Consulta de Processo - 2ª Instancia

Remessa Necessária Cível (CÍVEL) nº 2011.0001.001592-0

Detalhes

 Possui Petição Eletrônica  Possui Petição Eletrônica Não Juntada

Número do Processo
2011.0001.001592-0
Número Único
0000995-69.2005.8.18.0031
Classe Processual
00199 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Remessa Necessária Cível
Assuntos
  • 10224 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Recondução
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
02/03/2011
Situação
Movimento
Localização
Procurador(a) do Município
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
25/09/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    25/09/2019 08:56

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 14:06

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    02/03/2011 12:51

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Juízos
  • FRANCISCO CARLOS DE SOUZA BARROS
  • KATIA PATRICIA PINHEIRO SALES
Requerido
  • PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAÍBA - PI
Advogados
Requerentes
  • SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
  • Cilene Patricia de Oliveira
Requeridos
  • MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA
  • HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA DOURADO
  • RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR
Juízos
  • SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
  • Cilene Patricia de Oliveira
Movimentações
Data Descrição Documentos
96 16/03/2020 19:26
4 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
95 12/03/2020 11:00
4 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
94 05/03/2020 09:02
4 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

93 05/03/2020 00:06
4 meses atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 05/03/2020.

    Documento não disponível
92 04/03/2020 18:16
4 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.858, página Nº 88, de 04/03/2020, com a publicação no dia 05/03/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

91 04/03/2020 09:58
4 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
90 04/03/2020 08:46
4 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

89 13/12/2019 09:20
7 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
88 13/12/2019 09:19
7 meses atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUZA BARROS e KATIA PATRICIA PINHEIRO SALES em 30/10/2019.

    Documento não disponível
87 07/10/2019 00:06
10 meses atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 07/10/2019.

    Documento não disponível
86 04/10/2019 13:36
10 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.767, página Nº 53, de 04/10/2019, com a publicação no dia 07/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

85 04/10/2019 12:46
10 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
84 26/09/2019 13:59
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

83 25/09/2019 08:56
10 meses atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
82 10/09/2019 20:15
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
81 10/09/2019 20:14
11 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

Referente ao protocolo nº 100014910529298

80 10/09/2019 16:05
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
79 03/09/2019 19:18
11 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
78 29/08/2019 11:43
11 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria do Município de Parnaíba.

77 29/08/2019 10:27
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
76 26/06/2019 08:33
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

75 25/06/2019 12:09
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

74 25/06/2019 00:07
1 ano atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 25/06/2019.

    Documento não disponível
73 24/06/2019 13:56
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.694, página Nº 43, de 24/06/2019, com a publicação no dia 25/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

72 24/06/2019 11:34
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

71 17/06/2019 08:38
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

70 14/06/2019 13:20
1 ano atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento em Parte

Conhecido o recurso de PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAÍBA - PI e provido em parte

    Documento não disponível
69 04/06/2019 10:08
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 13.06.2019

68 04/06/2019 09:28
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 13/06/2019, Ordem: 5

67 03/06/2019 13:06
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

66 03/06/2019 12:52
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
65 20/03/2019 10:10
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

64 15/03/2019 11:03
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
63 15/03/2019 11:01
1 ano atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUZA BARROS e KATIA PATRICIA PINHEIRO SALES em 19/02/2019.

    Documento não disponível
62 28/01/2019 14:45
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

61 28/01/2019 11:10
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

Com despacho publicado.

60 28/01/2019 00:02
2 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 28/01/2019.

    Documento não disponível
59 25/01/2019 13:37
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.596, página Nº 58, de 25/01/2019, com a publicação no dia 28/01/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

58 24/01/2019 15:23
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
57 14/11/2018 10:23
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

56 30/10/2018 11:23
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
55 15/10/2018 13:12
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
54 04/10/2018 19:26
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
53 04/10/2018 19:24
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910330319

52 04/10/2018 18:22
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
51 27/09/2018 18:44
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
50 13/09/2018 13:52
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria do Município de Parnaíba.

    Documento não disponível
13/09/2018 13:47
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.

Movimento excluído em 13/09/2018 13:48
Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO

48 13/09/2018 11:54
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art. 183 do CPC.

    Documento não disponível
47 31/08/2018 16:37
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

46 31/08/2018 09:38
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

45 31/08/2018 00:08
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 31/08/2018.

    Documento não disponível
44 30/08/2018 13:18
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.507, página Nº 58, de 30/08/2018, com a publicação no dia 31/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

43 30/08/2018 12:36
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

42 18/06/2018 11:00
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

41 18/06/2018 08:45
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de FRANCISCO CARLOS DE SOUZA BARROS e KATIA PATRICIA PINHEIRO SALES e não-provido

    Documento não disponível
40 12/06/2018 10:56
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14-06-2018.

    Documento não disponível
39 05/06/2018 09:29
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 14.06.2018

38 05/06/2018 08:21
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 14/06/2018, Ordem: 21

37 04/06/2018 07:10
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

36 01/06/2018 12:53
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
35 23/04/2018 11:23
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

34 12/04/2018 14:32
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
33 12/04/2018 14:31
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº04732/2018

32 22/03/2018 17:27
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

n°4732/2018

    Documento não disponível
31 22/03/2018 17:26
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível Com Petição

    Documento não disponível
30 16/03/2018 10:39
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Procurador(a) do Município

Art. 183 do CPC.

    Documento não disponível
29 16/03/2018 09:33
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Protocolo nº 4266/2018.

28 16/03/2018 09:32
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Protocolo nº 4266/2018.

    Documento não disponível
27 24/10/2017 14:21
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

26 24/10/2017 08:29
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

25 24/10/2017 00:03
3 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 24/10/2017.

    Documento não disponível
24 23/10/2017 14:06
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.311, página Nº 88, de 23/10/2017, com a publicação no dia 24/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

23 20/10/2017 12:03
3 anos atrás

Decisão > Recebimento > Recurso > Sem efeito suspensivo

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22 13/10/2017 15:51
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

LOCALIZADOR:ASS21

21 22/06/2017 14:06
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
20 18/09/2012 08:56
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU(GABINETE)

19 17/09/2012 12:39
8 anos atrás

Remessa

À SEJU para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
18 17/08/2012 10:47
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete

17 25/05/2012 11:37
9 anos atrás

Conclusão

Des. Hilo.

16 25/05/2012 11:36
9 anos atrás

Recebimento

SESCAR CIVEL.

15 24/05/2012 11:38
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sesscar Civel.

    Documento não disponível
14 01/07/2011 14:44
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

13 01/07/2011 14:44
10 anos atrás

PARECER

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
12 05/05/2011 18:08
10 anos atrás

REMESSA A PGJ

PARECER

11 05/05/2011 12:38
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

10 04/05/2011 11:21
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
9 04/03/2011 08:09
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

8 04/03/2011 08:09
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

7 04/03/2011 08:07
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

6 04/03/2011 08:02
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

5 02/03/2011 13:03
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 02/03/2011 12:51
10 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 02/03/2011 11:34
10 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 02/03/2011 11:32
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 02/03/2011 11:31
10 anos atrás

AUTUADO