Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2011.0001.001011-8

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2011.0001.001011-8
Número Único
0008232-26.2002.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10109 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Domínio Público > Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
08/02/2011
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Dioclécio Sousa da Silva
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
09/02/2011
Impedimentos
  • Des. Sebastião Ribeiro Martins
  • Dr. Oton Mário José Lustosa Torres
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    09/02/2011 07:42

    • Des. Dioclécio Sousa da Silva
    • 1ª Câmara Especializada Cível
  • Magistrado Impedido

    08/02/2011 12:05

    • Des. Sebastião Ribeiro Martins
    • O Magistrado atuou nos presentes autos.
  • Magistrado Impedido

    08/02/2011 12:05

    • Dr. Oton Mário José Lustosa Torres
    • O Magistrado atuou nos presentes autos.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
Apelado
  • REDITO CONTÁBIL S/C LTDA
Advogados
Apelante
  • Julio Cesar da Silva Carvalho
Apelados
  • kayo Douglas Mesquita Negreiros
  • MARIA LUZIA RIBEIRO DE SÁ
  • Nelson Nunes Figueiredo
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 21/06/2013 11:58

Partes

Requerente
  • MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
Requerido
  • REDITO CONTÁBIL S/C LTDA

Advogados

Requerente
  • Julio Cesar da Silva Carvalho
Requeridos
  • kayo Douglas Mesquita Negreiros
  • MARIA LUZIA RIBEIRO DE SÁ
  • Nelson Nunes Figueiredo
2 - Agravo - 21/10/2013 18:53

Partes

Agravante
  • MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
Agravado
  • REDITO CONTÁBIL S/C LTDA

Advogados

Agravante
  • Julio Cesar da Silva Carvalho
Agravados
  • kayo Douglas Mesquita Negreiros
  • MARIA LUZIA RIBEIRO DE SÁ
  • Nelson Nunes Figueiredo
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
64 18/02/2016 12:05
9 anos atrás

BAIXA/REMESSA

    Documento não disponível
63 17/02/2016 16:54
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

62 17/02/2016 12:12
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

61 17/02/2016 12:12
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
60 25/01/2016 12:16
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

59 01/12/2015 09:12
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE CHEGADA

    Documento não disponível
58 27/11/2015 12:30
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE CHEGADA

    Documento não disponível
57 13/01/2015 11:13
10 anos atrás

Recebimento

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

56 02/12/2013 12:12
11 anos atrás

Recebimento

do STJ com certidão de digitalização

    Documento não disponível
55 19/11/2013 09:04
11 anos atrás

Remessa

Ao STJ Malote:01287/Lacre:0020128

54 14/11/2013 10:51
11 anos atrás

Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
53 14/11/2013 08:19
11 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

52 13/11/2013 10:44
11 anos atrás

Remessa

À SESCAR-CÍVEL

51 13/11/2013 10:43
11 anos atrás 		2.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
50 10/11/2013 19:46
11 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 037390

49 06/11/2013 15:03
11 anos atrás 		2.Agravo

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
48 06/11/2013 15:00
11 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
47 01/11/2013 08:33
11 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. NELSON NUNES FIGUEIREDO.

    Documento não disponível
46 28/10/2013 09:14
11 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (AResp)

    Documento não disponível
45 24/10/2013 11:57
12 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Interposição de Agravo

    Documento não disponível
44 23/10/2013 18:45
12 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Agravo em recurso especial (AResp) protocolo nº 036720

43 21/10/2013 18:53
12 anos atrás 		2.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
42 21/10/2013 18:50
12 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
41 24/09/2013 11:41
12 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Júlio César/Est. Felipe Oliveira.

    Documento não disponível
40 24/09/2013 08:58
12 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
39 19/09/2013 13:01
12 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
38 18/09/2013 13:45
12 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

37 18/09/2013 11:27
12 anos atrás

Remessa

à SESCAR Cível.

36 18/09/2013 11:27
12 anos atrás 		1.Recurso Especial

Decisão > Outras Decisões

REsp negado.

35 04/09/2013 09:16
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

34 04/09/2013 09:16
12 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
33 30/07/2013 11:57
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Recurso Especial

    Documento não disponível
32 26/07/2013 10:30
12 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recurso Especial

    Documento não disponível
26/07/2013 10:29
 12 anos atrás

EXPEDIDO

Movimento excluído em 26/07/2013 10:29

31 05/07/2013 09:36
12 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
30 21/06/2013 19:05
12 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

29 21/06/2013 19:04
12 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso especial

28 21/06/2013 11:58
12 anos atrás 		1.Recurso Especial

Juntada > Petição

27 21/06/2013 11:55
12 anos atrás

Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
26 12/06/2013 09:08
12 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dra. Lorena Ramos/Est. Jéssica Cavalcante.

    Documento não disponível
25 10/06/2013 11:45
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

24 10/06/2013 08:49
12 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

23 10/06/2013 08:48
12 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.291 de 07/6/2013, com a publicação no dia 10/6/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

22 06/06/2013 13:16
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

21 06/06/2013 08:45
12 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU acórdão lavrado e assinado.

20 31/05/2013 09:22
12 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

19 31/05/2013 08:54
12 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
18 23/05/2013 08:00
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 29/05/2013, Ordem: 20

17 22/04/2013 11:57
12 anos atrás

Expedição de documento

PAUTA NA SEJU

16 22/04/2013 11:17
12 anos atrás

Remessa

Remessa a SEJU - feito revisão incluir em pauta de julgamento

15 19/04/2013 12:12
12 anos atrás

Conclusão

DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

14 19/04/2013 12:12
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

13 19/04/2013 09:40
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível para cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
12 21/06/2011 16:30
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 21/06/2011 15:55
14 anos atrás

Juntada > Petição

Devolvido da PGJ.

    Documento não disponível
10 11/02/2011 18:30
14 anos atrás

Remessa

9 11/02/2011 11:16
14 anos atrás

Recebimento

Na sescar cível.

8 11/02/2011 09:31
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à Sescar-Cível para cumprir despacho.

    Documento não disponível
7 09/02/2011 15:32
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 09/02/2011 15:32
14 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 09/02/2011 07:54
14 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 09/02/2011 07:42
14 anos atrás

Distribuição

3 08/02/2011 12:02
14 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
2 08/02/2011 12:01
14 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 08/02/2011 12:00
14 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
64 18/02/2016 12:05
9 anos atrás

BAIXA/REMESSA

    Documento não disponível
63 17/02/2016 16:54
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

62 17/02/2016 12:12
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

61 17/02/2016 12:12
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
60 25/01/2016 12:16
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

59 01/12/2015 09:12
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE CHEGADA

    Documento não disponível
58 27/11/2015 12:30
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE CHEGADA

    Documento não disponível
57 13/01/2015 11:13
10 anos atrás

> Recebimento

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

56 02/12/2013 12:12
11 anos atrás

> Recebimento

do STJ com certidão de digitalização

    Documento não disponível
55 19/11/2013 09:04
11 anos atrás

> Remessa

Ao STJ Malote:01287/Lacre:0020128

54 14/11/2013 10:51
11 anos atrás

> Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
53 14/11/2013 08:19
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

52 13/11/2013 10:44
11 anos atrás

> Remessa

À SESCAR-CÍVEL

50 10/11/2013 19:46
11 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 037390

48 06/11/2013 15:00
11 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
47 01/11/2013 08:33
11 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. NELSON NUNES FIGUEIREDO.

    Documento não disponível
46 28/10/2013 09:14
11 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (AResp)

    Documento não disponível
45 24/10/2013 11:57
12 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Interposição de Agravo

    Documento não disponível
44 23/10/2013 18:45
12 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Agravo em recurso especial (AResp) protocolo nº 036720

42 21/10/2013 18:50
12 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
41 24/09/2013 11:41
12 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Júlio César/Est. Felipe Oliveira.

    Documento não disponível
40 24/09/2013 08:58
12 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
39 19/09/2013 13:01
12 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
38 18/09/2013 13:45
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

37 18/09/2013 11:27
12 anos atrás

> Remessa

à SESCAR Cível.

35 04/09/2013 09:16
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

34 04/09/2013 09:16
12 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
33 30/07/2013 11:57
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Recurso Especial

    Documento não disponível
32 26/07/2013 10:30
12 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recurso Especial

    Documento não disponível
26/07/2013 10:29
 12 anos atrás

EXPEDIDO

Movimento excluído em 26/07/2013 10:29

31 05/07/2013 09:36
12 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
30 21/06/2013 19:05
12 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

29 21/06/2013 19:04
12 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso especial

27 21/06/2013 11:55
12 anos atrás

> Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
26 12/06/2013 09:08
12 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dra. Lorena Ramos/Est. Jéssica Cavalcante.

    Documento não disponível
25 10/06/2013 11:45
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

24 10/06/2013 08:49
12 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

23 10/06/2013 08:48
12 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.291 de 07/6/2013, com a publicação no dia 10/6/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

22 06/06/2013 13:16
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

21 06/06/2013 08:45
12 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU acórdão lavrado e assinado.

20 31/05/2013 09:22
12 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

19 31/05/2013 08:54
12 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
18 23/05/2013 08:00
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 29/05/2013, Ordem: 20

17 22/04/2013 11:57
12 anos atrás

> Expedição de documento

PAUTA NA SEJU

16 22/04/2013 11:17
12 anos atrás

> Remessa

Remessa a SEJU - feito revisão incluir em pauta de julgamento

15 19/04/2013 12:12
12 anos atrás

> Conclusão

DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

14 19/04/2013 12:12
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

13 19/04/2013 09:40
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível para cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
12 21/06/2011 16:30
14 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 21/06/2011 15:55
14 anos atrás

Juntada > > Petição

Devolvido da PGJ.

    Documento não disponível
10 11/02/2011 18:30
14 anos atrás

> Remessa

9 11/02/2011 11:16
14 anos atrás

> Recebimento

Na sescar cível.

8 11/02/2011 09:31
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à Sescar-Cível para cumprir despacho.

    Documento não disponível
7 09/02/2011 15:32
14 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 09/02/2011 15:32
14 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 09/02/2011 07:54
14 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 09/02/2011 07:42
14 anos atrás

> Distribuição

3 08/02/2011 12:02
14 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
2 08/02/2011 12:01
14 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 08/02/2011 12:00
14 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
36 18/09/2013 11:27
12 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

REsp negado.

28 21/06/2013 11:58
12 anos atrás

Juntada > > Petição

Data Descrição Documentos
51 13/11/2013 10:43
11 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
49 06/11/2013 15:03
11 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
43 21/10/2013 18:53
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
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