e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.002660-6

Detalhes

Justi�a Gratuita Defensoria P�blica Processo Baixado

N�mero do Processo

2011.0001.002660-6

N�mero �nico

0000353-74.2007.8.18.0048

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10894 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Atos Administrativos > Abuso de Poder
10429 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Execu��o Contratual
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: Sim
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 05/05/2011
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

27/02/2013 11:50
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 005/2013-GP, de 08/02/2013.
Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 14:06
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

06/06/2016 09:11
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 05/16-GP, de 01/06/16.
Distribui��o por Sorteio

06/05/2011 10:13
- Des. Augusto Falc�o
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000353-74.2007.8.18.0048
Anulacao de Ato
Vara �nica - Demerval Lob�o

Partes envolvidas

Partes

Apelantes

LAERCIO RAY AURELIANO NASCIMENTO
MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI - PI

Apelados

LAERCIO RAY AURELIANO NASCIMENTO
MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI - PI

Advogados

Apelantes

MARCOS ANDR� LIMA RAMOS
Erico Malta Pacheco
Francisco Mariz Chaves Filho
IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO
Patr�cia Ferreira Monte Feitosa
Thais Portela Batista Barbosa

Apelados

Patr�cia Ferreira Monte Feitosa
Erico Malta Pacheco
Francisco Mariz Chaves Filho
IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO
Irani Albuquerque Brito
MARCOS ANDR� LIMA RAMOS
Thais Portela Batista Barbosa

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
100	05/04/2019 09:56 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE DEMERVAL LOB�O
99	01/04/2019 09:27 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
98	29/03/2019 14:48 6 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
97	29/03/2019 14:45 6 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 04/02/2019	Documento n�o dispon�vel
96	28/03/2019 10:09 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORD�O	Documento n�o dispon�vel
95	21/03/2019 09:04 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
94	12/12/2018 11:04 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF A CARTA DE INTIMA��O DE FLS.:157, JUNTADO AOS AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
93	22/11/2018 11:32 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Carta.	Documento n�o dispon�vel
92	20/11/2018 13:45 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) Pelos correios ,correspond�ncia devolvida ref. a carta de intima��o da fls: 154 , motivo: outros( conte�do do envelope errado).
91	31/10/2018 16:27 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF A CARTA DE INTIMA��O DE FLS.:154, JUNTADO AOS AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
90	04/09/2018 10:55 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Carta.	Documento n�o dispon�vel
89	06/08/2018 16:39 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
88	06/08/2018 14:11 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
87	06/08/2018 00:02 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 06/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
86	03/08/2018 13:37 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.489, p�gina N� 55, de 03/08/2018, com a publica��o no dia 06/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
85	03/08/2018 09:54 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
84	24/07/2018 10:52 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
83	19/07/2018 10:42 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
82	19/07/2018 10:27 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos	Documento n�o dispon�vel
81	18/07/2018 11:13 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido n�o entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
	~~18/07/2018 10:03~~ ~~6 anos atr�s~~	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio ADV. MARCOS ANDRE Movimento exclu�do em 18/07/2018 11:44 Motivo: MOV EQUIVOCADO
79	04/07/2018 09:17 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio AUTOS CONTENDO 150/FLS.	Documento n�o dispon�vel
78	03/07/2018 22:00 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 8043/2018
	~~03/07/2018 15:45~~ ~~6 anos atr�s~~	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) ao REsp protocolo n� 8043/2018 Movimento exclu�do em 03/07/2018 15:55 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
76	03/07/2018 15:25 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 008043/2018.	Documento n�o dispon�vel
75	03/07/2018 15:22 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
74	26/06/2018 08:27 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio DPE COM OS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
73	13/06/2018 16:16 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria P�blica 2� Inst�ncia	Documento n�o dispon�vel
72	08/02/2018 13:00 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
71	08/02/2018 07:35 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
70	08/02/2018 00:01 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 08/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
69	07/02/2018 14:14 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.372, p�gina N� 56, de 07/02/2018, com a publica��o no dia 08/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
68	07/02/2018 10:11 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR26
67	25/01/2018 12:59 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
66	25/01/2018 11:10 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
65	25/01/2018 10:14 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de LAERCIO RAY AURELIANO NASCIMENTO e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
64	25/01/2018 10:13 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI - PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
63	19/01/2018 13:40 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DA DEFENSORIA P�BLICA, Dr. Nelson Nery Costa (sess�o ordin�ria do dia 23-01-2018).	Documento n�o dispon�vel
62	19/01/2018 11:37 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 23-01-2018).	Documento n�o dispon�vel
61	14/12/2017 07:42 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR ASS 38
60	12/12/2017 11:01 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 23/01/2018, Ordem: 9
59	12/12/2017 09:54 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
58	13/10/2017 15:52 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Localizador: ASS26
57	22/06/2017 14:06 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
56	12/08/2016 13:06 8 anos atr�s	Recebimento NO GABINETE
55	11/08/2016 19:14 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
54	11/08/2016 17:40 8 anos atr�s	Recebimento na sescar c�vel
53	11/08/2016 08:48 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
52	08/06/2016 11:21 9 anos atr�s	Recebimento NO GABINETE
51	06/06/2016 15:18 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
50	06/06/2016 15:16 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
49	06/06/2016 09:24 9 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
48	06/06/2016 09:11 9 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
47	02/06/2016 13:23 9 anos atr�s	Remessa � distribui��o, conforme ordem de servi�o n� 05, de 1� de junho de 2016, publicado no Di�rio de Justi�a n� 7989.
46	04/04/2016 11:58 9 anos atr�s	Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
45	31/03/2016 12:59 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
44	31/03/2016 12:58 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C[IVEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
43	13/01/2016 07:56 9 anos atr�s	Remessa
42	11/01/2016 13:17 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
41	11/01/2016 12:15 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
40	08/09/2015 12:05 9 anos atr�s	Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
39	04/09/2015 08:30 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
38	04/09/2015 08:30 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
37	05/02/2015 09:56 10 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
36	03/02/2015 12:58 10 anos atr�s	Expedi��o de documento Aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
35	02/12/2014 08:36 10 anos atr�s	Recebimento na Sescar C�vel
34	01/12/2014 13:19 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
33	18/11/2014 10:38 10 anos atr�s	Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR
32	13/11/2014 10:00 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
31	12/11/2014 18:38 10 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 011806
30	12/11/2014 18:30 10 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
29	12/11/2014 18:29 10 anos atr�s	Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
28	10/11/2014 09:31 10 anos atr�s	Devolu��o > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
27	05/11/2014 10:46 10 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o	Documento n�o dispon�vel
26	24/10/2014 10:23 10 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
	~~23/10/2014 11:17~~ ~~10 anos atr�s~~	~~DESPACHO PROFERIDO~~ Movimento exclu�do em 23/10/2014 11:17
25	23/10/2014 10:36 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL	Documento n�o dispon�vel
24	05/03/2013 10:57 12 anos atr�s	Recebimento Autos no gabinete do Des. Relator.
23	28/02/2013 10:02 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
22	28/02/2013 10:02 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
21	27/02/2013 11:53 12 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
20	27/02/2013 11:50 12 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
19	16/02/2013 09:19 12 anos atr�s	Remessa � Distribui��o - Ordem de Servi�o n� 05/2013.
18	28/01/2013 13:14 12 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
17	28/01/2013 09:11 12 anos atr�s	Remessa � sescar c�vel para redistribui��o devido aposentadoria compuls�ria do Des. RELATOR.
16	10/01/2012 10:47 13 anos atr�s	Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
15	06/01/2012 11:23 13 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
14	02/12/2011 18:40 13 anos atr�s	AGUARDANDO FERIAS DO RELATOR
13	02/12/2011 18:39 13 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	02/12/2011 18:39 13 anos atr�s	Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	09/05/2011 13:34 14 anos atr�s	Remessa
10	09/05/2011 13:14 14 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel
9	09/05/2011 11:35 14 anos atr�s	Remessa � SESCAR C�VEL com DESPACHO em anexo.	Documento n�o dispon�vel
8	09/05/2011 10:56 14 anos atr�s	Recebimento Os Autos no Gabinete do Des. RELATOR.
7	06/05/2011 13:51 14 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	06/05/2011 13:51 14 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel
5	06/05/2011 10:23 14 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	06/05/2011 10:13 14 anos atr�s	Distribui��o
3	05/05/2011 13:39 14 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	05/05/2011 13:38 14 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	05/05/2011 13:33 14 anos atr�s	AUTUADO

©2016. e-TJPI - Acompanhamento Processual - Tribunal de Justi�a do Piau� - 2� Inst�ncia
http://www.tjpi.jus.br/e-tjpi
Ouvidoria: 0800 086 6666

Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.002660-6

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

Distribui��o por Sorteio