Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2011.0001.000821-5
Justiça Gratuita Defensoria Pública Processo Baixado
- Número do Processo
- 2011.0001.000821-5
- Número Único
- 0003706-69.2009.8.18.0140
- Classe Processual
-
01728PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária - Assuntos
-
10379DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Concurso Público / Edital > Anulação e Correção de Provas / Questões
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Sim
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 02/02/2011
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
- Órgão Julgador
- 3ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 22/06/2017
- Impedimentos
-
- Dr. Oton Mário José Lustosa Torres
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Distribuição por Dependência
22/06/2017 14:05
- Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
- 3ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
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Distribuição por Sorteio
03/02/2011 08:49
- Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
- 3ª Câmara Especializada Cível
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Magistrado Impedido
02/02/2011 12:26
- Dr. Oton Mário José Lustosa Torres
- O Magistrado prolatou a sentança apelada.
- Origem
-
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0003706-69.2009.8.18.0140
Ordinaria
1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 65 |
08/10/2018 12:21 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 64 |
08/10/2018 12:20 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 17/09/2018 |
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| 63 |
20/09/2018 17:19 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
Movimento excluído em 20/09/2018 17:17 |
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| 61 |
17/09/2018 13:01 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP portaria 362/2011 |
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Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP portaria 362/2011
Movimento excluído em 17/09/2018 13:00 |
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| 59 |
17/09/2018 12:51 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº009442/2018 |
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14/09/2018 13:36 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 09442/2018. |
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| 57 |
14/09/2018 13:35 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 56 |
06/09/2018 13:08 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado |
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| 55 |
31/08/2018 09:46 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 54 |
28/08/2018 13:34 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 53 |
28/08/2018 09:01 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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28/08/2018 00:02 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 28/08/2018. |
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| 51 |
27/08/2018 13:20 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.504, página Nº 70, de 27/08/2018, com a publicação no dia 28/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 50 |
27/08/2018 11:44 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 49 |
14/08/2018 08:12 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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14/08/2018 07:40 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 47 |
13/08/2018 10:23 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
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| 46 |
07/08/2018 10:04 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 09/08/2018 |
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| 45 |
07/08/2018 09:35 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação da Defensoria Pública (Dra Nelson Nery ) da Pauta de Julgamento do dia 09-08-2018. |
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| 44 |
07/08/2018 09:13 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão ADIADO NA SESSÃO DO DIA 02-08-2018. |
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| 43 |
03/08/2018 12:14 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 09/08/2018, Ordem: 13 |
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| 42 |
26/07/2018 12:30 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 02/08/2018, Ordem: 20 |
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| 41 |
26/07/2018 09:42 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão ADIADO DIA 26-07-2018. NÃO HOUVE SESSÃO. |
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| 40 |
20/07/2018 11:27 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão ADIADO NA SESSÃO DO DIA 19-07-2018. |
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| 39 |
20/07/2018 08:46 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 26/07/2018, Ordem: 32 |
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| 38 |
13/07/2018 07:35 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 19/07/2018, Ordem: 31 |
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| 37 |
05/07/2018 10:14 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 12/07/2018, Ordem: 20 |
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| 36 |
28/06/2018 12:23 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da 3ª Câmara de Direito Público do dia 05-07-2018 |
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| 35 |
26/06/2018 10:43 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 05/07/2018. |
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| 34 |
26/06/2018 09:21 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 05/07/2018, Ordem: 5 |
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| 33 |
25/06/2018 12:03 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 32 |
25/06/2018 09:24 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 31 |
19/03/2018 13:02 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 30 |
12/03/2018 13:01 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 29 |
12/03/2018 13:00 7 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO em 12/03/2018. |
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| 28 |
09/03/2018 19:59 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) manifestação protocolo nº 3593/2018 |
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| 27 |
08/03/2018 17:48 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição n°3593 |
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| 26 |
08/03/2018 17:47 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Civel Com Petíção |
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| 25 |
02/03/2018 09:43 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC |
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| 24 |
25/01/2018 00:01 7 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 25/01/2018. |
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| 23 |
24/01/2018 14:10 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.362, página Nº 48, de 24/01/2018, com a publicação no dia 25/01/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 22 |
23/01/2018 13:42 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 21 |
27/10/2017 14:23 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 20 |
20/10/2017 08:21 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente À Sescar Cível. |
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| 19 |
13/10/2017 15:27 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR: ASS40 |
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| 18 |
22/06/2017 14:05 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 17 |
01/08/2012 09:22 13 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. ( GABINETE ) |
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| 16 |
31/07/2012 12:11 13 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Encaminhado a SEJU para inclusão em pauta. |
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| 15 |
23/05/2012 08:39 13 anos atrás |
Conclusão Des. HILO. |
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| 14 |
23/05/2012 08:38 13 anos atrás |
Recebimento Sescar Cível. |
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| 13 |
21/05/2012 11:58 13 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À Sescar Civel. |
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| 12 |
25/05/2011 14:35 14 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 11 |
25/05/2011 14:35 14 anos atrás |
Juntada > Petição DEVOLVIDO DA PGJ |
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| 10 |
11/04/2011 12:42 14 anos atrás |
Remessa |
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| 9 |
11/04/2011 10:47 14 anos atrás |
Recebimento
Na sescar cível. |
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| 8 |
11/04/2011 10:17 14 anos atrás |
Remessa À SESCAR CÍVEL |
Documento não disponível |
| 7 |
04/02/2011 15:45 14 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
04/02/2011 15:45 14 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
03/02/2011 08:55 14 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
03/02/2011 08:49 14 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
02/02/2011 12:24 14 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
02/02/2011 12:24 14 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
02/02/2011 12:22 14 anos atrás |
AUTUADO |
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