e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.003950-9

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Defensoria P�blica Processo Baixado

N�mero do Processo

2011.0001.003950-9

N�mero �nico

0003950-59.2011.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10892 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servi�os > Sa�de > Tratamento M�dico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos > Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Efic�cia n�o comprovada
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: Sim
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 07/07/2011
Situa��o: Baixado
Localiza��o: N�o informada

Relator: Des. Diocl�cio Sousa da Silva
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 07/07/2011

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

07/07/2011 10:49
- Des. Diocl�cio Sousa da Silva
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Impetrante

ADANISON DE FREITAS LOUZEIRO

Impetrados

ESTADO DO PIAU�
SECRETARIO(A) DE SA�DE DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Impetrante

Ana Patricia Paes Landim Salha

Impetrados

Cid Carlos Goncalves Coelho
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 12/08/2011 16:36

Partes

Agravantes

ESTADO DO PIAU�
SECRETARIO(A) DE SA�DE DO ESTADO DO PIAU�

Agravado

ADANISON DE FREITAS LOUZEIRO

Advogados

Agravado

Ana Patricia Paes Landim Salha

2 - Embargos de Declara��o - 03/04/2012 11:17

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
70	10/01/2013 11:44 12 anos atr�s		BAIXA/ARQUIVAMENTO	Documento n�o dispon�vel
69	08/01/2013 09:50 12 anos atr�s		DEVOLVIDO Da PGJ,C/CIENTE	Documento n�o dispon�vel
68	26/10/2012 09:31 12 anos atr�s		REMESSA A PGJ Portaria n� 362/11
67	15/08/2012 12:14 13 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
66	15/08/2012 10:09 13 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
65	15/08/2012 10:09 13 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.103 de 14/08/2012, com a publica��o no dia 15/08/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
64	14/08/2012 09:40 13 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
63	13/08/2012 12:12 13 anos atr�s		AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado e assinado.	ACOR34
62	10/08/2012 09:38 13 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
61	10/08/2012 09:32 13 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
60	04/06/2012 11:15 13 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
59	04/06/2012 11:14 13 anos atr�s		CERTID�O DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
58	25/05/2012 10:14 13 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO de intima��o com os autos.	Documento n�o dispon�vel
57	14/05/2012 10:59 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel com mandado assinado.
56	11/05/2012 12:09 13 anos atr�s		DEVOLVIDO Remetido � Sescar C�vel Mandado de Intima��o assinado.	Documento n�o dispon�vel
55	10/05/2012 12:57 13 anos atr�s		MANDADO EXPEDIDO de intima��o-remetido ao Relator para assinar	Documento n�o dispon�vel
54	30/04/2012 10:31 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
53	30/04/2012 09:08 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
52	24/04/2012 08:26 13 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o.
51	20/04/2012 11:31 13 anos atr�s		Recebimento da PGJ com ciente.	Documento n�o dispon�vel
50	12/04/2012 13:54 13 anos atr�s	1.Agravo Regimental	REMESSA A PGJ portaria n�362/11
	~~03/04/2012 11:54~~ ~~13 anos atr�s~~		~~DECIS�O MONOCR�TICA~~ Movimento exclu�do em 03/04/2012 11:54
49	03/04/2012 11:17 13 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
48	30/03/2012 10:46 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
47	30/03/2012 09:19 13 anos atr�s		Remessa A SESCAR
46	30/03/2012 09:19 13 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.009 de 29/03/2012, com a publica��o no dia 30/03/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
45	28/03/2012 11:52 13 anos atr�s		DEVOLVIDO do relator com ac�rd�o lavrado
44	28/03/2012 09:03 13 anos atr�s		AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado e assinado.	ACOR24
43	27/03/2012 10:34 13 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
42	26/03/2012 11:44 13 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
41	21/03/2012 09:52 13 anos atr�s		CERTID�O INTIMA��O DEFENSOR	Documento n�o dispon�vel
40	20/03/2012 12:10 13 anos atr�s		CERTID�O INTIMA��O MP	Documento n�o dispon�vel
39	16/03/2012 09:58 13 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 22/03/2012, Ordem: 12
38	08/03/2012 08:40 13 anos atr�s		AGUARDANDO pauta na seju
37	07/03/2012 13:42 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
36	01/02/2012 15:07 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
35	01/02/2012 15:07 13 anos atr�s		PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
34	05/12/2011 18:51 13 anos atr�s		REMESSA A PGJ
33	05/12/2011 11:39 13 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
32	05/12/2011 09:42 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumpriemento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
31	01/12/2011 11:58 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
30	01/12/2011 11:58 13 anos atr�s		TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
29	29/11/2011 17:56 13 anos atr�s		Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
28	17/11/2011 11:16 14 anos atr�s		REMESSA A PGJ portaria 362.
27	17/10/2011 08:32 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
26	14/10/2011 10:06 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Remessa � sescar com. ac�rd�o publicado p/ aguardar prazo
25	14/10/2011 10:06 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 6.908 de 13/10/2011, com a publica��o no dia 14/10/2011, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
24	11/10/2011 11:47 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
23	11/10/2011 09:49 14 anos atr�s		AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado e assinado.	ACOR14
22	30/09/2011 12:32 14 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
21	30/09/2011 11:11 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
20	12/09/2011 11:52 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Conclus�o juntada de ag. reg., contesta��o e peti��o.
19	08/09/2011 18:07 14 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO mandado de notifica��o e cumprimento liminar cumprido e juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
18	12/08/2011 16:39 14 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
17	12/08/2011 16:36 14 anos atr�s	1.Agravo Regimental	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
16	10/08/2011 13:27 14 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
15	05/08/2011 15:06 14 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO e junto aos autos	Documento n�o dispon�vel
14	05/08/2011 08:16 14 anos atr�s		OF�CIO Of. n�2401/2011 cumprido e nos autos	Documento n�o dispon�vel
13	29/07/2011 12:26 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel. com mandado assinado
12	28/07/2011 13:46 14 anos atr�s		DEVOLVIDO Remetido � Sescar C�vel mandado de notifica��o e cumprimento de liminar;de intima��o assinados.	Documento n�o dispon�vel
11	28/07/2011 11:09 14 anos atr�s		MANDADO EXPEDIDO de notifica��o e cumprimento de liminar;de intima��o-remetidos ao Relator para asinar	Documento n�o dispon�vel
10	28/07/2011 11:08 14 anos atr�s		EXPEDIDO of. n�2401/2011	Documento n�o dispon�vel
9	15/07/2011 13:14 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
8	14/07/2011 13:14 14 anos atr�s		DECIS�O MONOCR�TICA Remetido � Sescar C�vel para cumprimento da decis�o.	DEC3
7	07/07/2011 17:22 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/07/2011 17:22 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	07/07/2011 10:51 14 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	07/07/2011 10:49 14 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	07/07/2011 10:27 14 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel
2	07/07/2011 10:27 14 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	07/07/2011 10:26 14 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
70	10/01/2013 11:44 12 anos atr�s	BAIXA/ARQUIVAMENTO	Documento n�o dispon�vel
69	08/01/2013 09:50 12 anos atr�s	DEVOLVIDO Da PGJ,C/CIENTE	Documento n�o dispon�vel
68	26/10/2012 09:31 12 anos atr�s	REMESSA A PGJ Portaria n� 362/11
67	15/08/2012 12:14 13 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
63	13/08/2012 12:12 13 anos atr�s	AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado e assinado.	ACOR34
60	04/06/2012 11:15 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
59	04/06/2012 11:14 13 anos atr�s	CERTID�O DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
58	25/05/2012 10:14 13 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO de intima��o com os autos.	Documento n�o dispon�vel
57	14/05/2012 10:59 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel com mandado assinado.
56	11/05/2012 12:09 13 anos atr�s	DEVOLVIDO Remetido � Sescar C�vel Mandado de Intima��o assinado.	Documento n�o dispon�vel
55	10/05/2012 12:57 13 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO de intima��o-remetido ao Relator para assinar	Documento n�o dispon�vel
54	30/04/2012 10:31 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
53	30/04/2012 09:08 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
52	24/04/2012 08:26 13 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o.
51	20/04/2012 11:31 13 anos atr�s	> Recebimento da PGJ com ciente.	Documento n�o dispon�vel
	~~03/04/2012 11:54~~ ~~13 anos atr�s~~	~~DECIS�O MONOCR�TICA~~ Movimento exclu�do em 03/04/2012 11:54
48	30/03/2012 10:46 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
47	30/03/2012 09:19 13 anos atr�s	> Remessa A SESCAR
46	30/03/2012 09:19 13 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.009 de 29/03/2012, com a publica��o no dia 30/03/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
45	28/03/2012 11:52 13 anos atr�s	DEVOLVIDO do relator com ac�rd�o lavrado
44	28/03/2012 09:03 13 anos atr�s	AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado e assinado.	ACOR24
43	27/03/2012 10:34 13 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
42	26/03/2012 11:44 13 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
41	21/03/2012 09:52 13 anos atr�s	CERTID�O INTIMA��O DEFENSOR	Documento n�o dispon�vel
40	20/03/2012 12:10 13 anos atr�s	CERTID�O INTIMA��O MP	Documento n�o dispon�vel
39	16/03/2012 09:58 13 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 22/03/2012, Ordem: 12
38	08/03/2012 08:40 13 anos atr�s	AGUARDANDO pauta na seju
37	07/03/2012 13:42 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
36	01/02/2012 15:07 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
35	01/02/2012 15:07 13 anos atr�s	PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
34	05/12/2011 18:51 13 anos atr�s	REMESSA A PGJ
33	05/12/2011 11:39 13 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
32	05/12/2011 09:42 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumpriemento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
31	01/12/2011 11:58 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
30	01/12/2011 11:58 13 anos atr�s	TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
29	29/11/2011 17:56 13 anos atr�s	> Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
28	17/11/2011 11:16 14 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362.
27	17/10/2011 08:32 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
23	11/10/2011 09:49 14 anos atr�s	AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado e assinado.	ACOR14
22	30/09/2011 12:32 14 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
19	08/09/2011 18:07 14 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO mandado de notifica��o e cumprimento liminar cumprido e juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
18	12/08/2011 16:39 14 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
16	10/08/2011 13:27 14 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
15	05/08/2011 15:06 14 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO e junto aos autos	Documento n�o dispon�vel
14	05/08/2011 08:16 14 anos atr�s	OF�CIO Of. n�2401/2011 cumprido e nos autos	Documento n�o dispon�vel
13	29/07/2011 12:26 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel. com mandado assinado
12	28/07/2011 13:46 14 anos atr�s	DEVOLVIDO Remetido � Sescar C�vel mandado de notifica��o e cumprimento de liminar;de intima��o assinados.	Documento n�o dispon�vel
11	28/07/2011 11:09 14 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO de notifica��o e cumprimento de liminar;de intima��o-remetidos ao Relator para asinar	Documento n�o dispon�vel
10	28/07/2011 11:08 14 anos atr�s	EXPEDIDO of. n�2401/2011	Documento n�o dispon�vel
9	15/07/2011 13:14 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
8	14/07/2011 13:14 14 anos atr�s	DECIS�O MONOCR�TICA Remetido � Sescar C�vel para cumprimento da decis�o.	DEC3
7	07/07/2011 17:22 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/07/2011 17:22 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	07/07/2011 10:51 14 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	07/07/2011 10:49 14 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	07/07/2011 10:27 14 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel
2	07/07/2011 10:27 14 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	07/07/2011 10:26 14 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
50	12/04/2012 13:54 13 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria n�362/11
26	14/10/2011 10:06 14 anos atr�s	> Remessa � sescar com. ac�rd�o publicado p/ aguardar prazo
25	14/10/2011 10:06 14 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 6.908 de 13/10/2011, com a publica��o no dia 14/10/2011, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
24	11/10/2011 11:47 14 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
21	30/09/2011 11:11 14 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
20	12/09/2011 11:52 14 anos atr�s	> Conclus�o juntada de ag. reg., contesta��o e peti��o.
17	12/08/2011 16:36 14 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
66	15/08/2012 10:09 13 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
65	15/08/2012 10:09 13 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.103 de 14/08/2012, com a publica��o no dia 15/08/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
64	14/08/2012 09:40 13 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
62	10/08/2012 09:38 13 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
61	10/08/2012 09:32 13 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
49	03/04/2012 11:17 13 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.003950-9

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