Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2011.0001.003071-3

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Suspenso

Número do Processo
2011.0001.003071-3
Número Único
0003071-52.2011.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10892 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos > Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
25/05/2011
Situação
Suspenso
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
13/09/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    27/06/2017 09:58

    • Des. Haroldo Oliveira Rehem
    • 1ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    25/05/2011 12:16

    • Des. Haroldo Oliveira Rehem
    • Tribunal Pleno
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    13/09/2019 13:38

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
Partes envolvidas
Partes
Impetrante
  • JOSÉ DE JESUS SILVEIRA
Impetrados
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Impetrantes
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
  • Francisco de Jesus Barbosa
Impetrados
  • Cid Carlos Goncalves Coelho
  • FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • FRANCISCO VIANA FILHO
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • Lorena Portela Teixeira
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 04/07/2011 11:42

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • JOSÉ DE JESUS SILVEIRA

Advogados

Agravados
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
  • Francisco de Jesus Barbosa
2 - Embargos de Declaração - 05/12/2012 18:35

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Embargado
  • JOSÉ DE JESUS SILVEIRA

Advogados

Embargantes
  • Cid Carlos Goncalves Coelho
  • FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • FRANCISCO VIANA FILHO
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • Lorena Portela Teixeira
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Embargados
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
  • Francisco de Jesus Barbosa
3 - Recurso Especial - 03/07/2013 17:06

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Requerido
  • JOSÉ DE JESUS SILVEIRA

Advogados

Requerentes
  • Cid Carlos Goncalves Coelho
  • FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • FRANCISCO VIANA FILHO
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • Lorena Portela Teixeira
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Requeridos
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
  • Francisco de Jesus Barbosa
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
114 01/10/2019 13:52
2 semanas atrás

Recebimento

Recebidos os autos

113 27/09/2019 11:00
3 semanas atrás

Remessa

Remetidos os Autos (não cumpridos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
112 27/09/2019 00:02
3 semanas atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 27/09/2019.

    Documento não disponível
111 26/09/2019 13:13
3 semanas atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.761, página Nº 84, de 26/09/2019, com a publicação no dia 27/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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110 26/09/2019 12:25
3 semanas atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > Recurso Extraordinário com repercussão geral

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 06)

109 13/09/2019 15:00
1 mês atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
108 13/09/2019 14:54
1 mês atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

107 13/09/2019 13:38
1 mês atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
106 13/09/2019 07:50
1 mês atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
105 13/09/2019 07:48
1 mês atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

104 11/09/2019 13:06
1 mês atrás

Remessa

Remetidos os Autos (não cumpridos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
103 18/10/2018 12:02
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos
Recebidos os autos no NUGEP.
Localização: Estante 1 prateleira Q.

102 19/09/2018 11:40
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
101 27/06/2017 09:58
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
100 07/10/2013 15:02
7 anos atrás
3.Recurso Especial

AGUARDANDO

autos SOBRESTADOS

99 04/10/2013 20:03
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 243.

    Documento não disponível
98 16/09/2013 17:22
7 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
97 16/09/2013 08:50
7 anos atrás
3.Recurso Especial

MANDADO EXPEDIDO

    Documento não disponível
96 16/09/2013 08:49
7 anos atrás
3.Recurso Especial

EXPEDIDO

aviso de intimação.

    Documento não disponível
95 03/09/2013 12:22
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

94 03/09/2013 08:30
7 anos atrás

Remessa

SESCAR CÍVEL

93 03/09/2013 08:28
7 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

RE SOBRESTADO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 06. MEDICAMENTOS.

    Documento não disponível
03/09/2013 08:18
7 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Movimento excluído em 03/09/2013 08:27

92 27/08/2013 19:39
7 anos atrás

Conclusão

com as CONTRARRAZÕES, protocolo nº 034131.

91 27/08/2013 19:39
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação, cumprido em 30/07/2013. Autos em anexo.

    Documento não disponível
90 26/08/2013 14:33
7 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões ao recurso extraordnário

89 22/08/2013 08:40
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões ao Recurso Extraordinário.

    Documento não disponível
88 21/08/2013 13:48
7 anos atrás

CERTIDÃO

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
87 18/07/2013 12:34
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
86 17/07/2013 09:13
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
85 05/07/2013 07:45
7 anos atrás
2.Embargos de Declaração

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

84 03/07/2013 17:06
7 anos atrás
3.Recurso Especial

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
83 27/06/2013 12:43
7 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

82 25/06/2013 07:54
7 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

81 25/06/2013 07:53
7 anos atrás
2.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.302 de 24/6/2013, com a publicação no dia 25/6/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

80 21/06/2013 13:32
7 anos atrás
2.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

do relator com acórdão lavrado

79 21/06/2013 11:32
7 anos atrás
2.Embargos de Declaração

ACÓRDÃO

Remetido a SEJU com acórdão lavrado.

78 17/06/2013 12:06
7 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

77 14/06/2013 08:42
7 anos atrás
2.Embargos de Declaração

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
76 13/05/2013 14:22
7 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

75 13/05/2013 14:22
7 anos atrás
2.Embargos de Declaração

MANDADO CUMPRIDO

com autos em anexo, em 22.04.13.

    Documento não disponível
30/04/2013 19:36
7 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 01/05/2013 12:03

74 30/04/2013 09:43
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

contrarrazões aos embargos declaratórios

    Documento não disponível
73 30/04/2013 09:40
7 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos com petição

    Documento não disponível
72 19/04/2013 11:57
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
71 15/01/2013 09:17
7 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

70 14/01/2013 11:40
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
69 11/01/2013 16:13
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

68 08/01/2013 13:44
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ C/CIENTE

    Documento não disponível
67 17/12/2012 19:52
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362

66 17/12/2012 19:52
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

juntada de embargos de declaração

65 05/12/2012 18:35
7 anos atrás
2.Embargos de Declaração

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
64 04/12/2012 09:43
7 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

63 04/12/2012 08:30
7 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

62 04/12/2012 08:29
7 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.176 de 03/12/2012, com a publicação no dia 04/12/2012, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

61 30/11/2012 11:56
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

60 30/11/2012 10:05
7 anos atrás

ACÓRDÃO

Remetido à SEJU acórdão lavrado.

59 09/11/2012 10:58
8 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

58 09/11/2012 07:35
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
57 05/11/2012 10:14
8 anos atrás

CERTIDÃO

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
56 29/10/2012 13:03
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
55 29/10/2012 11:36
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
54 26/10/2012 09:04
8 anos atrás

CERTIDÃO

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
53 26/10/2012 08:36
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/11/2012, Ordem: 3

52 22/10/2012 10:59
8 anos atrás

CERTIDÃO

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
51 15/10/2012 07:57
8 anos atrás

CERTIDÃO

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
50 09/10/2012 10:36
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
49 05/10/2012 13:59
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
48 05/10/2012 08:45
8 anos atrás

CERTIDÃO

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
47 05/10/2012 08:15
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/10/2012, Ordem: 7

46 01/10/2012 10:22
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 04/10/2012, Ordem: 17

45 28/09/2012 08:57
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
44 28/09/2012 07:47
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
43 28/09/2012 07:32
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/10/2012, Ordem: 8

42 25/09/2012 10:53
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
41 25/09/2012 08:19
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
40 21/09/2012 09:41
8 anos atrás

CERTIDÃO

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
39 21/09/2012 08:12
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 27/09/2012, Ordem: 8

38 17/09/2012 13:16
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
37 17/09/2012 12:46
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
36 14/09/2012 10:06
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 20/09/2012, Ordem: 12

35 12/09/2012 11:02
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

34 12/09/2012 09:33
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU.

    Documento não disponível
33 05/07/2012 15:54
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

32 05/07/2012 15:53
8 anos atrás

PARECER

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
31 28/05/2012 08:24
8 anos atrás

REMESSA A PGJ

30 28/05/2012 08:19
8 anos atrás

Recebimento

Sescar Cível.

29 25/05/2012 12:30
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
28 21/05/2012 18:56
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

27 21/05/2012 18:56
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
26 20/03/2012 18:22
8 anos atrás

OFÍCIO

nº 986/2012 cumprido e juntado aos autos

    Documento não disponível
25 06/03/2012 08:26
8 anos atrás

EXPEDIDO

OFICIO N.986/2012

    Documento não disponível
24 05/03/2012 14:03
8 anos atrás

Recebimento

Sescar Cível.

23 05/03/2012 09:01
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
22 10/08/2011 10:18
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR PETIÇÃO DE PROT.N.7275/2011

21 22/07/2011 09:34
9 anos atrás

Conclusão

juntada de informação

20 13/07/2011 11:45
9 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
19 11/07/2011 18:31
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
18 05/07/2011 17:10
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
    Documento não disponível
17 04/07/2011 13:50
9 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de notificação e cumprimento de liminar e de intimação.

    Documento não disponível
16 04/07/2011 11:42
9 anos atrás
1.Agravo Regimental

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
15 01/07/2011 12:51
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

CONTESTAÇÃO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
14 20/06/2011 18:42
9 anos atrás

OFÍCIO

nº 1797/2011 cumprido e juntado aos autos

    Documento não disponível
13 15/06/2011 11:04
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível Com Mandado Assinado.

12 15/06/2011 10:21
9 anos atrás

Remessa

a Sescar Cível mandado de notificação e intimação assinados.

    Documento não disponível
11 10/06/2011 12:40
9 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de notificação e cumprimento de liminar;de intimação-remetidos ao Relator para assinar

    Documento não disponível
10 10/06/2011 12:39
9 anos atrás

EXPEDIDO

Of. n°1797/2011

    Documento não disponível
9 08/06/2011 12:57
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

8 08/06/2011 08:40
9 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remetido a Sescar cível.

7 25/05/2011 18:49
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 25/05/2011 18:49
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 25/05/2011 12:29
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 25/05/2011 12:16
9 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 25/05/2011 11:52
9 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 25/05/2011 11:51
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 25/05/2011 11:50
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
114 01/10/2019 13:52
2 semanas atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

113 27/09/2019 11:00
3 semanas atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (não cumpridos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
112 27/09/2019 00:02
3 semanas atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 27/09/2019.

    Documento não disponível
111 26/09/2019 13:13
3 semanas atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.761, página Nº 84, de 26/09/2019, com a publicação no dia 27/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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110 26/09/2019 12:25
3 semanas atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > > Recurso Extraordinário com repercussão geral

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 06)

109 13/09/2019 15:00
1 mês atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
108 13/09/2019 14:54
1 mês atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

107 13/09/2019 13:38
1 mês atrás

> Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
106 13/09/2019 07:50
1 mês atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
105 13/09/2019 07:48
1 mês atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

104 11/09/2019 13:06
1 mês atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (não cumpridos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
103 18/10/2018 12:02
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos
Recebidos os autos no NUGEP.
Localização: Estante 1 prateleira Q.

102 19/09/2018 11:40
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
101 27/06/2017 09:58
3 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
99 04/10/2013 20:03
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 243.

    Documento não disponível
98 16/09/2013 17:22
7 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
95 03/09/2013 12:22
7 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

94 03/09/2013 08:30
7 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

93 03/09/2013 08:28
7 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

RE SOBRESTADO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 06. MEDICAMENTOS.

    Documento não disponível
03/09/2013 08:18
7 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Movimento excluído em 03/09/2013 08:27

92 27/08/2013 19:39
7 anos atrás

> Conclusão

com as CONTRARRAZÕES, protocolo nº 034131.

91 27/08/2013 19:39
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação, cumprido em 30/07/2013. Autos em anexo.

    Documento não disponível
90 26/08/2013 14:33
7 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões ao recurso extraordnário

89 22/08/2013 08:40
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões ao Recurso Extraordinário.

    Documento não disponível
88 21/08/2013 13:48
7 anos atrás

CERTIDÃO

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
87 18/07/2013 12:34
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
86 17/07/2013 09:13
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
83 27/06/2013 12:43
7 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

30/04/2013 19:36
7 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 01/05/2013 12:03

74 30/04/2013 09:43
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

contrarrazões aos embargos declaratórios

    Documento não disponível
73 30/04/2013 09:40
7 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos com petição

    Documento não disponível
72 19/04/2013 11:57
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
71 15/01/2013 09:17
7 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

70 14/01/2013 11:40
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
69 11/01/2013 16:13
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

68 08/01/2013 13:44
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ C/CIENTE

    Documento não disponível
67 17/12/2012 19:52
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362

66 17/12/2012 19:52
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

juntada de embargos de declaração

64 04/12/2012 09:43
7 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

63 04/12/2012 08:30
7 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

62 04/12/2012 08:29
7 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.176 de 03/12/2012, com a publicação no dia 04/12/2012, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

61 30/11/2012 11:56
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

60 30/11/2012 10:05
7 anos atrás

ACÓRDÃO

Remetido à SEJU acórdão lavrado.

59 09/11/2012 10:58
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

58 09/11/2012 07:35
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
57 05/11/2012 10:14
8 anos atrás

CERTIDÃO

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
56 29/10/2012 13:03
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
55 29/10/2012 11:36
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
54 26/10/2012 09:04
8 anos atrás

CERTIDÃO

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
53 26/10/2012 08:36
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/11/2012, Ordem: 3

52 22/10/2012 10:59
8 anos atrás

CERTIDÃO

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
51 15/10/2012 07:57
8 anos atrás

CERTIDÃO

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
50 09/10/2012 10:36
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
49 05/10/2012 13:59
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
48 05/10/2012 08:45
8 anos atrás

CERTIDÃO

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
47 05/10/2012 08:15
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/10/2012, Ordem: 7

46 01/10/2012 10:22
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 04/10/2012, Ordem: 17

45 28/09/2012 08:57
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
44 28/09/2012 07:47
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
43 28/09/2012 07:32
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/10/2012, Ordem: 8

42 25/09/2012 10:53
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
41 25/09/2012 08:19
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
40 21/09/2012 09:41
8 anos atrás

CERTIDÃO

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
39 21/09/2012 08:12
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 27/09/2012, Ordem: 8

38 17/09/2012 13:16
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
37 17/09/2012 12:46
8 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
36 14/09/2012 10:06
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 20/09/2012, Ordem: 12

35 12/09/2012 11:02
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

34 12/09/2012 09:33
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU.

    Documento não disponível
33 05/07/2012 15:54
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

32 05/07/2012 15:53
8 anos atrás

PARECER

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
31 28/05/2012 08:24
8 anos atrás

REMESSA A PGJ

30 28/05/2012 08:19
8 anos atrás

> Recebimento

Sescar Cível.

29 25/05/2012 12:30
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
28 21/05/2012 18:56
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

27 21/05/2012 18:56
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
26 20/03/2012 18:22
8 anos atrás

OFÍCIO

nº 986/2012 cumprido e juntado aos autos

    Documento não disponível
25 06/03/2012 08:26
8 anos atrás

EXPEDIDO

OFICIO N.986/2012

    Documento não disponível
24 05/03/2012 14:03
8 anos atrás

> Recebimento

Sescar Cível.

23 05/03/2012 09:01
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
22 10/08/2011 10:18
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR PETIÇÃO DE PROT.N.7275/2011

21 22/07/2011 09:34
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de informação

20 13/07/2011 11:45
9 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
19 11/07/2011 18:31
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
18 05/07/2011 17:10
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
    Documento não disponível
17 04/07/2011 13:50
9 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de notificação e cumprimento de liminar e de intimação.

    Documento não disponível
15 01/07/2011 12:51
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

CONTESTAÇÃO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
14 20/06/2011 18:42
9 anos atrás

OFÍCIO

nº 1797/2011 cumprido e juntado aos autos

    Documento não disponível
13 15/06/2011 11:04
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível Com Mandado Assinado.

12 15/06/2011 10:21
9 anos atrás

> Remessa

a Sescar Cível mandado de notificação e intimação assinados.

    Documento não disponível
11 10/06/2011 12:40
9 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de notificação e cumprimento de liminar;de intimação-remetidos ao Relator para assinar

    Documento não disponível
10 10/06/2011 12:39
9 anos atrás

EXPEDIDO

Of. n°1797/2011

    Documento não disponível
9 08/06/2011 12:57
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

8 08/06/2011 08:40
9 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remetido a Sescar cível.

7 25/05/2011 18:49
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 25/05/2011 18:49
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 25/05/2011 12:29
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 25/05/2011 12:16
9 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 25/05/2011 11:52
9 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 25/05/2011 11:51
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 25/05/2011 11:50
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
16 04/07/2011 11:42
9 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
85 05/07/2013 07:45
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

82 25/06/2013 07:54
7 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

81 25/06/2013 07:53
7 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.302 de 24/6/2013, com a publicação no dia 25/6/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

80 21/06/2013 13:32
7 anos atrás

DEVOLVIDO

do relator com acórdão lavrado

79 21/06/2013 11:32
7 anos atrás

ACÓRDÃO

Remetido a SEJU com acórdão lavrado.

78 17/06/2013 12:06
7 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

77 14/06/2013 08:42
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
76 13/05/2013 14:22
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

75 13/05/2013 14:22
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em anexo, em 22.04.13.

    Documento não disponível
65 05/12/2012 18:35
7 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
100 07/10/2013 15:02
7 anos atrás

AGUARDANDO

autos SOBRESTADOS

97 16/09/2013 08:50
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

    Documento não disponível
96 16/09/2013 08:49
7 anos atrás

EXPEDIDO

aviso de intimação.

    Documento não disponível
84 03/07/2013 17:06
7 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível