e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.001932-8

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2011.0001.001932-8

N�mero �nico

0001932-65.2011.8.18.0000

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10889 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Controle de Constitucionalidade > Efeitos da Declara��o de Inconstitucionalidade
01888 DIREITO DO TRABALHO > Verbas Remunerat�rias, Indenizat�rias e Benef�cios > Descontos Salariais - Devolu��o
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 28/03/2011
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
�rg�o Julgador: 3� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 27/02/2013

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

28/03/2011 11:19
- Des. Augusto Falc�o
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

27/02/2013 11:19
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o contida na Ordem de Servi�o n� 05-GP de 08 de fevereiro de 2013.

Processos Relacionados

Origem

2136402006
Anulatoria
2� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

ESTADO DO PIAU�

Apelados

ALZAIR DE MARIA ORSANO DA SILVA
MARLY DE FREITAS LEAL

Advogados

Apelantes

Cid Carlos Goncalves Coelho
Francisco Borges Sampaio Junior
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Apelados

JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
Renato Coelho de Farias

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 11/05/2012 15:38

Partes

Embargante

ESTADO DO PIAU�

Embargados

ALZAIR DE MARIA ORSANO DA SILVA
MARLY DE FREITAS LEAL

Advogados

Embargantes

Cid Carlos Goncalves Coelho
Francisco Borges Sampaio Junior
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Embargados

JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
Renato Coelho de Farias

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
67	19/06/2013 16:05 12 anos atr�s		BAIXA/REMESSA REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM
66	19/06/2013 16:03 12 anos atr�s		TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
65	14/06/2013 12:16 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
64	14/06/2013 08:55 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO A SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
63	05/03/2013 08:31 12 anos atr�s		Recebimento Autos no gabinete do Des. Relator.
62	28/02/2013 10:14 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
61	28/02/2013 10:14 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
60	27/02/2013 11:35 12 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
59	27/02/2013 11:19 12 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
58	26/02/2013 15:55 12 anos atr�s		Remessa a distibui��o
57	26/02/2013 14:29 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
56	06/12/2012 11:57 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
55	05/12/2012 12:16 12 anos atr�s		Remessa � sescar c�vel autos com despacho do Des. RELATOR.	Documento n�o dispon�vel
54	05/12/2012 10:16 12 anos atr�s		Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
53	30/11/2012 18:01 12 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o n� 024163
52	19/11/2012 14:14 12 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
51	24/10/2012 12:03 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
50	24/10/2012 08:49 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
49	24/10/2012 08:49 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.149 de 23/10/2012, com a publica��o no dia 24/10/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
48	23/10/2012 09:57 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
47	22/10/2012 08:45 13 anos atr�s		AC�RD�O � seju autos com ac�rd�o lavrado.	ACOR18
46	16/10/2012 11:20 13 anos atr�s		Recebimento Os autos no gabinete do des. RELATOR.
45	15/10/2012 08:21 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
44	11/10/2012 13:47 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
43	14/09/2012 11:28 13 anos atr�s		Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
42	12/09/2012 12:32 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	12/09/2012 12:31 13 anos atr�s		CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
40	01/06/2012 15:24 13 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
39	30/05/2012 15:53 13 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
38	29/05/2012 12:40 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
37	29/05/2012 11:39 13 anos atr�s		Remessa � sescar c�vel autos com despacho do Des. RELATOR em anexo.	Documento n�o dispon�vel
36	29/05/2012 10:52 13 anos atr�s		Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
35	28/05/2012 13:56 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o juntada de embargos de declara��o.
34	24/05/2012 10:42 13 anos atr�s		Recebimento da PGJ com ciente.	Documento n�o dispon�vel
33	14/05/2012 09:44 13 anos atr�s		REMESSA A PGJ portaria 362.
32	11/05/2012 15:38 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
31	10/05/2012 11:24 13 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr. Francisco Borges Sampaio Junior	Documento n�o dispon�vel
30	09/05/2012 13:54 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
29	09/05/2012 07:50 13 anos atr�s		Remessa A SESCAR
28	09/05/2012 07:50 13 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.034 de 08/05/2012, com a publica��o no dia 09/05/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
27	08/05/2012 10:18 13 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
26	07/05/2012 11:55 13 anos atr�s		AC�RD�O � SEJU autos com ac�rd�o lavrado.	ACOR9
25	23/04/2012 10:18 13 anos atr�s		Recebimento os autos no Gab. do Des. Relator.
24	20/04/2012 11:15 13 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
23	20/04/2012 10:36 13 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO.	Documento n�o dispon�vel
22	12/04/2012 09:59 13 anos atr�s		Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
21	12/04/2012 07:35 13 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 18/04/2012, Ordem: 3
20	10/04/2012 10:10 13 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	09/04/2012 12:13 13 anos atr�s		Remessa � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
18	09/04/2012 08:56 13 anos atr�s		Recebimento Os autos no Gab. do Des. REVISOR
17	03/04/2012 11:54 13 anos atr�s		Conclus�o Des. Francisco antonio paes Landim
16	02/04/2012 13:32 13 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
15	02/04/2012 09:02 13 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL com relat�rio do Des. RELATOR em anexo.	Documento n�o dispon�vel
14	05/05/2011 10:30 14 anos atr�s		Recebimento Os autos no Gabionete do Des. RELATOR.
13	04/05/2011 15:10 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	04/05/2011 15:10 14 anos atr�s		PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	30/03/2011 11:22 14 anos atr�s		REMESSA A PGJ
10	30/03/2011 09:38 14 anos atr�s		Recebimento Na sescar c�vel.
9	29/03/2011 12:18 14 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL com DESPACHO em anexo.	Documento n�o dispon�vel
8	29/03/2011 12:14 14 anos atr�s		Recebimento Os Autos no Gabinete.
7	28/03/2011 16:15 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	28/03/2011 16:14 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	28/03/2011 11:22 14 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	28/03/2011 11:19 14 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	28/03/2011 10:46 14 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	28/03/2011 10:46 14 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	28/03/2011 10:44 14 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
67	19/06/2013 16:05 12 anos atr�s	BAIXA/REMESSA REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM
66	19/06/2013 16:03 12 anos atr�s	TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
65	14/06/2013 12:16 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
63	05/03/2013 08:31 12 anos atr�s	> Recebimento Autos no gabinete do Des. Relator.
62	28/02/2013 10:14 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
61	28/02/2013 10:14 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
60	27/02/2013 11:35 12 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
59	27/02/2013 11:19 12 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
58	26/02/2013 15:55 12 anos atr�s	> Remessa a distibui��o
56	06/12/2012 11:57 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
55	05/12/2012 12:16 12 anos atr�s	> Remessa � sescar c�vel autos com despacho do Des. RELATOR.	Documento n�o dispon�vel
54	05/12/2012 10:16 12 anos atr�s	> Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
53	30/11/2012 18:01 12 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o n� 024163
52	19/11/2012 14:14 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
51	24/10/2012 12:03 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
47	22/10/2012 08:45 13 anos atr�s	AC�RD�O � seju autos com ac�rd�o lavrado.	ACOR18
46	16/10/2012 11:20 13 anos atr�s	> Recebimento Os autos no gabinete do des. RELATOR.
43	14/09/2012 11:28 13 anos atr�s	> Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
42	12/09/2012 12:32 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	12/09/2012 12:31 13 anos atr�s	CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
40	01/06/2012 15:24 13 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
39	30/05/2012 15:53 13 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
38	29/05/2012 12:40 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
37	29/05/2012 11:39 13 anos atr�s	> Remessa � sescar c�vel autos com despacho do Des. RELATOR em anexo.	Documento n�o dispon�vel
36	29/05/2012 10:52 13 anos atr�s	> Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
34	24/05/2012 10:42 13 anos atr�s	> Recebimento da PGJ com ciente.	Documento n�o dispon�vel
33	14/05/2012 09:44 13 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362.
31	10/05/2012 11:24 13 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr. Francisco Borges Sampaio Junior	Documento n�o dispon�vel
30	09/05/2012 13:54 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
29	09/05/2012 07:50 13 anos atr�s	> Remessa A SESCAR
28	09/05/2012 07:50 13 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.034 de 08/05/2012, com a publica��o no dia 09/05/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
27	08/05/2012 10:18 13 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
26	07/05/2012 11:55 13 anos atr�s	AC�RD�O � SEJU autos com ac�rd�o lavrado.	ACOR9
25	23/04/2012 10:18 13 anos atr�s	> Recebimento os autos no Gab. do Des. Relator.
24	20/04/2012 11:15 13 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
23	20/04/2012 10:36 13 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO.	Documento n�o dispon�vel
22	12/04/2012 09:59 13 anos atr�s	> Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
21	12/04/2012 07:35 13 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 18/04/2012, Ordem: 3
20	10/04/2012 10:10 13 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	09/04/2012 12:13 13 anos atr�s	> Remessa � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
18	09/04/2012 08:56 13 anos atr�s	> Recebimento Os autos no Gab. do Des. REVISOR
17	03/04/2012 11:54 13 anos atr�s	> Conclus�o Des. Francisco antonio paes Landim
16	02/04/2012 13:32 13 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
15	02/04/2012 09:02 13 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL com relat�rio do Des. RELATOR em anexo.	Documento n�o dispon�vel
14	05/05/2011 10:30 14 anos atr�s	> Recebimento Os autos no Gabionete do Des. RELATOR.
13	04/05/2011 15:10 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	04/05/2011 15:10 14 anos atr�s	PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	30/03/2011 11:22 14 anos atr�s	REMESSA A PGJ
10	30/03/2011 09:38 14 anos atr�s	> Recebimento Na sescar c�vel.
9	29/03/2011 12:18 14 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL com DESPACHO em anexo.	Documento n�o dispon�vel
8	29/03/2011 12:14 14 anos atr�s	> Recebimento Os Autos no Gabinete.
7	28/03/2011 16:15 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	28/03/2011 16:14 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	28/03/2011 11:22 14 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	28/03/2011 11:19 14 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	28/03/2011 10:46 14 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	28/03/2011 10:46 14 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	28/03/2011 10:44 14 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
64	14/06/2013 08:55 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO A SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
57	26/02/2013 14:29 12 anos atr�s	TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
50	24/10/2012 08:49 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
49	24/10/2012 08:49 12 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.149 de 23/10/2012, com a publica��o no dia 24/10/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
48	23/10/2012 09:57 12 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
45	15/10/2012 08:21 13 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
44	11/10/2012 13:47 13 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
35	28/05/2012 13:56 13 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o.
32	11/05/2012 15:38 13 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.001932-8

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Partes

Advogados