Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2010.0001.007187-5

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2010.0001.007187-5
Número Único
0000095-85.2010.8.18.0104
Classe Processual
01728 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária
Assuntos
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
25/11/2010
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
25/11/2010
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    25/11/2010 08:30

    • Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
    • 2ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO-PI
Requeridos
  • Antonio Jose de Abreu
  • FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES BATISTA
  • JAILSON DE SOUSA
  • MISAEL DE LIMA
Advogados
Requerentes
  • Adriano Moura de Carvalho
  • Marlio da Rocha Luz Moura
  • Uanderson Ferreira da Silva
Requeridos
  • DECIO SOLANO NOGUEIRA
  • Kleuda Monteiro da Silva Nogueira
  • REYNALD RAULINO DOS SANTOS
  • Wildson de Almeida Oliveira Sousa
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 25/01/2016 16:38

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
60 06/12/2016 08:41
8 anos atrás

Remessa

A COMARCA DE MONSENHOR GIL

59 02/12/2016 11:55
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa ao juiz de origem

58 02/12/2016 11:54
8 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
57 06/10/2016 16:37
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

56 06/10/2016 09:16
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

à Sescar Cível (vol I e II) com acórdão lavrado.

55 06/10/2016 00:00
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
54 05/10/2016 14:30
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.076, página Nº 34, de 05/10/2016, com a publicação no dia 06/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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53 05/10/2016 12:49
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

LAVRADO.

52 03/08/2016 12:22
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

51 03/08/2016 10:32
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

    Documento não disponível
50 22/07/2016 09:59
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 02/08/2016, Ordem: 5

49 08/07/2016 10:40
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

48 07/07/2016 12:01
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

Remessa dos autos à SEJU.(vol I e II)

47 07/07/2016 12:00
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

À SEJU para imediata inclusão em pauta de julgamento.

    Documento não disponível
46 13/04/2016 16:08
9 anos atrás

Conclusão

juntada de impugnação protocolo nº 003718/2016

45 12/04/2016 16:13
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

Impugnação.

    Documento não disponível
44 12/04/2016 16:12
9 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
43 11/04/2016 10:09
9 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. DECIO SOLANO NOGUEIRA.

    Documento não disponível
42 11/04/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
41 08/04/2016 16:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.953, página Nº 87, de 08/04/2016, com a publicação no dia 11/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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40 06/04/2016 14:45
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
39 09/03/2016 11:22
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

38 08/03/2016 10:42
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

Remessa dos autos à Sescar Cível.( vol I e II)

37 08/03/2016 10:42
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

Intimar embargado.

    Documento não disponível
36 03/02/2016 14:51
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

35 03/02/2016 14:50
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
34 27/01/2016 11:30
9 anos atrás

Remessa

Portaria n°362/11

33 27/01/2016 11:28
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Protocolo n°000513/2016

32 25/01/2016 16:38
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
31 14/01/2016 16:27
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

30 14/01/2016 09:25
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

29 14/01/2016 09:24
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.896 de 13/01/2016, com a publicação no dia 14/01/2016, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

28 17/12/2015 10:44
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

27 15/12/2015 12:59
9 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos à SEJU com acórdão lavrado.

26 15/12/2015 12:59
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

lavrado.

25 15/10/2015 10:27
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

24 14/10/2015 11:47
9 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
23 08/10/2015 09:48
9 anos atrás

Expedição de documento

ADIADO na sessão do dia 06.10.2015.

    Documento não disponível
08/10/2015 09:36
9 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

Movimento excluído em 08/10/2015 09:47

22 07/10/2015 08:24
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 13/10/2015, Ordem: 27

21 30/09/2015 10:28
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/10/2015, Ordem: 16

20 24/05/2011 11:46
14 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

19 24/05/2011 10:23
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Fiz à revisão. Inclua-e em pauta.

    Documento não disponível
18 20/05/2011 10:33
14 anos atrás

Conclusão

Des. Oliveira.

17 20/05/2011 10:24
14 anos atrás

Juntada > Petição

devolvido da PGJ em 13/05/2011

    Documento não disponível
20/05/2011 08:35
14 anos atrás

CONCLUSO AO REVISOR

Movimento excluído em 20/05/2011 10:04

16 19/05/2011 16:03
14 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

15 18/05/2011 12:32
14 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos à SESCAR Cível

14 18/05/2011 12:32
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

ao Revisor

    Documento não disponível
13 16/05/2011 17:13
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

16/05/2011 17:13
14 anos atrás

PARECER

Movimento excluído em 20/05/2011 10:33

11 14/12/2010 13:12
15 anos atrás

Remessa

10 13/12/2010 11:18
15 anos atrás

Recebimento

Na sescar cível.

9 10/12/2010 09:06
15 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos á SESCAR Cível vol I II

8 10/12/2010 09:06
15 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

ao MP

    Documento não disponível
7 26/11/2010 08:55
15 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 26/11/2010 08:55
15 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

5 25/11/2010 08:33
15 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 25/11/2010 08:30
15 anos atrás

Distribuição

3 25/11/2010 07:56
15 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 25/11/2010 07:52
15 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 25/11/2010 07:48
15 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
60 06/12/2016 08:41
8 anos atrás

> Remessa

A COMARCA DE MONSENHOR GIL

59 02/12/2016 11:55
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa ao juiz de origem

58 02/12/2016 11:54
8 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
57 06/10/2016 16:37
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

50 22/07/2016 09:59
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 02/08/2016, Ordem: 5

46 13/04/2016 16:08
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de impugnação protocolo nº 003718/2016

44 12/04/2016 16:12
9 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
43 11/04/2016 10:09
9 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. DECIO SOLANO NOGUEIRA.

    Documento não disponível
42 11/04/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
41 08/04/2016 16:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.953, página Nº 87, de 08/04/2016, com a publicação no dia 11/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

40 06/04/2016 14:45
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
39 09/03/2016 11:22
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

35 03/02/2016 14:50
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
34 27/01/2016 11:30
9 anos atrás

> Remessa

Portaria n°362/11

33 27/01/2016 11:28
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Protocolo n°000513/2016

31 14/01/2016 16:27
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

30 14/01/2016 09:25
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

29 14/01/2016 09:24
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.896 de 13/01/2016, com a publicação no dia 14/01/2016, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

28 17/12/2015 10:44
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

27 15/12/2015 12:59
9 anos atrás

> Remessa

Remessa dos autos à SEJU com acórdão lavrado.

26 15/12/2015 12:59
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

lavrado.

25 15/10/2015 10:27
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

24 14/10/2015 11:47
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
23 08/10/2015 09:48
9 anos atrás

> Expedição de documento

ADIADO na sessão do dia 06.10.2015.

    Documento não disponível
08/10/2015 09:36
9 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

Movimento excluído em 08/10/2015 09:47

22 07/10/2015 08:24
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 13/10/2015, Ordem: 27

21 30/09/2015 10:28
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/10/2015, Ordem: 16

20 24/05/2011 11:46
14 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

19 24/05/2011 10:23
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Fiz à revisão. Inclua-e em pauta.

    Documento não disponível
18 20/05/2011 10:33
14 anos atrás

> Conclusão

Des. Oliveira.

17 20/05/2011 10:24
14 anos atrás

Juntada > > Petição

devolvido da PGJ em 13/05/2011

    Documento não disponível
20/05/2011 08:35
14 anos atrás

CONCLUSO AO REVISOR

Movimento excluído em 20/05/2011 10:04

16 19/05/2011 16:03
14 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

15 18/05/2011 12:32
14 anos atrás

> Remessa

Remessa dos autos à SESCAR Cível

14 18/05/2011 12:32
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

ao Revisor

    Documento não disponível
13 16/05/2011 17:13
14 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

16/05/2011 17:13
14 anos atrás

PARECER

Movimento excluído em 20/05/2011 10:33

11 14/12/2010 13:12
15 anos atrás

> Remessa

10 13/12/2010 11:18
15 anos atrás

> Recebimento

Na sescar cível.

9 10/12/2010 09:06
15 anos atrás

> Remessa

Remessa dos autos á SESCAR Cível vol I II

8 10/12/2010 09:06
15 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

ao MP

    Documento não disponível
7 26/11/2010 08:55
15 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 26/11/2010 08:55
15 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

5 25/11/2010 08:33
15 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 25/11/2010 08:30
15 anos atrás

> Distribuição

3 25/11/2010 07:56
15 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 25/11/2010 07:52
15 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 25/11/2010 07:48
15 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
56 06/10/2016 09:16
8 anos atrás

> Remessa

à Sescar Cível (vol I e II) com acórdão lavrado.

55 06/10/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
54 05/10/2016 14:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.076, página Nº 34, de 05/10/2016, com a publicação no dia 06/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

53 05/10/2016 12:49
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

LAVRADO.

52 03/08/2016 12:22
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

51 03/08/2016 10:32
8 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
49 08/07/2016 10:40
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

48 07/07/2016 12:01
9 anos atrás

> Remessa

Remessa dos autos à SEJU.(vol I e II)

47 07/07/2016 12:00
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SEJU para imediata inclusão em pauta de julgamento.

    Documento não disponível
45 12/04/2016 16:13
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Impugnação.

    Documento não disponível
38 08/03/2016 10:42
9 anos atrás

> Remessa

Remessa dos autos à Sescar Cível.( vol I e II)

37 08/03/2016 10:42
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Intimar embargado.

    Documento não disponível
36 03/02/2016 14:51
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

32 25/01/2016 16:38
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível