Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2010.0001.007151-6
Justiça Gratuita Defensoria Pública Processo Baixado
- Número do Processo
- 2010.0001.007151-6
- Número Único
- 0024675-42.2008.8.18.0140
- Classe Processual
-
01728PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária - Assuntos
-
07703DIREITO CIVIL > Obrigações > Adimplemento e Extinção > Pagamento
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras Cíveis
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Sim
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 24/11/2010
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara Especializada Cível
- Data de Distribuição
- 24/11/2010
- Impedimentos
-
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- Dr. Oton Mário José Lustosa Torres
-
Distribuição por Sorteio
24/11/2010 11:13
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2ª Câmara Especializada Cível
-
Magistrado Impedido
24/11/2010 07:58
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- O Magistrado atuou nos presentes autos em 1º Grau de Jurisdição.
-
Magistrado Impedido
24/11/2010 07:57
- Dr. Oton Mário José Lustosa Torres
- O Magistrado prolatou a sentença apelada.
- Origem
-
-
0024675-42.2008.8.18.0140
Restituicao de valor
1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
-
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 103 |
07/12/2021 10:00 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI N° 21.0.000116234-6 |
|
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| 102 |
07/12/2021 09:41 3 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos
DECISÃO STJ E CERTIDÃO DE TRANSITO |
Documento não disponível |
|
| 101 |
07/12/2021 09:40 3 anos atrás |
Reativação Processo Reativado |
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| 100 |
16/10/2017 10:50 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO DO STF, C/ CERTIDÃO |
|
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| 99 |
16/10/2017 10:49 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 98 |
28/09/2017 09:42 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos físicos aguardando na SESCAR). |
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| 97 |
30/08/2017 11:44 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido à SEJU para remessa ao STJ. |
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| 96 |
30/08/2017 11:43 7 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 95 |
28/08/2017 16:07 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 94 |
28/08/2017 09:39 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 93 |
28/08/2017 09:38 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 92 |
25/08/2017 08:45 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos saj |
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| 91 |
23/08/2017 20:15 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 90 |
23/08/2017 20:15 7 anos atrás |
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 12628/2017 |
|
| 89 |
23/08/2017 20:14 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões ao AREsp protocolo nº 12627/2017 |
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| 88 |
23/08/2017 17:46 7 anos atrás |
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição CONTRARRAZÕES Nº 012628/2017. |
|
| 87 |
23/08/2017 17:45 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 012627/2017. |
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| 86 |
23/08/2017 17:42 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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| 85 |
25/07/2017 17:55 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário Mandado cumprido |
|
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| 84 |
11/07/2017 16:09 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento DEP |
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| 83 |
11/07/2017 12:37 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Remessa dos autos à DPE. |
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| 82 |
10/07/2017 20:05 7 anos atrás |
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 009826/2017 |
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| 81 |
10/07/2017 20:04 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) AREsp protocolo nº 009825/2017 |
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| 80 |
06/07/2017 16:20 7 anos atrás |
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
Documento não disponível |
| 79 |
06/07/2017 16:19 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL protocolo nº 009825/2017 |
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| 78 |
06/07/2017 16:14 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da PGE com petição |
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| 77 |
30/06/2017 08:12 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC. |
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| 76 |
14/06/2017 14:19 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 75 |
14/06/2017 07:25 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 74 |
14/06/2017 00:00 7 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Publicação Publicado DECISÃO em 14/06/2017. |
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| 73 |
14/06/2017 00:00 7 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Publicação Publicado DECISÃO em 14/06/2017. |
|
| 72 |
13/06/2017 14:10 7 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.227, página Nº 59, de 13/06/2017, com a publicação no dia 14/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 71 |
13/06/2017 14:10 7 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.227, página Nº 59, de 13/06/2017, com a publicação no dia 14/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 70 |
13/06/2017 10:23 7 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário não admitido |
|
| 69 |
13/06/2017 10:21 7 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
|
| 68 |
29/03/2017 12:27 8 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Recebimento Recebidos os autos SAJ - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS |
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| 67 |
28/03/2017 15:33 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
|
|
|
|
|
Conclusão Conclusos para despacho
Movimento excluído em 29/03/2017 09:02 |
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| 65 |
28/03/2017 15:31 8 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 004267/2017 |
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| 64 |
27/03/2017 17:55 8 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 004267. |
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|
| 63 |
27/03/2017 17:54 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 62 |
16/02/2017 14:25 8 anos atrás |
Devolução > Mandado com autos em ANEXO |
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| 61 |
13/02/2017 12:33 8 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO |
|
| 60 |
10/02/2017 14:00 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 59 |
06/02/2017 16:12 8 anos atrás |
Remessa portaria 362/11 |
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| 58 |
06/02/2017 16:10 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntadas de recursos especial e extraordinário protocolos nºs 001394 e 001395/2017 |
||
| 57 |
02/02/2017 19:46 8 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Juntada > Petição |
|
| 56 |
02/02/2017 19:45 8 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Juntada > Petição |
|
| 55 |
02/02/2017 17:01 8 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
|
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| 54 |
27/01/2017 14:25 8 anos atrás |
Remessa PARA PGE (ART. 183 DO NOVO CPC) |
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| 53 |
28/11/2016 16:40 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 52 |
28/11/2016 08:22 8 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
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| 51 |
28/11/2016 00:00 8 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
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| 50 |
25/11/2016 15:00 8 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 8.107, página Nº 36, de 25/11/2016, com a publicação no dia 28/11/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 49 |
25/11/2016 10:57 8 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência LAVRADO. |
|
| 48 |
06/07/2016 09:55 8 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
|
| 47 |
06/07/2016 08:37 8 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Expedição de documento |
|
| 46 |
04/07/2016 07:44 8 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. |
|
| 45 |
22/06/2016 10:34 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 04/07/2016, Ordem: 1 |
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| 44 |
28/04/2016 11:48 9 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
|
| 43 |
13/04/2016 09:51 9 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Remessa Remessa dos autos SEJU |
|
| 42 |
13/04/2016 09:50 9 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
DESPACHO PROFERIDO pauta. |
|
| 41 |
29/03/2016 11:51 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 40 |
29/03/2016 11:51 9 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
|
|
| 39 |
26/02/2016 00:10 9 anos atrás |
PUBLICADO AVISO DE INTIMAÇÃO |
|
|
| 38 |
25/02/2016 14:10 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO |
|
|
| 37 |
24/02/2016 12:28 9 anos atrás |
Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
|
|
| 36 |
16/02/2016 11:07 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
||
| 35 |
12/02/2016 11:00 9 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
|
| 34 |
12/02/2016 11:00 9 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
DESPACHO PROFERIDO Intimar parte embargada. |
|
| 33 |
29/01/2016 19:02 9 anos atrás |
Conclusão juntada de embargos de declaração protocolo nº 000774 |
||
| 32 |
29/01/2016 17:00 9 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Juntada > Petição |
|
| 31 |
29/01/2016 16:55 9 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
|
|
| 30 |
28/01/2016 17:33 9 anos atrás |
Entrega em carga/vista Dr Luiz Soares de Amorim. |
|
|
| 29 |
18/01/2016 12:49 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
||
| 28 |
18/01/2016 11:14 9 anos atrás |
Remessa À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo. |
||
| 27 |
18/01/2016 11:14 9 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.898 de 15/01/2016, com a publicação no dia 18/01/2016, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
||
| 26 |
17/12/2015 09:49 9 anos atrás |
DEVOLVIDO DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO. |
||
| 25 |
10/12/2015 15:25 9 anos atrás |
Remessa A SEJU dos autos com acódão lavrado. |
||
| 24 |
10/12/2015 15:23 9 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência Lavrado. |
|
|
| 23 |
11/09/2015 07:44 9 anos atrás |
Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
||
| 22 |
10/09/2015 12:47 9 anos atrás |
Expedição de documento |
|
|
| 21 |
03/09/2015 08:20 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO D0 DEFENSOR PÚBLICO. |
|
|
| 20 |
01/09/2015 08:29 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 08/09/2015, Ordem: 13 |
||
| 19 |
12/05/2011 10:29 14 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
||
| 18 |
12/05/2011 08:46 14 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À Sescar Cível - Fiz à revisão. Inclua-se em pauta. |
|
|
| 17 |
04/05/2011 13:26 14 anos atrás |
Conclusão Des. Oliveira |
||
| 16 |
04/05/2011 12:09 14 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível |
||
| 15 |
28/04/2011 11:38 14 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos a SESCAR Cível |
||
| 14 |
28/04/2011 11:38 14 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Ao Revisor |
|
|
| 13 |
07/01/2011 14:30 14 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 12 |
21/12/2010 11:23 14 anos atrás |
Juntada > Petição Recebido da pgj dia 17/12/2010. |
|
|
| 11 |
02/12/2010 08:32 15 anos atrás |
Remessa |
||
| 10 |
01/12/2010 12:58 15 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível |
||
| 9 |
29/11/2010 12:23 15 anos atrás |
Recebimento Remessa dos autos á SESCAR Cível |
||
| 8 |
29/11/2010 12:23 15 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO ao MP |
|
|
| 7 |
26/11/2010 09:00 15 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 6 |
26/11/2010 09:00 15 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível |
||
| 5 |
24/11/2010 11:48 15 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
||
| 4 |
24/11/2010 11:13 15 anos atrás |
Distribuição |
||
| 3 |
24/11/2010 07:54 15 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível |
|
| 2 |
24/11/2010 07:53 15 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
|
| 1 |
24/11/2010 07:52 15 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 103 |
07/12/2021 10:00 3 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI N° 21.0.000116234-6 |
|
| 102 |
07/12/2021 09:41 3 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos
DECISÃO STJ E CERTIDÃO DE TRANSITO |
Documento não disponível |
| 101 |
07/12/2021 09:40 3 anos atrás |
> Reativação Processo Reativado |
|
| 100 |
16/10/2017 10:50 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO DO STF, C/ CERTIDÃO |
|
| 99 |
16/10/2017 10:49 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 98 |
28/09/2017 09:42 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos físicos aguardando na SESCAR). |
|
| 97 |
30/08/2017 11:44 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido à SEJU para remessa ao STJ. |
|
| 96 |
30/08/2017 11:43 7 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
|
| 95 |
28/08/2017 16:07 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 94 |
28/08/2017 09:39 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 93 |
28/08/2017 09:38 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
|
| 92 |
25/08/2017 08:45 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos saj |
|
| 91 |
23/08/2017 20:15 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 89 |
23/08/2017 20:14 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contra-razões ao AREsp protocolo nº 12627/2017 |
|
| 87 |
23/08/2017 17:45 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 012627/2017. |
|
| 86 |
23/08/2017 17:42 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
|
| 85 |
25/07/2017 17:55 7 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário Mandado cumprido |
|
| 84 |
11/07/2017 16:09 7 anos atrás |
Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento DEP |
|
| 83 |
11/07/2017 12:37 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Remessa dos autos à DPE. |
|
| 81 |
10/07/2017 20:04 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) AREsp protocolo nº 009825/2017 |
|
| 79 |
06/07/2017 16:19 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL protocolo nº 009825/2017 |
|
| 78 |
06/07/2017 16:14 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da PGE com petição |
|
| 77 |
30/06/2017 08:12 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC. |
|
| 76 |
14/06/2017 14:19 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 75 |
14/06/2017 07:25 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 67 |
28/03/2017 15:33 8 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
|
|
> Conclusão Conclusos para despacho
Movimento excluído em 29/03/2017 09:02 |
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| 65 |
28/03/2017 15:31 8 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 004267/2017 |
|
| 64 |
27/03/2017 17:55 8 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 004267. |
|
| 63 |
27/03/2017 17:54 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 62 |
16/02/2017 14:25 8 anos atrás |
Devolução > > Mandado com autos em ANEXO |
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| 60 |
10/02/2017 14:00 8 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 59 |
06/02/2017 16:12 8 anos atrás |
> Remessa portaria 362/11 |
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| 58 |
06/02/2017 16:10 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos juntadas de recursos especial e extraordinário protocolos nºs 001394 e 001395/2017 |
|
| 55 |
02/02/2017 17:01 8 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 54 |
27/01/2017 14:25 8 anos atrás |
> Remessa PARA PGE (ART. 183 DO NOVO CPC) |
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| 53 |
28/11/2016 16:40 8 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 52 |
28/11/2016 08:22 8 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
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| 45 |
22/06/2016 10:34 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 04/07/2016, Ordem: 1 |
|
| 41 |
29/03/2016 11:51 9 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 40 |
29/03/2016 11:51 9 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
|
| 39 |
26/02/2016 00:10 9 anos atrás |
PUBLICADO AVISO DE INTIMAÇÃO |
|
| 38 |
25/02/2016 14:10 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO |
|
| 37 |
24/02/2016 12:28 9 anos atrás |
> Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
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| 36 |
16/02/2016 11:07 9 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
|
| 33 |
29/01/2016 19:02 9 anos atrás |
> Conclusão juntada de embargos de declaração protocolo nº 000774 |
|
| 31 |
29/01/2016 16:55 9 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos autos. |
|
| 30 |
28/01/2016 17:33 9 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Dr Luiz Soares de Amorim. |
|
| 29 |
18/01/2016 12:49 9 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
|
| 28 |
18/01/2016 11:14 9 anos atrás |
> Remessa À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo. |
|
| 27 |
18/01/2016 11:14 9 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.898 de 15/01/2016, com a publicação no dia 18/01/2016, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 26 |
17/12/2015 09:49 9 anos atrás |
DEVOLVIDO DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO. |
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| 25 |
10/12/2015 15:25 9 anos atrás |
> Remessa A SEJU dos autos com acódão lavrado. |
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| 24 |
10/12/2015 15:23 9 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência Lavrado. |
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| 23 |
11/09/2015 07:44 9 anos atrás |
> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
|
| 22 |
10/09/2015 12:47 9 anos atrás |
> Expedição de documento |
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| 21 |
03/09/2015 08:20 9 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO D0 DEFENSOR PÚBLICO. |
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| 20 |
01/09/2015 08:29 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 08/09/2015, Ordem: 13 |
|
| 19 |
12/05/2011 10:29 14 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
|
| 18 |
12/05/2011 08:46 14 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À Sescar Cível - Fiz à revisão. Inclua-se em pauta. |
|
| 17 |
04/05/2011 13:26 14 anos atrás |
> Conclusão Des. Oliveira |
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| 16 |
04/05/2011 12:09 14 anos atrás |
> Recebimento Na Sescar Cível |
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| 15 |
28/04/2011 11:38 14 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos a SESCAR Cível |
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| 14 |
28/04/2011 11:38 14 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Ao Revisor |
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| 13 |
07/01/2011 14:30 14 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 12 |
21/12/2010 11:23 14 anos atrás |
Juntada > > Petição Recebido da pgj dia 17/12/2010. |
|
| 11 |
02/12/2010 08:32 15 anos atrás |
> Remessa |
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| 10 |
01/12/2010 12:58 15 anos atrás |
> Recebimento Na Sescar Cível |
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| 9 |
29/11/2010 12:23 15 anos atrás |
> Recebimento Remessa dos autos á SESCAR Cível |
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| 8 |
29/11/2010 12:23 15 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO ao MP |
|
| 7 |
26/11/2010 09:00 15 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 6 |
26/11/2010 09:00 15 anos atrás |
> Recebimento Na Sescar Cível |
|
| 5 |
24/11/2010 11:48 15 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
24/11/2010 11:13 15 anos atrás |
> Distribuição |
|
| 3 |
24/11/2010 07:54 15 anos atrás |
Juntada > > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
24/11/2010 07:53 15 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
| 1 |
24/11/2010 07:52 15 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 51 |
28/11/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
|
| 50 |
25/11/2016 15:00 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 8.107, página Nº 36, de 25/11/2016, com a publicação no dia 28/11/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 49 |
25/11/2016 10:57 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência LAVRADO. |
|
| 48 |
06/07/2016 09:55 8 anos atrás |
> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
|
| 47 |
06/07/2016 08:37 8 anos atrás |
> Expedição de documento |
|
| 46 |
04/07/2016 07:44 8 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. |
|
| 44 |
28/04/2016 11:48 9 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
|
| 43 |
13/04/2016 09:51 9 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos SEJU |
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| 42 |
13/04/2016 09:50 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO pauta. |
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| 35 |
12/02/2016 11:00 9 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
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| 34 |
12/02/2016 11:00 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Intimar parte embargada. |
|
| 32 |
29/01/2016 17:00 9 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 73 |
14/06/2017 00:00 7 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 14/06/2017. |
|
| 71 |
13/06/2017 14:10 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.227, página Nº 59, de 13/06/2017, com a publicação no dia 14/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 69 |
13/06/2017 10:21 7 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
|
| 61 |
13/02/2017 12:33 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO |
|
| 56 |
02/02/2017 19:45 8 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 74 |
14/06/2017 00:00 7 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 14/06/2017. |
|
| 72 |
13/06/2017 14:10 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.227, página Nº 59, de 13/06/2017, com a publicação no dia 14/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 70 |
13/06/2017 10:23 7 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > > Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário não admitido |
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| 68 |
29/03/2017 12:27 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos SAJ - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS |
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| 57 |
02/02/2017 19:46 8 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 90 |
23/08/2017 20:15 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 12628/2017 |
|
| 88 |
23/08/2017 17:46 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição CONTRARRAZÕES Nº 012628/2017. |
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| 82 |
10/07/2017 20:05 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 009826/2017 |
|
| 80 |
06/07/2017 16:20 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
Documento não disponível |
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