Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2011.0001.003670-3

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Suspenso  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2011.0001.003670-3
Número Único
0003670-88.2011.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10892 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos > Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
22/06/2011
Situação
Suspenso
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
22/06/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    24/06/2011 07:05

    • Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
    • Tribunal Pleno
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:43

    • Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
    • 1ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
Partes envolvidas
Partes
Impetrante
  • MARIA DA SOLIDADE FERREIRA PEREIRA
Impetrados
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Impetrante
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
Impetrados
  • Cid Carlos Goncalves Coelho
  • FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • FRANCISCO VIANA FILHO
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • Lorena Portela Teixeira
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 02/04/2013 17:36

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Embargado
  • MARIA DA SOLIDADE FERREIRA PEREIRA

Advogados

Embargantes
  • Cid Carlos Goncalves Coelho
  • FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • FRANCISCO VIANA FILHO
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • Lorena Portela Teixeira
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Embargado
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
2 - Recurso Especial - 10/09/2013 16:59

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Requerido
  • MARIA DA SOLIDADE FERREIRA PEREIRA

Advogados

Requerentes
  • Cid Carlos Goncalves Coelho
  • FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • FRANCISCO VIANA FILHO
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • Lorena Portela Teixeira
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Requerido
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
3 - Recurso Extraordinário - 10/09/2013 17:06

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Recorrido
  • MARIA DA SOLIDADE FERREIRA PEREIRA

Advogados

Recorrentes
  • Cid Carlos Goncalves Coelho
  • FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • FRANCISCO VIANA FILHO
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • Lorena Portela Teixeira
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Recorrido
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
107 14/08/2019 12:14
2 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
106 09/08/2019 11:44
2 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
105 02/08/2019 08:51
3 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
104 01/08/2019 10:54
3 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910362609

103 01/08/2019 10:52
3 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

102 31/07/2019 08:43
3 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
101 31/07/2019 00:04
3 meses atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 31/07/2019.

    Documento não disponível
100 31/07/2019 00:03
3 meses atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 31/07/2019.

    Documento não disponível
99 30/07/2019 13:48
3 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.720, página Nº 61, de 30/07/2019, com a publicação no dia 31/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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98 30/07/2019 13:48
3 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.720, página Nº 61, de 30/07/2019, com a publicação no dia 31/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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97 30/07/2019 10:56
3 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

96 30/07/2019 10:07
3 meses atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > Recurso Extraordinário com repercussão geral

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 06)

95 19/07/2019 09:14
3 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

    Documento não disponível
94 02/07/2019 12:47
4 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 001880/2019.

    Documento não disponível
93 05/11/2018 10:34
12 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por LUIZ GONZAGA SOARES VIANA FILHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
92 18/10/2018 10:46
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos
Recebidos os autos no NUGEP.
Localização: Estante 1 prateleira J.

91 18/09/2018 15:40
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP.

90 13/09/2018 15:29
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
89 22/06/2017 13:43
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
88 13/11/2013 09:58
6 anos atrás
2.Recurso Especial

AGUARDANDO

autos SOBRESTADOS

87 12/11/2013 15:04
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 215.

    Documento não disponível
86 06/11/2013 08:26
6 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
06/11/2013 08:24
6 anos atrás

PUBLICADO

Movimento excluído em 06/11/2013 08:25

85 04/11/2013 10:48
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
84 04/11/2013 10:48
6 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
04/11/2013 10:46
6 anos atrás

EXPEDIDO

Movimento excluído em 04/11/2013 10:47

04/11/2013 10:46
6 anos atrás

EXPEDIDO

Movimento excluído em 04/11/2013 10:47

83 29/10/2013 08:08
6 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

82 25/10/2013 12:14
6 anos atrás

Remessa

SESCAR CÍVEL

81 25/10/2013 12:13
6 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

DESPACHO PRESIDENTE

RE SOBRESTADO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 06. MEDICAMENTOS.

    Documento não disponível
80 25/10/2013 12:11
6 anos atrás
2.Recurso Especial

DESPACHO PRESIDENTE

RESP SUSPENSO. RECURSOS REPETITIVOS. ORDEM DE INCLUSÃO 470. MEDICAMENTOS.

    Documento não disponível
79 09/10/2013 19:15
7 anos atrás

Conclusão

juntadas de contrarrazões aos recursos especial e extraordinário protocolos nºs 036150 e 036151

78 07/10/2013 16:42
7 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
77 07/10/2013 16:40
7 anos atrás
2.Recurso Especial

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
76 07/10/2013 16:38
7 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
75 01/10/2013 13:17
7 anos atrás
2.Recurso Especial

MANDADO CUMPRIDO

em 27.09.13 com autos em ANEXO

    Documento não disponível
74 20/09/2013 13:53
7 anos atrás
2.Recurso Especial

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
73 20/09/2013 10:04
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
72 11/09/2013 17:00
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

71 11/09/2013 17:00
7 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

recursos especial e extraordinário protocolos nºs 034951 e 034950

70 10/09/2013 17:06
7 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
69 10/09/2013 16:59
7 anos atrás
2.Recurso Especial

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
68 10/09/2013 16:52
7 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
67 06/09/2013 09:54
7 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Yury Rufino/Est.Daniel Osório Meneses.

    Documento não disponível
66 30/08/2013 11:39
7 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

65 30/08/2013 09:37
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

64 30/08/2013 09:37
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.349 de 29/8/2013, com a publicação no dia 30/8/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

63 28/08/2013 10:22
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

62 27/08/2013 09:20
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

ACÓRDÃO

Remetido à SEJU acórdão lavrado e assinado.

61 21/08/2013 11:13
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

60 19/08/2013 08:20
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

CERTIDÃO

    Documento não disponível
59 27/06/2013 14:35
7 anos atrás

Conclusão

com as CONTRARRAZÕES, protocolo nº 031963.

58 27/06/2013 14:28
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 122.

    Documento não disponível
57 26/06/2013 18:02
7 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões aos embargos declaratórios

56 26/06/2013 09:33
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PETIÇÃO RECEBIDA

CONTRA RAZOES

    Documento não disponível
55 26/06/2013 09:31
7 anos atrás

CERTIDÃO

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
54 17/05/2013 12:53
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
53 03/05/2013 11:18
7 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

52 02/05/2013 12:02
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível para cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
51 16/04/2013 14:08
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

50 15/04/2013 09:05
7 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
49 05/04/2013 11:07
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

48 04/04/2013 19:04
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

juntada de embargos de declaração

47 02/04/2013 17:36
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
46 24/03/2013 09:27
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

45 21/03/2013 13:20
7 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

44 21/03/2013 13:20
7 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.238 de 20/3/2013, com a publicação no dia 21/3/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

43 19/03/2013 12:48
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

42 19/03/2013 11:18
7 anos atrás

ACÓRDÃO

Remetido à SEJU acórdão lavrado e assinado.

41 18/03/2013 07:53
7 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

40 15/03/2013 09:43
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
39 11/03/2013 12:04
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
38 11/03/2013 11:43
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
37 08/03/2013 08:55
7 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 14/03/2013, Ordem: 12

36 06/03/2013 09:08
7 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

35 05/03/2013 11:47
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU para cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
34 30/10/2012 16:02
8 anos atrás

Conclusão

juntada de petição nº 022031

33 30/10/2012 15:44
8 anos atrás

OFÍCIO

Ofício nº 3.514/2012, cumprido às fls. 95.

    Documento não disponível
32 04/09/2012 10:42
8 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
31 13/08/2012 08:11
8 anos atrás

EXPEDIDO

ofício nº 3514/2012

    Documento não disponível
30 25/07/2012 08:43
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel, petição nº 020482

29 19/07/2012 13:48
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminahdo à SESCAR-CÍVEL para cumprimento do despacho proferido.

    Documento não disponível
28 19/07/2012 13:47
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à SESCAR-CÍVEL para cumprimento do despacho proferido.

    Documento não disponível
27 18/07/2012 13:20
8 anos atrás

REMESSA AO RELATOR

a petição avulsa nº 020482

26 18/07/2012 13:19
8 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
25 20/04/2012 12:17
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

24 20/04/2012 12:17
8 anos atrás

PARECER

recebido da PGJ.

    Documento não disponível
23 16/02/2012 13:43
8 anos atrás

REMESSA A PGJ

22 16/02/2012 13:43
8 anos atrás

Recebimento

Sescar Cível

21 16/02/2012 10:47
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível para cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
20 23/08/2011 10:52
9 anos atrás

Conclusão

juntada de petições protocolos nº 008001/2011 e 008256/2011.

19 22/08/2011 09:33
9 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação e nos autos

    Documento não disponível
18 19/08/2011 10:37
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
    Documento não disponível
17 19/08/2011 10:32
9 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos.

    Documento não disponível
16 10/08/2011 13:40
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
15 02/08/2011 10:17
9 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Sóstenes Camilo - Est. Deyse Anny

    Documento não disponível
14 01/08/2011 08:54
9 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de notificação e cumprimento de liminar e juntado aos autos.

    Documento não disponível
13 01/08/2011 08:53
9 anos atrás

OFÍCIO

nº 2.364/2011 cumprido e nos autos.

    Documento não disponível
12 26/07/2011 12:13
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível com Mandado Assinado.

11 25/07/2011 11:05
9 anos atrás

DEVOLVIDO

Remetido a Sescar Cível mandado de intimação;de notificação e cumprimento de liminar assinados.

    Documento não disponível
10 21/07/2011 11:12
9 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação;de notificação e cumprimento de liminar-remetidos ao Relator para assinar

    Documento não disponível
9 21/07/2011 11:10
9 anos atrás

EXPEDIDO

of. nº2364/2011

    Documento não disponível
8 20/07/2011 09:24
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

7 19/07/2011 13:45
9 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remetido à Sescar Cível para cumprimento da decisão.

6 27/06/2011 14:34
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

5 24/06/2011 07:19
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 24/06/2011 07:05
9 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 22/06/2011 13:53
9 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 22/06/2011 13:53
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 22/06/2011 13:52
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
107 14/08/2019 12:14
2 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
106 09/08/2019 11:44
2 meses atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
105 02/08/2019 08:51
3 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
104 01/08/2019 10:54
3 meses atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910362609

103 01/08/2019 10:52
3 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

102 31/07/2019 08:43
3 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
101 31/07/2019 00:04
3 meses atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 31/07/2019.

    Documento não disponível
100 31/07/2019 00:03
3 meses atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 31/07/2019.

    Documento não disponível
99 30/07/2019 13:48
3 meses atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.720, página Nº 61, de 30/07/2019, com a publicação no dia 31/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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98 30/07/2019 13:48
3 meses atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.720, página Nº 61, de 30/07/2019, com a publicação no dia 31/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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97 30/07/2019 10:56
3 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

96 30/07/2019 10:07
3 meses atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > > Recurso Extraordinário com repercussão geral

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 06)

95 19/07/2019 09:14
3 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

    Documento não disponível
94 02/07/2019 12:47
4 meses atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 001880/2019.

    Documento não disponível
93 05/11/2018 10:34
12 meses atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por LUIZ GONZAGA SOARES VIANA FILHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
92 18/10/2018 10:46
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos
Recebidos os autos no NUGEP.
Localização: Estante 1 prateleira J.

91 18/09/2018 15:40
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP.

90 13/09/2018 15:29
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
89 22/06/2017 13:43
3 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
87 12/11/2013 15:04
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 215.

    Documento não disponível
86 06/11/2013 08:26
6 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
06/11/2013 08:24
6 anos atrás

PUBLICADO

Movimento excluído em 06/11/2013 08:25

85 04/11/2013 10:48
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
84 04/11/2013 10:48
6 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
04/11/2013 10:46
6 anos atrás

EXPEDIDO

Movimento excluído em 04/11/2013 10:47

04/11/2013 10:46
6 anos atrás

EXPEDIDO

Movimento excluído em 04/11/2013 10:47

83 29/10/2013 08:08
6 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

82 25/10/2013 12:14
6 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

79 09/10/2013 19:15
7 anos atrás

> Conclusão

juntadas de contrarrazões aos recursos especial e extraordinário protocolos nºs 036150 e 036151

76 07/10/2013 16:38
7 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
73 20/09/2013 10:04
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
72 11/09/2013 17:00
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

71 11/09/2013 17:00
7 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

recursos especial e extraordinário protocolos nºs 034951 e 034950

68 10/09/2013 16:52
7 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
67 06/09/2013 09:54
7 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Yury Rufino/Est.Daniel Osório Meneses.

    Documento não disponível
66 30/08/2013 11:39
7 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

59 27/06/2013 14:35
7 anos atrás

> Conclusão

com as CONTRARRAZÕES, protocolo nº 031963.

58 27/06/2013 14:28
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 122.

    Documento não disponível
57 26/06/2013 18:02
7 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões aos embargos declaratórios

55 26/06/2013 09:31
7 anos atrás

CERTIDÃO

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
54 17/05/2013 12:53
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
53 03/05/2013 11:18
7 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

52 02/05/2013 12:02
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível para cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
50 15/04/2013 09:05
7 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
49 05/04/2013 11:07
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

48 04/04/2013 19:04
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

juntada de embargos de declaração

46 24/03/2013 09:27
7 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

45 21/03/2013 13:20
7 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

44 21/03/2013 13:20
7 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.238 de 20/3/2013, com a publicação no dia 21/3/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

43 19/03/2013 12:48
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

42 19/03/2013 11:18
7 anos atrás

ACÓRDÃO

Remetido à SEJU acórdão lavrado e assinado.

41 18/03/2013 07:53
7 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

40 15/03/2013 09:43
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
39 11/03/2013 12:04
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
38 11/03/2013 11:43
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
37 08/03/2013 08:55
7 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 14/03/2013, Ordem: 12

36 06/03/2013 09:08
7 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

35 05/03/2013 11:47
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU para cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
34 30/10/2012 16:02
8 anos atrás

> Conclusão

juntada de petição nº 022031

33 30/10/2012 15:44
8 anos atrás

OFÍCIO

Ofício nº 3.514/2012, cumprido às fls. 95.

    Documento não disponível
32 04/09/2012 10:42
8 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
31 13/08/2012 08:11
8 anos atrás

EXPEDIDO

ofício nº 3514/2012

    Documento não disponível
30 25/07/2012 08:43
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel, petição nº 020482

29 19/07/2012 13:48
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminahdo à SESCAR-CÍVEL para cumprimento do despacho proferido.

    Documento não disponível
28 19/07/2012 13:47
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à SESCAR-CÍVEL para cumprimento do despacho proferido.

    Documento não disponível
27 18/07/2012 13:20
8 anos atrás

REMESSA AO RELATOR

a petição avulsa nº 020482

26 18/07/2012 13:19
8 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
25 20/04/2012 12:17
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

24 20/04/2012 12:17
8 anos atrás

PARECER

recebido da PGJ.

    Documento não disponível
23 16/02/2012 13:43
8 anos atrás

REMESSA A PGJ

22 16/02/2012 13:43
8 anos atrás

> Recebimento

Sescar Cível

21 16/02/2012 10:47
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível para cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
20 23/08/2011 10:52
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de petições protocolos nº 008001/2011 e 008256/2011.

19 22/08/2011 09:33
9 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação e nos autos

    Documento não disponível
18 19/08/2011 10:37
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
    Documento não disponível
17 19/08/2011 10:32
9 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos.

    Documento não disponível
16 10/08/2011 13:40
9 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
15 02/08/2011 10:17
9 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Sóstenes Camilo - Est. Deyse Anny

    Documento não disponível
14 01/08/2011 08:54
9 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de notificação e cumprimento de liminar e juntado aos autos.

    Documento não disponível
13 01/08/2011 08:53
9 anos atrás

OFÍCIO

nº 2.364/2011 cumprido e nos autos.

    Documento não disponível
12 26/07/2011 12:13
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível com Mandado Assinado.

11 25/07/2011 11:05
9 anos atrás

DEVOLVIDO

Remetido a Sescar Cível mandado de intimação;de notificação e cumprimento de liminar assinados.

    Documento não disponível
10 21/07/2011 11:12
9 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação;de notificação e cumprimento de liminar-remetidos ao Relator para assinar

    Documento não disponível
9 21/07/2011 11:10
9 anos atrás

EXPEDIDO

of. nº2364/2011

    Documento não disponível
8 20/07/2011 09:24
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

7 19/07/2011 13:45
9 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remetido à Sescar Cível para cumprimento da decisão.

6 27/06/2011 14:34
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

5 24/06/2011 07:19
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 24/06/2011 07:05
9 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 22/06/2011 13:53
9 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 22/06/2011 13:53
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 22/06/2011 13:52
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
65 30/08/2013 09:37
7 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

64 30/08/2013 09:37
7 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.349 de 29/8/2013, com a publicação no dia 30/8/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

63 28/08/2013 10:22
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

62 27/08/2013 09:20
7 anos atrás

ACÓRDÃO

Remetido à SEJU acórdão lavrado e assinado.

61 21/08/2013 11:13
7 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

60 19/08/2013 08:20
7 anos atrás

CERTIDÃO

    Documento não disponível
56 26/06/2013 09:33
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

CONTRA RAZOES

    Documento não disponível
51 16/04/2013 14:08
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

47 02/04/2013 17:36
7 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
88 13/11/2013 09:58
6 anos atrás

AGUARDANDO

autos SOBRESTADOS

80 25/10/2013 12:11
6 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

RESP SUSPENSO. RECURSOS REPETITIVOS. ORDEM DE INCLUSÃO 470. MEDICAMENTOS.

    Documento não disponível
77 07/10/2013 16:40
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
75 01/10/2013 13:17
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

em 27.09.13 com autos em ANEXO

    Documento não disponível
74 20/09/2013 13:53
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
69 10/09/2013 16:59
7 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
81 25/10/2013 12:13
6 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

RE SOBRESTADO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 06. MEDICAMENTOS.

    Documento não disponível
78 07/10/2013 16:42
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
70 10/09/2013 17:06
7 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível