Consulta de Processo - 2ª Instancia

Ação Penal - Procedimento Ordinário (CRIMINAL) nº 2011.0001.001311-9

Detalhes

 Processo Baixado  Meta 4 CNJ

Número do Processo
2011.0001.001311-9
Número Único
0001311-68.2011.8.18.0000
Classe Processual
00283 PROCESSO CRIMINAL > Procedimento Comum > Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assuntos
  • 03604 DIREITO PENAL > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes de Responsabilidade
Natureza
CRIMINAL
Tipo Órgão
Câmaras Criminais
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
16/02/2011
Situação
Baixado
Localização
Não informada
Relator
Des. Joaquim Dias de Santana Filho
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Criminal
Data de Distribuição
17/02/2011
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    17/02/2011 08:05

    • Des. Joaquim Dias de Santana Filho
    • 2ª Câmara Especializada Criminal
Partes envolvidas
Partes
Autor
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Reu
  • AMARO JOSÉ DE FREITAS MELO-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA-PI
Advogados
Reu
  • Raimundo Nonato Castro Machado
Movimentações
Data Descrição Documentos
119 14/01/2013 11:28
12 anos atrás

Remessa

A COMARCA DE BATALHA

118 10/01/2013 10:29
12 anos atrás

BAIXA/REMESSA

dos autos a SEJU, para enviar a Comarca de Batalha/PI, conforme despacho do Des. Relator.

117 10/01/2013 09:29
12 anos atrás

Recebimento

ar

    Documento não disponível
116 10/01/2013 09:22
12 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remetida à SESCAR Criminal.

115 08/01/2013 13:37
12 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de Intimação e remetido ao Des. Relator assinar.

114 08/01/2013 13:37
12 anos atrás

CARTA DE ORDEM

expedida e remetida ao Des. Relator assinar.

113 21/12/2012 09:17
12 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

112 19/12/2012 09:04
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
17/12/2012 11:04
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Movimento excluído em 19/12/2012 07:56

111 13/12/2012 13:04
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

110 11/12/2012 12:27
12 anos atrás

CARTA DE ORDEM DEVOLVIDA

na SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
109 27/11/2012 11:02
12 anos atrás

Recebimento

CARTA DE ORDEM NA SESCAR CRIMINAL.

108 26/11/2012 13:20
13 anos atrás

Recebimento

No GABINETE - Carta de ordem e remetida à SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
107 14/11/2012 09:42
13 anos atrás

EXPEDIDO

OFICIO AO JUIZ DA COMARCA DE BATALHA

    Documento não disponível
106 05/11/2012 11:27
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
01/11/2012 08:45
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Movimento excluído em 01/11/2012 09:14

105 31/10/2012 10:19
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
104 17/09/2012 10:14
13 anos atrás

Recebimento

AR

    Documento não disponível
103 04/09/2012 13:04
13 anos atrás

EXPEDIDO

Carta de Ordem para Comarca de Batalha/PI, para intimar o réu para apresentar as alegações finais.

102 04/09/2012 10:16
13 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

101 04/09/2012 08:57
13 anos atrás

Remessa

À SESCAR Criminal - Carta de Ordem assinada.

    Documento não disponível
100 03/09/2012 11:02
13 anos atrás

CARTA DE ORDEM

expedida e remetida ao Des. Relator assinar.

99 31/08/2012 13:16
13 anos atrás

Recebimento

os autos na SESCAR CRIMINAL

98 31/08/2012 11:46
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal.

    Documento não disponível
97 30/08/2012 13:17
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

96 30/08/2012 13:16
13 anos atrás

Recebimento

Certidão da Distribuição de 1ª Instância da Comarca de Teresina - PI

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
95 30/08/2012 11:24
13 anos atrás

EXPEDIDO

OFICIO AO CHEFE DA DISTRIBYUIÇÃO CRIMINAL DE 1ª INSTANCIA

    Documento não disponível
94 29/08/2012 13:05
13 anos atrás

EXPEDIDO

reiterado ofício ao Distribuidor de Processos Criminais de 1ª Instância da Comarca de Teresina/PI, conforme despacho do Des. Relator.

    Documento não disponível
93 29/08/2012 12:23
13 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

92 29/08/2012 09:32
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal.

    Documento não disponível
91 28/08/2012 11:11
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

90 28/08/2012 11:03
13 anos atrás

Recebimento

ofício/SECAD/n.161 na SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
89 10/08/2012 13:30
13 anos atrás

Recebimento

ofício e Certidão (Distribuição de 2º Grau/PI).

    Documento não disponível
88 02/08/2012 16:20
13 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CRIMINAL OFÍCIO DE Nº 023/12-GAB-SJ COM DESPACHO.

87 01/08/2012 13:36
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
86 27/07/2012 13:50
13 anos atrás

EXPEDIDO

ofícios aos Cartórios Eleitoral, Estadual e Federal. conforme despacho do Des. Relator.

    Documento não disponível
85 26/07/2012 10:50
13 anos atrás

Recebimento

os autos na SESCAR CRIMINAL

84 26/07/2012 10:06
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
83 23/07/2012 17:42
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

82 23/07/2012 17:41
13 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS DA PGJ.

    Documento não disponível
81 23/07/2012 17:40
13 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CRIMINAL.

80 05/07/2012 11:49
13 anos atrás

REMESSA A PGJ

contendo 375folhas, numeradas e rubricadas.

79 05/07/2012 11:33
13 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

78 04/07/2012 11:51
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
77 19/06/2012 09:29
13 anos atrás

Remessa

os autos ao gabinete do Des. Relator, para aguardar o término de férias.

    Documento não disponível
76 03/05/2012 10:32
13 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
30/04/2012 17:43
13 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 02/05/2012 08:06

75 30/04/2012 17:42
13 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ.

    Documento não disponível
74 30/04/2012 17:40
13 anos atrás

Recebimento

na sescar criminal.

73 29/03/2012 12:02
13 anos atrás

REMESSA A PGJ

OS AUTOS COM 367 FLS.

72 29/03/2012 12:01
13 anos atrás

Recebimento

os autos na SESCAR CRIMINAL,

71 29/03/2012 10:50
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal

    Documento não disponível
70 27/03/2012 12:02
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

69 21/03/2012 17:39
13 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CRIMINAL.

68 20/03/2012 13:10
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal

    Documento não disponível
67 13/03/2012 13:34
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

66 13/03/2012 13:07
13 anos atrás

CARTA DE ORDEM DEVOLVIDA

na SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
65 13/03/2012 09:45
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
64 05/03/2012 11:15
13 anos atrás

CARTA DE ORDEM DEVOLVIDA

E CUMPRIDA

    Documento não disponível
    Documento não disponível
63 15/02/2012 13:07
13 anos atrás

OFÍCIO

Remetido à SESCAR CRIMINAL(para juntar nos autos)

    Documento não disponível
62 03/02/2012 08:50
13 anos atrás

Recebimento

ar

    Documento não disponível
61 24/01/2012 11:35
13 anos atrás

EXPEDIDO

Carta de Ordem para: Comarca de Batalha/PI, TERESINA/6ª VARA CRIMINAL, para ouvir testemunhas arroladas pela acusação e defesa, conforme despacho do Des. Relator.

60 24/01/2012 09:28
13 anos atrás

Recebimento

na SESCAR CRIMINAL

59 24/01/2012 07:57
13 anos atrás

Remessa

À SESCAR CRIMINAL (com cartas de ordem assinadas).

    Documento não disponível
58 19/01/2012 11:01
13 anos atrás

CARTA DE ORDEM

expedidas e remetidas ao Des. Relator assinar.

57 12/01/2012 13:02
13 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL.

56 12/01/2012 09:25
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal

    Documento não disponível
55 20/12/2011 12:15
14 anos atrás

Remessa

os autos ao gabinete do Des. Relator, para aguardar término de férias.

54 20/12/2011 10:21
14 anos atrás

PETIÇÃO

Remetida à SESCAR CRIMINAL.

53 20/12/2011 08:39
14 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

do adv. e remetida avulsa para o Des. Relator.

    Documento não disponível
52 09/12/2011 15:22
14 anos atrás

CARTA DE ORDEM DEVOLVIDA

DA COMARCA DE BATALHA -PÍ.

    Documento não disponível
    Documento não disponível
51 11/11/2011 09:08
14 anos atrás

Recebimento

os autos na SESCAR CRIMINAL - CARTA DE ORDEM assinada.

50 11/11/2011 08:03
14 anos atrás

Remessa

À SESCAR CRIMINAL (com carta de ordem assinada)

    Documento não disponível
49 10/11/2011 07:35
14 anos atrás

CARTA DE ORDEM

EXPEDIDA E ENVIADA PARA O DES. RELATOR ASSINAR.

    Documento não disponível
48 08/11/2011 09:02
14 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

47 04/11/2011 12:30
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal

    Documento não disponível
46 31/10/2011 11:52
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
45 25/10/2011 10:32
14 anos atrás

Remessa

Os autos ao MP para tomar ciência do acórdão.

44 26/09/2011 13:28
14 anos atrás

Recebimento

Os Autos na SESCAR Criminal

43 26/09/2011 09:25
14 anos atrás

Remessa

À sescar com acórdão publicado p/ aguardar prazo.

42 26/09/2011 09:24
14 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 6.895 de 23/09/2011, com a publicação no dia 26/09/2011, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

    Documento não disponível
41 21/09/2011 13:14
14 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

40 21/09/2011 11:32
14 anos atrás

ACÓRDÃO

Remetido à SEJU

21/09/2011 11:26
14 anos atrás

ACÓRDÃO

Movimento excluído em 21/09/2011 11:30

39 14/09/2011 13:31
14 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

38 14/09/2011 08:44
14 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
37 13/09/2011 10:38
14 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
36 06/09/2011 09:53
14 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 13/09/2011, Ordem: 10

35 15/08/2011 13:13
14 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

34 15/08/2011 12:36
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU

    Documento não disponível
15/08/2011 12:18
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Movimento excluído em 15/08/2011 12:35

33 16/06/2011 11:26
14 anos atrás

Remessa

ao gabinete do Des. Relator

32 15/06/2011 19:03
14 anos atrás

AGUARDANDO

EM CARTÓRIO TÉRMINO DE FÉRIAS CONFORME PORTARIA EM ANEXO.

    Documento não disponível
31 15/06/2011 19:01
14 anos atrás

PARECER

DEVOLVIDO DA PGJ COM RÉPLICA

    Documento não disponível
30 25/05/2011 17:39
14 anos atrás

REMESSA A PGJ

contendo 248folhas, numeradas e rubricadas.

29 25/05/2011 15:28
14 anos atrás

Recebimento

os autos na SESCAR CRIMINAL

28 25/05/2011 12:22
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal

    Documento não disponível
27 24/05/2011 16:00
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

26 24/05/2011 15:56
14 anos atrás

DEVOLVIDO

PETIÇÃO COM DESPACHO.

25 23/05/2011 13:39
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
24 20/05/2011 16:14
14 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

DO ADV. RAIMUNDO NONATO CASTRO MACHADO E REMETIDA AVULSA AO RELATOR.

    Documento não disponível
23 19/05/2011 12:39
14 anos atrás

DEVOLVIDO

na SESCAR CRIMINAL, petição com despacho.

22 19/05/2011 09:43
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL (petição avulsa).

    Documento não disponível
21 18/05/2011 12:14
14 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

NA SESCAR CRIMINAL E REMETIDA AVULSA AO GAB. DO DES. RELATOR.

    Documento não disponível
20 06/05/2011 13:18
14 anos atrás

Recebimento

AR.

    Documento não disponível
19 06/05/2011 12:43
14 anos atrás

CARTA DE ORDEM DEVOLVIDA

na SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
    Documento não disponível
18 25/04/2011 10:55
14 anos atrás

EXPEDIDO

Carta de Ordem para Comarca de Batalha/PI. para notificar o acusado, no prazo de 15dias.

17 25/04/2011 07:51
14 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CRIMINAL COM CARTA DE ORDEM ASSINADA.

16 20/04/2011 11:26
14 anos atrás

Remessa

À SESCAR CRIMINAL - com carta de ordem assinada.

    Documento não disponível
15 19/04/2011 13:47
14 anos atrás

CARTA DE ORDEM

expedida e remetida ao Des. Relator assinar.

14 19/04/2011 10:18
14 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CRIMINAL.

13 18/04/2011 13:37
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal

    Documento não disponível
12 14/04/2011 09:56
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 14/04/2011 09:39
14 anos atrás

PARECER

    Documento não disponível
10 14/04/2011 09:10
14 anos atrás

Recebimento

os autos na Sescar Criminal

9 22/02/2011 11:24
14 anos atrás

REMESSA A PGJ

contendo 222folhas, numeradas e rubricadas.

8 22/02/2011 10:02
14 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CRIMINAL.

7 21/02/2011 13:39
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal

    Documento não disponível
6 18/02/2011 07:50
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
5 17/02/2011 08:18
14 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Criminal

4 17/02/2011 08:05
14 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 16/02/2011 12:58
14 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 16/02/2011 12:57
14 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 16/02/2011 12:55
14 anos atrás

AUTUADO