e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.003922-4

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Defensoria P�blica Processo Baixado

N�mero do Processo

2011.0001.003922-4

N�mero �nico

0003922-91.2011.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10892 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servi�os > Sa�de > Tratamento M�dico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos > Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Efic�cia n�o comprovada
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: Sim
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 05/07/2011
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Sebasti�o Ribeiro Martins
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 06/07/2011

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

06/07/2011 09:21
- Des. Sebasti�o Ribeiro Martins
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Impetrante

FRANCISCO MANOEL DA COSTA

Impetrados

ESTADO DO PIAU�
SECRETARIO(A) DE SA�DE DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Impetrante

Ana Patricia Paes Landim Salha

Impetrados

Cid Carlos Goncalves Coelho
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 21/09/2011 15:55

Partes

Agravantes

ESTADO DO PIAU�
SECRETARIO(A) DE SA�DE DO ESTADO DO PIAU�

Agravado

FRANCISCO MANOEL DA COSTA

Advogados

Agravantes

Cid Carlos Goncalves Coelho
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Agravado

Ana Patricia Paes Landim Salha

2 - Embargos de Declara��o - 29/03/2012 14:53

Partes

Embargante

ESTADO DO PIAU�

Embargado

FRANCISCO MANOEL DA COSTA

Advogados

Embargantes

Cid Carlos Goncalves Coelho
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Embargado

Ana Patricia Paes Landim Salha

3 - Recurso Extraordin�rio - 03/07/2012 16:27

Partes

Recorrente

ESTADO DO PIAU�

Recorrido

FRANCISCO MANOEL DA COSTA

Advogados

Recorrentes

Cid Carlos Goncalves Coelho
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Recorrido

Ana Patricia Paes Landim Salha

4 - Agravo - 09/01/2013 13:22

Partes

Agravante

ESTADO DO PIAU�

Agravado

FRANCISCO MANOEL DA COSTA

Advogados

Agravantes

Cid Carlos Goncalves Coelho
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Agravado

Ana Patricia Paes Landim Salha

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
121	29/11/2017 11:33 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
120	27/11/2017 15:39 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
119	24/11/2017 13:12 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
118	24/11/2017 13:10 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
117	23/11/2017 13:38 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos na SAJ, C/ AGRAVO
116	20/11/2017 14:25 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
115	20/11/2017 14:24 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 17955/2017
114	20/11/2017 10:21 7 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Mand. cumprido DPE com os autos	Documento n�o dispon�vel
113	17/11/2017 19:40 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 017955/2017.	Documento n�o dispon�vel
112	17/11/2017 19:39 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
111	10/11/2017 08:35 7 anos atr�s		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento DPE
110	08/11/2017 09:18 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Remessa dos autos � DPE.	Documento n�o dispon�vel
109	17/10/2017 13:51 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DO STF	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
108	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
107	17/05/2013 09:05 12 anos atr�s		Remessa Ao STF
	~~17/05/2013 08:55~~ ~~12 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 17/05/2013 09:08
105	14/05/2013 11:00 12 anos atr�s		Remessa � SEJU para remessa ao STF.	Documento n�o dispon�vel
	~~14/05/2013 11:00~~ ~~12 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 14/05/2013 11:00
104	10/05/2013 08:26 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
103	09/05/2013 07:56 12 anos atr�s		Remessa SESCAR C�VEL
102	09/05/2013 07:55 12 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
101	03/05/2013 16:13 12 anos atr�s	4.Agravo	Conclus�o juntada de contrarraz�es ao ARE
100	03/05/2013 16:12 12 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Devolu��o > Mandado com autos em anexo, em 22.04.13	Documento n�o dispon�vel
99	02/05/2013 17:52 12 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
98	02/05/2013 17:51 12 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
97	18/04/2013 09:08 12 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o	Documento n�o dispon�vel
96	26/03/2013 14:13 12 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Devolu��o > Mandado e juntado aos autos.	Documento n�o dispon�vel
95	26/02/2013 17:19 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o juntada de agravo em recurso extraordin�rio (ARE)
94	21/02/2013 14:17 12 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
93	09/01/2013 13:22 12 anos atr�s	4.Agravo	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
92	13/12/2012 17:46 12 anos atr�s		Expedi��o de documento Mandado de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
91	13/12/2012 17:46 12 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de RE	Documento n�o dispon�vel
90	07/11/2012 11:55 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
89	05/11/2012 13:01 12 anos atr�s		Remessa � sescar c�vel.
88	05/11/2012 13:01 12 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Decis�o > Outras Decis�es nego seguimento ao RE	DEC49
87	28/09/2012 18:27 13 anos atr�s		Conclus�o juntada de contrarraz�es ao recurso extraordin�rio
86	21/09/2012 11:09 13 anos atr�s		DEVOLVIDO OS AUTOS COM PETI��O DO DEFENSOR PUBLICO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
85	08/08/2012 13:29 13 anos atr�s		Expedi��o de documento Mandado de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
84	17/07/2012 13:24 13 anos atr�s		Recebimento DA PGJ, C/ O CIENTE	Documento n�o dispon�vel
83	04/07/2012 19:42 13 anos atr�s		Remessa � PGJ, com portaria 362
82	03/07/2012 16:27 13 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
81	29/06/2012 14:12 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR SIVEL.
80	29/06/2012 09:33 13 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
79	29/06/2012 09:33 13 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.070 de 28/06/2012, com a publica��o no dia 29/06/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
78	27/06/2012 12:27 13 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
77	27/06/2012 10:56 13 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remetido � SEJU	ACOR43
76	25/06/2012 10:18 13 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
75	25/06/2012 09:30 13 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
74	14/05/2012 10:44 13 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Conclus�o juntada de manifesta��o aos embargos de declara��o.
73	11/05/2012 13:40 13 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
72	11/05/2012 13:39 13 anos atr�s		Expedi��o de documento DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
71	08/05/2012 10:54 13 anos atr�s		Devolu��o > Mandado de intima��o com os autos	Documento n�o dispon�vel
70	03/05/2012 08:14 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel, com mandado assinado.
69	02/05/2012 10:29 13 anos atr�s		Remessa Remetido � SESCAR C�vel - com mandado de intima��o devidamente assinado	Documento n�o dispon�vel
68	27/04/2012 13:10 13 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o-remetido ao Relator para assinar	Documento n�o dispon�vel
67	25/04/2012 09:13 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
66	24/04/2012 13:02 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�vel.	Documento n�o dispon�vel
65	23/04/2012 12:06 13 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Conclus�o juntada de embargos de declara��o.
64	19/04/2012 15:41 13 anos atr�s		Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
63	30/03/2012 11:58 13 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Remessa portaria 362.
62	29/03/2012 14:53 13 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
61	27/03/2012 12:02 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
60	27/03/2012 09:53 13 anos atr�s		Remessa A SESCAR
59	27/03/2012 09:53 13 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.006 de 26/03/2012, com a publica��o no dia 27/03/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
58	23/03/2012 12:19 13 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
57	22/03/2012 13:27 13 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remetido � SEJU	ACOR33 ACOR32
56	19/03/2012 10:45 13 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
55	19/03/2012 09:23 13 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
54	12/03/2012 12:29 13 anos atr�s		Expedi��o de documento INTIMA��O MP	Documento n�o dispon�vel
53	12/03/2012 12:16 13 anos atr�s		Expedi��o de documento INTIMA��O DEFENSOR
52	09/03/2012 08:23 13 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 15/03/2012, Ordem: 16
51	02/03/2012 09:09 13 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
50	02/03/2012 07:53 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU	Documento n�o dispon�vel
49	23/01/2012 14:39 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
48	23/01/2012 14:39 13 anos atr�s		Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
47	15/12/2011 10:49 13 anos atr�s		Remessa
46	13/12/2011 13:51 13 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
45	13/12/2011 11:44 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
44	01/12/2011 12:13 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
43	01/12/2011 12:13 13 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
42	28/11/2011 18:24 13 anos atr�s		Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
41	17/11/2011 11:16 13 anos atr�s		Remessa portaria 362.
40	11/10/2011 09:02 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
39	10/10/2011 10:37 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Remessa � sescar com ac�rd�o publicado p/ aguardar prazo.
38	10/10/2011 10:37 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 6.905 de 07/10/2011, com a publica��o no dia 10/10/2011, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
37	06/10/2011 12:37 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	DEVOLVIDO do relator com ac�rd�o lavrado
36	06/10/2011 10:25 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remetido � SEJU	ACOR23
	~~06/10/2011 10:23~~ ~~14 anos atr�s~~		~~AC�RD�O~~ Movimento exclu�do em 06/10/2011 10:23
35	05/10/2011 07:32 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
34	04/10/2011 12:58 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
33	23/09/2011 09:56 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Conclus�o juntada de contesta��o e ag. reg.
32	22/09/2011 12:31 14 anos atr�s		Devolu��o > Mandado de intima��o e junto aos autos	Documento n�o dispon�vel
31	21/09/2011 15:55 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
30	21/09/2011 15:45 14 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
29	21/09/2011 12:51 14 anos atr�s		Expedi��o de documento cumprido e junto aos autos	Documento n�o dispon�vel
28	20/09/2011 13:12 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel Alvar� assinado
27	20/09/2011 12:39 14 anos atr�s		Expedi��o de documento alvar� judicial-remetido ao Relator para assinar	Documento n�o dispon�vel
26	20/09/2011 11:12 14 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
25	20/09/2011 10:52 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
24	19/09/2011 11:44 14 anos atr�s		Conclus�o juntada de documento de protocolo n� 009463/2011.
	~~19/09/2011 11:29~~ ~~14 anos atr�s~~		~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 19/09/2011 11:43
23	19/09/2011 11:27 14 anos atr�s		Devolu��o > Mandado de notifica��o e cumprimento de liminar e juntado aos autos.	Documento n�o dispon�vel
22	16/09/2011 13:26 14 anos atr�s		OF�CIO Of. n�2877/2011 cumprido e nos autos	Documento n�o dispon�vel
	~~16/09/2011 12:04~~ ~~14 anos atr�s~~		~~INFORMA��ES RECEBIDAS~~ Movimento exclu�do em 19/09/2011 11:28
20	16/09/2011 11:34 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�VEL - Juntar of�cio avulso	Documento n�o dispon�vel
19	14/09/2011 11:48 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL COM MANDADO ASSINADO
18	14/09/2011 09:56 14 anos atr�s		Remessa Remetido � SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
17	13/09/2011 09:59 14 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o;de notifica��o e cumprimento de liminar-remetidos ao Relator para assinar	Documento n�o dispon�vel
16	13/09/2011 09:58 14 anos atr�s		Expedi��o de documento of. n�2877/2011	Documento n�o dispon�vel
15	12/09/2011 09:07 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
14	09/09/2011 11:01 14 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es Remetido � SERCAR Civel	DEC7
	~~09/09/2011 10:53~~ ~~14 anos atr�s~~		~~DECIS�O MONOCR�TICA~~ Movimento exclu�do em 09/09/2011 10:56
13	12/08/2011 10:47 14 anos atr�s		Conclus�o juntada de parecer.
12	28/07/2011 18:58 14 anos atr�s		OF�CIO 2315/2011 cumprido e juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
11	26/07/2011 14:21 14 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
10	15/07/2011 10:48 14 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Of. n�2315/2011	Documento n�o dispon�vel
9	14/07/2011 07:17 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
8	13/07/2011 11:04 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
7	06/07/2011 18:10 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	06/07/2011 18:10 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	06/07/2011 09:24 14 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	06/07/2011 09:21 14 anos atr�s		Distribui��o
3	05/07/2011 13:50 14 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	05/07/2011 13:49 14 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	05/07/2011 13:48 14 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
121	29/11/2017 11:33 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
120	27/11/2017 15:39 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
119	24/11/2017 13:12 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
118	24/11/2017 13:10 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
117	23/11/2017 13:38 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos na SAJ, C/ AGRAVO
116	20/11/2017 14:25 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
115	20/11/2017 14:24 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 17955/2017
114	20/11/2017 10:21 7 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Mand. cumprido DPE com os autos	Documento n�o dispon�vel
113	17/11/2017 19:40 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 017955/2017.	Documento n�o dispon�vel
112	17/11/2017 19:39 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
111	10/11/2017 08:35 7 anos atr�s	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento DPE
110	08/11/2017 09:18 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Remessa dos autos � DPE.	Documento n�o dispon�vel
109	17/10/2017 13:51 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DO STF	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
108	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
107	17/05/2013 09:05 12 anos atr�s	> Remessa Ao STF
	~~17/05/2013 08:55~~ ~~12 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 17/05/2013 09:08
105	14/05/2013 11:00 12 anos atr�s	> Remessa � SEJU para remessa ao STF.	Documento n�o dispon�vel
	~~14/05/2013 11:00~~ ~~12 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 14/05/2013 11:00
104	10/05/2013 08:26 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
103	09/05/2013 07:56 12 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL
102	09/05/2013 07:55 12 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
98	02/05/2013 17:51 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
97	18/04/2013 09:08 12 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o	Documento n�o dispon�vel
95	26/02/2013 17:19 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o juntada de agravo em recurso extraordin�rio (ARE)
94	21/02/2013 14:17 12 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
92	13/12/2012 17:46 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento Mandado de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
91	13/12/2012 17:46 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de RE	Documento n�o dispon�vel
90	07/11/2012 11:55 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
89	05/11/2012 13:01 12 anos atr�s	> Remessa � sescar c�vel.
87	28/09/2012 18:27 13 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es ao recurso extraordin�rio
86	21/09/2012 11:09 13 anos atr�s	DEVOLVIDO OS AUTOS COM PETI��O DO DEFENSOR PUBLICO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
85	08/08/2012 13:29 13 anos atr�s	> Expedi��o de documento Mandado de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
84	17/07/2012 13:24 13 anos atr�s	> Recebimento DA PGJ, C/ O CIENTE	Documento n�o dispon�vel
83	04/07/2012 19:42 13 anos atr�s	> Remessa � PGJ, com portaria 362
81	29/06/2012 14:12 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR SIVEL.
73	11/05/2012 13:40 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
72	11/05/2012 13:39 13 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
71	08/05/2012 10:54 13 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado de intima��o com os autos	Documento n�o dispon�vel
70	03/05/2012 08:14 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel, com mandado assinado.
69	02/05/2012 10:29 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � SESCAR C�vel - com mandado de intima��o devidamente assinado	Documento n�o dispon�vel
68	27/04/2012 13:10 13 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o-remetido ao Relator para assinar	Documento n�o dispon�vel
67	25/04/2012 09:13 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
66	24/04/2012 13:02 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�vel.	Documento n�o dispon�vel
64	19/04/2012 15:41 13 anos atr�s	> Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
61	27/03/2012 12:02 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
60	27/03/2012 09:53 13 anos atr�s	> Remessa A SESCAR
59	27/03/2012 09:53 13 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.006 de 26/03/2012, com a publica��o no dia 27/03/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
58	23/03/2012 12:19 13 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
57	22/03/2012 13:27 13 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Remetido � SEJU	ACOR33 ACOR32
56	19/03/2012 10:45 13 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
55	19/03/2012 09:23 13 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
54	12/03/2012 12:29 13 anos atr�s	> Expedi��o de documento INTIMA��O MP	Documento n�o dispon�vel
53	12/03/2012 12:16 13 anos atr�s	> Expedi��o de documento INTIMA��O DEFENSOR
52	09/03/2012 08:23 13 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 15/03/2012, Ordem: 16
51	02/03/2012 09:09 13 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
50	02/03/2012 07:53 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU	Documento n�o dispon�vel
49	23/01/2012 14:39 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
48	23/01/2012 14:39 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
47	15/12/2011 10:49 13 anos atr�s	> Remessa
46	13/12/2011 13:51 13 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
45	13/12/2011 11:44 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
44	01/12/2011 12:13 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
43	01/12/2011 12:13 13 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
42	28/11/2011 18:24 13 anos atr�s	> Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
41	17/11/2011 11:16 13 anos atr�s	> Remessa portaria 362.
40	11/10/2011 09:02 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
	~~06/10/2011 10:23~~ ~~14 anos atr�s~~	~~AC�RD�O~~ Movimento exclu�do em 06/10/2011 10:23
32	22/09/2011 12:31 14 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado de intima��o e junto aos autos	Documento n�o dispon�vel
30	21/09/2011 15:45 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
29	21/09/2011 12:51 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento cumprido e junto aos autos	Documento n�o dispon�vel
28	20/09/2011 13:12 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel Alvar� assinado
27	20/09/2011 12:39 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento alvar� judicial-remetido ao Relator para assinar	Documento n�o dispon�vel
26	20/09/2011 11:12 14 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
25	20/09/2011 10:52 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
24	19/09/2011 11:44 14 anos atr�s	> Conclus�o juntada de documento de protocolo n� 009463/2011.
	~~19/09/2011 11:29~~ ~~14 anos atr�s~~	~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 19/09/2011 11:43
23	19/09/2011 11:27 14 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado de notifica��o e cumprimento de liminar e juntado aos autos.	Documento n�o dispon�vel
22	16/09/2011 13:26 14 anos atr�s	OF�CIO Of. n�2877/2011 cumprido e nos autos	Documento n�o dispon�vel
	~~16/09/2011 12:04~~ ~~14 anos atr�s~~	~~INFORMA��ES RECEBIDAS~~ Movimento exclu�do em 19/09/2011 11:28
20	16/09/2011 11:34 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�VEL - Juntar of�cio avulso	Documento n�o dispon�vel
19	14/09/2011 11:48 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL COM MANDADO ASSINADO
18	14/09/2011 09:56 14 anos atr�s	> Remessa Remetido � SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
17	13/09/2011 09:59 14 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o;de notifica��o e cumprimento de liminar-remetidos ao Relator para assinar	Documento n�o dispon�vel
16	13/09/2011 09:58 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento of. n�2877/2011	Documento n�o dispon�vel
15	12/09/2011 09:07 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
14	09/09/2011 11:01 14 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Remetido � SERCAR Civel	DEC7
	~~09/09/2011 10:53~~ ~~14 anos atr�s~~	~~DECIS�O MONOCR�TICA~~ Movimento exclu�do em 09/09/2011 10:56
13	12/08/2011 10:47 14 anos atr�s	> Conclus�o juntada de parecer.
12	28/07/2011 18:58 14 anos atr�s	OF�CIO 2315/2011 cumprido e juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
11	26/07/2011 14:21 14 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
10	15/07/2011 10:48 14 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Of. n�2315/2011	Documento n�o dispon�vel
9	14/07/2011 07:17 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
8	13/07/2011 11:04 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
7	06/07/2011 18:10 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	06/07/2011 18:10 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	06/07/2011 09:24 14 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	06/07/2011 09:21 14 anos atr�s	> Distribui��o
3	05/07/2011 13:50 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	05/07/2011 13:49 14 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	05/07/2011 13:48 14 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
63	30/03/2012 11:58 13 anos atr�s	> Remessa portaria 362.
39	10/10/2011 10:37 14 anos atr�s	> Remessa � sescar com ac�rd�o publicado p/ aguardar prazo.
38	10/10/2011 10:37 14 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 6.905 de 07/10/2011, com a publica��o no dia 10/10/2011, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
37	06/10/2011 12:37 14 anos atr�s	DEVOLVIDO do relator com ac�rd�o lavrado
36	06/10/2011 10:25 14 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Remetido � SEJU	ACOR23
35	05/10/2011 07:32 14 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
34	04/10/2011 12:58 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
33	23/09/2011 09:56 14 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contesta��o e ag. reg.
31	21/09/2011 15:55 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
80	29/06/2012 09:33 13 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
79	29/06/2012 09:33 13 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.070 de 28/06/2012, com a publica��o no dia 29/06/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
78	27/06/2012 12:27 13 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
77	27/06/2012 10:56 13 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Remetido � SEJU	ACOR43
76	25/06/2012 10:18 13 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
75	25/06/2012 09:30 13 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
74	14/05/2012 10:44 13 anos atr�s	> Conclus�o juntada de manifesta��o aos embargos de declara��o.
65	23/04/2012 12:06 13 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o.
62	29/03/2012 14:53 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
100	03/05/2013 16:12 12 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado com autos em anexo, em 22.04.13	Documento n�o dispon�vel
99	02/05/2013 17:52 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
96	26/03/2013 14:13 12 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado e juntado aos autos.	Documento n�o dispon�vel
88	05/11/2012 13:01 12 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es nego seguimento ao RE	DEC49
82	03/07/2012 16:27 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
101	03/05/2013 16:13 12 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es ao ARE
93	09/01/2013 13:22 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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