Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2011.0001.001009-0

Detalhes

 Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado

Número do Processo
2011.0001.001009-0
Número Único
0032807-54.2009.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10109 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Domínio Público > Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
08/02/2011
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
08/04/2013
Impedimentos
  • Dr. Oton Mário José Lustosa Torres
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    08/04/2013 11:37

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Nos termos da Ordem de Serviço nº 05/2013, de 08/02/13, acostada às fls. 98, dos autos.
  • Distribuição por Sorteio

    08/02/2011 12:49

    • Des. Augusto Falcão
    • 3ª Câmara Especializada Cível
  • Magistrado Impedido

    08/02/2011 11:42

    • Dr. Oton Mário José Lustosa Torres
    • O Magistrado atuou nos presentes autos.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
Apelado
  • MILTON MENDES VIEIRA
Advogados
Apelante
  • Ivaldo Carneiro Fontenele Junior
Apelado
  • Jose Weligton de Andrade
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 08/04/2013 09:00

Partes

Embargante
  • MILTON MENDES VIEIRA
Embargado
  • MUNICÍPIO DE TERESINA-PI

Advogados

Embargante
  • Jose Weligton de Andrade
Embargado
  • Ivaldo Carneiro Fontenele Junior
2 - Recurso Especial - 26/06/2013 11:18

Partes

Requerente
  • MILTON MENDES VIEIRA

Advogados

Requerente
  • Jose Weligton de Andrade
3 - Recurso Extraordinário - 26/06/2013 11:21

Partes

Recorrente
  • MILTON MENDES VIEIRA

Advogados

Recorrente
  • Jose Weligton de Andrade
4 - Agravo - 15/10/2013 18:28

Partes

Agravante
  • MILTON MENDES VIEIRA
Agravado
  • MUNICÍPIO DE TERESINA-PI

Advogados

Agravante
  • Jose Weligton de Andrade
Agravado
  • Ivaldo Carneiro Fontenele Junior
5 - Agravo - 15/10/2013 18:29

Partes

Agravante
  • MILTON MENDES VIEIRA
Agravado
  • MUNICÍPIO DE TERESINA-PI

Advogados

Agravante
  • Jose Weligton de Andrade
Agravado
  • Ivaldo Carneiro Fontenele Junior
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
106 30/05/2014 10:09
11 anos atrás

BAIXA/REMESSA

    Documento não disponível
105 29/05/2014 09:33
11 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

104 28/05/2014 15:54
11 anos atrás

Remessa

à SESCAR Cível.

103 28/05/2014 15:53
11 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
102 23/05/2014 12:39
11 anos atrás
4.Agravo

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

101 22/05/2014 14:04
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Chegada

    Documento não disponível
100 22/05/2014 11:49
11 anos atrás

CERTIDÃO

devolvido sem petição

    Documento não disponível
99 16/05/2014 09:15
11 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
98 09/05/2014 11:32
11 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
97 09/05/2014 11:32
11 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Chegada

    Documento não disponível
96 07/03/2014 15:59
11 anos atrás

Recebimento

Decisão do STJ com documentos e certidão de trânsito e termo do STF.

95 27/11/2013 14:47
11 anos atrás

Recebimento

do STJ com certidão de digitalização

    Documento não disponível
94 20/11/2013 09:17
11 anos atrás

Remessa

Ao STJ Malote:00364/Lacre:0020126

93 12/11/2013 13:40
11 anos atrás

Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
92 12/11/2013 10:38
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

91 12/11/2013 08:12
11 anos atrás

Remessa

à SESCAR Cível.

90 12/11/2013 08:11
11 anos atrás
5.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
89 12/11/2013 08:10
11 anos atrás
4.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
88 06/11/2013 18:12
11 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolos nºs 037178 e 037179

87 01/11/2013 20:00
11 anos atrás
5.Agravo

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
86 01/11/2013 19:58
11 anos atrás
4.Agravo

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
85 01/11/2013 19:57
11 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
84 22/10/2013 10:38
11 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Júlio César/Est. Naira Caroline.

    Documento não disponível
83 22/10/2013 08:05
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Agravos (Aresp e ARE)

    Documento não disponível
82 18/10/2013 10:00
11 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Interposição de Agravos (Aresp e ARE)

    Documento não disponível
81 15/10/2013 18:35
11 anos atrás
5.Agravo

Recebimento

A.I. em Rext.(Incidente 5).

    Documento não disponível
80 15/10/2013 18:29
11 anos atrás
5.Agravo

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

79 15/10/2013 18:28
11 anos atrás
4.Agravo

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
78 15/10/2013 18:25
11 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
77 02/10/2013 09:11
11 anos atrás
2.Recurso Especial

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO, em 01.10.13

    Documento não disponível
76 19/09/2013 11:37
12 anos atrás
2.Recurso Especial

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
75 19/09/2013 11:35
12 anos atrás
2.Recurso Especial

EXPEDIDO

aviso de DENEGAÇão de Resp. e RE

    Documento não disponível
74 18/09/2013 13:42
12 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

73 18/09/2013 11:33
12 anos atrás

Remessa

à SESCAR Cível.

72 18/09/2013 11:33
12 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

DECISÃO PRESIDENTE

RE negado.

71 18/09/2013 11:32
12 anos atrás
2.Recurso Especial

DECISÃO PRESIDENTE

REsp negado.

70 04/09/2013 09:18
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

69 04/09/2013 09:17
12 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
68 18/07/2013 11:27
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Recursos Especial e Extraordinário

    Documento não disponível
67 16/07/2013 13:23
12 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Interposição de Recursos Especial e Extraordinário

    Documento não disponível
16/07/2013 13:12
12 anos atrás

EXPEDIDO

Movimento excluído em 16/07/2013 13:22

66 09/07/2013 16:46
12 anos atrás

PUBLICADO

NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.

    Documento não disponível
65 02/07/2013 10:34
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

64 02/07/2013 10:29
12 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em anexo, em 14.06.13

    Documento não disponível
27/06/2013 18:24
12 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 28/06/2013 08:02

63 27/06/2013 18:24
12 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

juntadas de recursos especial e extraordinário

62 27/06/2013 18:20
12 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

e junto aos autos

    Documento não disponível
61 26/06/2013 11:21
12 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
60 26/06/2013 11:18
12 anos atrás
2.Recurso Especial

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
59 26/06/2013 11:16
12 anos atrás

CERTIDÃO

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
58 10/06/2013 12:37
12 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
57 04/06/2013 09:44
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

56 04/06/2013 09:29
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

55 04/06/2013 09:29
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.287 de 03/6/2013, com a publicação no dia 04/6/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

54 31/05/2013 12:23
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

53 31/05/2013 10:28
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

ACÓRDÃO

A SEJU.

52 27/05/2013 11:47
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

51 27/05/2013 11:36
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
50 21/05/2013 10:38
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Recebimento

autos no Gabinete do Des. Relator.

49 20/05/2013 13:26
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ

    Documento não disponível
48 09/05/2013 15:55
12 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

08/05/2013 14:23
12 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 09/05/2013 15:51

47 07/05/2013 20:17
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PETIÇÃO RECEBIDA

Manifestação.

    Documento não disponível
46 07/05/2013 20:15
12 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
45 02/05/2013 09:18
12 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Julio Cesar - Est. Jessica

    Documento não disponível
44 30/04/2013 10:41
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
43 26/04/2013 13:01
12 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
42 23/04/2013 08:58
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

41 22/04/2013 12:32
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

à Sescar Cível

    Documento não disponível
40 11/04/2013 10:46
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Recebimento

autos recebidos no Gab. Des. Relator

39 08/04/2013 12:16
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

38 08/04/2013 12:16
12 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

37 08/04/2013 11:38
12 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

36 08/04/2013 11:37
12 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

35 08/04/2013 09:41
12 anos atrás

Remessa

à distribuição - ordem de serviço 05/2013.

34 08/04/2013 09:00
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
33 08/04/2013 08:55
12 anos atrás

CERTIDÃO

devolvido os autos com petição, retificando o movimento nº 32

    Documento não disponível
32 03/04/2013 11:13
12 anos atrás

CERTIDÃO

devolvido sem petição

    Documento não disponível
31 18/03/2013 13:51
12 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
30 01/10/2012 08:36
13 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

29 28/09/2012 10:07
13 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

28 28/09/2012 10:06
13 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.133 de 27/09/2012, com a publicação no dia 28/09/2012, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

27 27/09/2012 11:26
13 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

26 27/09/2012 10:19
13 anos atrás

ACÓRDÃO

à seju autos com acórdão lavrado.

25 20/08/2012 11:37
13 anos atrás

Recebimento

os autos no Gab. do Des. Relator para lavrar acórdão.

24 17/08/2012 13:10
13 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

23 17/08/2012 11:18
13 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
22 14/08/2012 13:52
13 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
21 10/08/2012 08:22
13 anos atrás

Recebimento

Os autos no gabinete do Des. RELATOR.

20 09/08/2012 10:04
13 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 15/08/2012, Ordem: 4

19 23/01/2012 12:18
13 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

18 23/01/2012 09:48
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido a SEJU.

    Documento não disponível
17 11/01/2012 17:57
13 anos atrás

Conclusão

DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

16 10/01/2012 16:15
13 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

15 09/01/2012 10:48
13 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL com despacho do Des. RELATOR em anexo.

    Documento não disponível
14 29/03/2011 12:12
14 anos atrás

Recebimento

Os Autos no Gabinete.

13 28/03/2011 15:48
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 28/03/2011 15:48
14 anos atrás

PARECER

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 14/02/2011 10:05
14 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 14/02/2011 09:40
14 anos atrás

Recebimento

Na sescar cível.

9 14/02/2011 09:00
14 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL com DESPACHO em anexo.

    Documento não disponível
8 09/02/2011 10:44
14 anos atrás

Recebimento

Os Autos no Gabinete.

7 08/02/2011 17:02
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 08/02/2011 17:02
14 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 08/02/2011 12:56
14 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 08/02/2011 12:49
14 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 08/02/2011 11:39
14 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 08/02/2011 11:38
14 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 08/02/2011 11:38
14 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
106 30/05/2014 10:09
11 anos atrás

BAIXA/REMESSA

    Documento não disponível
105 29/05/2014 09:33
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

104 28/05/2014 15:54
11 anos atrás

> Remessa

à SESCAR Cível.

103 28/05/2014 15:53
11 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
101 22/05/2014 14:04
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Chegada

    Documento não disponível
100 22/05/2014 11:49
11 anos atrás

CERTIDÃO

devolvido sem petição

    Documento não disponível
99 16/05/2014 09:15
11 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
98 09/05/2014 11:32
11 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
97 09/05/2014 11:32
11 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Chegada

    Documento não disponível
96 07/03/2014 15:59
11 anos atrás

> Recebimento

Decisão do STJ com documentos e certidão de trânsito e termo do STF.

95 27/11/2013 14:47
11 anos atrás

> Recebimento

do STJ com certidão de digitalização

    Documento não disponível
94 20/11/2013 09:17
11 anos atrás

> Remessa

Ao STJ Malote:00364/Lacre:0020126

93 12/11/2013 13:40
11 anos atrás

> Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
92 12/11/2013 10:38
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

91 12/11/2013 08:12
11 anos atrás

> Remessa

à SESCAR Cível.

88 06/11/2013 18:12
11 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões protocolos nºs 037178 e 037179

85 01/11/2013 19:57
11 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
84 22/10/2013 10:38
11 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Júlio César/Est. Naira Caroline.

    Documento não disponível
83 22/10/2013 08:05
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Agravos (Aresp e ARE)

    Documento não disponível
82 18/10/2013 10:00
11 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Interposição de Agravos (Aresp e ARE)

    Documento não disponível
78 15/10/2013 18:25
11 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
74 18/09/2013 13:42
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

73 18/09/2013 11:33
12 anos atrás

> Remessa

à SESCAR Cível.

70 04/09/2013 09:18
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

69 04/09/2013 09:17
12 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
68 18/07/2013 11:27
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Recursos Especial e Extraordinário

    Documento não disponível
67 16/07/2013 13:23
12 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Interposição de Recursos Especial e Extraordinário

    Documento não disponível
16/07/2013 13:12
12 anos atrás

EXPEDIDO

Movimento excluído em 16/07/2013 13:22

66 09/07/2013 16:46
12 anos atrás

PUBLICADO

NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.

    Documento não disponível
64 02/07/2013 10:29
12 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em anexo, em 14.06.13

    Documento não disponível
27/06/2013 18:24
12 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 28/06/2013 08:02

63 27/06/2013 18:24
12 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

juntadas de recursos especial e extraordinário

62 27/06/2013 18:20
12 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

e junto aos autos

    Documento não disponível
59 26/06/2013 11:16
12 anos atrás

CERTIDÃO

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
58 10/06/2013 12:37
12 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
57 04/06/2013 09:44
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

49 20/05/2013 13:26
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ

    Documento não disponível
48 09/05/2013 15:55
12 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

08/05/2013 14:23
12 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 09/05/2013 15:51

46 07/05/2013 20:15
12 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
45 02/05/2013 09:18
12 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Julio Cesar - Est. Jessica

    Documento não disponível
44 30/04/2013 10:41
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
43 26/04/2013 13:01
12 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
42 23/04/2013 08:58
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

39 08/04/2013 12:16
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

38 08/04/2013 12:16
12 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

37 08/04/2013 11:38
12 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

36 08/04/2013 11:37
12 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

35 08/04/2013 09:41
12 anos atrás

> Remessa

à distribuição - ordem de serviço 05/2013.

33 08/04/2013 08:55
12 anos atrás

CERTIDÃO

devolvido os autos com petição, retificando o movimento nº 32

    Documento não disponível
32 03/04/2013 11:13
12 anos atrás

CERTIDÃO

devolvido sem petição

    Documento não disponível
31 18/03/2013 13:51
12 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
30 01/10/2012 08:36
13 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

29 28/09/2012 10:07
13 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

28 28/09/2012 10:06
13 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.133 de 27/09/2012, com a publicação no dia 28/09/2012, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

27 27/09/2012 11:26
13 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

26 27/09/2012 10:19
13 anos atrás

ACÓRDÃO

à seju autos com acórdão lavrado.

25 20/08/2012 11:37
13 anos atrás

> Recebimento

os autos no Gab. do Des. Relator para lavrar acórdão.

24 17/08/2012 13:10
13 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

23 17/08/2012 11:18
13 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
22 14/08/2012 13:52
13 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
21 10/08/2012 08:22
13 anos atrás

> Recebimento

Os autos no gabinete do Des. RELATOR.

20 09/08/2012 10:04
13 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 15/08/2012, Ordem: 4

19 23/01/2012 12:18
13 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

18 23/01/2012 09:48
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido a SEJU.

    Documento não disponível
17 11/01/2012 17:57
13 anos atrás

> Conclusão

DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

16 10/01/2012 16:15
13 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

15 09/01/2012 10:48
13 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL com despacho do Des. RELATOR em anexo.

    Documento não disponível
14 29/03/2011 12:12
14 anos atrás

> Recebimento

Os Autos no Gabinete.

13 28/03/2011 15:48
14 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 28/03/2011 15:48
14 anos atrás

PARECER

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 14/02/2011 10:05
14 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 14/02/2011 09:40
14 anos atrás

> Recebimento

Na sescar cível.

9 14/02/2011 09:00
14 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL com DESPACHO em anexo.

    Documento não disponível
8 09/02/2011 10:44
14 anos atrás

> Recebimento

Os Autos no Gabinete.

7 08/02/2011 17:02
14 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 08/02/2011 17:02
14 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 08/02/2011 12:56
14 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 08/02/2011 12:49
14 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 08/02/2011 11:39
14 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 08/02/2011 11:38
14 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 08/02/2011 11:38
14 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
65 02/07/2013 10:34
12 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

56 04/06/2013 09:29
12 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

55 04/06/2013 09:29
12 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.287 de 03/6/2013, com a publicação no dia 04/6/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

54 31/05/2013 12:23
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

53 31/05/2013 10:28
12 anos atrás

ACÓRDÃO

A SEJU.

52 27/05/2013 11:47
12 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

51 27/05/2013 11:36
12 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
50 21/05/2013 10:38
12 anos atrás

> Recebimento

autos no Gabinete do Des. Relator.

47 07/05/2013 20:17
12 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Manifestação.

    Documento não disponível
41 22/04/2013 12:32
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

à Sescar Cível

    Documento não disponível
40 11/04/2013 10:46
12 anos atrás

> Recebimento

autos recebidos no Gab. Des. Relator

34 08/04/2013 09:00
12 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
77 02/10/2013 09:11
11 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO, em 01.10.13

    Documento não disponível
76 19/09/2013 11:37
12 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
75 19/09/2013 11:35
12 anos atrás

EXPEDIDO

aviso de DENEGAÇão de Resp. e RE

    Documento não disponível
71 18/09/2013 11:32
12 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

REsp negado.

60 26/06/2013 11:18
12 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
72 18/09/2013 11:33
12 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

RE negado.

61 26/06/2013 11:21
12 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
102 23/05/2014 12:39
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

89 12/11/2013 08:10
11 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
86 01/11/2013 19:58
11 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
79 15/10/2013 18:28
11 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
90 12/11/2013 08:11
11 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
87 01/11/2013 20:00
11 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
81 15/10/2013 18:35
11 anos atrás

> Recebimento

A.I. em Rext.(Incidente 5).

    Documento não disponível
80 15/10/2013 18:29
11 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO