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Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2011.0001.000499-4

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2011.0001.000499-4

N�mero �nico

0006042-12.2010.8.18.0140

Classe Processual

01728 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o / Remessa Necess�ria

Assuntos

10379 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Concurso P�blico / Edital > Anula��o e Corre��o de Provas / Quest�es

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 24/01/2011
Situa��o: Baixado
Localiza��o: N�o informada

Relator: Des. Diocl�cio Sousa da Silva
�rg�o Julgador: 1� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 06/05/2011

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

24/01/2011 13:08
- Dr. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 1� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

06/05/2011 07:11
- Des. Diocl�cio Sousa da Silva
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Conforme a Ordem de Servi�o n� 03/11-GP datada de 02 de maio de 2011.

Processos Relacionados

Origem

0006042-12.2010.8.18.0140
Ordinaria
2� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Requerido

LUCIANO ALCANTARA PAZ CARVALHO DO NASCIMENTO

Advogados

Requerentes

Cid Carlos Goncalves Coelho
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Requeridos

JOSE DO EGITO FAGUNDES DOS SANTOS
Marcio Venicius Silva Melo

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 05/12/2011 19:20

Partes

Embargante

LUCIANO ALCANTARA PAZ CARVALHO DO NASCIMENTO

Embargado

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Embargantes

JOSE DO EGITO FAGUNDES DOS SANTOS
Marcio Venicius Silva Melo

Embargados

Cid Carlos Goncalves Coelho
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
61	08/08/2012 09:31 13 anos atr�s		BAIXA/REMESSA 2� Vara da Fazenda P�blica	Documento n�o dispon�vel
60	03/08/2012 13:48 13 anos atr�s		REMESSA A PGJ portaria 362
59	21/06/2012 08:34 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
58	21/06/2012 08:33 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.064 de 20/06/2012, com a publica��o no dia 21/06/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
57	19/06/2012 11:39 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO do relator com ac�rd�o lavrado
56	19/06/2012 10:09 13 anos atr�s		AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado e assinado.	ACOR34
55	14/06/2012 10:09 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	CERTID�O DE JULGAMENTO Retifica��o	Documento n�o dispon�vel
54	14/06/2012 09:55 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
53	13/06/2012 10:00 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
52	27/04/2012 14:37 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
51	27/04/2012 14:37 13 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
50	21/03/2012 11:51 13 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
49	19/03/2012 14:53 13 anos atr�s		EXPEDIDO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
48	08/03/2012 12:15 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
47	08/03/2012 09:26 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
46	14/02/2012 08:58 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o juntada de impugna��o aos embargos de declara��o.
45	13/02/2012 16:24 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PETI��O RECEBIDA Impugna��o.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
44	08/02/2012 16:44 13 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
43	06/02/2012 13:04 13 anos atr�s		EXPEDIDO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
42	31/01/2012 11:08 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel
41	30/01/2012 13:00 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
40	13/01/2012 14:31 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o juntada de embargos de declara��o.
39	15/12/2011 17:25 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
38	05/12/2011 19:20 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
37	02/12/2011 09:24 14 anos atr�s		REMESSA A PGJ portaria n�362/2011
36	30/11/2011 18:53 14 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
35	29/11/2011 11:28 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
34	28/11/2011 08:12 14 anos atr�s		Remessa A SESCAR
33	28/11/2011 08:12 14 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 6.935 de 25/11/2011, com a publica��o no dia 28/11/2011, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
32	24/11/2011 12:20 14 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
31	23/11/2011 09:51 14 anos atr�s		AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado e assinado.	ACOR16
30	08/11/2011 07:09 14 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
29	06/11/2011 11:13 14 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
28	31/10/2011 12:29 14 anos atr�s		CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO .	Documento n�o dispon�vel
27	21/10/2011 08:12 14 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 28/10/2011, Ordem: 15
26	18/10/2011 09:58 14 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
25	18/10/2011 09:31 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Feito revis�o e remetido � SEJU para incluir em pauta de julgamento.
24	17/10/2011 10:29 14 anos atr�s		Conclus�o Des. Jos� Francisco
23	13/10/2011 15:10 14 anos atr�s		AGUARDANDO NA SESCAR C�VEL AS FERIAS DO REVISOR, DES. JOS� FRANCISCO DO NASCIMENTO
22	11/10/2011 11:53 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
21	11/10/2011 11:49 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
20	11/10/2011 09:03 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
19	06/05/2011 09:16 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
18	06/05/2011 09:16 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
17	06/05/2011 07:55 14 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
16	06/05/2011 07:11 14 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
15	03/05/2011 12:23 14 anos atr�s		Remessa � distribui��o
14	03/05/2011 12:22 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
13	28/04/2011 11:27 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
12	14/04/2011 18:05 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	14/04/2011 18:05 14 anos atr�s		PARECER devolvido da PGJ	Documento n�o dispon�vel
10	26/01/2011 13:28 14 anos atr�s		REMESSA A PGJ
9	26/01/2011 10:32 14 anos atr�s		Recebimento Na sescar c�vel.
8	26/01/2011 09:36 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
7	24/01/2011 18:18 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	24/01/2011 18:18 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	24/01/2011 13:20 14 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	24/01/2011 13:08 14 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	24/01/2011 11:19 14 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	24/01/2011 11:18 14 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	24/01/2011 11:17 14 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
61	08/08/2012 09:31 13 anos atr�s	BAIXA/REMESSA 2� Vara da Fazenda P�blica	Documento n�o dispon�vel
60	03/08/2012 13:48 13 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362
56	19/06/2012 10:09 13 anos atr�s	AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado e assinado.	ACOR34
52	27/04/2012 14:37 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
51	27/04/2012 14:37 13 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
50	21/03/2012 11:51 13 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
49	19/03/2012 14:53 13 anos atr�s	EXPEDIDO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
48	08/03/2012 12:15 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
47	08/03/2012 09:26 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
44	08/02/2012 16:44 13 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
43	06/02/2012 13:04 13 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
42	31/01/2012 11:08 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel
41	30/01/2012 13:00 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
39	15/12/2011 17:25 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
37	02/12/2011 09:24 14 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria n�362/2011
36	30/11/2011 18:53 14 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
35	29/11/2011 11:28 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
34	28/11/2011 08:12 14 anos atr�s	> Remessa A SESCAR
33	28/11/2011 08:12 14 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 6.935 de 25/11/2011, com a publica��o no dia 28/11/2011, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
32	24/11/2011 12:20 14 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
31	23/11/2011 09:51 14 anos atr�s	AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado e assinado.	ACOR16
30	08/11/2011 07:09 14 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
29	06/11/2011 11:13 14 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
28	31/10/2011 12:29 14 anos atr�s	CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO .	Documento n�o dispon�vel
27	21/10/2011 08:12 14 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 28/10/2011, Ordem: 15
26	18/10/2011 09:58 14 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
25	18/10/2011 09:31 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Feito revis�o e remetido � SEJU para incluir em pauta de julgamento.
24	17/10/2011 10:29 14 anos atr�s	> Conclus�o Des. Jos� Francisco
23	13/10/2011 15:10 14 anos atr�s	AGUARDANDO NA SESCAR C�VEL AS FERIAS DO REVISOR, DES. JOS� FRANCISCO DO NASCIMENTO
22	11/10/2011 11:53 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
21	11/10/2011 11:49 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
20	11/10/2011 09:03 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
19	06/05/2011 09:16 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
18	06/05/2011 09:16 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
17	06/05/2011 07:55 14 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
16	06/05/2011 07:11 14 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
15	03/05/2011 12:23 14 anos atr�s	> Remessa � distribui��o
14	03/05/2011 12:22 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
13	28/04/2011 11:27 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
12	14/04/2011 18:05 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	14/04/2011 18:05 14 anos atr�s	PARECER devolvido da PGJ	Documento n�o dispon�vel
10	26/01/2011 13:28 14 anos atr�s	REMESSA A PGJ
9	26/01/2011 10:32 14 anos atr�s	> Recebimento Na sescar c�vel.
8	26/01/2011 09:36 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
7	24/01/2011 18:18 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	24/01/2011 18:18 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	24/01/2011 13:20 14 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	24/01/2011 13:08 14 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	24/01/2011 11:19 14 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	24/01/2011 11:18 14 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	24/01/2011 11:17 14 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
59	21/06/2012 08:34 13 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
58	21/06/2012 08:33 13 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.064 de 20/06/2012, com a publica��o no dia 21/06/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
57	19/06/2012 11:39 13 anos atr�s	DEVOLVIDO do relator com ac�rd�o lavrado
55	14/06/2012 10:09 13 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO Retifica��o	Documento n�o dispon�vel
54	14/06/2012 09:55 13 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
53	13/06/2012 10:00 13 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
46	14/02/2012 08:58 13 anos atr�s	> Conclus�o juntada de impugna��o aos embargos de declara��o.
45	13/02/2012 16:24 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA Impugna��o.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
40	13/01/2012 14:31 13 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o.
38	05/12/2011 19:20 14 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2011.0001.000499-4

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