Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2011.0001.001897-0

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Baixado

Número do Processo
2011.0001.001897-0
Número Único
0007800-46.1998.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 06004 DIREITO TRIBUTÁRIO > Crédito Tributário > Anulação de Débito Fiscal
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
24/03/2011
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. José James Gomes Pereira
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
25/03/2011
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    25/03/2011 08:02

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Apelado
  • Adelmar Pereira da Silva
Advogados
Apelantes
  • Cid Carlos Goncalves Coelho
  • FÁBIO DE HOLANDA MONTEIRO
  • FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • FRANCISCO VIANA FILHO
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • Lorena Portela Teixeira
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Apelados
  • CAMILLA VELOSO PEREIRA
  • Edna de Freitas Viana
  • FRANCISCO LUCIÊ VIANA FILHO
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 02/09/2015 17:43

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Embargado
  • Adelmar Pereira da Silva

Advogados

Embargantes
  • Cid Carlos Goncalves Coelho
  • FÁBIO DE HOLANDA MONTEIRO
  • FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • FRANCISCO VIANA FILHO
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • Lorena Portela Teixeira
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Embargados
  • CAMILLA VELOSO PEREIRA
  • Edna de Freitas Viana
  • FRANCISCO LUCIÊ VIANA FILHO
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
66 10/08/2016 14:54
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

65 10/08/2016 14:54
8 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
64 09/08/2016 20:13
8 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
63 20/06/2016 09:30
9 anos atrás

Remessa

para PGE (art. 183 do novo CPC)

62 10/06/2016 08:13
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cíve

61 10/06/2016 07:26
9 anos atrás

Remessa

à sescar cível

60 10/06/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
59 09/06/2016 15:40
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.995, página Nº 14, de 09/06/2016, com a publicação no dia 10/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

58 09/06/2016 11:41
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

57 03/06/2016 07:42
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

56 02/06/2016 12:15
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

    Documento não disponível
55 25/05/2016 10:30
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

ADIADO no dia 24.05.2016.

    Documento não disponível
54 25/05/2016 08:42
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 31/05/2016, Ordem: 39

53 13/05/2016 09:44
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 24/05/2016, Ordem: 12

52 09/05/2016 10:59
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

51 09/05/2016 08:01
9 anos atrás

Remessa

p/à seju

50 09/05/2016 08:01
9 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

49 06/05/2016 10:06
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
48 01/02/2016 09:39
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Recebimento

os autos Gab Relator

47 19/01/2016 13:01
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

46 19/01/2016 13:01
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
45 09/11/2015 17:17
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
44 06/11/2015 11:08
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
43 05/10/2015 10:33
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

42 02/10/2015 10:14
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
41 16/09/2015 12:40
9 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

40 16/09/2015 07:41
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
39 03/09/2015 17:13
9 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

38 03/09/2015 17:13
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração protocolo nº 008849

37 02/09/2015 17:43
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
36 02/09/2015 17:39
9 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
35 28/08/2015 11:54
9 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. FÁBIO DE HOLANDA MONTEIRO.

    Documento não disponível
34 26/08/2015 08:54
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

33 21/08/2015 09:54
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

32 21/08/2015 09:53
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.811 de 20/08/2015, com a publicação no dia 21/08/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

31 19/08/2015 11:44
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

30 19/08/2015 11:13
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

remetido à seju

29 02/07/2015 11:47
10 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

28 02/07/2015 11:41
10 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
27 24/06/2015 09:16
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 30/06/2015, Ordem: 26

26 20/05/2015 12:46
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

25 18/05/2015 18:28
10 anos atrás

Remessa

À SEJU

24 18/05/2015 18:28
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição protocolo nº 004834

23 18/05/2015 08:32
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL, PROCESSO JUNTO C/ PETIÇÃO Nº004834

22 18/05/2015 08:23
10 anos atrás

Remessa

A SESCAR CIVEL

21 15/05/2015 14:58
10 anos atrás

Conclusão

Petição Avulsa Nº 04834.

20 15/05/2015 14:34
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
19 20/12/2011 09:13
13 anos atrás

AGUARDANDO

pauta na seju

18 05/12/2011 10:51
14 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos á SEJU

17 05/12/2011 10:51
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Pauta

    Documento não disponível
16 28/11/2011 12:42
14 anos atrás

Conclusão

Des. Brandão

15 25/11/2011 13:32
14 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

14 25/11/2011 12:58
14 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

    Documento não disponível
13 19/08/2011 09:24
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 03/08/2011 15:22
14 anos atrás

AGUARDANDO

NA SESCAR CÍVEL AS FERIAS DO RELATOR

11 03/08/2011 14:25
14 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
10 31/03/2011 12:45
14 anos atrás

Remessa

9 31/03/2011 12:04
14 anos atrás

Recebimento

Na sescar cível.

8 31/03/2011 10:30
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
7 25/03/2011 09:59
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 25/03/2011 09:59
14 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 25/03/2011 08:06
14 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 25/03/2011 08:02
14 anos atrás

Distribuição

3 24/03/2011 12:36
14 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 24/03/2011 12:35
14 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 24/03/2011 12:31
14 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
66 10/08/2016 14:54
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

65 10/08/2016 14:54
8 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
64 09/08/2016 20:13
8 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
63 20/06/2016 09:30
9 anos atrás

> Remessa

para PGE (art. 183 do novo CPC)

62 10/06/2016 08:13
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cíve

61 10/06/2016 07:26
9 anos atrás

> Remessa

à sescar cível

60 10/06/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
59 09/06/2016 15:40
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.995, página Nº 14, de 09/06/2016, com a publicação no dia 10/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

58 09/06/2016 11:41
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

54 25/05/2016 08:42
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 31/05/2016, Ordem: 39

53 13/05/2016 09:44
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 24/05/2016, Ordem: 12

51 09/05/2016 08:01
9 anos atrás

> Remessa

p/à seju

50 09/05/2016 08:01
9 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

49 06/05/2016 10:06
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
47 19/01/2016 13:01
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

46 19/01/2016 13:01
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
45 09/11/2015 17:17
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
44 06/11/2015 11:08
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
43 05/10/2015 10:33
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

42 02/10/2015 10:14
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
41 16/09/2015 12:40
9 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Relator

40 16/09/2015 07:41
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
39 03/09/2015 17:13
9 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

38 03/09/2015 17:13
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração protocolo nº 008849

36 02/09/2015 17:39
9 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
35 28/08/2015 11:54
9 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. FÁBIO DE HOLANDA MONTEIRO.

    Documento não disponível
34 26/08/2015 08:54
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

33 21/08/2015 09:54
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

32 21/08/2015 09:53
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.811 de 20/08/2015, com a publicação no dia 21/08/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

31 19/08/2015 11:44
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

30 19/08/2015 11:13
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

remetido à seju

29 02/07/2015 11:47
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

28 02/07/2015 11:41
10 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
27 24/06/2015 09:16
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 30/06/2015, Ordem: 26

26 20/05/2015 12:46
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

25 18/05/2015 18:28
10 anos atrás

> Remessa

À SEJU

24 18/05/2015 18:28
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

petição protocolo nº 004834

23 18/05/2015 08:32
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL, PROCESSO JUNTO C/ PETIÇÃO Nº004834

22 18/05/2015 08:23
10 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CIVEL

21 15/05/2015 14:58
10 anos atrás

> Conclusão

Petição Avulsa Nº 04834.

20 15/05/2015 14:34
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
19 20/12/2011 09:13
13 anos atrás

AGUARDANDO

pauta na seju

18 05/12/2011 10:51
14 anos atrás

> Remessa

Remessa dos autos á SEJU

17 05/12/2011 10:51
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Pauta

    Documento não disponível
16 28/11/2011 12:42
14 anos atrás

> Conclusão

Des. Brandão

15 25/11/2011 13:32
14 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

14 25/11/2011 12:58
14 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

    Documento não disponível
13 19/08/2011 09:24
14 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 03/08/2011 15:22
14 anos atrás

AGUARDANDO

NA SESCAR CÍVEL AS FERIAS DO RELATOR

11 03/08/2011 14:25
14 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
10 31/03/2011 12:45
14 anos atrás

> Remessa

9 31/03/2011 12:04
14 anos atrás

> Recebimento

Na sescar cível.

8 31/03/2011 10:30
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
7 25/03/2011 09:59
14 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 25/03/2011 09:59
14 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 25/03/2011 08:06
14 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 25/03/2011 08:02
14 anos atrás

> Distribuição

3 24/03/2011 12:36
14 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 24/03/2011 12:35
14 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 24/03/2011 12:31
14 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
57 03/06/2016 07:42
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

56 02/06/2016 12:15
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
55 25/05/2016 10:30
9 anos atrás

> Expedição de documento

ADIADO no dia 24.05.2016.

    Documento não disponível
52 09/05/2016 10:59
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

48 01/02/2016 09:39
9 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Relator

37 02/09/2015 17:43
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível