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Remessa Necess�ria C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.004395-1

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2011.0001.004395-1

N�mero �nico

0004395-77.2011.8.18.0000

Classe Processual

00199 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Remessa Necess�ria C�vel

Assuntos

10894 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Atos Administrativos > Abuso de Poder
10419 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Sistema Nacional de Tr�nsito > Libera��o de Ve�culo Apreendido
10531 DIREITO TRIBUT�RIO > Impostos > ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias > ICMS / Incid�ncia Sobre o Ativo Fixo

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 02/08/2011
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 02/03/2018

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

29/02/2012 08:04
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o contida na Ordem de Servi�o n� 003/12-GP de 24 de janeiro de 2012.
Distribui��o por Depend�ncia

27/06/2017 09:50
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

26/07/2013 10:16
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o contida no despacho de fls. 92/97 dos presentes autos.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

14/10/2014 13:14
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Em cumprimento � decis�o contida no ac�rd�o proferido nos autos do Conflito de Compet�ncia e da certid�o da lavra da Secret�ria da SESCAR C�vel, acostada aos autos.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

09/08/2013 08:20
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o contida em despacho exarado nos referidos autos.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado/�rg�o

09/07/2015 07:18
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o expressa contida no despacho de fls.109, dos autos.
Distribui��o por Sorteio

03/08/2011 07:38
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Depend�ncia

02/03/2018 10:25
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.

Processos Relacionados

Origem

00.006200-6
Mandado de Seguranca
Vara �nica - Marcol�ndia

Originado

2013.0001.006913-4
Conflito de compet�ncia

Partes envolvidas

Partes

Ju�zo

MARCELO GONTIJO DA SILVA COMERCIO - ME

Requerido

SR. CHEFE DO POSTO FISCAL DE MARCOLANDIA - PIAU�

Advogados

Requerido

MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE

Ju�zos

JOSE MARIA DE ALMEIDA BASTOS
BRUNO MAIA BASTOS
JOSE LENILSON DUARTE CARDOSO JUNIOR
WALTER SERRANO RIBEIRO

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
76	28/03/2019 11:24 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE SIM�ES
75	26/03/2019 10:00 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
74	26/03/2019 08:19 6 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva � SEJU para remessa � comarca de origem
73	26/03/2019 08:18 6 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 11/09/2018	Documento n�o dispon�vel
72	31/01/2019 15:19 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF A CARTA DE INTIMA��O DE FLS.:123, JUNTADO AOS AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
71	18/09/2018 12:58 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Carta.	Documento n�o dispon�vel
70	17/08/2018 11:52 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
69	17/08/2018 10:04 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o lavrado.
68	17/08/2018 00:08 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 17/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
67	15/08/2018 13:37 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.497, p�gina N� 48, de 15/08/2018, com a publica��o no dia 17/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
66	15/08/2018 12:25 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR18
65	23/07/2018 09:16 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator REMETIDO PARA LAVRAR AC�RD�O
64	20/07/2018 10:20 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MARCELO GONTIJO DA SILVA COMERCIO - ME e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
63	13/07/2018 07:33 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 19/07/2018, Ordem: 21
62	05/07/2018 10:12 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/07/2018, Ordem: 10
61	29/06/2018 09:11 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO NA SESS�O DO DIA 28-06-2018.	Documento n�o dispon�vel
60	28/06/2018 12:56 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/07/2018, Ordem: 28
59	21/06/2018 10:05 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da 3� C�mara de Direito P�blico do dia 28-06-2018	Documento n�o dispon�vel
58	21/06/2018 10:04 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da 3� C�mara de Direito P�blico do dia 28-06-2018	Documento n�o dispon�vel
57	18/06/2018 11:20 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 28.06.2018
56	18/06/2018 08:52 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 28/06/2018, Ordem: 5
55	14/06/2018 11:13 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
54	14/06/2018 09:15 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
53	02/03/2018 10:25 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
52	27/06/2017 09:50 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
51	10/07/2015 11:39 10 anos atr�s	Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
50	09/07/2015 12:10 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
49	09/07/2015 12:09 10 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
48	09/07/2015 08:01 10 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
47	09/07/2015 07:18 10 anos atr�s	Distribui��o
46	17/12/2014 08:24 10 anos atr�s	Remessa � Distribui��o.
45	17/12/2014 08:24 10 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel.
44	16/12/2014 11:03 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
43	15/10/2014 12:28 10 anos atr�s	Recebimento os autos no gabinete Des. Haroldo.
42	15/10/2014 08:08 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	15/10/2014 08:07 10 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
40	14/10/2014 13:56 10 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
39	14/10/2014 13:14 10 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
38	13/10/2014 12:18 10 anos atr�s	Remessa � Distribui��o, em cumprimento ao ac�rd�o proferido nos autos do Conflito de Compet�ncia n� 2013.0001.006549-9.
37	02/10/2013 12:23 11 anos atr�s	AGUARDANDO autos SOBRESTADOS - aguardando conflito de compet�ncia
36	02/10/2013 11:28 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
35	02/10/2013 09:16 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
34	26/08/2013 08:42 12 anos atr�s	Recebimento no Gabinete
33	20/08/2013 09:14 12 anos atr�s	Conclus�o
32	20/08/2013 09:09 12 anos atr�s	Recebimento na SESCAR C�vel
31	09/08/2013 08:23 12 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
30	09/08/2013 08:20 12 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
29	05/08/2013 12:15 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � distribui��o.	Documento n�o dispon�vel
28	29/07/2013 11:18 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
27	26/07/2013 10:39 12 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
26	26/07/2013 10:16 12 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
25	23/07/2013 09:48 12 anos atr�s	Remessa � Distribui��o.
24	22/07/2013 17:33 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
23	18/07/2013 09:03 12 anos atr�s	Decis�o > Outras Decis�es Enc. � Sescar C�vel	DEC7
22	28/05/2012 10:23 13 anos atr�s	Recebimento no gabinete
21	28/05/2012 10:16 13 anos atr�s	Recebimento no gabinete
20	29/02/2012 12:16 13 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	29/02/2012 11:53 13 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
18	29/02/2012 11:53 13 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel
17	29/02/2012 08:58 13 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
16	29/02/2012 08:04 13 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
15	28/02/2012 11:45 13 anos atr�s	Remessa � DISTRIBUI��O.
14	13/12/2011 13:17 13 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
13	13/12/2011 11:19 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido a SEJU.	Documento n�o dispon�vel
12	07/10/2011 14:29 14 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	07/10/2011 14:29 14 anos atr�s	Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
10	13/09/2011 13:44 14 anos atr�s	Remessa
9	12/09/2011 12:38 14 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel
8	12/09/2011 11:32 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido a Sescar c�vel.	Documento n�o dispon�vel
7	03/08/2011 19:07 14 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	03/08/2011 19:06 14 anos atr�s	Recebimento na Sescar C�vel
5	03/08/2011 07:55 14 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	03/08/2011 07:38 14 anos atr�s	Distribui��o
3	02/08/2011 12:29 14 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	02/08/2011 12:29 14 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	02/08/2011 12:28 14 anos atr�s	AUTUADO

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Remessa Necess�ria C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.004395-1

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Preven��o de Magistrado/�rg�o

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Depend�ncia