e-TJPI

Apela��o Criminal (CRIMINAL) n� 2011.0001.005302-6

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2011.0001.005302-6

N�mero �nico

0000031-10.2008.8.18.0116

Classe Processual

00417 PROCESSO CRIMINAL > Recursos > Apela��o Criminal

Assuntos

03402 DIREITO PENAL > Crimes contra a liberdade pessoal > Amea�a
05560 DIREITO PENAL > Les�o Corporal > Decorrente de Viol�ncia Dom�stica

Natureza: CRIMINAL
Tipo �rg�o: C�maras Criminais

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 13/09/2011
Situa��o: Baixado
Localiza��o: N�o informada

Relator: Des. Erivan Jos� da Silva Lopes
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada Criminal
Data de Distribui��o: 13/09/2011

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

13/09/2011 13:18
- Des. Erivan Jos� da Silva Lopes
- 2� C�mara Especializada Criminal

Processos Relacionados

Origem

0000031-10.2008.8.18.0116
Acao Penal Publica
Vara �nica - S�o Gon�alo do Piau�

Partes envolvidas

Partes

Apelante

ANT�NIO PAIX�O DOS SANTOS

Apelado

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Apelante

Wilson Guerra de Freitas Junior

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 13/12/2011 13:15

Partes

Embargante

ANT�NIO PAIX�O DOS SANTOS

Embargado

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Embargante

Wilson Guerra de Freitas Junior

2 - Recurso Especial - 09/04/2012 14:59

Partes

Requerente

ANT�NIO PAIX�O DOS SANTOS

Requerido

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerente

Wilson Guerra de Freitas Junior

3 - Recurso Extraordin�rio - 09/04/2012 15:00

Partes

Recorrentes

ANT�NIO PAIX�O DOS SANTOS
MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Recorrente

Wilson Guerra de Freitas Junior

4 - Agravo - 24/08/2012 10:14

Partes

Agravante

ANT�NIO PAIX�O DOS SANTOS

Agravado

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Agravante

Wilson Guerra de Freitas Junior

5 - Agravo - 24/09/2012 09:03

Partes

Agravante

ANT�NIO PAIX�O DOS SANTOS

Agravado

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Agravante

Wilson Guerra de Freitas Junior

6 - Agravo - 24/09/2012 09:05

Partes

Agravante

ANT�NIO PAIX�O DOS SANTOS

Agravado

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Agravante

Wilson Guerra de Freitas Junior

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
76	16/04/2013 10:10 12 anos atr�s		Remessa A Comarca de S�o Gon�alo do PI
75	08/04/2013 11:53 12 anos atr�s		BAIXA/REMESSA Autos REMETIDO a SEJU para encaminhar ao MM. Juiz de Direito da Comarca de S�O GON�ALO DO PIAU�/PI (01 volume).	Documento n�o dispon�vel
74	03/04/2013 12:45 12 anos atr�s		DEVOLVIDO os autos na SESCAR CRIMINAL da PGJ, com ciente do Acord�o.	Documento n�o dispon�vel
73	27/03/2013 09:07 12 anos atr�s		REMESSA A PGJ para dar ci�ncia no ac�rd�o.
72	20/03/2013 09:32 12 anos atr�s		DEVOLVIDO os autos na SESCAR CRIMINAL	Documento n�o dispon�vel
71	25/01/2013 11:25 12 anos atr�s		Remessa Autos � SEJU para ser enviado ao STF conforme despacho de fls.302 da Desa. Presidente.
70	25/01/2013 11:24 12 anos atr�s		Remessa Autos � SEJU para ser enviado ao STJ conforme despacho de fls. da Desa. Presidente.
69	25/01/2013 11:22 12 anos atr�s		Recebimento Autos na Sescar Criminal.
68	24/01/2013 12:44 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR CRIMINAL.
67	24/01/2013 12:44 12 anos atr�s	6.Agravo	DESPACHO PRESIDENTE SUBAM OS AUTOS AO STF	Documento n�o dispon�vel
66	24/01/2013 12:42 12 anos atr�s	4.Agravo	DESPACHO PRESIDENTE SUBAM OS AUTOS AO STJ	Documento n�o dispon�vel
65	18/01/2013 10:03 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ	Documento n�o dispon�vel
64	18/01/2013 10:02 12 anos atr�s		DEVOLVIDO OS AUTOS DA PGJ COM AS CONTRARRAZ�ES AO AGRAVO
63	24/09/2012 09:11 13 anos atr�s		REMESSA A PGJ OS AUTOS COM 288 FLS.
62	24/09/2012 09:05 13 anos atr�s	6.Agravo	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO
61	24/09/2012 09:03 13 anos atr�s	5.Agravo	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO
60	21/09/2012 14:15 13 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA DO ADV. WILSON GUERRA DE FREITAS J�NIOR (AGRAVOS).	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
59	06/09/2012 08:43 13 anos atr�s		EXPEDIDO aviso de denega��o de rec. especial e extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
58	30/08/2012 17:08 13 anos atr�s		Recebimento os autos na SESCAR CRIMINAL
57	30/08/2012 10:45 13 anos atr�s		Remessa � sescar criminal.
56	30/08/2012 10:45 13 anos atr�s		DECIS�O PRESIDENTE Nego seguimento ao RE	DEC28
	~~30/08/2012 10:42~~ ~~13 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 30/08/2012 10:43
55	30/08/2012 10:42 13 anos atr�s	2.Recurso Especial	DECIS�O PRESIDENTE nego seguimento ao REsp.	DEC27
54	24/08/2012 10:15 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
53	24/08/2012 10:14 13 anos atr�s	4.Agravo	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO
52	23/08/2012 18:31 13 anos atr�s		DEVOLVIDO OS AUTOS COM ( PETI��O)DO ADV.WILSON GUERRA FREITAS J�NIOR.	Documento n�o dispon�vel
51	21/08/2012 08:42 13 anos atr�s		Vista ao Advogado Dra. Anayam Mendes Moura Freitas contendo 256/fls. numeradas e rubricadas.
50	21/08/2012 08:39 13 anos atr�s		Recebimento Substalecimento.	Documento n�o dispon�vel
49	20/08/2012 08:15 13 anos atr�s		PUBLICADO aviso no DJ7105/de 20/08/12.
48	20/08/2012 08:15 13 anos atr�s		EXPEDIDO aviso de denega��o de rec. especial, em 15/08/12.	Documento n�o dispon�vel
47	14/08/2012 12:08 13 anos atr�s		Remessa � SESCAR criminal.
46	14/08/2012 12:08 13 anos atr�s	2.Recurso Especial	DECIS�O PRESIDENTE Nego seguimento ao REsp.	DEC23
45	09/08/2012 17:19 13 anos atr�s		Conclus�o DESA. EUL�LIA MARIA PINHEIRO.
44	09/08/2012 17:18 13 anos atr�s		DEVOLVIDO DA PGJ COM AS CONTRARRAZ�ES DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
43	09/08/2012 11:14 13 anos atr�s		DEVOLVIDO os autos na SESCAR CRIMINAL, da PGJ.
42	12/04/2012 13:39 13 anos atr�s		REMESSA A PGJ Contendo os autos 226 fls. assinadas e numeradas.	Documento n�o dispon�vel
41	09/04/2012 15:00 13 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO
40	09/04/2012 14:59 13 anos atr�s	2.Recurso Especial	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO
39	09/04/2012 14:54 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CRIMINAL DO ADV. WILSON GUERRA DE FREITAS J�NIOR COM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
38	02/04/2012 09:59 13 anos atr�s		Recebimento OS AUTOS NA SESCAR CRIMINAL
37	02/04/2012 09:14 13 anos atr�s		Remessa A SESCAR
36	02/04/2012 09:14 13 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.010 de 30/03/2012, com a publica��o no dia 02/04/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
35	26/03/2012 09:26 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO do relator com ac�rd�o lavrado
34	23/03/2012 13:48 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AC�RD�O Remetido � SEJU	ACOR17
33	21/03/2012 13:11 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento no gabinete
32	21/03/2012 12:30 13 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
31	21/03/2012 08:58 13 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
30	01/02/2012 18:06 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
29	01/02/2012 18:06 13 anos atr�s		PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
28	01/02/2012 18:04 13 anos atr�s		Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL
27	21/12/2011 08:50 14 anos atr�s		REMESSA A PGJ com 202 fls.
26	21/12/2011 08:50 14 anos atr�s		Recebimento os autos na SESCAR Criminal
25	20/12/2011 09:18 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR CRIMINAL	Documento n�o dispon�vel
24	13/12/2011 13:16 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	13/12/2011 13:15 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO
22	13/12/2011 13:12 14 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA EMBARGOS DE DECLARA��O INTERPOSTO.	Documento n�o dispon�vel
21	13/12/2011 08:39 14 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado p/ aguardar prazo.
20	13/12/2011 08:39 14 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 6.945 de 12/12/2011, com a publica��o no dia 1/12/2011, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
19	12/12/2011 07:23 14 anos atr�s		DEVOLVIDO do relator com ac�rd�o lavrado
18	09/12/2011 13:28 14 anos atr�s		AC�RD�O remetido � SEJU para publica��o	ACOR11
17	09/12/2011 09:17 14 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
16	09/12/2011 08:14 14 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
15	05/12/2011 09:05 14 anos atr�s		CERTID�O INTIMA�AO MP	Documento n�o dispon�vel
14	01/12/2011 09:56 14 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 07/12/2011, Ordem: 19
13	28/11/2011 09:58 14 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
12	04/11/2011 17:36 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	04/11/2011 17:36 14 anos atr�s		PARECER DEVOLVIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
10	04/11/2011 17:34 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CRIMINAL.
9	16/09/2011 09:40 14 anos atr�s		REMESSA A PGJ contendo 176 fls.
8	16/09/2011 09:34 14 anos atr�s		Recebimento OS AUTOS NA SESCAR CRIMINAL
7	15/09/2011 13:13 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR CRIMINAL	Documento n�o dispon�vel
6	14/09/2011 11:18 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)	Documento n�o dispon�vel
5	13/09/2011 13:27 14 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar Criminal
4	13/09/2011 13:18 14 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	13/09/2011 12:33 14 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	13/09/2011 12:32 14 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	13/09/2011 12:29 14 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
76	16/04/2013 10:10 12 anos atr�s	> Remessa A Comarca de S�o Gon�alo do PI
75	08/04/2013 11:53 12 anos atr�s	BAIXA/REMESSA Autos REMETIDO a SEJU para encaminhar ao MM. Juiz de Direito da Comarca de S�O GON�ALO DO PIAU�/PI (01 volume).	Documento n�o dispon�vel
74	03/04/2013 12:45 12 anos atr�s	DEVOLVIDO os autos na SESCAR CRIMINAL da PGJ, com ciente do Acord�o.	Documento n�o dispon�vel
73	27/03/2013 09:07 12 anos atr�s	REMESSA A PGJ para dar ci�ncia no ac�rd�o.
72	20/03/2013 09:32 12 anos atr�s	DEVOLVIDO os autos na SESCAR CRIMINAL	Documento n�o dispon�vel
71	25/01/2013 11:25 12 anos atr�s	> Remessa Autos � SEJU para ser enviado ao STF conforme despacho de fls.302 da Desa. Presidente.
70	25/01/2013 11:24 12 anos atr�s	> Remessa Autos � SEJU para ser enviado ao STJ conforme despacho de fls. da Desa. Presidente.
69	25/01/2013 11:22 12 anos atr�s	> Recebimento Autos na Sescar Criminal.
68	24/01/2013 12:44 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR CRIMINAL.
65	18/01/2013 10:03 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ	Documento n�o dispon�vel
64	18/01/2013 10:02 12 anos atr�s	DEVOLVIDO OS AUTOS DA PGJ COM AS CONTRARRAZ�ES AO AGRAVO
63	24/09/2012 09:11 13 anos atr�s	REMESSA A PGJ OS AUTOS COM 288 FLS.
60	21/09/2012 14:15 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA DO ADV. WILSON GUERRA DE FREITAS J�NIOR (AGRAVOS).	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
59	06/09/2012 08:43 13 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de denega��o de rec. especial e extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
58	30/08/2012 17:08 13 anos atr�s	> Recebimento os autos na SESCAR CRIMINAL
57	30/08/2012 10:45 13 anos atr�s	> Remessa � sescar criminal.
56	30/08/2012 10:45 13 anos atr�s	DECIS�O PRESIDENTE Nego seguimento ao RE	DEC28
	~~30/08/2012 10:42~~ ~~13 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 30/08/2012 10:43
54	24/08/2012 10:15 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
52	23/08/2012 18:31 13 anos atr�s	DEVOLVIDO OS AUTOS COM ( PETI��O)DO ADV.WILSON GUERRA FREITAS J�NIOR.	Documento n�o dispon�vel
51	21/08/2012 08:42 13 anos atr�s	Vista ao Advogado Dra. Anayam Mendes Moura Freitas contendo 256/fls. numeradas e rubricadas.
50	21/08/2012 08:39 13 anos atr�s	> Recebimento Substalecimento.	Documento n�o dispon�vel
49	20/08/2012 08:15 13 anos atr�s	PUBLICADO aviso no DJ7105/de 20/08/12.
48	20/08/2012 08:15 13 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de denega��o de rec. especial, em 15/08/12.	Documento n�o dispon�vel
47	14/08/2012 12:08 13 anos atr�s	> Remessa � SESCAR criminal.
45	09/08/2012 17:19 13 anos atr�s	> Conclus�o DESA. EUL�LIA MARIA PINHEIRO.
44	09/08/2012 17:18 13 anos atr�s	DEVOLVIDO DA PGJ COM AS CONTRARRAZ�ES DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
43	09/08/2012 11:14 13 anos atr�s	DEVOLVIDO os autos na SESCAR CRIMINAL, da PGJ.
42	12/04/2012 13:39 13 anos atr�s	REMESSA A PGJ Contendo os autos 226 fls. assinadas e numeradas.	Documento n�o dispon�vel
39	09/04/2012 14:54 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CRIMINAL DO ADV. WILSON GUERRA DE FREITAS J�NIOR COM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
38	02/04/2012 09:59 13 anos atr�s	> Recebimento OS AUTOS NA SESCAR CRIMINAL
37	02/04/2012 09:14 13 anos atr�s	> Remessa A SESCAR
36	02/04/2012 09:14 13 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.010 de 30/03/2012, com a publica��o no dia 02/04/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
32	21/03/2012 12:30 13 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
30	01/02/2012 18:06 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
29	01/02/2012 18:06 13 anos atr�s	PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
28	01/02/2012 18:04 13 anos atr�s	> Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL
27	21/12/2011 08:50 14 anos atr�s	REMESSA A PGJ com 202 fls.
26	21/12/2011 08:50 14 anos atr�s	> Recebimento os autos na SESCAR Criminal
24	13/12/2011 13:16 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
22	13/12/2011 13:12 14 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA EMBARGOS DE DECLARA��O INTERPOSTO.	Documento n�o dispon�vel
21	13/12/2011 08:39 14 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado p/ aguardar prazo.
20	13/12/2011 08:39 14 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 6.945 de 12/12/2011, com a publica��o no dia 1/12/2011, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
19	12/12/2011 07:23 14 anos atr�s	DEVOLVIDO do relator com ac�rd�o lavrado
18	09/12/2011 13:28 14 anos atr�s	AC�RD�O remetido � SEJU para publica��o	ACOR11
17	09/12/2011 09:17 14 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
16	09/12/2011 08:14 14 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
15	05/12/2011 09:05 14 anos atr�s	CERTID�O INTIMA�AO MP	Documento n�o dispon�vel
14	01/12/2011 09:56 14 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 07/12/2011, Ordem: 19
13	28/11/2011 09:58 14 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
12	04/11/2011 17:36 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	04/11/2011 17:36 14 anos atr�s	PARECER DEVOLVIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
10	04/11/2011 17:34 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CRIMINAL.
9	16/09/2011 09:40 14 anos atr�s	REMESSA A PGJ contendo 176 fls.
8	16/09/2011 09:34 14 anos atr�s	> Recebimento OS AUTOS NA SESCAR CRIMINAL
7	15/09/2011 13:13 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR CRIMINAL	Documento n�o dispon�vel
6	14/09/2011 11:18 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)	Documento n�o dispon�vel
5	13/09/2011 13:27 14 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar Criminal
4	13/09/2011 13:18 14 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	13/09/2011 12:33 14 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	13/09/2011 12:32 14 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	13/09/2011 12:29 14 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
35	26/03/2012 09:26 13 anos atr�s	DEVOLVIDO do relator com ac�rd�o lavrado
34	23/03/2012 13:48 13 anos atr�s	AC�RD�O Remetido � SEJU	ACOR17
33	21/03/2012 13:11 13 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
31	21/03/2012 08:58 13 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
25	20/12/2011 09:18 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR CRIMINAL	Documento n�o dispon�vel
23	13/12/2011 13:15 14 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

	Data	Descri��o	Documentos
55	30/08/2012 10:42 13 anos atr�s	DECIS�O PRESIDENTE nego seguimento ao REsp.	DEC27
46	14/08/2012 12:08 13 anos atr�s	DECIS�O PRESIDENTE Nego seguimento ao REsp.	DEC23
40	09/04/2012 14:59 13 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

	Data	Descri��o	Documentos
41	09/04/2012 15:00 13 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

	Data	Descri��o	Documentos
66	24/01/2013 12:42 12 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE SUBAM OS AUTOS AO STJ	Documento n�o dispon�vel
53	24/08/2012 10:14 13 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

	Data	Descri��o	Documentos
61	24/09/2012 09:03 13 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

	Data	Descri��o	Documentos
67	24/01/2013 12:44 12 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE SUBAM OS AUTOS AO STF	Documento n�o dispon�vel
62	24/09/2012 09:05 13 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

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Ouvidoria: 0800 086 6666

Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o Criminal (CRIMINAL) n� 2011.0001.005302-6

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