Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2011.0001.000518-4

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2011.0001.000518-4
Número Único
0000518-32.2011.8.18.0000
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10311 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Irredutibilidade de Vencimentos
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
25/01/2011
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Haroldo Oliveira Rehem
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
01/02/2012
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    25/01/2011 10:25

    • Dr. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 1ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    12/07/2011 09:13

    • Des. Manoel de Sousa Dourado
    • 1ª Câmara Especializada Cível
    • Conforme determinação expressa no despacho de fl. 250 dos presentes autos, bem como, a Ordem de Serviço nº 05/11-GP de 11 de julho de 2011.
  • Distribuição por Prevenção de Órgao Julgador

    09/05/2011 09:21

    • Des. Dioclécio Sousa da Silva
    • 1ª Câmara Especializada Cível
    • Conforme a Ordem de Serviço nº 03/11-GP de 02 de maio de 2011.
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    01/02/2012 12:59

    • Des. Haroldo Oliveira Rehem
    • 1ª Câmara Especializada Cível
    • Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 001/12-GP de 18 de janeiro de 2012, e nos termos do art. 152 do RITJPI.
Processos Relacionados
Origem
  • 0272007
    Cobranca
    Vara Única - Matías Olímpio

Partes envolvidas
Partes
Apelantes
  • EDILENE ALVES DA CUNHA
  • FRANCISDALVA DE SOUSA LIMA PONTES
  • JOANA DAURA SOARES SILVA
  • LEILA MARCIA AUGUSTA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
  • Lucia Moreira de Santana
  • Maria Laura Magalhaes do Nascimento
  • MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL-PI
  • TERESINHA MAGALHÃES NASCIMENTO
Apelados
  • EDILENE ALVES DA CUNHA
  • FRANCISDALVA DE SOUSA LIMA PONTES
  • JOANA DAURA SOARES SILVA
  • LEILA MARCIA AUGUSTA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
  • Lucia Moreira de Santana
  • Maria Laura Magalhaes do Nascimento
  • MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL-PI
  • TERESINHA MAGALHÃES NASCIMENTO
Advogados
Requeridos
  • ANA CAROLINE BORGES VENTURA RIBEIRO
  • DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
  • GEÓRGIA SILVA MACHADO
  • Luis Vitor Sousa Santos
  • MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
Apelantes
  • ALLAN BARBOZA ROCHA
  • DECIO SOLANO NOGUEIRA
  • DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
  • GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
  • Gianna Lúcia Carnib Barros
  • JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
  • Jose Arimateia Dantas Lacerda
  • Luis Cineas de Castro Nogueira
  • MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO
  • Renato Coelho de Farias
Apelados
  • ALLAN BARBOZA ROCHA
  • DECIO SOLANO NOGUEIRA
  • DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
  • GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
  • Gianna Lúcia Carnib Barros
  • JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
  • Jose Arimateia Dantas Lacerda
  • Luis Cineas de Castro Nogueira
  • MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO
  • Renato Coelho de Farias
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Extraordinário - 31/10/2014 07:45

Partes

Recorrente
  • MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL-PI
Recorridos
  • EDILENE ALVES DA CUNHA
  • FRANCISDALVA DE SOUSA LIMA PONTES
  • JOANA DAURA SOARES SILVA
  • LEILA MARCIA AUGUSTA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
  • Lucia Moreira de Santana
  • Maria Laura Magalhaes do Nascimento
  • MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL-PI
  • TERESINHA MAGALHÃES NASCIMENTO

Advogados

Recorrentes
  • ALLAN BARBOZA ROCHA
  • DECIO SOLANO NOGUEIRA
  • DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
  • GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
  • Gianna Lúcia Carnib Barros
  • JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
  • Jose Arimateia Dantas Lacerda
  • Luis Cineas de Castro Nogueira
  • MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO
  • Renato Coelho de Farias
2 - Recurso Especial - 31/10/2014 08:06

Partes

Requerente
  • MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL-PI
Requeridos
  • EDILENE ALVES DA CUNHA
  • FRANCISDALVA DE SOUSA LIMA PONTES
  • JOANA DAURA SOARES SILVA
  • LEILA MARCIA AUGUSTA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
  • Lucia Moreira de Santana
  • Maria Laura Magalhaes do Nascimento
  • MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL-PI
  • TERESINHA MAGALHÃES NASCIMENTO

Advogados

Requerentes
  • ALLAN BARBOZA ROCHA
  • DECIO SOLANO NOGUEIRA
  • DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
  • GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
  • Gianna Lúcia Carnib Barros
  • JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
  • Jose Arimateia Dantas Lacerda
  • Luis Cineas de Castro Nogueira
  • MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO
  • Renato Coelho de Farias
3 - Agravo - 31/03/2015 18:06

Partes

Agravante
  • MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL-PI
Agravado
  • EDILENE ALVES DA CUNHA

Advogados

Agravantes
  • ALLAN BARBOZA ROCHA
  • ANA CAROLINE BORGES VENTURA RIBEIRO
  • DECIO SOLANO NOGUEIRA
  • DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
  • GEÓRGIA SILVA MACHADO
  • GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
  • Gianna Lúcia Carnib Barros
  • JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
  • Jose Arimateia Dantas Lacerda
  • Luis Cineas de Castro Nogueira
  • Luis Vitor Sousa Santos
  • MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
  • MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO
  • Renato Coelho de Farias
4 - Agravo - 31/03/2015 18:11

Partes

Agravante
  • MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL-PI
Agravado
  • EDILENE ALVES DA CUNHA

Advogados

Agravantes
  • ALLAN BARBOZA ROCHA
  • ANA CAROLINE BORGES VENTURA RIBEIRO
  • DECIO SOLANO NOGUEIRA
  • DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
  • GEÓRGIA SILVA MACHADO
  • GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
  • Gianna Lúcia Carnib Barros
  • JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
  • Jose Arimateia Dantas Lacerda
  • Luis Cineas de Castro Nogueira
  • Luis Vitor Sousa Santos
  • MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
  • MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO
  • Renato Coelho de Farias
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
27/06/2018 10:10
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

somente o despacho avulso

Movimento excluído em 28/06/2018 12:43
Motivo: MOVIMENTAÇÃO EQUIVOCADA

27/06/2018 10:09
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Movimento excluído em 28/06/2018 12:43
Motivo: MOVIMENTAÇÃO EQUIVOCADA

105 17/07/2017 08:31
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

Remetido à comarca de Matias Olímpio.

104 13/07/2017 12:12
7 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

remetido à SEJU para remessa à Comarca de Origem

    Documento não disponível
103 13/07/2017 11:07
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Decisões do STJ e do STF.

102 29/06/2017 11:08
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

101 29/06/2017 09:09
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

100 29/06/2017 09:08
8 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
99 28/06/2017 09:47
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

SAJ

98 28/06/2017 09:39
8 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
97 28/06/2017 09:37
8 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 009121/2017

96 28/06/2017 09:00
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

REMETIDA SOMENTE A PETIÇÃO AVULSA Nº 9121 PARA JUNTADA.

95 28/06/2017 08:58
8 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
94 28/06/2017 07:36
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDA SOMENTE A PETIÇÃO AVULSA Nº 9096.

93 26/06/2017 19:15
8 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 009121/2017.

    Documento não disponível
92 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

91 10/06/2015 14:03
10 anos atrás

Recebimento

DO STJ COM CERTIDÃO DIGITALIZADA

    Documento não disponível
90 02/06/2015 11:32
10 anos atrás

Remessa

Ao STJ Malote:00361/Lacre:0020379

89 26/05/2015 09:06
10 anos atrás

Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
88 07/05/2015 16:01
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO REFERENTE AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
87 07/05/2015 07:40
10 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO REFERENTE AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
86 07/05/2015 07:38
10 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO REFERENTE AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
85 06/05/2015 07:49
10 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

84 05/05/2015 10:21
10 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

83 05/05/2015 10:20
10 anos atrás
3.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
82 05/05/2015 10:20
10 anos atrás
4.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
81 28/04/2015 15:39
10 anos atrás

Conclusão

juntadas de contrarrazões protocolos nºs 004082 e 004083

80 27/04/2015 14:04
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
79 13/04/2015 18:44
10 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS (AREsp e ARE)

    Documento não disponível
78 08/04/2015 13:27
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de interposição de agravos (AREsp e ARE)

    Documento não disponível
77 07/04/2015 09:47
10 anos atrás
3.Agravo

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 003149/2015 e protocolo nº 003150/2015

76 31/03/2015 18:11
10 anos atrás
4.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
75 31/03/2015 18:06
10 anos atrás
3.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
74 31/03/2015 17:59
10 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
73 23/03/2015 18:06
10 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dra Ana Caroline Borges Ventura Ribeiro.

    Documento não disponível
72 23/03/2015 18:00
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição e substabelecimento protocolo nº 002782

71 23/03/2015 17:54
10 anos atrás

Juntada > Petição

Substabelecimento.

    Documento não disponível
70 10/03/2015 17:40
10 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
69 09/03/2015 12:12
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de denegação de recurso especial e extraordinário

    Documento não disponível
68 06/03/2015 08:59
10 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

67 04/03/2015 09:54
10 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

66 04/03/2015 09:54
10 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

65 04/03/2015 09:53
10 anos atrás
2.Recurso Especial

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

64 16/12/2014 19:56
10 anos atrás

Conclusão

juntadas de contrarrazões protocolos nºs 013107 e 013108

63 16/12/2014 15:03
10 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Cotrarrazões.

    Documento não disponível
62 16/12/2014 15:02
10 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

Cotrarrazões.

    Documento não disponível
61 16/12/2014 15:00
10 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
60 12/12/2014 10:50
10 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. João Dias de Sousa Junior - Est. Marcos Kremer

    Documento não disponível
59 02/12/2014 09:05
10 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
58 27/11/2014 10:58
10 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
57 19/11/2014 16:00
10 anos atrás

Recebimento

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
56 03/11/2014 13:28
10 anos atrás

Remessa

portaria 362/2011

55 03/11/2014 13:24
10 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 011305/2014 e protocolo nº 011306/2014

54 03/11/2014 11:48
10 anos atrás

Expedição de documento

Devolvido sem Petição.

    Documento não disponível
53 31/10/2014 08:06
10 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
52 31/10/2014 07:45
10 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
51 17/10/2014 11:24
10 anos atrás

Entrega em carga/vista

dr. Garcias Guedes Júnior/estagiário Gustavo

    Documento não disponível
50 30/09/2014 09:57
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

49 30/09/2014 09:25
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

48 30/09/2014 09:25
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.604 de 29/09/2014, com a publicação no dia 30/09/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

47 26/09/2014 12:31
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

46 26/09/2014 11:49
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU acórdão lavrado.

45 24/09/2014 09:42
11 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

44 24/09/2014 08:54
11 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
43 17/09/2014 08:00
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/09/2014, Ordem: 20

42 15/09/2014 12:41
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

41 15/09/2014 12:09
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU.

    Documento não disponível
40 04/08/2014 12:14
11 anos atrás

Recebimento

no gabinete do Des. Haroldo Rehem.

39 04/08/2014 09:41
11 anos atrás

Remessa

AO GABINETE DO DES. HAROLDO REHEM

38 17/02/2012 08:50
13 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

37 17/02/2012 08:11
13 anos atrás

Remessa

À SEJU-feita revisão-incluir em pauta

36 16/02/2012 08:09
13 anos atrás

Conclusão

Des. Fernando

35 15/02/2012 15:48
13 anos atrás

Recebimento

Sescar Cível.

34 15/02/2012 12:07
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
33 01/02/2012 13:52
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

32 01/02/2012 13:51
13 anos atrás

Recebimento

Sescar Cível

31 01/02/2012 13:09
13 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

30 01/02/2012 12:59
13 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

29 29/01/2012 08:41
13 anos atrás

Remessa

à distribuição com ordem de serviço nº 03/2012.

28 25/01/2012 17:40
13 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

27 20/01/2012 07:54
13 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

26 19/01/2012 11:56
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
25 12/07/2011 11:11
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

24 12/07/2011 09:46
14 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

23 12/07/2011 09:13
14 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

22 11/07/2011 07:41
14 anos atrás

Remessa

á DISTRIBUIÇÃO.

21 11/07/2011 07:41
14 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

20 11/07/2011 07:40
14 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

19 08/07/2011 12:30
14 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

18 08/07/2011 09:15
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível para cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
17 09/05/2011 10:28
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

16 09/05/2011 10:28
14 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

15 09/05/2011 10:27
14 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

14 09/05/2011 09:25
14 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

13 09/05/2011 09:21
14 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR

12 06/05/2011 09:40
14 anos atrás

Remessa

à distribuição

11 03/05/2011 17:00
14 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
10 28/01/2011 10:23
14 anos atrás

Remessa

9 28/01/2011 08:12
14 anos atrás

Recebimento

Na sescar cível.

8 27/01/2011 13:41
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
7 25/01/2011 18:24
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 25/01/2011 18:23
14 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 25/01/2011 11:14
14 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 25/01/2011 10:25
14 anos atrás

Distribuição

3 25/01/2011 08:23
14 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 25/01/2011 08:22
14 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 25/01/2011 08:21
14 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
27/06/2018 10:10
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

somente o despacho avulso

Movimento excluído em 28/06/2018 12:43
Motivo: MOVIMENTAÇÃO EQUIVOCADA

27/06/2018 10:09
6 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Movimento excluído em 28/06/2018 12:43
Motivo: MOVIMENTAÇÃO EQUIVOCADA

105 17/07/2017 08:31
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

Remetido à comarca de Matias Olímpio.

104 13/07/2017 12:12
7 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

remetido à SEJU para remessa à Comarca de Origem

    Documento não disponível
103 13/07/2017 11:07
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Decisões do STJ e do STF.

102 29/06/2017 11:08
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

101 29/06/2017 09:09
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

100 29/06/2017 09:08
8 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
99 28/06/2017 09:47
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

SAJ

98 28/06/2017 09:39
8 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
97 28/06/2017 09:37
8 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 009121/2017

96 28/06/2017 09:00
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

REMETIDA SOMENTE A PETIÇÃO AVULSA Nº 9121 PARA JUNTADA.

95 28/06/2017 08:58
8 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
94 28/06/2017 07:36
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDA SOMENTE A PETIÇÃO AVULSA Nº 9096.

93 26/06/2017 19:15
8 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 009121/2017.

    Documento não disponível
92 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

91 10/06/2015 14:03
10 anos atrás

> Recebimento

DO STJ COM CERTIDÃO DIGITALIZADA

    Documento não disponível
90 02/06/2015 11:32
10 anos atrás

> Remessa

Ao STJ Malote:00361/Lacre:0020379

89 26/05/2015 09:06
10 anos atrás

> Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
88 07/05/2015 16:01
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO REFERENTE AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
87 07/05/2015 07:40
10 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO REFERENTE AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
86 07/05/2015 07:38
10 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO REFERENTE AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
85 06/05/2015 07:49
10 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

84 05/05/2015 10:21
10 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

81 28/04/2015 15:39
10 anos atrás

> Conclusão

juntadas de contrarrazões protocolos nºs 004082 e 004083

80 27/04/2015 14:04
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
79 13/04/2015 18:44
10 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS (AREsp e ARE)

    Documento não disponível
78 08/04/2015 13:27
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de interposição de agravos (AREsp e ARE)

    Documento não disponível
74 31/03/2015 17:59
10 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
73 23/03/2015 18:06
10 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dra Ana Caroline Borges Ventura Ribeiro.

    Documento não disponível
72 23/03/2015 18:00
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

petição e substabelecimento protocolo nº 002782

71 23/03/2015 17:54
10 anos atrás

Juntada > > Petição

Substabelecimento.

    Documento não disponível
70 10/03/2015 17:40
10 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
69 09/03/2015 12:12
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de denegação de recurso especial e extraordinário

    Documento não disponível
68 06/03/2015 08:59
10 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

67 04/03/2015 09:54
10 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

64 16/12/2014 19:56
10 anos atrás

> Conclusão

juntadas de contrarrazões protocolos nºs 013107 e 013108

61 16/12/2014 15:00
10 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
60 12/12/2014 10:50
10 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. João Dias de Sousa Junior - Est. Marcos Kremer

    Documento não disponível
59 02/12/2014 09:05
10 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
58 27/11/2014 10:58
10 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
57 19/11/2014 16:00
10 anos atrás

> Recebimento

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
56 03/11/2014 13:28
10 anos atrás

> Remessa

portaria 362/2011

54 03/11/2014 11:48
10 anos atrás

> Expedição de documento

Devolvido sem Petição.

    Documento não disponível
51 17/10/2014 11:24
10 anos atrás

> Entrega em carga/vista

dr. Garcias Guedes Júnior/estagiário Gustavo

    Documento não disponível
50 30/09/2014 09:57
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

49 30/09/2014 09:25
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

48 30/09/2014 09:25
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.604 de 29/09/2014, com a publicação no dia 30/09/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

47 26/09/2014 12:31
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

46 26/09/2014 11:49
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU acórdão lavrado.

45 24/09/2014 09:42
11 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

44 24/09/2014 08:54
11 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
43 17/09/2014 08:00
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/09/2014, Ordem: 20

42 15/09/2014 12:41
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

41 15/09/2014 12:09
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU.

    Documento não disponível
40 04/08/2014 12:14
11 anos atrás

> Recebimento

no gabinete do Des. Haroldo Rehem.

39 04/08/2014 09:41
11 anos atrás

> Remessa

AO GABINETE DO DES. HAROLDO REHEM

38 17/02/2012 08:50
13 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

37 17/02/2012 08:11
13 anos atrás

> Remessa

À SEJU-feita revisão-incluir em pauta

36 16/02/2012 08:09
13 anos atrás

> Conclusão

Des. Fernando

35 15/02/2012 15:48
13 anos atrás

> Recebimento

Sescar Cível.

34 15/02/2012 12:07
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
33 01/02/2012 13:52
13 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

32 01/02/2012 13:51
13 anos atrás

> Recebimento

Sescar Cível

31 01/02/2012 13:09
13 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

30 01/02/2012 12:59
13 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

29 29/01/2012 08:41
13 anos atrás

> Remessa

à distribuição com ordem de serviço nº 03/2012.

28 25/01/2012 17:40
13 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

27 20/01/2012 07:54
13 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

26 19/01/2012 11:56
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
25 12/07/2011 11:11
14 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

24 12/07/2011 09:46
14 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

23 12/07/2011 09:13
14 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

22 11/07/2011 07:41
14 anos atrás

> Remessa

á DISTRIBUIÇÃO.

21 11/07/2011 07:41
14 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

20 11/07/2011 07:40
14 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

19 08/07/2011 12:30
14 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

18 08/07/2011 09:15
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível para cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
17 09/05/2011 10:28
14 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

16 09/05/2011 10:28
14 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

15 09/05/2011 10:27
14 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

14 09/05/2011 09:25
14 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

13 09/05/2011 09:21
14 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR

12 06/05/2011 09:40
14 anos atrás

> Remessa

à distribuição

11 03/05/2011 17:00
14 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
10 28/01/2011 10:23
14 anos atrás

> Remessa

9 28/01/2011 08:12
14 anos atrás

> Recebimento

Na sescar cível.

8 27/01/2011 13:41
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
7 25/01/2011 18:24
14 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 25/01/2011 18:23
14 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 25/01/2011 11:14
14 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 25/01/2011 10:25
14 anos atrás

> Distribuição

3 25/01/2011 08:23
14 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 25/01/2011 08:22
14 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 25/01/2011 08:21
14 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
66 04/03/2015 09:54
10 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

63 16/12/2014 15:03
10 anos atrás

Juntada > > Petição

Cotrarrazões.

    Documento não disponível
52 31/10/2014 07:45
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
65 04/03/2015 09:53
10 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

62 16/12/2014 15:02
10 anos atrás

Juntada > > Petição

Cotrarrazões.

    Documento não disponível
55 03/11/2014 13:24
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 011305/2014 e protocolo nº 011306/2014

53 31/10/2014 08:06
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
83 05/05/2015 10:20
10 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
77 07/04/2015 09:47
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 003149/2015 e protocolo nº 003150/2015

75 31/03/2015 18:06
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
82 05/05/2015 10:20
10 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
76 31/03/2015 18:11
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível