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Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2010.0001.006573-5

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo: 2010.0001.006573-5
N�mero �nico: 0000767-31.2004.8.18.0031
Classe Processual: 01728 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o / Remessa Necess�ria
Assuntos: N�o informados

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 28/10/2010
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem
�rg�o Julgador: 1� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 02/02/2012

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

28/10/2010 11:43
- Dr. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 1� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

21/07/2011 10:15
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o contida no despacho de fl. 61 dos presentes autos, e na Ordem de Servi�o n� 05/11 de 11 de julho de 2011.
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

06/05/2011 07:37
- Des. Diocl�cio Sousa da Silva
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Conforme a Ordem de Servi�o n� 03/11-GP datada de 02 de maio de 2011.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

02/02/2012 12:44
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Tendo em vista a Ordem de Servi�o n� 001/12-GP de 18 de janeiro de 2012, e nos termos do art. 152 do RITJPI.

Processos Relacionados

Origem

0000767-31.2004.8.18.0031
Mandado de Seguranca
4� Vara - Parna�ba

Partes envolvidas

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Requerido

LEONARDO CLEMENTE DOS SANTOS

Advogados

Requerentes

Cid Carlos Goncalves Coelho
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
Jean Paulo Modesto Alves
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Requeridos

Reinaldo de Castro Santos Filho
Roselia Maria Soares Santos Dreher

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 13/11/2013 11:28

Partes

Embargante

ESTADO DO PIAU�

Embargado

LEONARDO CLEMENTE DOS SANTOS

Advogados

Embargantes

Cid Carlos Goncalves Coelho
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
Jean Paulo Modesto Alves
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Embargados

Reinaldo de Castro Santos Filho
Roselia Maria Soares Santos Dreher

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
73	16/07/2014 09:28 11 anos atr�s		Remessa A Comarca de Parnaiba
72	10/07/2014 12:31 11 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � Comarca de Origem
71	10/07/2014 12:30 11 anos atr�s		TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
70	09/07/2014 10:33 11 anos atr�s		DEVOLVIDO da ogj, c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
69	03/07/2014 08:50 11 anos atr�s		REMESSA A PGJ portaria 362/2011
68	21/05/2014 16:39 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
67	21/05/2014 09:00 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
66	21/05/2014 09:00 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.514 de 20/05/2014, com a publica��o no dia 21/05/2014, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
65	19/05/2014 10:43 11 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
64	16/05/2014 12:08 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado.	ACOR19
63	07/05/2014 11:17 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
62	07/05/2014 10:48 11 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO.	Documento n�o dispon�vel
61	07/02/2014 13:36 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
60	07/02/2014 13:36 11 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
59	14/01/2014 09:59 11 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
58	10/01/2014 12:01 11 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
57	13/12/2013 09:18 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
56	12/12/2013 10:24 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
55	28/11/2013 08:11 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
54	28/11/2013 08:10 11 anos atr�s		DEVOLVIDO da pgj, c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
53	14/11/2013 20:16 11 anos atr�s		REMESSA A PGJ portaria 362/11
52	14/11/2013 20:16 11 anos atr�s		JUNTADA DE DOCUMENTOS embargos de declara��o protocolo n� 037725
51	13/11/2013 13:00 11 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
50	13/11/2013 11:28 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
49	08/11/2013 09:19 11 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
48	08/11/2013 09:18 11 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.397 de 07/11/2013, com a publica��o no dia 08/11/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
47	05/11/2013 13:04 11 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
46	05/11/2013 10:28 11 anos atr�s		AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado.	ACOR11
45	01/11/2013 11:57 11 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
44	31/10/2013 10:10 11 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
43	24/10/2013 09:59 12 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 30/10/2013, Ordem: 11
42	24/10/2013 09:51 12 anos atr�s		CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO em decorr�ncia da impossibilidade de grava��o da leitura dos votos, devido a problemas t�cnicos.	Documento n�o dispon�vel
41	17/10/2013 08:00 12 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 23/10/2013, Ordem: 26
40	14/05/2012 09:17 13 anos atr�s		AGUARDANDO pauta na seju
39	14/05/2012 08:41 13 anos atr�s		Remessa � SEJU - feita revis�o - incluir em pauta de julgamento
38	09/05/2012 08:58 13 anos atr�s		Conclus�o Des. Fernando.
37	09/05/2012 08:58 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
36	12/04/2012 13:00 13 anos atr�s		AGUARDANDO f�rias do revisor.
35	12/04/2012 13:00 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
34	12/04/2012 11:02 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
33	03/02/2012 09:38 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
32	03/02/2012 09:38 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel
31	02/02/2012 13:13 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
30	02/02/2012 12:44 13 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
29	30/01/2012 07:25 13 anos atr�s		Remessa � distribui��o, acompanhado de ordem de servi�o n� 03/12.
28	21/01/2012 11:08 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
27	20/01/2012 09:44 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
26	22/07/2011 09:16 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
25	22/07/2011 09:16 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
24	21/07/2011 11:48 14 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
23	21/07/2011 10:15 14 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
22	12/07/2011 10:12 14 anos atr�s		Remessa � distribui��o
21	12/07/2011 09:09 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
20	08/07/2011 12:58 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
19	06/05/2011 09:16 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
18	06/05/2011 09:16 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
17	06/05/2011 07:55 14 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
16	06/05/2011 07:37 14 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
15	03/05/2011 13:05 14 anos atr�s		Remessa � distribui��o
14	03/05/2011 13:04 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
13	28/04/2011 11:27 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
12	28/02/2011 08:25 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	28/02/2011 07:44 14 anos atr�s		PARECER Devolvido da pgj.	Documento n�o dispon�vel
10	03/11/2010 11:26 15 anos atr�s		REMESSA A PGJ
9	03/11/2010 09:05 15 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
8	29/10/2010 13:22 15 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
7	28/10/2010 17:53 15 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	28/10/2010 17:53 15 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	28/10/2010 12:09 15 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	28/10/2010 11:43 15 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	28/10/2010 08:29 15 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel
2	28/10/2010 08:29 15 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	28/10/2010 08:27 15 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
73	16/07/2014 09:28 11 anos atr�s	> Remessa A Comarca de Parnaiba
72	10/07/2014 12:31 11 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � Comarca de Origem
71	10/07/2014 12:30 11 anos atr�s	TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
70	09/07/2014 10:33 11 anos atr�s	DEVOLVIDO da ogj, c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
69	03/07/2014 08:50 11 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362/2011
68	21/05/2014 16:39 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
65	19/05/2014 10:43 11 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
62	07/05/2014 10:48 11 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO.	Documento n�o dispon�vel
61	07/02/2014 13:36 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
60	07/02/2014 13:36 11 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
59	14/01/2014 09:59 11 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
58	10/01/2014 12:01 11 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
57	13/12/2013 09:18 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
55	28/11/2013 08:11 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
54	28/11/2013 08:10 11 anos atr�s	DEVOLVIDO da pgj, c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
53	14/11/2013 20:16 11 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362/11
52	14/11/2013 20:16 11 anos atr�s	JUNTADA DE DOCUMENTOS embargos de declara��o protocolo n� 037725
51	13/11/2013 13:00 11 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
49	08/11/2013 09:19 11 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
48	08/11/2013 09:18 11 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.397 de 07/11/2013, com a publica��o no dia 08/11/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
47	05/11/2013 13:04 11 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
46	05/11/2013 10:28 11 anos atr�s	AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado.	ACOR11
45	01/11/2013 11:57 11 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
44	31/10/2013 10:10 11 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
43	24/10/2013 09:59 12 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 30/10/2013, Ordem: 11
42	24/10/2013 09:51 12 anos atr�s	CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO em decorr�ncia da impossibilidade de grava��o da leitura dos votos, devido a problemas t�cnicos.	Documento n�o dispon�vel
41	17/10/2013 08:00 12 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 23/10/2013, Ordem: 26
40	14/05/2012 09:17 13 anos atr�s	AGUARDANDO pauta na seju
39	14/05/2012 08:41 13 anos atr�s	> Remessa � SEJU - feita revis�o - incluir em pauta de julgamento
38	09/05/2012 08:58 13 anos atr�s	> Conclus�o Des. Fernando.
37	09/05/2012 08:58 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
36	12/04/2012 13:00 13 anos atr�s	AGUARDANDO f�rias do revisor.
35	12/04/2012 13:00 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
34	12/04/2012 11:02 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
33	03/02/2012 09:38 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
32	03/02/2012 09:38 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel
31	02/02/2012 13:13 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
30	02/02/2012 12:44 13 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
29	30/01/2012 07:25 13 anos atr�s	> Remessa � distribui��o, acompanhado de ordem de servi�o n� 03/12.
28	21/01/2012 11:08 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
27	20/01/2012 09:44 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
26	22/07/2011 09:16 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
25	22/07/2011 09:16 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
24	21/07/2011 11:48 14 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
23	21/07/2011 10:15 14 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
22	12/07/2011 10:12 14 anos atr�s	> Remessa � distribui��o
21	12/07/2011 09:09 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
20	08/07/2011 12:58 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
19	06/05/2011 09:16 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
18	06/05/2011 09:16 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
17	06/05/2011 07:55 14 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
16	06/05/2011 07:37 14 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
15	03/05/2011 13:05 14 anos atr�s	> Remessa � distribui��o
14	03/05/2011 13:04 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
13	28/04/2011 11:27 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
12	28/02/2011 08:25 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	28/02/2011 07:44 14 anos atr�s	PARECER Devolvido da pgj.	Documento n�o dispon�vel
10	03/11/2010 11:26 15 anos atr�s	REMESSA A PGJ
9	03/11/2010 09:05 15 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
8	29/10/2010 13:22 15 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
7	28/10/2010 17:53 15 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	28/10/2010 17:53 15 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	28/10/2010 12:09 15 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	28/10/2010 11:43 15 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	28/10/2010 08:29 15 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel
2	28/10/2010 08:29 15 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	28/10/2010 08:27 15 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
67	21/05/2014 09:00 11 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
66	21/05/2014 09:00 11 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.514 de 20/05/2014, com a publica��o no dia 21/05/2014, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
64	16/05/2014 12:08 11 anos atr�s	AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado.	ACOR19
63	07/05/2014 11:17 11 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
56	12/12/2013 10:24 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
50	13/11/2013 11:28 11 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2010.0001.006573-5

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