e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.001216-4

Detalhes

Justi�a Gratuita Defensoria P�blica Processo Baixado

N�mero do Processo

2011.0001.001216-4

N�mero �nico

0012734-95.2008.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10701 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Licen�as / Afastamentos > Licen�a-Pr�mio > Pagamento em Pec�nia

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: Sim
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 14/02/2011
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator

Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo

�rg�o Julgador

3� C�mara Especializada C�vel

Data de Distribui��o

15/02/2011

Impedimentos

Dr. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

15/02/2011 08:20
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
Magistrado Impedido

14/02/2011 12:26
- Dr. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- O Magistrado atuou nos presentes autos.

Processos Relacionados

Origem

0012734-95.2008.8.18.0140
Alvara
1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

ESTADO DO PIAU�

Apelados

MARCOS ANTONIO NUNES ROCHA
MARIA DO SOCORRO NUNES ROCHA
SUELY NUNES ROCHA

Advogados

Apelantes

ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES
Cid Carlos Goncalves Coelho
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Apelado

Jose Weligton de Andrade

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 23/10/2015 17:54

Partes

Embargantes

MARCOS ANTONIO NUNES ROCHA
MARIA DO SOCORRO NUNES ROCHA
SUELY NUNES ROCHA

Embargado

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Embargante

Jose Weligton de Andrade

Embargados

ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES
Cid Carlos Goncalves Coelho
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
57	17/05/2016 10:05 9 anos atr�s		BAIXA/REMESSA
56	17/05/2016 10:05 9 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
55	17/05/2016 08:24 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 004850/2016
54	16/05/2016 16:10 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 004850/2016
53	16/05/2016 08:09 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
52	16/05/2016 08:05 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolvido com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
51	26/04/2016 13:13 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Devolu��o > Mandado de fls. 124, com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
50	22/04/2016 12:11 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
49	02/03/2016 14:22 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
48	29/02/2016 00:10 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Publicado no DJ Eletr�nico N� 7.925, p�gina N� 39, de 26/02/2016, com a publica��o no dia 29/02/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
47	26/02/2016 14:10 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico N� 7.925, p�gina N� 39, de 26/02/2016, com a publica��o no dia 29/02/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar	Documento n�o dispon�vel
46	26/02/2016 08:41 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � Sescar C�vel.	ACOR20
45	22/02/2016 08:43 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
44	19/02/2016 12:08 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
43	27/01/2016 13:05 9 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE
42	26/01/2016 08:19 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	26/01/2016 08:18 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Protocolo n�000474/2016
40	25/01/2016 17:44 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
39	11/01/2016 18:09 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
38	07/01/2016 12:11 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
37	09/12/2015 11:54 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
36	02/12/2015 08:21 9 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE
35	09/11/2015 15:22 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
34	06/11/2015 17:40 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
33	25/10/2015 18:21 9 anos atr�s		Remessa portaria 362/11
32	25/10/2015 18:21 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 010966
31	23/10/2015 17:54 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
30	23/10/2015 17:52 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
29	20/10/2015 09:11 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
28	14/10/2015 10:44 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
27	11/09/2015 13:56 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
26	10/09/2015 07:50 9 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
25	10/09/2015 07:50 9 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.824 de 09/09/2015, com a publica��o no dia 10/09/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
24	08/09/2015 11:51 9 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
23	08/09/2015 09:53 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � SEJU	ACOR10
22	28/08/2015 11:17 9 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
21	28/08/2015 10:05 9 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
20	24/08/2015 12:31 9 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO DEFENSOR P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
19	20/08/2015 11:23 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 26/08/2015, Ordem: 11
18	13/08/2015 11:49 9 anos atr�s		Remessa AO GABINETE DO DES. FRANCISCO LANDIM.
	~~13/08/2015 10:55~~ ~~9 anos atr�s~~		~~PAUTADO~~ Movimento exclu�do em 13/08/2015 11:47
17	19/06/2012 09:08 13 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU (GABINETE).
16	18/06/2012 12:57 13 anos atr�s		Remessa � SEJU para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
15	10/05/2012 12:06 13 anos atr�s		Conclus�o Des. Hilo.
14	10/05/2012 12:05 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
13	09/05/2012 09:32 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar Civel.	Documento n�o dispon�vel
12	09/09/2011 17:05 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	09/09/2011 17:05 14 anos atr�s		Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
10	11/04/2011 12:55 14 anos atr�s		Remessa
9	11/04/2011 10:49 14 anos atr�s		Recebimento Na sescar c�vel.
8	11/04/2011 09:50 14 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
7	15/02/2011 18:38 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	15/02/2011 18:38 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	15/02/2011 08:42 14 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	15/02/2011 08:20 14 anos atr�s		Distribui��o
3	14/02/2011 12:25 14 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	14/02/2011 12:24 14 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	14/02/2011 12:23 14 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
57	17/05/2016 10:05 9 anos atr�s	BAIXA/REMESSA
56	17/05/2016 10:05 9 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
55	17/05/2016 08:24 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 004850/2016
54	16/05/2016 16:10 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 004850/2016
53	16/05/2016 08:09 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
52	16/05/2016 08:05 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolvido com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
49	02/03/2016 14:22 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
43	27/01/2016 13:05 9 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE
42	26/01/2016 08:19 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	26/01/2016 08:18 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Protocolo n�000474/2016
39	11/01/2016 18:09 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
38	07/01/2016 12:11 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
37	09/12/2015 11:54 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
36	02/12/2015 08:21 9 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE
35	09/11/2015 15:22 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
34	06/11/2015 17:40 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
33	25/10/2015 18:21 9 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11
32	25/10/2015 18:21 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 010966
30	23/10/2015 17:52 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
29	20/10/2015 09:11 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
28	14/10/2015 10:44 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
27	11/09/2015 13:56 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
26	10/09/2015 07:50 9 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
25	10/09/2015 07:50 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.824 de 09/09/2015, com a publica��o no dia 10/09/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
24	08/09/2015 11:51 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
23	08/09/2015 09:53 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � SEJU	ACOR10
22	28/08/2015 11:17 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
21	28/08/2015 10:05 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
20	24/08/2015 12:31 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO DEFENSOR P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
19	20/08/2015 11:23 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 26/08/2015, Ordem: 11
18	13/08/2015 11:49 9 anos atr�s	> Remessa AO GABINETE DO DES. FRANCISCO LANDIM.
	~~13/08/2015 10:55~~ ~~9 anos atr�s~~	~~PAUTADO~~ Movimento exclu�do em 13/08/2015 11:47
17	19/06/2012 09:08 13 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU (GABINETE).
16	18/06/2012 12:57 13 anos atr�s	> Remessa � SEJU para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
15	10/05/2012 12:06 13 anos atr�s	> Conclus�o Des. Hilo.
14	10/05/2012 12:05 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
13	09/05/2012 09:32 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar Civel.	Documento n�o dispon�vel
12	09/09/2011 17:05 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	09/09/2011 17:05 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
10	11/04/2011 12:55 14 anos atr�s	> Remessa
9	11/04/2011 10:49 14 anos atr�s	> Recebimento Na sescar c�vel.
8	11/04/2011 09:50 14 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
7	15/02/2011 18:38 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	15/02/2011 18:38 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	15/02/2011 08:42 14 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	15/02/2011 08:20 14 anos atr�s	> Distribui��o
3	14/02/2011 12:25 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	14/02/2011 12:24 14 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	14/02/2011 12:23 14 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
51	26/04/2016 13:13 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado de fls. 124, com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
50	22/04/2016 12:11 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
48	29/02/2016 00:10 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Publicado no DJ Eletr�nico N� 7.925, p�gina N� 39, de 26/02/2016, com a publica��o no dia 29/02/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
47	26/02/2016 14:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico N� 7.925, p�gina N� 39, de 26/02/2016, com a publica��o no dia 29/02/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar	Documento n�o dispon�vel
46	26/02/2016 08:41 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � Sescar C�vel.	ACOR20
45	22/02/2016 08:43 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
44	19/02/2016 12:08 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
40	25/01/2016 17:44 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
31	23/10/2015 17:54 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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