10:08
9 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
53 05/08/2011 12:14
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de embargos de declaração.

51 19/07/2011 08:16
9 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria nº362/2011

50 14/07/2011 11:39
9 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
113 29/10/2019 11:47
4 meses atrás

> Expedição de documento

Expedição de Certidão.

SOBRESTAMENTO, FLS. 296.

    Documento não disponível
73 05/12/2011 11:46
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazão

67 25/11/2011 16:15
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

contrarrazões.

    Documento não disponível
61 15/09/2011 09:17
9 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
79 26/01/2012 08:08
9 anos atrás

PUBLICADO

aviso de denegação de rec. especial e extraordinario

    Documento não disponível
76 12/01/2012 13:41
9 anos atrás

EXPEDIDO

aviso de denegação de recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
70 29/11/2011 11:07
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões

68 25/11/2011 16:24
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

contrarrazões.

    Documento não disponível
62 15/09/2011 09:20
9 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
98 04/04/2013 09:22
7 anos atrás

> Remessa

À SESCAR cível.

85 24/02/2012 11:00
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões ao aresp e ao are.

83 23/02/2012 15:30
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

contrarrazões.

    Documento não disponível
77 18/01/2012 19:42
9 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
84 23/02/2012 15:31
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

contrarrazões.

    Documento não disponível
78 18/01/2012 19:44
9 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível