e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.000503-2

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2011.0001.000503-2

N�mero �nico

0000503-63.2011.8.18.0000

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10453 DIREITO CIVIL > Coisas > Propriedade > Retifica��o de �rea de Im�vel

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 24/01/2011
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator

Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo

�rg�o Julgador

3� C�mara Especializada C�vel

Data de Distribui��o

31/01/2018

Impedimentos

Des. Haroldo Oliveira Rehem

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

31/07/2013 12:53
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o expressa contida na decis�o de fls. 202/205, dos autos, disponibilizada atrav�s da DEC10, MOV24, do processo eletr�nico.
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

31/01/2018 10:44
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de preven��o/depend�ncia; EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NO DESPACHO DE FLS. 231/235 DOS PRESENTES AUTOS.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

26/08/2013 07:57
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o expressa contida em despacho prolatado nos autos, disponibilizado atrav�s do DESP11, MOV31, do processo eletr�nico.
Distribui��o por Sorteio

24/01/2018 11:07
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Redistribu�do por sorteio em raz�o de suspei��o; ANTE A DECLARA��O DE SUSPEI��O SUPERVENIENTE DO RELATOR (FL. 220) E NOS TERMOS DO ART. 143 C/C O ART. 145 (RESSALVA), AMBOS DO RITJPI. BEM COMO, O ITEM 5, LETRA �G� DA RESOLU��O N� 62/17-GP. DE 30/03/2017, QUE INSTITUIU O MANUAL DE ROTINA.
Magistrado Impedido

24/01/2018 11:04
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- NOS TERMOS DO ART. 144, II DO CPC, CONFORME DESPACHO DE FL. 220 DOS PRESENTES AUTOS.
Distribui��o por Sorteio

24/01/2011 13:08
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

17/10/2014 09:37
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Em cumprimento � decis�o contida no ac�rd�o proferido nos autos do Conflito de Compet�ncia e da certid�o da lavra da Secret�ria da SESCAR C�vel, acostada aos autos.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

17/02/2012 10:51
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o contida na Ordem de Servi�o n� 003/12-GP de 24 de janeiro de 2012.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado/�rg�o

08/07/2015 09:02
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o contida no despacho de fls.217 dos autos.

Processos Relacionados

Origem

001020063483
Averbacao
Registro P�blico - Teresina

Originado

2013.0001.007075-6
Conflito de compet�ncia

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Apelados

Antonio Ribeiro Martins
Jose Vilarinho de Andrade
OLAVO BRAZ BARBOSA NUNES FILHO

Advogados

Apelados

Aline de Oliveira Pierot
Eliana Freire do Nascimento
Fabio Augusto Cunha Silva
Francisco Borges Sampaio Junior
Geisa Elaine Freitas e Silva
Marcilio Fernando Rego
Roberto Benedito Lima Gomes

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
94	24/08/2018 13:29 6 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
93	24/08/2018 13:29 6 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 26/07/2018	Documento n�o dispon�vel
92	19/07/2018 17:14 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
91	12/06/2018 07:19 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Com os autos	Documento n�o dispon�vel
90	07/06/2018 12:59 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procuradoria de Justi�a - MP AUTOS CONTENDO 255/FLS.	Documento n�o dispon�vel
89	23/05/2018 10:43 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
88	23/05/2018 10:17 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
87	21/05/2018 00:02 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 21/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
86	18/05/2018 14:11 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.437, p�gina N� 59, de 18/05/2018, com a publica��o no dia 21/05/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
85	18/05/2018 07:40 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR29
84	07/05/2018 08:12 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O
83	04/05/2018 12:28 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
82	27/04/2018 11:19 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO NA SESS�O DO DIA 25-04-2018, em raz�o do adiantado da hora.	Documento n�o dispon�vel
81	26/04/2018 09:03 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 02/05/2018, Ordem: 35
80	20/04/2018 10:03 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO NA SESS�O DO DIA 18-04-2018.	Documento n�o dispon�vel
79	19/04/2018 11:09 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/04/2018, Ordem: 58
78	12/04/2018 13:09 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO NA SESS�O DO DIA 11-04-2018.	Documento n�o dispon�vel
77	11/04/2018 13:28 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 18/04/2018, Ordem: 67
76	04/04/2018 10:36 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento - Sess�o Ordin�ria do dia 11-04-2018	Documento n�o dispon�vel
75	02/04/2018 11:47 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 11,04.2018.
74	02/04/2018 10:08 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 11/04/2018, Ordem: 36
73	28/03/2018 11:54 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
72	28/03/2018 09:01 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
71	02/02/2018 09:05 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR: RGR 08
70	31/01/2018 18:20 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
69	31/01/2018 18:20 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
68	31/01/2018 10:54 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
67	31/01/2018 10:44 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de preven��o/depend�ncia EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NO DESPACHO DE FLS. 231/235 DOS PRESENTES AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
66	30/01/2018 09:16 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
65	30/01/2018 09:15 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
64	30/01/2018 08:53 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
63	29/01/2018 08:46 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator.
62	26/01/2018 09:22 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
61	26/01/2018 09:22 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
60	24/01/2018 11:21 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
59	24/01/2018 11:07 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por sorteio em raz�o de suspei��o ANTE A DECLARA��O DE SUSPEI��O SUPERVENIENTE DO RELATOR (FL. 220) E NOS TERMOS DO ART. 143 C/C O ART. 145 (RESSALVA), AMBOS DO RITJPI. BEM COMO, O ITEM 5, LETRA �G� DA RESOLU��O N� 62/17-GP. DE 30/03/2017, QUE INSTITUIU O MANUAL DE ROTINA.	Documento n�o dispon�vel
58	19/01/2018 20:31 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
57	19/01/2018 20:30 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 00144/2018
56	17/01/2018 13:57 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL COM PET 0144/2018
55	17/01/2018 10:01 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido a Sescar c�vel com despacho e com peti��o n�0144	Documento n�o dispon�vel
54	09/01/2018 17:34 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 00144/2018.	Documento n�o dispon�vel
53	09/07/2015 11:57 10 anos atr�s	Recebimento os autos no Gab. Des. Haroldo
52	08/07/2015 13:05 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
51	08/07/2015 13:05 10 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel.
50	08/07/2015 10:39 10 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
49	08/07/2015 09:02 10 anos atr�s	Distribui��o
48	10/12/2014 08:33 10 anos atr�s	Remessa P/� DISTRIBUI��O
47	10/12/2014 08:32 10 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
46	04/12/2014 13:45 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
45	20/10/2014 09:17 10 anos atr�s	Recebimento os autos no Gab. Des. Haroldo.
44	17/10/2014 10:24 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
43	17/10/2014 10:23 10 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
42	17/10/2014 09:58 10 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
41	17/10/2014 09:37 10 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
40	14/10/2014 08:43 10 anos atr�s	Remessa � Distribui��o, nos termos do ac�rd�o proferido nos autos do Conflito de Compet�ncia n� 2013.0001.006549-9.
39	11/10/2013 12:40 11 anos atr�s	AGUARDANDO autos SOBRESTADOS - aguardando conflito de compet�ncia
38	11/10/2013 09:47 11 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
37	10/10/2013 08:38 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
36	28/08/2013 10:22 12 anos atr�s	Recebimento no gabinete
35	26/08/2013 11:01 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
34	26/08/2013 11:01 12 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel
33	26/08/2013 09:00 12 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
32	26/08/2013 07:57 12 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
31	22/08/2013 12:22 12 anos atr�s	Decis�o > Outras Decis�es Remetido � Distribui��o.	DEC11
30	31/07/2013 18:27 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
29	31/07/2013 18:26 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
28	31/07/2013 13:15 12 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
27	31/07/2013 12:53 12 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
26	30/07/2013 12:57 12 anos atr�s	Remessa � Distribui��o
25	24/07/2013 17:03 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
24	23/07/2013 11:32 12 anos atr�s	Decis�o > Outras Decis�es Encaminhado � Sescar C�vel	DEC10
23	27/02/2012 12:03 13 anos atr�s	Recebimento No gabinete
22	23/02/2012 13:22 13 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
21	23/02/2012 13:22 13 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel
20	17/02/2012 11:19 13 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
19	17/02/2012 10:51 13 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
18	17/02/2012 08:09 13 anos atr�s	Remessa � DISTRIBUI��O
17	19/05/2011 11:25 14 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
16	18/05/2011 12:40 14 anos atr�s	Remessa � SEJU	Documento n�o dispon�vel
15	16/05/2011 08:57 14 anos atr�s	Conclus�o Des. Paes Landim
14	13/05/2011 13:31 14 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel
13	13/05/2011 10:33 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido a Sescar c�vel.	Documento n�o dispon�vel
12	27/04/2011 15:45 14 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	27/04/2011 15:45 14 anos atr�s	Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
10	04/02/2011 12:21 14 anos atr�s	Remessa
9	04/02/2011 10:10 14 anos atr�s	Recebimento Na sescar c�vel.
8	04/02/2011 08:10 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido a Sescar c�vel.	Documento n�o dispon�vel
7	24/01/2011 18:19 14 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	24/01/2011 18:19 14 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	24/01/2011 13:20 14 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	24/01/2011 13:08 14 anos atr�s	Distribui��o
3	24/01/2011 12:51 14 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	24/01/2011 12:49 14 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	24/01/2011 12:20 14 anos atr�s	AUTUADO

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.000503-2

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Sorteio

Magistrado Impedido

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Preven��o de Magistrado/�rg�o