Consulta de Processo - 2ª Instancia

Direta de Inconstitucionalidade (CÍVEL) nº 2010.0001.006985-6

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2010.0001.006985-6
Número Único
0006985-61.2010.8.18.0000
Classe Processual
00095 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Direta de Inconstitucionalidade
Assuntos
Não informados
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
17/11/2010
Situação
Baixado
Localização
Não informada
Relator
Des. Sebastião Ribeiro Martins
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
17/11/2010
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    17/11/2010 13:08

    • Des. Sebastião Ribeiro Martins
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Autor
  • ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO - ABIPLAST
Reus
  • CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA-PI
  • MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
Advogados
Autors
  • JOÃO CALSOLARI PORTES
  • JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO
  • LEANDRO TELLES
Movimentações
Data Descrição Documentos
114 17/01/2013 10:36
12 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

    Documento não disponível
113 12/12/2012 12:51
12 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
112 29/10/2012 13:45
12 anos atrás

REMESSA A PGJ

Portaria n° 362/11

111 20/09/2012 08:14
13 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

110 18/09/2012 09:16
13 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

109 18/09/2012 09:15
13 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.125 de 17/09/2012, com a publicação no dia 18/09/2012, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

108 14/09/2012 12:32
13 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

107 13/09/2012 09:50
13 anos atrás

ACÓRDÃO

À SEJU.

106 12/03/2012 07:42
13 anos atrás

Conclusão

FRANCISCO PAES LANDIM

105 09/03/2012 13:07
13 anos atrás

CERTIDÃO - RETIRADO DE PAUTA

    Documento não disponível
09/03/2012 12:31
13 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 09/03/2012 13:07

104 05/03/2012 12:20
13 anos atrás

CERTIDÃO

INTIMAÇÃO MP

    Documento não disponível
103 05/03/2012 09:58
13 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
102 02/03/2012 09:33
13 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 08/03/2012, Ordem: 1

101 24/02/2012 13:47
13 anos atrás

CERTIDÃO

INTIMAÇÃO MP

    Documento não disponível
100 24/02/2012 11:52
13 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
99 24/02/2012 09:26
13 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/03/2012, Ordem: 1

98 17/02/2012 12:59
13 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
97 13/02/2012 12:12
13 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
96 10/02/2012 09:51
13 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/02/2012, Ordem: 1

95 03/02/2012 14:47
13 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
94 03/02/2012 09:23
13 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 09/02/2012, Ordem: 1

93 30/01/2012 09:15
13 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
92 27/01/2012 11:50
13 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 02/02/2012, Ordem: 1

91 20/01/2012 09:58
13 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
90 20/01/2012 09:00
13 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 26/01/2012, Ordem: 1

89 18/01/2012 07:28
13 anos atrás

CERTIDÃO

INTIMAÇAO MP

    Documento não disponível
88 16/01/2012 12:49
13 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
87 13/01/2012 09:35
13 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 19/01/2012, Ordem: 1

86 09/01/2012 12:55
13 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
    Documento não disponível
85 06/01/2012 07:36
13 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 12/01/2012, Ordem: 1

84 20/12/2011 11:55
13 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
83 09/12/2011 10:40
13 anos atrás

CERTIDÃO

INTIMAÇÃO MP

    Documento não disponível
82 07/12/2011 07:47
13 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 15/12/2011, Ordem: 1

81 02/12/2011 15:44
13 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
80 28/11/2011 13:38
13 anos atrás

CERTIDÃO

INTIMAÇÃO MP

    Documento não disponível
79 25/11/2011 10:23
13 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
78 25/11/2011 09:04
13 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/12/2011, Ordem: 1

77 18/11/2011 10:57
14 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
76 18/11/2011 08:24
14 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 24/11/2011, Ordem: 1

75 14/11/2011 13:27
14 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
74 09/11/2011 08:33
14 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
73 04/11/2011 13:14
14 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
04/11/2011 13:12
14 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 04/11/2011 13:14

72 04/11/2011 08:40
14 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 10/11/2011, Ordem: 1

71 28/10/2011 10:16
14 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
70 24/10/2011 12:20
14 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
69 24/10/2011 11:52
14 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
24/10/2011 11:39
14 anos atrás

CERTIDÃO

Movimento excluído em 24/10/2011 11:45

68 21/10/2011 09:14
14 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 27/10/2011, Ordem: 1

67 14/10/2011 12:11
14 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
66 07/10/2011 13:30
14 anos atrás

Recebimento

Os autos, no Gab do Des. Landim. (pedido de vista)

07/10/2011 13:29
14 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 07/10/2011 13:29

65 07/10/2011 12:25
14 anos atrás

Remessa

AO GABINETE DO DES. LANDIM (PEDIDO DE VISTA)

64 07/10/2011 11:05
14 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
63 04/10/2011 11:39
14 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
62 30/09/2011 10:55
14 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
61 30/09/2011 09:31
14 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/10/2011, Ordem: 1

60 27/09/2011 11:55
14 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
59 23/09/2011 11:41
14 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
58 23/09/2011 09:28
14 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 29/09/2011, Ordem: 1

57 19/09/2011 12:21
14 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
56 16/09/2011 14:03
14 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
55 16/09/2011 10:09
14 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 22/09/2011, Ordem: 1

54 13/09/2011 10:47
14 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
53 09/09/2011 11:42
14 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
52 09/09/2011 10:14
14 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 15/09/2011, Ordem: 1

51 02/09/2011 12:23
14 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
50 30/08/2011 12:49
14 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
49 26/08/2011 11:48
14 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
48 26/08/2011 09:05
14 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/09/2011, Ordem: 1

47 22/08/2011 10:11
14 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
46 22/08/2011 08:36
14 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
45 19/08/2011 08:18
14 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 25/08/2011, Ordem: 1

44 12/08/2011 13:51
14 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
43 10/08/2011 10:47
14 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
42 05/08/2011 13:31
14 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
41 05/08/2011 08:05
14 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/08/2011, Ordem: 1

40 29/07/2011 12:05
14 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
39 29/07/2011 11:51
14 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 04/08/2011, Ordem: 1

38 26/07/2011 07:41
14 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PAUTA DO PLENO PARA O DIA 28/07/211.

    Documento não disponível
37 22/07/2011 12:05
14 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

face a pedido do Procurador do Município deferido pelo Exmo. Sr. Des. Sebastião Ribeiro Martins – Relator.

    Documento não disponível
22/07/2011 11:29
14 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

Movimento excluído em 22/07/2011 12:04

36 22/07/2011 10:34
14 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 28/07/2011, Ordem: 2

35 18/07/2011 13:41
14 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
34 15/07/2011 11:56
14 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 21/07/2011, Ordem: 2

33 15/07/2011 08:07
14 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

face a pedido do Exmo. Sr. Des. Sebastião Ribeiro Martins - Relator.

    Documento não disponível
32 13/07/2011 13:24
14 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
31 11/07/2011 11:46
14 anos atrás

CERTIDÃO

ADIADO. em razao do requerimento do Advoqado do 1° Reu: MUNICiPIO DE TERESINA-PI. deferido pelo Exmo. Sr. Des. Relator.

    Documento não disponível
30 08/07/2011 11:46
14 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 14/07/2011, Ordem: 4

29 05/07/2011 09:53
14 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
28 01/07/2011 10:01
14 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 07/07/2011, Ordem: 9

27 27/06/2011 13:35
14 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

26 27/06/2011 12:42
14 anos atrás

Remessa

à SEJU.

25 27/06/2011 12:41
14 anos atrás

Remessa

cópia do relatório para os desembargadores.

    Documento não disponível
24 27/06/2011 10:53
14 anos atrás

EXPEDIDO

aviso de intimação.

    Documento não disponível
23 07/06/2011 16:31
14 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

22 06/06/2011 09:13
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
21 28/04/2011 07:20
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

20 28/04/2011 07:20
14 anos atrás

PARECER

devolvido da PGJ.

    Documento não disponível
27/04/2011 17:49
14 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

Movimento excluído em 28/04/2011 07:19

19 25/03/2011 12:54
14 anos atrás

Recebimento

Na sescar cível.

18 21/03/2011 15:59
14 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação com os autos

    Documento não disponível
17 11/03/2011 12:19
14 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

De intimação com os autos

    Documento não disponível
16 04/03/2011 10:15
14 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

15 04/03/2011 07:16
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Cível

    Documento não disponível
03/03/2011 07:36
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Movimento excluído em 03/03/2011 10:10

14 26/01/2011 17:34
14 anos atrás

Conclusão

juntada de manifestações.

13 16/01/2011 15:22
14 anos atrás

OFÍCIO

Ofício nº 33612010 e ofício nº 3362/2010 - CUMPRIDOs e junto aos autos

    Documento não disponível
12 14/01/2011 12:53
14 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

MANIFESTAÇÃO

    Documento não disponível
11 10/01/2011 10:29
14 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
10 06/12/2010 14:24
15 anos atrás

EXPEDIDO

of. nº 3361/2010 e 3362/2010.

    Documento não disponível
9 26/11/2010 10:33
15 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

8 26/11/2010 09:11
15 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
7 18/11/2010 18:12
15 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 18/11/2010 18:12
15 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 17/11/2010 13:12
15 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 17/11/2010 13:08
15 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 17/11/2010 08:22
15 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 17/11/2010 08:20
15 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 17/11/2010 08:17
15 anos atrás

AUTUADO