Processo Baixado
01728
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos >
Apelação / Remessa Necessária
10646
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Controle de Constitucionalidade > Inconstitucionalidade Material22/06/2017 13:51
18/11/2016 13:07
11/03/2013 09:12
10/03/2011 07:53
0006655-18.1999.8.18.0140
Cautelar Inominada
2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública -
Teresina
1991370296
Declaratoria
2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública -
Teresina
Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
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89 |
11/02/2021 10:09 3 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Ofício. |
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Expedição de documento Expedição de Ofício.
Movimento excluído em 11/02/2021 10:08 |
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87 |
09/02/2021 12:37 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 0750262-03.2021.8.18.0000 EM TRAMITAÇÃO |
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86 |
14/01/2021 11:22 4 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. remessa de cópia dos autos À Distribuição para restauração de autos, conf. decisão de mov. nº 85 do e-TJPI |
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85 |
30/04/2020 12:46 4 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Despacho para diligências. |
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84 |
22/06/2017 13:51 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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83 |
26/04/2017 08:38 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Malote digital ao Presidente TJCE |
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82 |
24/04/2017 07:53 8 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Expedição de documento Expedição de Carta precatória. Ao Exmo. Sr. Des. Presidente do TJCE |
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81 |
20/04/2017 16:27 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos do relator despacho avulso |
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80 |
20/04/2017 10:55 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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REMESSA AO RELATOR Movimento excluído em 21/11/2016 08:02 |
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79 |
21/11/2016 08:00 8 anos atrás |
Conclusão de petição avulsa de protocolo nº 124251/16 e outros documentos |
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78 |
18/11/2016 13:09 8 anos atrás |
Remessa À SESCAR CÍVEL, despacho avulso acompanhado de petição avulsa de protocolo nº 124251/16. |
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77 |
18/11/2016 13:07 8 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR |
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76 |
18/11/2016 10:36 8 anos atrás |
Remessa à distribuição, despacho avulso acompanhado de petição avulsa de protocolo nº 124251/2016 |
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75 |
16/11/2016 11:10 8 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível despacho acompanhado de petição avulsa de protocolo nº 124251 |
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74 |
10/11/2016 10:15 8 anos atrás |
Conclusão As petições avulsas nº 012425 e 012581 |
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73 |
13/10/2016 16:53 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
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72 |
11/10/2016 19:28 8 anos atrás |
Juntada > Petição E SUBSTABELECIMENTO |
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71 |
14/04/2016 10:19 9 anos atrás |
Entrega em carga/vista Dr. JOSÉ MOREIRA DE ALBUQUERQUE JÚNIOR. |
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70 |
13/04/2016 15:49 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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69 |
13/04/2016 09:35 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SESCAR CÍVEL. |
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68 |
12/04/2016 11:29 9 anos atrás |
Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR. |
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67 |
11/04/2016 16:10 9 anos atrás |
Conclusão juntadas de petições protocolos nºs 001950 e 003261/2016 |
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66 |
08/04/2016 10:50 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO
"JUNTE-SE AS PETIÇÕES AOS AUTOS". |
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65 |
07/04/2016 00:00 9 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
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64 |
06/04/2016 15:10 9 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 7.951, página Nº 33, de 06/04/2016, com a publicação no dia 07/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
63 |
06/04/2016 10:53 9 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência À SESCAR CÍVEL. |
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62 |
05/04/2016 11:33 9 anos atrás |
Recebimento PETIÇÃO Nº 003261 NO GAB. DO DES. RELATOR. |
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61 |
04/04/2016 10:26 9 anos atrás |
Conclusão a petição avulsa nº 003261 |
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60 |
04/04/2016 10:25 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
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59 |
22/03/2016 11:22 9 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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58 |
22/03/2016 09:58 9 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Expedição de documento DE JULGAMENTO |
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57 |
03/03/2016 09:15 9 anos atrás |
Recebimento petição avulsa nº 001950 recebida no gabinete do Des. Relator |
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56 |
29/02/2016 14:35 9 anos atrás |
Conclusão petição avulsa protocolo n° 001950 |
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55 |
29/02/2016 14:34 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível |
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54 |
03/08/2015 12:42 9 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Recebimento autos no gabinete do Des. Relator |
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53 |
23/07/2015 15:50 10 anos atrás |
Conclusão juntadas de recurso adesivo e de contrarrazões protocolos nºs 007190 007191 |
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52 |
17/07/2015 16:11 10 anos atrás |
Juntada > Petição contrarrazões aos embargos de declaração |
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51 |
17/07/2015 16:08 10 anos atrás |
Juntada > Petição RECURSO ADESIVO |
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50 |
17/07/2015 16:00 10 anos atrás |
Expedição de documento devolução dos autos com petição |
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49 |
15/07/2015 11:12 10 anos atrás |
Entrega em carga/vista Dr. Luis Soares de Amorim. |
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48 |
10/07/2015 15:50 10 anos atrás |
PUBLICADO
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47 |
09/07/2015 13:02 10 anos atrás |
Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
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46 |
05/05/2015 10:02 10 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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45 |
04/05/2015 11:35 10 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
DESPACHO PROFERIDO À SESCAR-CÍVEL. |
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44 |
12/03/2015 10:05 10 anos atrás |
Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR |
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43 |
12/03/2015 07:45 10 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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42 |
11/03/2015 16:42 10 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE. |
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41 |
04/03/2015 19:13 10 anos atrás |
Remessa portaria 362/11 |
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40 |
04/03/2015 19:13 10 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declaração protocolo nº 001856 |
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39 |
02/03/2015 13:52 10 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Juntada > Petição |
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38 |
02/03/2015 13:50 10 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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37 |
25/02/2015 13:33 10 anos atrás |
Entrega em carga/vista Dr Marcelo Leonardo Barros Pio. |
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36 |
25/02/2015 09:13 10 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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35 |
24/02/2015 08:40 10 anos atrás |
Remessa À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo. |
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34 |
24/02/2015 08:40 10 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO
Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.691 de 23/02/2015, com a publicação no dia 24/02/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
||
33 |
20/02/2015 07:38 10 anos atrás |
DEVOLVIDO DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO. |
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32 |
19/02/2015 13:25 10 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência á Seju para ´publicar Acórdão |
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31 |
30/01/2015 12:14 10 anos atrás |
Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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30 |
30/01/2015 09:31 10 anos atrás |
Expedição de documento DE JULGAMENTO |
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29 |
22/01/2015 10:51 10 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 28/01/2015, Ordem: 9 |
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28 |
08/01/2015 09:02 10 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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27 |
07/01/2015 12:52 10 anos atrás |
Remessa À SEJU. |
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26 |
07/01/2015 11:17 10 anos atrás |
Recebimento NO GABINETE DO REVISOR |
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25 |
29/12/2014 08:44 10 anos atrás |
Conclusão DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM |
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24 |
22/12/2014 09:41 10 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível. |
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23 |
19/12/2014 12:05 10 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SESCAR-CÍVEL |
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22 |
10/04/2013 11:05 12 anos atrás |
Recebimento autos no gabinete do Des. Relator |
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21 |
12/03/2013 12:34 12 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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20 |
12/03/2013 12:34 12 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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19 |
11/03/2013 10:08 12 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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18 |
11/03/2013 09:12 12 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO |
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17 |
16/02/2013 11:15 12 anos atrás |
Remessa à Distribuição - Ordem de Serviço nº 05/2013. |
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16 |
23/01/2013 13:31 12 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível. |
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15 |
16/01/2013 10:25 12 anos atrás |
Remessa à sescar cível para redistribuição, devido aposentadoria compulsória do Des. RELATOR. |
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14 |
24/10/2011 08:58 14 anos atrás |
Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR. |
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13 |
17/10/2011 14:05 14 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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12 |
17/10/2011 14:05 14 anos atrás |
Juntada > Petição DEVOLVIDO DA PGJ |
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11 |
14/03/2011 10:48 14 anos atrás |
Remessa |
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10 |
14/03/2011 10:14 14 anos atrás |
Recebimento Na sescar cível. |
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9 |
11/03/2011 12:46 14 anos atrás |
Remessa À SESCAR CÍVEL com DESPACHO em anexo. |
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8 |
11/03/2011 09:49 14 anos atrás |
Recebimento Os Autos no Gabinete. |
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7 |
10/03/2011 16:03 14 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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6 |
10/03/2011 16:03 14 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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5 |
10/03/2011 08:35 14 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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4 |
10/03/2011 07:53 14 anos atrás |
Distribuição |
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3 |
04/03/2011 10:25 14 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
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2 |
04/03/2011 10:24 14 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
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1 |
04/03/2011 10:22 14 anos atrás |
AUTUADO |
Data | Descrição | Documentos | |
---|---|---|---|
89 |
11/02/2021 10:09 3 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Ofício. |
|
|
> Expedição de documento Expedição de Ofício.
Movimento excluído em 11/02/2021 10:08 |
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87 |
09/02/2021 12:37 3 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 0750262-03.2021.8.18.0000 EM TRAMITAÇÃO |
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86 |
14/01/2021 11:22 4 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Outros documentos. remessa de cópia dos autos À Distribuição para restauração de autos, conf. decisão de mov. nº 85 do e-TJPI |
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85 |
30/04/2020 12:46 4 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Despacho para diligências. |
|
84 |
22/06/2017 13:51 7 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
|
83 |
26/04/2017 08:38 8 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Malote digital ao Presidente TJCE |
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81 |
20/04/2017 16:27 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos do relator despacho avulso |
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80 |
20/04/2017 10:55 8 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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|
REMESSA AO RELATOR Movimento excluído em 21/11/2016 08:02 |
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79 |
21/11/2016 08:00 8 anos atrás |
> Conclusão de petição avulsa de protocolo nº 124251/16 e outros documentos |
|
78 |
18/11/2016 13:09 8 anos atrás |
> Remessa À SESCAR CÍVEL, despacho avulso acompanhado de petição avulsa de protocolo nº 124251/16. |
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77 |
18/11/2016 13:07 8 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR |
|
76 |
18/11/2016 10:36 8 anos atrás |
> Remessa à distribuição, despacho avulso acompanhado de petição avulsa de protocolo nº 124251/2016 |
|
75 |
16/11/2016 11:10 8 anos atrás |
> Recebimento Na Sescar Cível despacho acompanhado de petição avulsa de protocolo nº 124251 |
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74 |
10/11/2016 10:15 8 anos atrás |
> Conclusão As petições avulsas nº 012425 e 012581 |
|
73 |
13/10/2016 16:53 8 anos atrás |
Juntada > > Petição |
Documento não disponível |
72 |
11/10/2016 19:28 8 anos atrás |
Juntada > > Petição E SUBSTABELECIMENTO |
|
71 |
14/04/2016 10:19 9 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Dr. JOSÉ MOREIRA DE ALBUQUERQUE JÚNIOR. |
|
70 |
13/04/2016 15:49 9 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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69 |
13/04/2016 09:35 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SESCAR CÍVEL. |
|
68 |
12/04/2016 11:29 9 anos atrás |
> Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR. |
|
67 |
11/04/2016 16:10 9 anos atrás |
> Conclusão juntadas de petições protocolos nºs 001950 e 003261/2016 |
|
66 |
08/04/2016 10:50 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO
"JUNTE-SE AS PETIÇÕES AOS AUTOS". |
|
62 |
05/04/2016 11:33 9 anos atrás |
> Recebimento PETIÇÃO Nº 003261 NO GAB. DO DES. RELATOR. |
|
61 |
04/04/2016 10:26 9 anos atrás |
> Conclusão a petição avulsa nº 003261 |
|
60 |
04/04/2016 10:25 9 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
57 |
03/03/2016 09:15 9 anos atrás |
> Recebimento petição avulsa nº 001950 recebida no gabinete do Des. Relator |
|
56 |
29/02/2016 14:35 9 anos atrás |
> Conclusão petição avulsa protocolo n° 001950 |
|
55 |
29/02/2016 14:34 9 anos atrás |
Juntada > > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível |
53 |
23/07/2015 15:50 10 anos atrás |
> Conclusão juntadas de recurso adesivo e de contrarrazões protocolos nºs 007190 007191 |
|
52 |
17/07/2015 16:11 10 anos atrás |
Juntada > > Petição contrarrazões aos embargos de declaração |
|
51 |
17/07/2015 16:08 10 anos atrás |
Juntada > > Petição RECURSO ADESIVO |
|
50 |
17/07/2015 16:00 10 anos atrás |
> Expedição de documento devolução dos autos com petição |
|
49 |
15/07/2015 11:12 10 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Dr. Luis Soares de Amorim. |
|
48 |
10/07/2015 15:50 10 anos atrás |
PUBLICADO
|
|
47 |
09/07/2015 13:02 10 anos atrás |
> Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
|
46 |
05/05/2015 10:02 10 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
|
44 |
12/03/2015 10:05 10 anos atrás |
> Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR |
|
43 |
12/03/2015 07:45 10 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
42 |
11/03/2015 16:42 10 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE. |
|
41 |
04/03/2015 19:13 10 anos atrás |
> Remessa portaria 362/11 |
|
40 |
04/03/2015 19:13 10 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declaração protocolo nº 001856 |
|
38 |
02/03/2015 13:50 10 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos autos. |
|
37 |
25/02/2015 13:33 10 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Dr Marcelo Leonardo Barros Pio. |
|
36 |
25/02/2015 09:13 10 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel |
|
35 |
24/02/2015 08:40 10 anos atrás |
> Remessa À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo. |
|
34 |
24/02/2015 08:40 10 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO
Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.691 de 23/02/2015, com a publicação no dia 24/02/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
33 |
20/02/2015 07:38 10 anos atrás |
DEVOLVIDO DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO. |
|
32 |
19/02/2015 13:25 10 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência á Seju para ´publicar Acórdão |
|
31 |
30/01/2015 12:14 10 anos atrás |
> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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30 |
30/01/2015 09:31 10 anos atrás |
> Expedição de documento DE JULGAMENTO |
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29 |
22/01/2015 10:51 10 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 28/01/2015, Ordem: 9 |
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28 |
08/01/2015 09:02 10 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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27 |
07/01/2015 12:52 10 anos atrás |
> Remessa À SEJU. |
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26 |
07/01/2015 11:17 10 anos atrás |
> Recebimento NO GABINETE DO REVISOR |
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25 |
29/12/2014 08:44 10 anos atrás |
> Conclusão DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM |
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24 |
22/12/2014 09:41 10 anos atrás |
> Recebimento Na Sescar Cível. |
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23 |
19/12/2014 12:05 10 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SESCAR-CÍVEL |
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22 |
10/04/2013 11:05 12 anos atrás |
> Recebimento autos no gabinete do Des. Relator |
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21 |
12/03/2013 12:34 12 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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20 |
12/03/2013 12:34 12 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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19 |
11/03/2013 10:08 12 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
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18 |
11/03/2013 09:12 12 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO |
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17 |
16/02/2013 11:15 12 anos atrás |
> Remessa à Distribuição - Ordem de Serviço nº 05/2013. |
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16 |
23/01/2013 13:31 12 anos atrás |
> Recebimento Na Sescar Cível. |
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15 |
16/01/2013 10:25 12 anos atrás |
> Remessa à sescar cível para redistribuição, devido aposentadoria compulsória do Des. RELATOR. |
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14 |
24/10/2011 08:58 14 anos atrás |
> Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR. |
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13 |
17/10/2011 14:05 14 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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12 |
17/10/2011 14:05 14 anos atrás |
Juntada > > Petição DEVOLVIDO DA PGJ |
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11 |
14/03/2011 10:48 14 anos atrás |
> Remessa |
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10 |
14/03/2011 10:14 14 anos atrás |
> Recebimento Na sescar cível. |
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9 |
11/03/2011 12:46 14 anos atrás |
> Remessa À SESCAR CÍVEL com DESPACHO em anexo. |
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8 |
11/03/2011 09:49 14 anos atrás |
> Recebimento Os Autos no Gabinete. |
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7 |
10/03/2011 16:03 14 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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6 |
10/03/2011 16:03 14 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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5 |
10/03/2011 08:35 14 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
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4 |
10/03/2011 07:53 14 anos atrás |
> Distribuição |
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3 |
04/03/2011 10:25 14 anos atrás |
Juntada > > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
2 |
04/03/2011 10:24 14 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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1 |
04/03/2011 10:22 14 anos atrás |
AUTUADO |
Data | Descrição | Documentos | |
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82 |
24/04/2017 07:53 8 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Carta precatória. Ao Exmo. Sr. Des. Presidente do TJCE |
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65 |
07/04/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
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64 |
06/04/2016 15:10 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 7.951, página Nº 33, de 06/04/2016, com a publicação no dia 07/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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63 |
06/04/2016 10:53 9 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência À SESCAR CÍVEL. |
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59 |
22/03/2016 11:22 9 anos atrás |
> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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58 |
22/03/2016 09:58 9 anos atrás |
> Expedição de documento DE JULGAMENTO |
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54 |
03/08/2015 12:42 9 anos atrás |
> Recebimento autos no gabinete do Des. Relator |
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45 |
04/05/2015 11:35 10 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SESCAR-CÍVEL. |
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39 |
02/03/2015 13:52 10 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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