Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2010.0001.006186-9

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado

Número do Processo
2010.0001.006186-9
Número Único
0006186-18.2010.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
Não informados
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
11/10/2010
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
16/10/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    16/10/2019 11:15

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Sorteio

    11/10/2010 11:13

    • Des. Sebastião Ribeiro Martins
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrante
  • RAIMUNDA PIRES DE SOUSA CARVALHO
Impetrado
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Litisconsorte Passivs
  • Cid Carlos Goncalves Coelho
  • FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • FRANCISCO VIANA FILHO
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • Lorena Portela Teixeira
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
  • SOSTENES CAMILO MAGALHAES COSTA
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Impetrante
  • MARCELO MOITA PIEROT
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 18/04/2011 16:49

Partes

Embargantes
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Embargado
  • RAIMUNDA PIRES DE SOUSA CARVALHO

Advogados

Embargante
  • SOSTENES CAMILO MAGALHAES COSTA
Embargado
  • MARCELO MOITA PIEROT
2 - Recurso Especial - 25/07/2011 17:03

Partes

Requerentes
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Requerido
  • RAIMUNDA PIRES DE SOUSA CARVALHO

Advogados

Requerente
  • SOSTENES CAMILO MAGALHAES COSTA
Requerido
  • MARCELO MOITA PIEROT
3 - Recurso Extraordinário - 25/07/2011 17:07

Partes

Recorrentes
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Recorrido
  • RAIMUNDA PIRES DE SOUSA CARVALHO

Advogados

Recorrente
  • SOSTENES CAMILO MAGALHAES COSTA
Recorrido
  • MARCELO MOITA PIEROT
4 - Agravo - 28/09/2011 15:35

Partes

Agravantes
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • RAIMUNDA PIRES DE SOUSA CARVALHO

Advogados

Agravantes
  • Cid Carlos Goncalves Coelho
  • FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • FRANCISCO VIANA FILHO
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • Lorena Portela Teixeira
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
  • SOSTENES CAMILO MAGALHAES COSTA
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Agravado
  • MARCELO MOITA PIEROT
5 - Agravo - 28/09/2011 15:37

Partes

Agravantes
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • RAIMUNDA PIRES DE SOUSA CARVALHO

Advogados

Agravantes
  • Cid Carlos Goncalves Coelho
  • FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • FRANCISCO VIANA FILHO
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • Lorena Portela Teixeira
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
  • SOSTENES CAMILO MAGALHAES COSTA
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Agravado
  • MARCELO MOITA PIEROT
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
116 16/10/2019 14:41
2 dias atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

115 16/10/2019 11:15
3 dias atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
114 14/10/2019 11:16
5 dias atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
113 14/10/2019 11:14
5 dias atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

112 08/10/2019 14:07
2 semanas atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
111 18/10/2018 09:34
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos
Recebidos os autos no NUGEP.
Localização: Estante 1 prateleira E

110 13/09/2018 15:21
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
109 21/11/2016 08:14
3 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

108 15/08/2013 11:08
7 anos atrás

AGUARDANDO

autos SOBRESTADOS

107 15/08/2013 11:07
7 anos atrás
4.Agravo

PUBLICADO

aviso de intimação

    Documento não disponível
106 15/08/2013 11:06
7 anos atrás
4.Agravo

MANDADO CUMPRIDO

de fls. 311 e juntado aos autos

    Documento não disponível
105 23/07/2013 13:10
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
104 23/07/2013 13:10
7 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
103 22/07/2013 17:25
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

102 19/07/2013 11:38
7 anos atrás

Remessa

SESCAR CÍVEL

101 19/07/2013 11:38
7 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
19/07/2013 11:05
7 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 19/07/2013 11:31

19/07/2013 11:04
7 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Movimento excluído em 19/07/2013 11:36

19/07/2013 11:04
7 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Movimento excluído em 19/07/2013 11:36

100 13/07/2013 10:40
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

99 13/07/2013 09:52
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação e juntado aos autos

    Documento não disponível
98 10/07/2013 11:06
7 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Chegada

    Documento não disponível
97 17/05/2013 14:06
7 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Chegada

    Documento não disponível
96 17/05/2013 14:04
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
17/05/2013 14:04
7 anos atrás

EXPEDIDO

Movimento excluído em 17/05/2013 14:05

94 17/05/2013 10:05
7 anos atrás

Recebimento

Juntada de decisão do STJ e termo de remessa do STF.

93 02/02/2012 12:42
8 anos atrás

Remessa

AO STF

92 01/02/2012 12:05
8 anos atrás
2.Recurso Especial

Remessa

a SEJu para remessa ao STF

91 01/02/2012 12:04
8 anos atrás

DEVOLVIDO

do STJ com certidão de digitalização

90 06/12/2011 08:57
9 anos atrás

Remessa

MALOTE 00368. LACRE 0020659. EM 11/11/11.

89 11/11/2011 08:43
9 anos atrás
2.Recurso Especial

Remessa

a SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
88 04/11/2011 12:36
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

87 04/11/2011 11:16
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Remetido à SESCAR CIVEL.

    Documento não disponível
86 04/11/2011 11:15
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Remetido à SESCAR CIVEL.

    Documento não disponível
85 27/10/2011 09:15
9 anos atrás
4.Agravo

Conclusão

juntada de contrarrazões ao aresp e ao are.

84 24/10/2011 19:47
9 anos atrás
5.Agravo

Recebimento

A.I. em Rext. Incidente 05.(recebido em 28/09/2011 protocolo 009896, escaneado nesta data.

    Documento não disponível
83 24/10/2011 19:32
9 anos atrás
5.Agravo

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
82 24/10/2011 19:30
9 anos atrás
4.Agravo

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões

    Documento não disponível
81 24/10/2011 19:23
9 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos.

    Documento não disponível
80 07/10/2011 09:10
9 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação com os autos

    Documento não disponível
79 29/09/2011 14:08
9 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
78 29/09/2011 11:33
9 anos atrás

PUBLICADO

aviso de denegação de recusos especial e extraordinário

    Documento não disponível
77 28/09/2011 15:37
9 anos atrás
5.Agravo

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

76 28/09/2011 15:35
9 anos atrás
4.Agravo

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
75 28/09/2011 15:31
9 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos.

    Documento não disponível
74 22/09/2011 11:50
9 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Sostenes Camilo - Est. Wellington Barros

    Documento não disponível
73 15/09/2011 12:02
9 anos atrás
2.Recurso Especial

EXPEDIDO

aviso de denegação de recusos especial e extraordinário

    Documento não disponível
72 23/08/2011 12:36
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

71 23/08/2011 11:27
9 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

Negando seguimento do recurso. Remetido à SESCAR CIVEL.

70 23/08/2011 11:25
9 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

Negando seguimento do recurso. Remetido à SESCAR CIVEL.

69 17/08/2011 13:08
9 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões aos recursos especial e extraordinário.

68 12/08/2011 12:45
9 anos atrás
2.Recurso Especial

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
67 12/08/2011 12:43
9 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
66 12/08/2011 12:41
9 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos.

    Documento não disponível
65 12/08/2011 12:39
9 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

em 10/08/2011 com os autos.

    Documento não disponível
64 09/08/2011 08:39
9 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
63 02/08/2011 15:18
9 anos atrás

Recebimento

Da PGJ com Ciente

    Documento não disponível
62 26/07/2011 07:35
9 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria nº362/2011

61 25/07/2011 17:07
9 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
60 25/07/2011 17:03
9 anos atrás
2.Recurso Especial

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
59 25/07/2011 16:58
9 anos atrás

CERTIDÃO

DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
58 13/07/2011 09:24
9 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Sóstenes Camilo - Est. Deyse Anny

    Documento não disponível
57 06/07/2011 13:51
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

56 06/07/2011 11:15
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

À sescar com acórdão publicado p/ aguardar prazo.

55 06/07/2011 11:15
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 6.840 de 05/07/2011, com a publicação no dia 06/07/2011, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

    Documento não disponível
54 22/06/2011 10:52
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

53 21/06/2011 11:17
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

ACÓRDÃO

Remetido à SEJU

52 13/06/2011 10:58
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

51 10/06/2011 13:47
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
50 01/06/2011 10:09
9 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões

49 01/06/2011 10:08
9 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação e junto aos autos

    Documento não disponível
48 31/05/2011 15:26
9 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

mandado de intimação cumprido e juntado aos autos

    Documento não disponível
47 31/05/2011 12:38
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

CONTRA-RAZOES

    Documento não disponível
46 31/05/2011 12:36
9 anos atrás

CERTIDÃO

DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
45 24/05/2011 11:51
9 anos atrás

Remessa

os autos na SESCAR CRIMINAL e remetido a SESCAR CIVEL.

24/05/2011 11:51
9 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 24/05/2011 11:57

43 23/05/2011 08:52
9 anos atrás

Remessa

Remetido à SESCAR Cível com mandado devidamente assinado.

42 20/05/2011 11:20
9 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação-remetido ao Relator para assinar

    Documento não disponível
41 29/04/2011 18:30
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

40 29/04/2011 10:30
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
39 27/04/2011 11:08
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Conclusão

juntada de embargos de declaração.

38 26/04/2011 15:21
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
37 19/04/2011 09:03
9 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria n°362/2011

    Documento não disponível
36 18/04/2011 16:49
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
35 18/04/2011 16:44
9 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos.

    Documento não disponível
34 14/04/2011 10:05
9 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr Sostenes Camilo

    Documento não disponível
33 12/04/2011 12:03
9 anos atrás

Recebimento

Na sescar cível.

32 11/04/2011 10:22
9 anos atrás

Remessa

À Sescar com acórdão publicado para aguardar prazo.

31 11/04/2011 10:22
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ n. 6.781 de 08/04/2011, com publicação no dia 11/04/2011, conforme art. 4º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

    Documento não disponível
30 07/04/2011 11:59
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

29 07/04/2011 11:20
9 anos atrás

ACÓRDÃO

Remetido à SEJU

28 04/04/2011 10:14
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

27 01/04/2011 14:11
9 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
26 31/03/2011 10:10
9 anos atrás

CERTIDÃO

Intimação do Defensor Público da pauta de julgamento do dia 31/03/2011.

    Documento não disponível
    Documento não disponível
25 31/03/2011 08:17
9 anos atrás

CERTIDÃO

Intimação do representante do MP da pauta de julgamento do dia 31/03/2011.

    Documento não disponível
    Documento não disponível
24 25/03/2011 10:38
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 31/03/2011, Ordem: 11

23 04/03/2011 09:54
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

22 03/03/2011 10:21
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU

    Documento não disponível
21 27/01/2011 15:08
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

20 27/01/2011 15:08
9 anos atrás

PARECER

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
    Documento não disponível
19 01/12/2010 08:49
10 anos atrás

REMESSA A PGJ

18 01/12/2010 08:47
10 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de notificação de intimação e juntado aos autos.

    Documento não disponível
17 01/12/2010 08:46
10 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de notificação e cumprimento de liminar e juntado aos autos.

    Documento não disponível
16 01/12/2010 08:44
10 anos atrás

OFÍCIO

nº 3004/2010 cumprido e nos autos.

    Documento não disponível
15 23/11/2010 19:24
10 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
14 23/11/2010 19:06
10 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

CONTESTAÇÃO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
13 17/11/2010 11:07
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível, com mandado assinado

12 17/11/2010 09:40
10 anos atrás

Remessa

Remetido à SESCAR CÍVEL mandado assinado

    Documento não disponível
11 16/11/2010 10:09
10 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de notificação e cumprimento de liminar e de intimação e remetidos para o Relator assinar.

    Documento não disponível
10 16/11/2010 10:08
10 anos atrás

EXPEDIDO

of. nº 3004/2010.

    Documento não disponível
9 20/10/2010 13:43
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

8 20/10/2010 12:50
10 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remetido à SESCAR Cível

7 13/10/2010 17:28
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 13/10/2010 17:28
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 11/10/2010 11:20
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/10/2010 11:13
10 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 11/10/2010 10:15
10 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 11/10/2010 10:15
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 11/10/2010 10:04
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
116 16/10/2019 14:41
2 dias atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

115 16/10/2019 11:15
3 dias atrás

> Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
114 14/10/2019 11:16
5 dias atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
113 14/10/2019 11:14
5 dias atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

112 08/10/2019 14:07
2 semanas atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
111 18/10/2018 09:34
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos
Recebidos os autos no NUGEP.
Localização: Estante 1 prateleira E

110 13/09/2018 15:21
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
109 21/11/2016 08:14
3 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

108 15/08/2013 11:08
7 anos atrás

AGUARDANDO

autos SOBRESTADOS

105 23/07/2013 13:10
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
104 23/07/2013 13:10
7 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
103 22/07/2013 17:25
7 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

102 19/07/2013 11:38
7 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

101 19/07/2013 11:38
7 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
19/07/2013 11:05
7 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 19/07/2013 11:31

19/07/2013 11:04
7 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Movimento excluído em 19/07/2013 11:36

19/07/2013 11:04
7 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Movimento excluído em 19/07/2013 11:36

100 13/07/2013 10:40
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

99 13/07/2013 09:52
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação e juntado aos autos

    Documento não disponível
98 10/07/2013 11:06
7 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Chegada

    Documento não disponível
97 17/05/2013 14:06
7 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Chegada

    Documento não disponível
96 17/05/2013 14:04
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
17/05/2013 14:04
7 anos atrás

EXPEDIDO

Movimento excluído em 17/05/2013 14:05

94 17/05/2013 10:05
7 anos atrás

> Recebimento

Juntada de decisão do STJ e termo de remessa do STF.

93 02/02/2012 12:42
8 anos atrás

> Remessa

AO STF

91 01/02/2012 12:04
8 anos atrás

DEVOLVIDO

do STJ com certidão de digitalização

90 06/12/2011 08:57
9 anos atrás

> Remessa

MALOTE 00368. LACRE 0020659. EM 11/11/11.

88 04/11/2011 12:36
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

87 04/11/2011 11:16
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Remetido à SESCAR CIVEL.

    Documento não disponível
86 04/11/2011 11:15
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Remetido à SESCAR CIVEL.

    Documento não disponível
81 24/10/2011 19:23
9 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos.

    Documento não disponível
80 07/10/2011 09:10
9 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação com os autos

    Documento não disponível
79 29/09/2011 14:08
9 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
78 29/09/2011 11:33
9 anos atrás

PUBLICADO

aviso de denegação de recusos especial e extraordinário

    Documento não disponível
75 28/09/2011 15:31
9 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos.

    Documento não disponível
74 22/09/2011 11:50
9 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Sostenes Camilo - Est. Wellington Barros

    Documento não disponível
72 23/08/2011 12:36
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

71 23/08/2011 11:27
9 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

Negando seguimento do recurso. Remetido à SESCAR CIVEL.

70 23/08/2011 11:25
9 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

Negando seguimento do recurso. Remetido à SESCAR CIVEL.

69 17/08/2011 13:08
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões aos recursos especial e extraordinário.

66 12/08/2011 12:41
9 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos.

    Documento não disponível
65 12/08/2011 12:39
9 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

em 10/08/2011 com os autos.

    Documento não disponível
64 09/08/2011 08:39
9 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
63 02/08/2011 15:18
9 anos atrás

> Recebimento

Da PGJ com Ciente

    Documento não disponível
62 26/07/2011 07:35
9 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria nº362/2011

59 25/07/2011 16:58
9 anos atrás

CERTIDÃO

DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
58 13/07/2011 09:24
9 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Sóstenes Camilo - Est. Deyse Anny

    Documento não disponível
57 06/07/2011 13:51
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

50 01/06/2011 10:09
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões

49 01/06/2011 10:08
9 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação e junto aos autos

    Documento não disponível
48 31/05/2011 15:26
9 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

mandado de intimação cumprido e juntado aos autos

    Documento não disponível
47 31/05/2011 12:38
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

CONTRA-RAZOES

    Documento não disponível
46 31/05/2011 12:36
9 anos atrás

CERTIDÃO

DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
45 24/05/2011 11:51
9 anos atrás

> Remessa

os autos na SESCAR CRIMINAL e remetido a SESCAR CIVEL.

24/05/2011 11:51
9 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 24/05/2011 11:57

43 23/05/2011 08:52
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à SESCAR Cível com mandado devidamente assinado.

42 20/05/2011 11:20
9 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação-remetido ao Relator para assinar

    Documento não disponível
41 29/04/2011 18:30
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

40 29/04/2011 10:30
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
38 26/04/2011 15:21
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
37 19/04/2011 09:03
9 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria n°362/2011

    Documento não disponível
35 18/04/2011 16:44
9 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos.

    Documento não disponível
34 14/04/2011 10:05
9 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr Sostenes Camilo

    Documento não disponível
33 12/04/2011 12:03
9 anos atrás

> Recebimento

Na sescar cível.

32 11/04/2011 10:22
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar com acórdão publicado para aguardar prazo.

31 11/04/2011 10:22
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ n. 6.781 de 08/04/2011, com publicação no dia 11/04/2011, conforme art. 4º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

    Documento não disponível
30 07/04/2011 11:59
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

29 07/04/2011 11:20
9 anos atrás

ACÓRDÃO

Remetido à SEJU

28 04/04/2011 10:14
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

27 01/04/2011 14:11
9 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
26 31/03/2011 10:10
9 anos atrás

CERTIDÃO

Intimação do Defensor Público da pauta de julgamento do dia 31/03/2011.

    Documento não disponível
    Documento não disponível
25 31/03/2011 08:17
9 anos atrás

CERTIDÃO

Intimação do representante do MP da pauta de julgamento do dia 31/03/2011.

    Documento não disponível
    Documento não disponível
24 25/03/2011 10:38
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 31/03/2011, Ordem: 11

23 04/03/2011 09:54
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

22 03/03/2011 10:21
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU

    Documento não disponível
21 27/01/2011 15:08
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

20 27/01/2011 15:08
9 anos atrás

PARECER

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
    Documento não disponível
19 01/12/2010 08:49
10 anos atrás

REMESSA A PGJ

18 01/12/2010 08:47
10 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de notificação de intimação e juntado aos autos.

    Documento não disponível
17 01/12/2010 08:46
10 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de notificação e cumprimento de liminar e juntado aos autos.

    Documento não disponível
16 01/12/2010 08:44
10 anos atrás

OFÍCIO

nº 3004/2010 cumprido e nos autos.

    Documento não disponível
15 23/11/2010 19:24
10 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
14 23/11/2010 19:06
10 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

CONTESTAÇÃO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
13 17/11/2010 11:07
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível, com mandado assinado

12 17/11/2010 09:40
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à SESCAR CÍVEL mandado assinado

    Documento não disponível
11 16/11/2010 10:09
10 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de notificação e cumprimento de liminar e de intimação e remetidos para o Relator assinar.

    Documento não disponível
10 16/11/2010 10:08
10 anos atrás

EXPEDIDO

of. nº 3004/2010.

    Documento não disponível
9 20/10/2010 13:43
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

8 20/10/2010 12:50
10 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remetido à SESCAR Cível

7 13/10/2010 17:28
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 13/10/2010 17:28
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 11/10/2010 11:20
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/10/2010 11:13
10 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 11/10/2010 10:15
10 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 11/10/2010 10:15
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 11/10/2010 10:04
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
56 06/07/2011 11:15
9 anos atrás

> Remessa

À sescar com acórdão publicado p/ aguardar prazo.

55 06/07/2011 11:15
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 6.840 de 05/07/2011, com a publicação no dia 06/07/2011, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

    Documento não disponível
54 22/06/2011 10:52
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

53 21/06/2011 11:17
9 anos atrás

ACÓRDÃO

Remetido à SEJU

52 13/06/2011 10:58
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

51 10/06/2011 13:47
9 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
39 27/04/2011 11:08
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de embargos de declaração.

36 18/04/2011 16:49
9 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
92 01/02/2012 12:05
8 anos atrás

> Remessa

a SEJu para remessa ao STF

89 11/11/2011 08:43
9 anos atrás

> Remessa

a SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
73 15/09/2011 12:02
9 anos atrás

EXPEDIDO

aviso de denegação de recusos especial e extraordinário

    Documento não disponível
68 12/08/2011 12:45
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
60 25/07/2011 17:03
9 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
67 12/08/2011 12:43
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
61 25/07/2011 17:07
9 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
107 15/08/2013 11:07
7 anos atrás

PUBLICADO

aviso de intimação

    Documento não disponível
106 15/08/2013 11:06
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de fls. 311 e juntado aos autos

    Documento não disponível
85 27/10/2011 09:15
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões ao aresp e ao are.

82 24/10/2011 19:30
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões

    Documento não disponível
76 28/09/2011 15:35
9 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
84 24/10/2011 19:47
9 anos atrás

> Recebimento

A.I. em Rext. Incidente 05.(recebido em 28/09/2011 protocolo 009896, escaneado nesta data.

    Documento não disponível
83 24/10/2011 19:32
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
77 28/09/2011 15:37
9 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO