e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2010.0001.007096-2

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2010.0001.007096-2

N�mero �nico

0007096-45.2010.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servi�os > Sa�de > Fornecimento de Medicamentos
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 22/11/2010
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 22/11/2010

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

22/11/2010 13:21
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrantes

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�
REGIANE DOS SANTOS COSTA

Impetrado

SECRETARIO(A) DE SA�DE DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Litisconsorte Passiv

SOSTENES CAMILO MAGALHAES COSTA

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 16/12/2010 12:07

Partes

Agravante

ESTADO DO PIAU�

Agravado

REGIANE DOS SANTOS COSTA

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

2 - Recurso Especial - 13/12/2011 14:30

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Requerido

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerente

SOSTENES CAMILO MAGALHAES COSTA

3 - Recurso Extraordin�rio - 13/12/2011 14:50

Partes

Recorrente

ESTADO DO PIAU�

Recorrido

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Recorrente

SOSTENES CAMILO MAGALHAES COSTA

4 - Agravo - 20/03/2012 09:47

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

5 - Agravo - 20/03/2012 09:56

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
145	30/05/2017 10:49 8 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
144	20/04/2017 17:12 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
143	20/04/2017 17:07 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos na sescar civel
142	10/04/2017 08:50 8 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio MPE C/AUTOS	Documento n�o dispon�vel
141	07/04/2017 09:53 8 anos atr�s		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE C/AUTOS
140	05/04/2017 14:39 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Remessa MPE - com os autos	Documento n�o dispon�vel
139	30/03/2017 10:00 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
138	29/03/2017 12:36 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Para cumprir despacho
137	29/03/2017 12:34 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
136	15/03/2017 09:25 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no Gabinete do Des. Alencar
135	02/03/2017 14:46 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de manifesta��o protocolo n� 002923/2017
134	24/02/2017 18:27 8 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA Manifesta��o.	Documento n�o dispon�vel
133	24/02/2017 18:25 8 anos atr�s		CERTID�O Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
132	31/01/2017 10:58 8 anos atr�s		MANDADO EXPEDIDO com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
131	27/01/2017 11:51 8 anos atr�s		MANDADO EXPEDIDO com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
130	12/01/2017 12:03 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
129	12/01/2017 09:43 8 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel
128	11/01/2017 12:16 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
127	09/01/2017 11:28 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete do Des Alencar
126	23/12/2016 09:57 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o de protocolo n� 014049/2016
125	18/11/2016 17:17 8 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
124	18/11/2016 17:15 8 anos atr�s		DEVOLVIDO Certid�o devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
123	24/10/2016 13:39 8 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
122	18/10/2016 12:31 8 anos atr�s		MANDADO EXPEDIDO com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
121	11/08/2016 17:13 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
120	11/08/2016 09:19 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
119	11/05/2016 09:33 9 anos atr�s		Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
118	10/05/2016 11:27 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
117	10/05/2016 11:27 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
116	20/04/2016 18:14 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
115	19/02/2016 12:47 9 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
114	12/02/2016 08:37 9 anos atr�s		MANDADO DISTRIBU�DO Oficial Luiz
113	15/01/2016 10:10 9 anos atr�s		MANDADO EXPEDIDO com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
112	08/10/2015 13:52 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
111	08/10/2015 11:08 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
110	09/07/2015 10:36 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete
109	29/06/2015 09:53 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
108	26/06/2015 19:39 10 anos atr�s		JUNTADA DE DOCUMENTOS manifesta��o protocolo n� 006392
107	26/06/2015 15:50 10 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA Manifesta��o.	Documento n�o dispon�vel
106	26/06/2015 15:48 10 anos atr�s		CERTID�O Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
105	15/05/2015 11:47 10 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
104	11/05/2015 12:13 10 anos atr�s		MANDADO EXPEDIDO com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
103	28/04/2015 09:50 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
102	27/04/2015 11:47 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
101	13/03/2015 07:52 10 anos atr�s		Recebimento no gabiente
100	12/03/2015 11:51 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
99	06/03/2015 11:14 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
98	06/03/2015 08:38 10 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel.
97	06/03/2015 08:38 10 anos atr�s	4.Agravo	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
96	02/03/2015 11:53 10 anos atr�s	4.Agravo	Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
95	25/02/2015 12:34 10 anos atr�s		CERTID�O Devolvido sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
94	11/02/2015 12:19 10 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO Com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
93	02/02/2015 08:55 10 anos atr�s	4.Agravo	MANDADO EXPEDIDO com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
92	02/02/2015 08:52 10 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso	Documento n�o dispon�vel
91	04/09/2014 11:37 10 anos atr�s		Recebimento Decis�es do STJ e STF.	DEC61 DEC60 DEC59
90	04/09/2014 08:47 10 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL para juntar a m�dia do CD referente ao RE 776906
89	04/09/2014 08:43 10 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	DESPACHO PROFERIDO juntada da m�dia gravada em CD	Documento n�o dispon�vel
88	28/11/2012 08:08 12 anos atr�s		DEVOLVIDO Devolvido do STJ com Certid�o de Digitaliza��o	Documento n�o dispon�vel
87	25/05/2012 10:25 13 anos atr�s		Remessa Ao STJ Malote:00367/ Lacre:0020498
86	21/05/2012 14:09 13 anos atr�s	4.Agravo	Remessa a SEJU para remessa ao STJ
85	21/05/2012 14:09 13 anos atr�s		PUBLICADO aviso de intima�a�	Documento n�o dispon�vel
84	21/05/2012 10:32 13 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO de intima��o com os autos,em;16/05/12	Documento n�o dispon�vel
83	18/05/2012 13:46 13 anos atr�s		CERTID�O devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
82	16/05/2012 11:59 13 anos atr�s		MANDADO EXPEDIDO de intima��O	Documento n�o dispon�vel
81	16/05/2012 11:58 13 anos atr�s		EXPEDIDO aviso de intima�a�	Documento n�o dispon�vel
80	14/05/2012 11:38 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
79	11/05/2012 12:09 13 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�vel.
78	11/05/2012 12:06 13 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	DESPACHO PRESIDENTE Sobrestamento do feito - repercuss�o geral - tema 06.	Documento n�o dispon�vel
77	11/05/2012 12:03 13 anos atr�s	2.Recurso Especial	DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR C�vel.	Documento n�o dispon�vel
76	02/05/2012 09:51 13 anos atr�s		Conclus�o juntada de contrarraz�o
75	30/04/2012 17:23 13 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	PETI��O RECEBIDA CONTRARRAZ�ES	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
74	30/04/2012 17:20 13 anos atr�s		CERTID�O DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
73	03/04/2012 12:11 13 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO de intima��o com os autos	Documento n�o dispon�vel
72	21/03/2012 12:54 13 anos atr�s		MANDADO EXPEDIDO INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
71	20/03/2012 09:56 13 anos atr�s	5.Agravo	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
70	20/03/2012 09:47 13 anos atr�s	4.Agravo	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
69	15/03/2012 12:23 13 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDIN�RIO	Documento n�o dispon�vel
68	13/03/2012 12:44 13 anos atr�s		EXPEDIDO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAOERDINARIO	Documento n�o dispon�vel
67	08/03/2012 13:45 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
66	08/03/2012 11:34 13 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�vel.
65	08/03/2012 11:33 13 anos atr�s	2.Recurso Especial	DECIS�O PRESIDENTE Negando seguimento ao recurso.	DEC40
64	08/03/2012 11:23 13 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	DECIS�O PRESIDENTE Remetido � SESCAR.	DEC39
63	24/02/2012 14:14 13 anos atr�s	2.Recurso Especial	Conclus�o juntada de contrarraz�es ao resp e ao re.
62	20/02/2012 09:42 13 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	PETI��O RECEBIDA contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
61	20/02/2012 09:40 13 anos atr�s	2.Recurso Especial	PETI��O RECEBIDA contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
60	20/02/2012 09:38 13 anos atr�s		CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
59	13/02/2012 13:37 13 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO de intima��o com os autos	Documento n�o dispon�vel
58	25/01/2012 11:01 13 anos atr�s		MANDADO EXPEDIDO de intima��o	Documento n�o dispon�vel
57	17/01/2012 16:23 13 anos atr�s		Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
56	16/12/2011 10:44 13 anos atr�s	1.Agravo Regimental	REMESSA A PGJ portaria 362.
55	13/12/2011 14:50 13 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
54	13/12/2011 14:30 13 anos atr�s	2.Recurso Especial	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
53	13/12/2011 14:23 13 anos atr�s		CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
52	30/11/2011 11:41 13 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr. S�stenes Camilo/Est. Ra�ssa Maria	Documento n�o dispon�vel
51	28/11/2011 08:13 13 anos atr�s		Remessa A SESCAR
50	28/11/2011 08:13 13 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 6.935 de 25/11/2011, com a publica��o no dia 28/11/2011, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
49	24/11/2011 12:23 14 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
48	24/11/2011 10:37 14 anos atr�s		AC�RD�O Ac�rd�o lavrado	ACOR25
47	16/11/2011 11:34 14 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
46	14/11/2011 13:17 14 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
45	09/11/2011 08:40 14 anos atr�s		CERTID�O DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
44	04/11/2011 08:40 14 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 10/11/2011, Ordem: 14
43	13/09/2011 08:40 14 anos atr�s		CERTID�O pauta na seju
42	13/09/2011 07:36 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO despacho determinando a inclus�o do feito em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
41	01/09/2011 08:50 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
40	08/08/2011 14:51 14 anos atr�s		AGUARDANDO NA SESCAR AS FERIAS DO RELATOR
39	08/08/2011 14:51 14 anos atr�s		PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
38	30/06/2011 09:47 14 anos atr�s		REMESSA A PGJ
37	29/06/2011 12:43 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
36	29/06/2011 10:51 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Despacho determinando a remessa dos autos � Procuradoria-Geral de Justi�a	Documento n�o dispon�vel
35	21/06/2011 11:17 14 anos atr�s		BAIXA/ARQUIVAMENTO
34	21/06/2011 11:17 14 anos atr�s		TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
33	20/06/2011 12:57 14 anos atr�s		Recebimento da PGJ com ciente.	Documento n�o dispon�vel
32	03/06/2011 12:43 14 anos atr�s		REMESSA A PGJ portaria 362.
31	28/04/2011 09:02 14 anos atr�s		Recebimento Na sescar c�vel.
30	27/04/2011 09:12 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
29	27/04/2011 09:12 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.791 de 26/04/2011, com publica��o no dia 27/04/2011, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
28	08/04/2011 11:25 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
27	08/04/2011 10:38 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	AC�RD�O A C O R D A M os componentes do Egr�gio Tribunal Pleno do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em rejeitar as preliminares de incompet�ncia absoluta deste Tribunal, ilegitimidade passiva do Estado do Piau� e necessidade de inclus�o da Uni�o e do Munic�pio no p�lo passivo da demanda. No m�rito, em conhecer do presente agravo regimental, mas para negar-lhe provimento.	ACOR16
26	04/04/2011 10:10 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
25	01/04/2011 14:21 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
24	04/03/2011 13:54 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	10/01/2011 11:19 14 anos atr�s		Recebimento Na sescar c�vel.
22	07/01/2011 10:53 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Despacho devolvendo os autos.	Documento n�o dispon�vel
21	17/12/2010 09:11 15 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Conclus�o juntada de contesta��o, informa��o e agravo regimental.
20	17/12/2010 09:08 15 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO de intima��o e juntado aos autos.	Documento n�o dispon�vel
19	16/12/2010 12:07 15 anos atr�s	1.Agravo Regimental	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
18	16/12/2010 12:01 15 anos atr�s		CERTID�O DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
17	15/12/2010 13:14 15 anos atr�s		INFORMA��ES RECEBIDAS	Documento n�o dispon�vel
16	15/12/2010 12:58 15 anos atr�s		Vista ao Advogado Proc Sostenes Camilo	Documento n�o dispon�vel
15	14/12/2010 13:02 15 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA CONTESTA��O	Documento n�o dispon�vel
14	08/12/2010 11:32 15 anos atr�s		OF�CIO n� 3233/2010 cumprido e nos autos.	Documento n�o dispon�vel
13	08/12/2010 11:31 15 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO de notifica��o e cumprimento de liminar e juntado aos autos em 07.12.10.	Documento n�o dispon�vel
12	03/12/2010 13:01 15 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel, com mandado assinado
11	01/12/2010 13:43 15 anos atr�s		MANDADO EXPEDIDO de notifica��o e cumprimento de liminar e de intima��o e remetidos para o Relator assinar.	Documento n�o dispon�vel
10	01/12/2010 13:42 15 anos atr�s		EXPEDIDO of. n� 3233/2010.	Documento n�o dispon�vel
9	26/11/2010 08:01 15 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
8	25/11/2010 12:12 15 anos atr�s		DECIS�O MONOCR�TICA Liminar deferida. Notifica��es de praxe.	DEC3
7	23/11/2010 13:06 15 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	23/11/2010 13:06 15 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
5	22/11/2010 13:26 15 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	22/11/2010 13:21 15 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	22/11/2010 12:07 15 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel
2	22/11/2010 12:07 15 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	22/11/2010 12:04 15 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
145	30/05/2017 10:49 8 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
144	20/04/2017 17:12 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
143	20/04/2017 17:07 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos na sescar civel
142	10/04/2017 08:50 8 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio MPE C/AUTOS	Documento n�o dispon�vel
141	07/04/2017 09:53 8 anos atr�s	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE C/AUTOS
140	05/04/2017 14:39 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Remessa MPE - com os autos	Documento n�o dispon�vel
139	30/03/2017 10:00 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
138	29/03/2017 12:36 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Para cumprir despacho
137	29/03/2017 12:34 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
136	15/03/2017 09:25 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no Gabinete do Des. Alencar
135	02/03/2017 14:46 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de manifesta��o protocolo n� 002923/2017
134	24/02/2017 18:27 8 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA Manifesta��o.	Documento n�o dispon�vel
133	24/02/2017 18:25 8 anos atr�s	CERTID�O Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
132	31/01/2017 10:58 8 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
131	27/01/2017 11:51 8 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
130	12/01/2017 12:03 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
129	12/01/2017 09:43 8 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel
128	11/01/2017 12:16 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
127	09/01/2017 11:28 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete do Des Alencar
126	23/12/2016 09:57 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o de protocolo n� 014049/2016
125	18/11/2016 17:17 8 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
124	18/11/2016 17:15 8 anos atr�s	DEVOLVIDO Certid�o devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
123	24/10/2016 13:39 8 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
122	18/10/2016 12:31 8 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
121	11/08/2016 17:13 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
120	11/08/2016 09:19 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
119	11/05/2016 09:33 9 anos atr�s	> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
118	10/05/2016 11:27 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
117	10/05/2016 11:27 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
116	20/04/2016 18:14 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
115	19/02/2016 12:47 9 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
114	12/02/2016 08:37 9 anos atr�s	MANDADO DISTRIBU�DO Oficial Luiz
113	15/01/2016 10:10 9 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
112	08/10/2015 13:52 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
111	08/10/2015 11:08 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
110	09/07/2015 10:36 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
109	29/06/2015 09:53 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
108	26/06/2015 19:39 10 anos atr�s	JUNTADA DE DOCUMENTOS manifesta��o protocolo n� 006392
107	26/06/2015 15:50 10 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA Manifesta��o.	Documento n�o dispon�vel
106	26/06/2015 15:48 10 anos atr�s	CERTID�O Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
105	15/05/2015 11:47 10 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
104	11/05/2015 12:13 10 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
103	28/04/2015 09:50 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
102	27/04/2015 11:47 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
101	13/03/2015 07:52 10 anos atr�s	> Recebimento no gabiente
100	12/03/2015 11:51 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
99	06/03/2015 11:14 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
98	06/03/2015 08:38 10 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel.
95	25/02/2015 12:34 10 anos atr�s	CERTID�O Devolvido sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
94	11/02/2015 12:19 10 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO Com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
92	02/02/2015 08:52 10 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso	Documento n�o dispon�vel
91	04/09/2014 11:37 10 anos atr�s	> Recebimento Decis�es do STJ e STF.	DEC61 DEC60 DEC59
90	04/09/2014 08:47 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL para juntar a m�dia do CD referente ao RE 776906
88	28/11/2012 08:08 12 anos atr�s	DEVOLVIDO Devolvido do STJ com Certid�o de Digitaliza��o	Documento n�o dispon�vel
87	25/05/2012 10:25 13 anos atr�s	> Remessa Ao STJ Malote:00367/ Lacre:0020498
85	21/05/2012 14:09 13 anos atr�s	PUBLICADO aviso de intima�a�	Documento n�o dispon�vel
84	21/05/2012 10:32 13 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO de intima��o com os autos,em;16/05/12	Documento n�o dispon�vel
83	18/05/2012 13:46 13 anos atr�s	CERTID�O devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
82	16/05/2012 11:59 13 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO de intima��O	Documento n�o dispon�vel
81	16/05/2012 11:58 13 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de intima�a�	Documento n�o dispon�vel
80	14/05/2012 11:38 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
79	11/05/2012 12:09 13 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�vel.
76	02/05/2012 09:51 13 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�o
74	30/04/2012 17:20 13 anos atr�s	CERTID�O DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
73	03/04/2012 12:11 13 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO de intima��o com os autos	Documento n�o dispon�vel
72	21/03/2012 12:54 13 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
69	15/03/2012 12:23 13 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDIN�RIO	Documento n�o dispon�vel
68	13/03/2012 12:44 13 anos atr�s	EXPEDIDO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAOERDINARIO	Documento n�o dispon�vel
67	08/03/2012 13:45 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
66	08/03/2012 11:34 13 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�vel.
60	20/02/2012 09:38 13 anos atr�s	CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
59	13/02/2012 13:37 13 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO de intima��o com os autos	Documento n�o dispon�vel
58	25/01/2012 11:01 13 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO de intima��o	Documento n�o dispon�vel
57	17/01/2012 16:23 13 anos atr�s	> Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
53	13/12/2011 14:23 13 anos atr�s	CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
52	30/11/2011 11:41 13 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr. S�stenes Camilo/Est. Ra�ssa Maria	Documento n�o dispon�vel
51	28/11/2011 08:13 13 anos atr�s	> Remessa A SESCAR
50	28/11/2011 08:13 13 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 6.935 de 25/11/2011, com a publica��o no dia 28/11/2011, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
49	24/11/2011 12:23 14 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
48	24/11/2011 10:37 14 anos atr�s	AC�RD�O Ac�rd�o lavrado	ACOR25
47	16/11/2011 11:34 14 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
46	14/11/2011 13:17 14 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
45	09/11/2011 08:40 14 anos atr�s	CERTID�O DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
44	04/11/2011 08:40 14 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 10/11/2011, Ordem: 14
43	13/09/2011 08:40 14 anos atr�s	CERTID�O pauta na seju
42	13/09/2011 07:36 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho determinando a inclus�o do feito em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
41	01/09/2011 08:50 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
40	08/08/2011 14:51 14 anos atr�s	AGUARDANDO NA SESCAR AS FERIAS DO RELATOR
39	08/08/2011 14:51 14 anos atr�s	PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
38	30/06/2011 09:47 14 anos atr�s	REMESSA A PGJ
37	29/06/2011 12:43 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
36	29/06/2011 10:51 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Despacho determinando a remessa dos autos � Procuradoria-Geral de Justi�a	Documento n�o dispon�vel
35	21/06/2011 11:17 14 anos atr�s	BAIXA/ARQUIVAMENTO
34	21/06/2011 11:17 14 anos atr�s	TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
33	20/06/2011 12:57 14 anos atr�s	> Recebimento da PGJ com ciente.	Documento n�o dispon�vel
32	03/06/2011 12:43 14 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362.
31	28/04/2011 09:02 14 anos atr�s	> Recebimento Na sescar c�vel.
24	04/03/2011 13:54 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	10/01/2011 11:19 14 anos atr�s	> Recebimento Na sescar c�vel.
22	07/01/2011 10:53 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Despacho devolvendo os autos.	Documento n�o dispon�vel
20	17/12/2010 09:08 15 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO de intima��o e juntado aos autos.	Documento n�o dispon�vel
18	16/12/2010 12:01 15 anos atr�s	CERTID�O DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
17	15/12/2010 13:14 15 anos atr�s	INFORMA��ES RECEBIDAS	Documento n�o dispon�vel
16	15/12/2010 12:58 15 anos atr�s	Vista ao Advogado Proc Sostenes Camilo	Documento n�o dispon�vel
15	14/12/2010 13:02 15 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA CONTESTA��O	Documento n�o dispon�vel
14	08/12/2010 11:32 15 anos atr�s	OF�CIO n� 3233/2010 cumprido e nos autos.	Documento n�o dispon�vel
13	08/12/2010 11:31 15 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO de notifica��o e cumprimento de liminar e juntado aos autos em 07.12.10.	Documento n�o dispon�vel
12	03/12/2010 13:01 15 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel, com mandado assinado
11	01/12/2010 13:43 15 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO de notifica��o e cumprimento de liminar e de intima��o e remetidos para o Relator assinar.	Documento n�o dispon�vel
10	01/12/2010 13:42 15 anos atr�s	EXPEDIDO of. n� 3233/2010.	Documento n�o dispon�vel
9	26/11/2010 08:01 15 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
8	25/11/2010 12:12 15 anos atr�s	DECIS�O MONOCR�TICA Liminar deferida. Notifica��es de praxe.	DEC3
7	23/11/2010 13:06 15 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	23/11/2010 13:06 15 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
5	22/11/2010 13:26 15 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	22/11/2010 13:21 15 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	22/11/2010 12:07 15 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel
2	22/11/2010 12:07 15 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	22/11/2010 12:04 15 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
56	16/12/2011 10:44 13 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362.
30	27/04/2011 09:12 14 anos atr�s	> Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
29	27/04/2011 09:12 14 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.791 de 26/04/2011, com publica��o no dia 27/04/2011, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
28	08/04/2011 11:25 14 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
27	08/04/2011 10:38 14 anos atr�s	AC�RD�O A C O R D A M os componentes do Egr�gio Tribunal Pleno do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em rejeitar as preliminares de incompet�ncia absoluta deste Tribunal, ilegitimidade passiva do Estado do Piau� e necessidade de inclus�o da Uni�o e do Munic�pio no p�lo passivo da demanda. No m�rito, em conhecer do presente agravo regimental, mas para negar-lhe provimento.	ACOR16
26	04/04/2011 10:10 14 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
25	01/04/2011 14:21 14 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
21	17/12/2010 09:11 15 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contesta��o, informa��o e agravo regimental.
19	16/12/2010 12:07 15 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
77	11/05/2012 12:03 13 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR C�vel.	Documento n�o dispon�vel
65	08/03/2012 11:33 13 anos atr�s	DECIS�O PRESIDENTE Negando seguimento ao recurso.	DEC40
63	24/02/2012 14:14 13 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es ao resp e ao re.
61	20/02/2012 09:40 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
54	13/12/2011 14:30 13 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
89	04/09/2014 08:43 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO juntada da m�dia gravada em CD	Documento n�o dispon�vel
78	11/05/2012 12:06 13 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE Sobrestamento do feito - repercuss�o geral - tema 06.	Documento n�o dispon�vel
75	30/04/2012 17:23 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA CONTRARRAZ�ES	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
64	08/03/2012 11:23 13 anos atr�s	DECIS�O PRESIDENTE Remetido � SESCAR.	DEC39
62	20/02/2012 09:42 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
55	13/12/2011 14:50 13 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
97	06/03/2015 08:38 10 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
96	02/03/2015 11:53 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
93	02/02/2015 08:55 10 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
86	21/05/2012 14:09 13 anos atr�s	> Remessa a SEJU para remessa ao STJ
70	20/03/2012 09:47 13 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
71	20/03/2012 09:56 13 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

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