e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.004661-7

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Defensoria P�blica Processo Baixado

N�mero do Processo

2011.0001.004661-7

N�mero �nico

0002184-95.2007.8.18.0004

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: Sim
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 18/08/2011
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
�rg�o Julgador: 3� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 18/02/2013

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

18/08/2011 09:08
- Des. Augusto Falc�o
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

18/02/2013 08:33
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 05/2013-GP, de 08/02/13.

Processos Relacionados

Origem

0002184-95.2007.8.18.0004
Obrigacao de Fazer
1� Vara da Inf�ncia e da Juventude - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

INSTITUTO DE ASSIST�NCIA E PREVID�NCIA DO ESTADO DO PIAU�-IAPEP/PLAMTA

Apelados

FELIPE GIOVANNI DE SOUSA E SILVA SANTOS (MENOR)
GUILHERME ERIC DE SOUSA E SILVA SANTOS (MENOR)
MARIA ELOISA DE SOUSA E SILVA

Advogados

Apelantes

Maria de Fatima Moura da Silva Macedo
Rinaldo Carvalho de Sousa

Apelado

DANIELA NEVES BONA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 08/02/2013 17:56

Partes

Embargante

INSTITUTO DE ASSIST�NCIA E PREVID�NCIA DO ESTADO DO PIAU�-IAPEP/PLAMTA

Embargado

MARIA ELOISA DE SOUSA E SILVA

Advogados

Embargantes

Maria de Fatima Moura da Silva Macedo
Rinaldo Carvalho de Sousa

Embargado

DANIELA NEVES BONA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
64	13/07/2015 17:41 10 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
63	01/06/2015 09:17 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
62	28/05/2015 17:16 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
61	28/05/2015 13:01 10 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel peti��o avulsa 005015.
60	28/05/2015 13:00 10 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
59	20/05/2015 14:26 10 anos atr�s		Remessa � Presid�ncia peti��o avulsa n� 05015.
58	20/05/2015 14:25 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
57	12/05/2015 10:59 10 anos atr�s		BAIXA/REMESSA
56	12/05/2015 10:59 10 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
55	11/05/2015 10:38 10 anos atr�s		DEVOLVIDO DA PGJ, C/ CIENTE	Documento n�o dispon�vel
54	23/04/2015 11:31 10 anos atr�s		Remessa portaria 362/2011
53	06/04/2015 09:10 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
52	31/03/2015 11:28 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
51	31/03/2015 11:28 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.716 de 30/03/2015, com a publica��o no dia 31/03/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
50	24/03/2015 07:44 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
49	19/03/2015 12:54 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � SEJU	ACOR24
48	06/03/2015 10:16 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
47	06/03/2015 09:38 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
46	03/11/2014 09:49 10 anos atr�s		Conclus�o AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR
45	30/10/2014 18:31 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o Manifesta��o.	Documento n�o dispon�vel
44	30/10/2014 18:29 10 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
43	24/10/2014 13:53 10 anos atr�s		Devolu��o > Mandado de intima��o, de fls. 135, com autos em anexo.	Documento n�o dispon�vel
	~~24/10/2014 13:52~~ ~~10 anos atr�s~~		~~MANDADO CUMPRIDO~~ Movimento exclu�do em 24/10/2014 13:52
42	21/10/2014 11:04 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o	Documento n�o dispon�vel
41	14/10/2014 09:46 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
40	13/10/2014 12:02 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL	Documento n�o dispon�vel
39	26/02/2013 10:20 12 anos atr�s		Recebimento Autos no gabinete do Des. Relator.
38	20/02/2013 15:41 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
37	20/02/2013 15:41 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
36	18/02/2013 08:51 12 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
35	18/02/2013 08:33 12 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
34	15/02/2013 07:00 12 anos atr�s		Remessa �distribui��o - ordem de servi�o 05/2013	Documento n�o dispon�vel
33	08/02/2013 17:56 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
32	08/02/2013 17:54 12 anos atr�s		Expedi��o de documento DEVOLU��O DOS AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
31	05/02/2013 08:53 12 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dra. Maria de Fatima/Est. Guilherme da Silva	Documento n�o dispon�vel
30	30/01/2013 09:03 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
29	29/01/2013 08:26 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
28	29/01/2013 08:26 12 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.204 de 28/01/2013, com a publica��o no dia 29/01/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
27	24/01/2013 12:42 12 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
26	24/01/2013 11:18 12 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � seju autos com ac�rd�o lavrado.	ACOR12
25	01/10/2012 11:56 13 anos atr�s		Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
24	28/09/2012 07:15 13 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
23	27/09/2012 12:20 13 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
22	24/09/2012 09:59 13 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO DEFENSOR P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
21	20/09/2012 08:36 13 anos atr�s		Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
20	20/09/2012 07:22 13 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 26/09/2012, Ordem: 17
19	12/09/2012 12:21 13 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
18	12/09/2012 09:16 13 anos atr�s		Remessa ao SEJU para entrada em pauta	Documento n�o dispon�vel
	~~12/09/2012 09:15~~ ~~13 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 12/09/2012 09:15
17	05/09/2012 08:54 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO REVISOR
16	04/09/2012 13:07 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
15	03/09/2012 10:10 13 anos atr�s		Remessa � sescar c�vel autos com despacho do Des. RELATOR em anexo.	Documento n�o dispon�vel
14	16/09/2011 08:55 14 anos atr�s		Recebimento Os autos no gabiente do Des. RELATOR.
13	14/09/2011 15:40 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	14/09/2011 15:40 14 anos atr�s		Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	23/08/2011 13:09 14 anos atr�s		Remessa
10	22/08/2011 13:00 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	22/08/2011 09:56 14 anos atr�s		Remessa os autos � Sescar C�vel com despacho anexo.	Documento n�o dispon�vel
8	19/08/2011 11:30 14 anos atr�s		Recebimento os autos no Gab. Des. Relator.
7	18/08/2011 16:16 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	18/08/2011 16:16 14 anos atr�s		Recebimento SESCAR C�VEL
5	18/08/2011 09:12 14 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	18/08/2011 09:08 14 anos atr�s		Distribui��o
3	18/08/2011 08:06 14 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	18/08/2011 08:06 14 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	18/08/2011 08:03 14 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
64	13/07/2015 17:41 10 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
62	28/05/2015 17:16 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
61	28/05/2015 13:01 10 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel peti��o avulsa 005015.
60	28/05/2015 13:00 10 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
59	20/05/2015 14:26 10 anos atr�s	> Remessa � Presid�ncia peti��o avulsa n� 05015.
58	20/05/2015 14:25 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
57	12/05/2015 10:59 10 anos atr�s	BAIXA/REMESSA
56	12/05/2015 10:59 10 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
55	11/05/2015 10:38 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DA PGJ, C/ CIENTE	Documento n�o dispon�vel
54	23/04/2015 11:31 10 anos atr�s	> Remessa portaria 362/2011
53	06/04/2015 09:10 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
46	03/11/2014 09:49 10 anos atr�s	> Conclus�o AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR
44	30/10/2014 18:29 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
43	24/10/2014 13:53 10 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado de intima��o, de fls. 135, com autos em anexo.	Documento n�o dispon�vel
	~~24/10/2014 13:52~~ ~~10 anos atr�s~~	~~MANDADO CUMPRIDO~~ Movimento exclu�do em 24/10/2014 13:52
42	21/10/2014 11:04 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o	Documento n�o dispon�vel
41	14/10/2014 09:46 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
40	13/10/2014 12:02 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL	Documento n�o dispon�vel
39	26/02/2013 10:20 12 anos atr�s	> Recebimento Autos no gabinete do Des. Relator.
38	20/02/2013 15:41 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
37	20/02/2013 15:41 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
36	18/02/2013 08:51 12 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
35	18/02/2013 08:33 12 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
34	15/02/2013 07:00 12 anos atr�s	> Remessa �distribui��o - ordem de servi�o 05/2013	Documento n�o dispon�vel
32	08/02/2013 17:54 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento DEVOLU��O DOS AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
31	05/02/2013 08:53 12 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dra. Maria de Fatima/Est. Guilherme da Silva	Documento n�o dispon�vel
30	30/01/2013 09:03 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
29	29/01/2013 08:26 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
28	29/01/2013 08:26 12 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.204 de 28/01/2013, com a publica��o no dia 29/01/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
27	24/01/2013 12:42 12 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
26	24/01/2013 11:18 12 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � seju autos com ac�rd�o lavrado.	ACOR12
25	01/10/2012 11:56 13 anos atr�s	> Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
24	28/09/2012 07:15 13 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
23	27/09/2012 12:20 13 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
22	24/09/2012 09:59 13 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO DEFENSOR P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
21	20/09/2012 08:36 13 anos atr�s	> Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
20	20/09/2012 07:22 13 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 26/09/2012, Ordem: 17
19	12/09/2012 12:21 13 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
18	12/09/2012 09:16 13 anos atr�s	> Remessa ao SEJU para entrada em pauta	Documento n�o dispon�vel
	~~12/09/2012 09:15~~ ~~13 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 12/09/2012 09:15
17	05/09/2012 08:54 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO REVISOR
16	04/09/2012 13:07 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
15	03/09/2012 10:10 13 anos atr�s	> Remessa � sescar c�vel autos com despacho do Des. RELATOR em anexo.	Documento n�o dispon�vel
14	16/09/2011 08:55 14 anos atr�s	> Recebimento Os autos no gabiente do Des. RELATOR.
13	14/09/2011 15:40 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	14/09/2011 15:40 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	23/08/2011 13:09 14 anos atr�s	> Remessa
10	22/08/2011 13:00 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	22/08/2011 09:56 14 anos atr�s	> Remessa os autos � Sescar C�vel com despacho anexo.	Documento n�o dispon�vel
8	19/08/2011 11:30 14 anos atr�s	> Recebimento os autos no Gab. Des. Relator.
7	18/08/2011 16:16 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	18/08/2011 16:16 14 anos atr�s	> Recebimento SESCAR C�VEL
5	18/08/2011 09:12 14 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	18/08/2011 09:08 14 anos atr�s	> Distribui��o
3	18/08/2011 08:06 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	18/08/2011 08:06 14 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	18/08/2011 08:03 14 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
63	01/06/2015 09:17 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
52	31/03/2015 11:28 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
51	31/03/2015 11:28 10 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.716 de 30/03/2015, com a publica��o no dia 31/03/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
50	24/03/2015 07:44 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
49	19/03/2015 12:54 10 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � SEJU	ACOR24
48	06/03/2015 10:16 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
47	06/03/2015 09:38 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
45	30/10/2014 18:31 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Manifesta��o.	Documento n�o dispon�vel
33	08/02/2013 17:56 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Partes

Advogados