e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.004173-5

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2011.0001.004173-5

N�mero �nico

0004173-12.2011.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10257 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Aposentadoria > Volunt�ria
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 19/07/2011
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 19/07/2011

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

19/07/2011 11:28
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passivs

ESTADO DO PIAU�
GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�

Impetrante

JACINTA DE F�TIMA XAVIER

Impetrado

SECRETARIO(A) DE ADMINISTRA��O DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Litisconsorte Passivs

Cid Carlos Goncalves Coelho
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Impetrante

ADAUTO FORTES J�NIOR

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 26/03/2012 10:11

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

2 - Recurso Extraordin�rio - 31/07/2012 13:20

Partes

Recorrente

ESTADO DO PIAU�

Recorrido

JACINTA DE F�TIMA XAVIER

Advogados

Recorrentes

Cid Carlos Goncalves Coelho
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Recorrido

ADAUTO FORTES J�NIOR

3 - Agravo - 08/01/2013 19:31

Partes

Agravante

ESTADO DO PIAU�

Agravado

JACINTA DE F�TIMA XAVIER

Advogados

Agravantes

Cid Carlos Goncalves Coelho
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Agravado

ADAUTO FORTES J�NIOR

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
96	13/03/2014 10:13 11 anos atr�s		BAIXA/ARQUIVAMENTO	Documento n�o dispon�vel
95	12/03/2014 17:35 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
94	12/03/2014 11:03 11 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL.
93	12/03/2014 10:58 11 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
92	24/02/2014 07:49 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
91	24/02/2014 07:49 11 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Chegada	Documento n�o dispon�vel
90	20/02/2014 08:54 11 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Chegada	Documento n�o dispon�vel
89	19/02/2014 15:39 11 anos atr�s		Recebimento Do STF, com decis�o e certid�o de tr�nsito.	DEC58 DEC57 DEC56
88	18/04/2013 10:57 12 anos atr�s		Remessa Ao STF no dia 10/04/2013
87	09/04/2013 09:22 12 anos atr�s		Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
86	19/03/2013 08:42 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
85	18/03/2013 10:21 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL.
84	18/03/2013 10:21 12 anos atr�s	3.Agravo	DESPACHO PRESIDENTE subam os autos ao STF	Documento n�o dispon�vel
83	08/03/2013 13:04 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
82	08/03/2013 13:04 12 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Interposi��o de Agravo (ARE)	Documento n�o dispon�vel
	~~07/03/2013 19:36~~ ~~12 anos atr�s~~		~~CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ~~ Movimento exclu�do em 08/03/2013 12:32
81	07/03/2013 17:37 12 anos atr�s		CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
80	04/03/2013 11:50 12 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr. Gustavo Lage/Est. Luiz Paulo.	Documento n�o dispon�vel
79	28/02/2013 11:49 12 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Interposi��o de Agravo (ARE)	Documento n�o dispon�vel
78	05/02/2013 09:09 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
77	04/02/2013 10:13 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�vel.
76	04/02/2013 10:13 12 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
75	28/01/2013 09:09 12 anos atr�s		Conclus�o Com juntada de Agravo Contra Denega��o de Recurso Extraordin�rio (prot. 025659).
74	08/01/2013 19:31 12 anos atr�s	3.Agravo	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
73	08/01/2013 10:08 12 anos atr�s		CERTID�O Devolu��o com os autos.	Documento n�o dispon�vel
72	07/01/2013 10:02 12 anos atr�s		Vista ao Advogado proc. ana lina brito/est. rafael h�rcules	Documento n�o dispon�vel
71	07/01/2013 09:56 12 anos atr�s		PUBLICADO aviso de denega��o de RE	Documento n�o dispon�vel
70	11/12/2012 14:46 12 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Denega��o de RE	Documento n�o dispon�vel
69	12/11/2012 08:44 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
68	09/11/2012 11:42 12 anos atr�s		Remessa � sescar c�vel.
67	09/11/2012 11:41 12 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	DECIS�O PRESIDENTE NEGO SEGUIMENTO AO RE	DEC42
66	24/10/2012 10:49 13 anos atr�s		Conclus�o juntada peti��o n� 021009 e 023650
65	23/10/2012 12:41 13 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA CONTRA RAZOES	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
64	23/10/2012 10:55 13 anos atr�s		CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
63	11/10/2012 09:11 13 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr. GUSTAVO LAGE FORTES	Documento n�o dispon�vel
62	09/10/2012 09:30 13 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de interposi��o de Rec. Extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
61	05/10/2012 11:55 13 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Interposi��o de RE	Documento n�o dispon�vel
60	23/08/2012 08:29 13 anos atr�s		DEVOLVIDO DA PGJ C/ CIENTE DO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
59	17/08/2012 11:05 13 anos atr�s		REMESSA A PGJ portaria 362
58	02/08/2012 18:21 13 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
57	31/07/2012 13:20 13 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
56	29/06/2012 14:11 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR SIVEL.
55	29/06/2012 09:18 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
54	29/06/2012 09:17 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.070 de 28/06/2012, com a publica��o no dia 29/06/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
53	27/06/2012 07:17 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO do relator com ac�rd�o lavrado
52	26/06/2012 13:13 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AC�RD�O A C O R D A M os componentes do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer dos embargos declarat�rios, mas para lhes negar provimento, mantendo intacto o ac�rd�o atacado.	ACOR31
51	18/06/2012 11:38 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
50	18/06/2012 11:32 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
49	07/05/2012 08:13 13 anos atr�s		Conclus�o juntada de contrarraz�o
48	07/05/2012 08:12 13 anos atr�s		PUBLICADO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
47	03/05/2012 16:50 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PETI��O RECEBIDA contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
46	26/04/2012 15:50 13 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
45	16/04/2012 09:50 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
44	13/04/2012 12:20 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO despacho determinando a intima��o da parte embargada	Documento n�o dispon�vel
43	04/04/2012 11:29 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
42	04/04/2012 11:28 13 anos atr�s		Recebimento da PGJ com ciente.	Documento n�o dispon�vel
41	27/03/2012 08:56 13 anos atr�s		REMESSA A PGJ portaria 362.
40	26/03/2012 10:11 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
39	26/03/2012 10:09 13 anos atr�s		CERTID�O devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
38	20/03/2012 10:00 13 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr. Lucimeire Sousa/Est. Deyse Anny.	Documento n�o dispon�vel
37	16/03/2012 09:45 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
36	16/03/2012 08:07 13 anos atr�s		Remessa A SESCAR
35	16/03/2012 08:07 13 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 6.999 de 15/03/2012, com a publica��o no dia 16/03/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
34	13/03/2012 09:11 13 anos atr�s		DEVOLVIDO do relator com ac�rd�o lavrado
33	12/03/2012 12:10 13 anos atr�s		AC�RD�O A C O R D A M os componentes do Egr�gio Tribu-nal Pleno do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimi-dade, em acolher o incidente e declarar a inconstitucionalidade do artigo 117 da Lei Complementar n. 71, de 21.07.2006, que disp�e sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Trabalhadores em Educa��o, por�m, em deferir a seguran�a com fundamentos nos princ�pios da dignidade da pessoa humana, da confian�a e da se-guran�a jur�dica, plasmados no artigo 54 da Lei n. 9784/99, em conformidade com o parecer do Minist�rio P�blico Superior.	ACOR21 Documento n�o dispon�vel
32	05/03/2012 10:54 13 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
31	05/03/2012 09:32 13 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
30	24/02/2012 13:50 13 anos atr�s		CERTID�O INTIMA��O MP	Documento n�o dispon�vel
29	24/02/2012 09:26 13 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 01/03/2012, Ordem: 6
28	16/02/2012 09:27 13 anos atr�s		AGUARDANDO pauta na seju
27	15/02/2012 11:16 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO despacho determinando a inclus�o do feito em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
26	09/02/2012 11:47 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
25	11/01/2012 17:43 13 anos atr�s		AGUARDANDO FERIAS DO RELATOR
24	11/01/2012 13:01 13 anos atr�s		PARECER Devolvido da PGJ.	Documento n�o dispon�vel
23	22/11/2011 18:52 14 anos atr�s		REMESSA A PGJ
22	22/11/2011 13:23 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
21	21/11/2011 12:33 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO despacho determinando a remessa dos autos � d. Procuradoria-Geral de Justi�a.	Documento n�o dispon�vel
20	17/11/2011 12:03 14 anos atr�s		Conclus�o juntada de contesta��o e de 2 informa��es.
19	16/11/2011 17:00 14 anos atr�s		INFORMA��ES RECEBIDAS	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
18	16/11/2011 15:02 14 anos atr�s		INFORMA��ES RECEBIDAS	Documento n�o dispon�vel
17	07/11/2011 15:51 14 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
16	07/11/2011 15:49 14 anos atr�s		CERTID�O de devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
15	03/11/2011 09:22 14 anos atr�s		Vista ao Advogado dra. Ana Lina Meneses/ estagi�rio Welligton Barros	Documento n�o dispon�vel
14	03/11/2011 09:12 14 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
13	01/11/2011 18:17 14 anos atr�s		OF�CIO n� 3339/2011 cumprido e juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
12	31/10/2011 17:33 14 anos atr�s		OF�CIO n� 3340/2011 e 3338/2011 cumpridos e juntados aos autos	Documento n�o dispon�vel
11	26/10/2011 12:20 14 anos atr�s		EXPEDIDO of. n�3338/2011;n�3339/2011;n�3340/2011	Documento n�o dispon�vel
10	26/10/2011 12:18 14 anos atr�s		EXPEDIDO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
9	22/07/2011 11:53 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel com peti��o
8	21/07/2011 13:03 14 anos atr�s		DECIS�O MONOCR�TICA Medida liminar denegada.	DEC3
7	20/07/2011 10:01 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	20/07/2011 10:00 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
5	19/07/2011 11:53 14 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	19/07/2011 11:28 14 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	19/07/2011 10:15 14 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel
2	19/07/2011 10:13 14 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	19/07/2011 09:55 14 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
96	13/03/2014 10:13 11 anos atr�s	BAIXA/ARQUIVAMENTO	Documento n�o dispon�vel
95	12/03/2014 17:35 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
94	12/03/2014 11:03 11 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL.
93	12/03/2014 10:58 11 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
92	24/02/2014 07:49 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
91	24/02/2014 07:49 11 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Chegada	Documento n�o dispon�vel
90	20/02/2014 08:54 11 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Chegada	Documento n�o dispon�vel
89	19/02/2014 15:39 11 anos atr�s	> Recebimento Do STF, com decis�o e certid�o de tr�nsito.	DEC58 DEC57 DEC56
88	18/04/2013 10:57 12 anos atr�s	> Remessa Ao STF no dia 10/04/2013
87	09/04/2013 09:22 12 anos atr�s	> Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
86	19/03/2013 08:42 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
85	18/03/2013 10:21 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL.
83	08/03/2013 13:04 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
82	08/03/2013 13:04 12 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Interposi��o de Agravo (ARE)	Documento n�o dispon�vel
	~~07/03/2013 19:36~~ ~~12 anos atr�s~~	~~CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ~~ Movimento exclu�do em 08/03/2013 12:32
81	07/03/2013 17:37 12 anos atr�s	CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
80	04/03/2013 11:50 12 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr. Gustavo Lage/Est. Luiz Paulo.	Documento n�o dispon�vel
79	28/02/2013 11:49 12 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Interposi��o de Agravo (ARE)	Documento n�o dispon�vel
78	05/02/2013 09:09 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
77	04/02/2013 10:13 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�vel.
76	04/02/2013 10:13 12 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
75	28/01/2013 09:09 12 anos atr�s	> Conclus�o Com juntada de Agravo Contra Denega��o de Recurso Extraordin�rio (prot. 025659).
73	08/01/2013 10:08 12 anos atr�s	CERTID�O Devolu��o com os autos.	Documento n�o dispon�vel
72	07/01/2013 10:02 12 anos atr�s	Vista ao Advogado proc. ana lina brito/est. rafael h�rcules	Documento n�o dispon�vel
71	07/01/2013 09:56 12 anos atr�s	PUBLICADO aviso de denega��o de RE	Documento n�o dispon�vel
70	11/12/2012 14:46 12 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Denega��o de RE	Documento n�o dispon�vel
69	12/11/2012 08:44 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
68	09/11/2012 11:42 12 anos atr�s	> Remessa � sescar c�vel.
66	24/10/2012 10:49 13 anos atr�s	> Conclus�o juntada peti��o n� 021009 e 023650
65	23/10/2012 12:41 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA CONTRA RAZOES	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
64	23/10/2012 10:55 13 anos atr�s	CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
63	11/10/2012 09:11 13 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr. GUSTAVO LAGE FORTES	Documento n�o dispon�vel
62	09/10/2012 09:30 13 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de interposi��o de Rec. Extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
61	05/10/2012 11:55 13 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Interposi��o de RE	Documento n�o dispon�vel
60	23/08/2012 08:29 13 anos atr�s	DEVOLVIDO DA PGJ C/ CIENTE DO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
59	17/08/2012 11:05 13 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362
58	02/08/2012 18:21 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
56	29/06/2012 14:11 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR SIVEL.
49	07/05/2012 08:13 13 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�o
48	07/05/2012 08:12 13 anos atr�s	PUBLICADO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
46	26/04/2012 15:50 13 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
45	16/04/2012 09:50 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
43	04/04/2012 11:29 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
42	04/04/2012 11:28 13 anos atr�s	> Recebimento da PGJ com ciente.	Documento n�o dispon�vel
41	27/03/2012 08:56 13 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362.
39	26/03/2012 10:09 13 anos atr�s	CERTID�O devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
38	20/03/2012 10:00 13 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr. Lucimeire Sousa/Est. Deyse Anny.	Documento n�o dispon�vel
37	16/03/2012 09:45 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
36	16/03/2012 08:07 13 anos atr�s	> Remessa A SESCAR
35	16/03/2012 08:07 13 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 6.999 de 15/03/2012, com a publica��o no dia 16/03/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
34	13/03/2012 09:11 13 anos atr�s	DEVOLVIDO do relator com ac�rd�o lavrado
33	12/03/2012 12:10 13 anos atr�s	AC�RD�O A C O R D A M os componentes do Egr�gio Tribu-nal Pleno do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimi-dade, em acolher o incidente e declarar a inconstitucionalidade do artigo 117 da Lei Complementar n. 71, de 21.07.2006, que disp�e sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Trabalhadores em Educa��o, por�m, em deferir a seguran�a com fundamentos nos princ�pios da dignidade da pessoa humana, da confian�a e da se-guran�a jur�dica, plasmados no artigo 54 da Lei n. 9784/99, em conformidade com o parecer do Minist�rio P�blico Superior.	ACOR21 Documento n�o dispon�vel
32	05/03/2012 10:54 13 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
31	05/03/2012 09:32 13 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
30	24/02/2012 13:50 13 anos atr�s	CERTID�O INTIMA��O MP	Documento n�o dispon�vel
29	24/02/2012 09:26 13 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 01/03/2012, Ordem: 6
28	16/02/2012 09:27 13 anos atr�s	AGUARDANDO pauta na seju
27	15/02/2012 11:16 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho determinando a inclus�o do feito em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
26	09/02/2012 11:47 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
25	11/01/2012 17:43 13 anos atr�s	AGUARDANDO FERIAS DO RELATOR
24	11/01/2012 13:01 13 anos atr�s	PARECER Devolvido da PGJ.	Documento n�o dispon�vel
23	22/11/2011 18:52 14 anos atr�s	REMESSA A PGJ
22	22/11/2011 13:23 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
21	21/11/2011 12:33 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho determinando a remessa dos autos � d. Procuradoria-Geral de Justi�a.	Documento n�o dispon�vel
20	17/11/2011 12:03 14 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contesta��o e de 2 informa��es.
19	16/11/2011 17:00 14 anos atr�s	INFORMA��ES RECEBIDAS	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
18	16/11/2011 15:02 14 anos atr�s	INFORMA��ES RECEBIDAS	Documento n�o dispon�vel
17	07/11/2011 15:51 14 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
16	07/11/2011 15:49 14 anos atr�s	CERTID�O de devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
15	03/11/2011 09:22 14 anos atr�s	Vista ao Advogado dra. Ana Lina Meneses/ estagi�rio Welligton Barros	Documento n�o dispon�vel
14	03/11/2011 09:12 14 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
13	01/11/2011 18:17 14 anos atr�s	OF�CIO n� 3339/2011 cumprido e juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
12	31/10/2011 17:33 14 anos atr�s	OF�CIO n� 3340/2011 e 3338/2011 cumpridos e juntados aos autos	Documento n�o dispon�vel
11	26/10/2011 12:20 14 anos atr�s	EXPEDIDO of. n�3338/2011;n�3339/2011;n�3340/2011	Documento n�o dispon�vel
10	26/10/2011 12:18 14 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
9	22/07/2011 11:53 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel com peti��o
8	21/07/2011 13:03 14 anos atr�s	DECIS�O MONOCR�TICA Medida liminar denegada.	DEC3
7	20/07/2011 10:01 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	20/07/2011 10:00 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
5	19/07/2011 11:53 14 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	19/07/2011 11:28 14 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	19/07/2011 10:15 14 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel
2	19/07/2011 10:13 14 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	19/07/2011 09:55 14 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
55	29/06/2012 09:18 13 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
54	29/06/2012 09:17 13 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.070 de 28/06/2012, com a publica��o no dia 29/06/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
53	27/06/2012 07:17 13 anos atr�s	DEVOLVIDO do relator com ac�rd�o lavrado
52	26/06/2012 13:13 13 anos atr�s	AC�RD�O A C O R D A M os componentes do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer dos embargos declarat�rios, mas para lhes negar provimento, mantendo intacto o ac�rd�o atacado.	ACOR31
51	18/06/2012 11:38 13 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
50	18/06/2012 11:32 13 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
47	03/05/2012 16:50 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
44	13/04/2012 12:20 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho determinando a intima��o da parte embargada	Documento n�o dispon�vel
40	26/03/2012 10:11 13 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
67	09/11/2012 11:41 12 anos atr�s	DECIS�O PRESIDENTE NEGO SEGUIMENTO AO RE	DEC42
57	31/07/2012 13:20 13 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
84	18/03/2013 10:21 12 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE subam os autos ao STF	Documento n�o dispon�vel
74	08/01/2013 19:31 12 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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Ouvidoria: 0800 086 6666

Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.004173-5

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