Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2011.0001.005376-2

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2011.0001.005376-2
Número Único
0009202-55.2004.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 50003 DIREITO CIVIL > Responsabilidade Civil > Indenização por Dano Material > Indenização por Dano Material
  • 50004 DIREITO CIVIL > Responsabilidade Civil > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
16/09/2011
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
16/09/2011
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    16/09/2011 10:10

    • Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
    • 2ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelantes
  • COMERCIAL EQIP LTDA.
  • SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/PI
Apelados
  • COMERCIAL EQIP LTDA.
  • SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/PI
Advogados
Apelantes
  • Ezio Jose Raulino Amaral
  • Fernando Luis Maia Marques Machado
  • FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO
  • Gilianna Rodrigues Flores
  • Jairo Oliveira Cavalcante
  • MARCELO MARTINS EULALIO
  • NADIR GAYOSO FERRAZ CAMPELO
Apelados
  • Ezio Jose Raulino Amaral
  • Fernando Luis Maia Marques Machado
  • FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO
  • Gilianna Rodrigues Flores
  • Jairo Oliveira Cavalcante
  • MARCELO MARTINS EULALIO
  • NADIR GAYOSO FERRAZ CAMPELO
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 15/10/2013 16:18

Partes

Embargante
  • COMERCIAL EQIP LTDA.
Embargado
  • SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/PI

Advogados

Embargantes
  • Ezio Jose Raulino Amaral
  • Fernando Luis Maia Marques Machado
  • FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO
  • Gilianna Rodrigues Flores
  • Jairo Oliveira Cavalcante
  • MARCELO MARTINS EULALIO
  • NADIR GAYOSO FERRAZ CAMPELO
2 - Recurso Especial - 20/06/2014 14:14

Partes

Requerente
  • COMERCIAL EQIP LTDA.
Requerido
  • SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/PI

Advogados

Requerentes
  • Ezio Jose Raulino Amaral
  • Fernando Luis Maia Marques Machado
  • FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO
  • Gilianna Rodrigues Flores
  • Jairo Oliveira Cavalcante
  • MARCELO MARTINS EULALIO
  • NADIR GAYOSO FERRAZ CAMPELO
3 - Recurso Extraordinário - 20/06/2014 14:17

Partes

Recorrente
  • COMERCIAL EQIP LTDA.
Recorrido
  • SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/PI

Advogados

Recorrentes
  • Ezio Jose Raulino Amaral
  • Fernando Luis Maia Marques Machado
  • FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO
  • Gilianna Rodrigues Flores
  • Jairo Oliveira Cavalcante
  • MARCELO MARTINS EULALIO
  • NADIR GAYOSO FERRAZ CAMPELO
4 - Agravo - 01/12/2014 16:41

Partes

Agravante
  • COMERCIAL EQIP LTDA.
Agravado
  • SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/PI

Advogados

Agravantes
  • Ezio Jose Raulino Amaral
  • Fernando Luis Maia Marques Machado
  • FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO
  • Gilianna Rodrigues Flores
  • Jairo Oliveira Cavalcante
  • MARCELO MARTINS EULALIO
  • NADIR GAYOSO FERRAZ CAMPELO
5 - Agravo - 01/12/2014 16:45

Partes

Agravante
  • COMERCIAL EQIP LTDA.
Agravado
  • SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/PI

Advogados

Agravantes
  • Ezio Jose Raulino Amaral
  • Fernando Luis Maia Marques Machado
  • FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO
  • Gilianna Rodrigues Flores
  • Jairo Oliveira Cavalcante
  • MARCELO MARTINS EULALIO
  • NADIR GAYOSO FERRAZ CAMPELO
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
120 09/08/2016 17:18
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

3ª Vara Cível

    Documento não disponível
119 09/08/2016 14:25
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

118 09/08/2016 10:08
8 anos atrás
5.Agravo

Remessa

A SESCAR CÍVEL - II VOLUMES

    Documento não disponível
117 04/08/2016 11:33
8 anos atrás
5.Agravo

Recebimento

SAJ - II VOLUMES

116 03/08/2016 17:34
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

115 27/07/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
114 26/07/2016 14:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO disponibilizado(a) no Diário nº 8.028, página Nº 26, de 26/07/2016, com a publicação no dia 27/07/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

113 25/07/2016 16:53
8 anos atrás

Expedição de documento

AVISO

    Documento não disponível
112 20/06/2016 10:28
9 anos atrás

Recebimento

Decisões do STJ e do STF com as respectivas certidões de trânsito.

111 10/03/2015 08:50
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DA STJ, C/ CERTIDÃO DIGITALIZADAS

    Documento não disponível
110 27/02/2015 12:23
10 anos atrás

Remessa

Ao STJ Malote:00363/Lacre:0020346

109 24/02/2015 13:32
10 anos atrás

Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
108 20/02/2015 08:17
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de intimação

    Documento não disponível
107 13/02/2015 11:14
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de intimação referente ao agravo em recurso especial

    Documento não disponível
106 10/02/2015 08:36
10 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

105 09/02/2015 11:18
10 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível com II volumes.

104 09/02/2015 11:17
10 anos atrás
4.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
103 09/01/2015 12:30
10 anos atrás
4.Agravo

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

102 09/01/2015 12:30
10 anos atrás
4.Agravo

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 013380/2014 e protocolo nº 013381/2014.

101 07/01/2015 11:27
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
100 07/01/2015 11:25
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
99 07/01/2015 10:22
10 anos atrás

Expedição de documento

devolvido com petição

    Documento não disponível
98 17/12/2014 12:41
10 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. EZIO JOSE RAULINO AMARAL.

    Documento não disponível
97 15/12/2014 08:20
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Agravos (aresp e ARE)

    Documento não disponível
96 11/12/2014 10:35
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Interposição de Agravos (aresp e ARE)

    Documento não disponível
95 01/12/2014 19:45
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp e ARE protocolos nºs 012559 e 012560

94 01/12/2014 16:45
10 anos atrás
5.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
93 01/12/2014 16:41
10 anos atrás
4.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
92 01/12/2014 16:38
10 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
91 25/11/2014 11:22
10 anos atrás

Entrega em carga/vista

ao Dr. Antonio Soares Campelo Filho.

    Documento não disponível
90 20/11/2014 07:17
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Denegação de Recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
89 18/11/2014 13:12
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Denegação de Recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
88 17/11/2014 13:57
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

87 17/11/2014 12:10
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL COM 2 VOLUMES

86 17/11/2014 12:09
10 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

DESPACHO PROFERIDO

Nega RE

    Documento não disponível
85 17/11/2014 12:08
10 anos atrás
2.Recurso Especial

DESPACHO PROFERIDO

Nega Resp

    Documento não disponível
84 29/07/2014 11:58
11 anos atrás
2.Recurso Especial

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

83 29/07/2014 11:58
11 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 7701/2014 e protocolo nº 7702/2014

82 29/07/2014 09:14
11 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

contrarrazões

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
81 29/07/2014 09:10
11 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

contrarrazões

    Documento não disponível
80 29/07/2014 09:05
11 anos atrás

Expedição de documento

devolvido com petição

    Documento não disponível
79 23/07/2014 10:10
11 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Ezio José Raulino

78 12/07/2014 09:11
11 anos atrás

PUBLICADO

EXPEDIDO
aviso de interposição de recurso especial e extraordinário

    Documento não disponível
77 10/07/2014 07:31
11 anos atrás
2.Recurso Especial

Expedição de documento

aviso de interposição de recurso especial e extraordinário

    Documento não disponível
76 24/06/2014 20:11
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

recursos especial e extraordinário protocolos nºs 006412 e 006413

75 20/06/2014 14:18
11 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
74 20/06/2014 14:17
11 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

73 20/06/2014 14:14
11 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
72 20/06/2014 14:11
11 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
71 04/06/2014 10:52
11 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO/Est. Maria do Socorro Pereira de Sousa.

    Documento não disponível
70 04/06/2014 10:49
11 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

69 04/06/2014 09:24
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

68 04/06/2014 09:24
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.524 de 03/06/2014, com a publicação no dia 04/06/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

67 02/06/2014 12:29
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

66 02/06/2014 11:44
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

À Seju - Recurso conhecido e improvido.

65 29/05/2014 11:19
11 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

64 29/05/2014 10:55
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

63 29/05/2014 09:30
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
62 06/11/2013 08:30
11 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. II Vol.

61 05/11/2013 11:31
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

60 05/11/2013 11:31
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

contrarrazões aos embargos de declaração

59 01/11/2013 19:28
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
58 01/11/2013 19:26
11 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
57 25/10/2013 11:19
11 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Ézio Amaral/estagiário Ildefonso

    Documento não disponível
56 25/10/2013 09:15
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
55 23/10/2013 12:06
11 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
54 22/10/2013 16:12
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

53 21/10/2013 12:50
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Intime-se a parte embargada. II Vol.

    Documento não disponível
52 17/10/2013 12:54
11 anos atrás

Recebimento

os autos no gabinete do Des. José Ribamar Oliveira. - 02 volumes.

51 17/10/2013 08:15
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

50 17/10/2013 08:15
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração

49 15/10/2013 16:18
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
48 15/10/2013 16:16
11 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
47 10/10/2013 10:31
11 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Francisco Soares Campelo Filho- Est. Thamires Amorim

    Documento não disponível
46 10/10/2013 10:30
11 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

45 10/10/2013 08:13
11 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

44 10/10/2013 08:13
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.378 de 09/10/2013, com a publicação no dia 10/10/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

43 08/10/2013 12:30
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

42 08/10/2013 11:43
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

À Seju - APC e Recurso Adesivo improvidos.

41 07/10/2013 08:17
11 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. II Vol.

40 07/10/2013 07:38
11 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

39 04/10/2013 13:05
11 anos atrás

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
38 26/09/2013 10:41
12 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. II Vol

37 26/09/2013 08:56
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 02/10/2013, Ordem: 3

36 10/09/2013 09:28
12 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

35 09/09/2013 12:28
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Seju - Inclua-se em pauta.

    Documento não disponível
34 29/07/2013 11:09
12 anos atrás

Recebimento

Gab.Des.Oliveira- recebido da SESCAR CÌVEL.

33 29/07/2013 09:06
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

32 26/07/2013 09:54
12 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

31 26/07/2013 07:56
12 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL.

30 25/07/2013 12:56
12 anos atrás

Expedição de documento

RETIRADO DE PAUTA

    Documento não disponível
29 23/07/2013 08:28
12 anos atrás

Recebimento

Petição recebida no gabinete Des. Oliveira.

28 23/07/2013 08:03
12 anos atrás

Conclusão

a petição avulsa nº033303

27 23/07/2013 08:03
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
26 18/07/2013 09:45
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 24/07/2013, Ordem: 13

25 28/05/2013 09:21
12 anos atrás

AGUARDANDO

pauta na seju

24 28/05/2013 08:49
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
23 21/05/2013 10:45
12 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Des José James

22 20/05/2013 13:59
12 anos atrás

Conclusão

Des. James.

21 17/05/2013 14:33
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

20 17/05/2013 11:21
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Submeto o feito à revisão.

    Documento não disponível
19 06/02/2013 09:57
12 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

18 04/02/2013 16:32
12 anos atrás

Conclusão

juntada de petição nº 26454

17 29/01/2013 16:33
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
16 28/01/2013 15:44
12 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
15 23/01/2013 13:33
12 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
14 06/12/2012 11:45
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

13 05/12/2012 08:58
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Determino seja intimada a apelante, Sebrae/Pi do recurso Adesivo.

    Documento não disponível
12 22/11/2011 17:06
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 22/11/2011 17:06
14 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
10 03/10/2011 09:35
14 anos atrás

Remessa

9 21/09/2011 11:43
14 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

8 21/09/2011 10:50
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Remessa à PGJ.

    Documento não disponível
7 16/09/2011 17:09
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 16/09/2011 17:08
14 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 16/09/2011 10:39
14 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 16/09/2011 10:10
14 anos atrás

Distribuição

3 16/09/2011 09:14
14 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 16/09/2011 09:11
14 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 16/09/2011 09:01
14 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
120 09/08/2016 17:18
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

3ª Vara Cível

    Documento não disponível
119 09/08/2016 14:25
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

116 03/08/2016 17:34
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

115 27/07/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
114 26/07/2016 14:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO disponibilizado(a) no Diário nº 8.028, página Nº 26, de 26/07/2016, com a publicação no dia 27/07/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

113 25/07/2016 16:53
8 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO

    Documento não disponível
112 20/06/2016 10:28
9 anos atrás

> Recebimento

Decisões do STJ e do STF com as respectivas certidões de trânsito.

111 10/03/2015 08:50
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DA STJ, C/ CERTIDÃO DIGITALIZADAS

    Documento não disponível
110 27/02/2015 12:23
10 anos atrás

> Remessa

Ao STJ Malote:00363/Lacre:0020346

109 24/02/2015 13:32
10 anos atrás

> Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
108 20/02/2015 08:17
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de intimação

    Documento não disponível
107 13/02/2015 11:14
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de intimação referente ao agravo em recurso especial

    Documento não disponível
106 10/02/2015 08:36
10 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

105 09/02/2015 11:18
10 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível com II volumes.

101 07/01/2015 11:27
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
100 07/01/2015 11:25
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
99 07/01/2015 10:22
10 anos atrás

> Expedição de documento

devolvido com petição

    Documento não disponível
98 17/12/2014 12:41
10 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. EZIO JOSE RAULINO AMARAL.

    Documento não disponível
97 15/12/2014 08:20
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Agravos (aresp e ARE)

    Documento não disponível
96 11/12/2014 10:35
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Interposição de Agravos (aresp e ARE)

    Documento não disponível
95 01/12/2014 19:45
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp e ARE protocolos nºs 012559 e 012560

92 01/12/2014 16:38
10 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
91 25/11/2014 11:22
10 anos atrás

> Entrega em carga/vista

ao Dr. Antonio Soares Campelo Filho.

    Documento não disponível
90 20/11/2014 07:17
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Denegação de Recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
89 18/11/2014 13:12
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Denegação de Recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
88 17/11/2014 13:57
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

87 17/11/2014 12:10
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL COM 2 VOLUMES

80 29/07/2014 09:05
11 anos atrás

> Expedição de documento

devolvido com petição

    Documento não disponível
79 23/07/2014 10:10
11 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Ezio José Raulino

78 12/07/2014 09:11
11 anos atrás

PUBLICADO

EXPEDIDO
aviso de interposição de recurso especial e extraordinário

    Documento não disponível
76 24/06/2014 20:11
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

recursos especial e extraordinário protocolos nºs 006412 e 006413

72 20/06/2014 14:11
11 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
71 04/06/2014 10:52
11 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO/Est. Maria do Socorro Pereira de Sousa.

    Documento não disponível
70 04/06/2014 10:49
11 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

66 02/06/2014 11:44
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

À Seju - Recurso conhecido e improvido.

65 29/05/2014 11:19
11 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

62 06/11/2013 08:30
11 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. II Vol.

58 01/11/2013 19:26
11 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
57 25/10/2013 11:19
11 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Ézio Amaral/estagiário Ildefonso

    Documento não disponível
56 25/10/2013 09:15
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
55 23/10/2013 12:06
11 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
54 22/10/2013 16:12
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

53 21/10/2013 12:50
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Intime-se a parte embargada. II Vol.

    Documento não disponível
52 17/10/2013 12:54
11 anos atrás

> Recebimento

os autos no gabinete do Des. José Ribamar Oliveira. - 02 volumes.

48 15/10/2013 16:16
11 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
47 10/10/2013 10:31
11 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Francisco Soares Campelo Filho- Est. Thamires Amorim

    Documento não disponível
46 10/10/2013 10:30
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

45 10/10/2013 08:13
11 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

44 10/10/2013 08:13
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.378 de 09/10/2013, com a publicação no dia 10/10/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

43 08/10/2013 12:30
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

42 08/10/2013 11:43
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

À Seju - APC e Recurso Adesivo improvidos.

41 07/10/2013 08:17
11 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. II Vol.

40 07/10/2013 07:38
11 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

39 04/10/2013 13:05
11 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
38 26/09/2013 10:41
12 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. II Vol

37 26/09/2013 08:56
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 02/10/2013, Ordem: 3

36 10/09/2013 09:28
12 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

35 09/09/2013 12:28
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Seju - Inclua-se em pauta.

    Documento não disponível
34 29/07/2013 11:09
12 anos atrás

> Recebimento

Gab.Des.Oliveira- recebido da SESCAR CÌVEL.

33 29/07/2013 09:06
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

32 26/07/2013 09:54
12 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

31 26/07/2013 07:56
12 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL.

30 25/07/2013 12:56
12 anos atrás

> Expedição de documento

RETIRADO DE PAUTA

    Documento não disponível
29 23/07/2013 08:28
12 anos atrás

> Recebimento

Petição recebida no gabinete Des. Oliveira.

28 23/07/2013 08:03
12 anos atrás

> Conclusão

a petição avulsa nº033303

27 23/07/2013 08:03
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
26 18/07/2013 09:45
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 24/07/2013, Ordem: 13

25 28/05/2013 09:21
12 anos atrás

AGUARDANDO

pauta na seju

24 28/05/2013 08:49
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
23 21/05/2013 10:45
12 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Des José James

22 20/05/2013 13:59
12 anos atrás

> Conclusão

Des. James.

21 17/05/2013 14:33
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

20 17/05/2013 11:21
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Submeto o feito à revisão.

    Documento não disponível
19 06/02/2013 09:57
12 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

18 04/02/2013 16:32
12 anos atrás

> Conclusão

juntada de petição nº 26454

17 29/01/2013 16:33
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
16 28/01/2013 15:44
12 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
15 23/01/2013 13:33
12 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
14 06/12/2012 11:45
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

13 05/12/2012 08:58
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Determino seja intimada a apelante, Sebrae/Pi do recurso Adesivo.

    Documento não disponível
12 22/11/2011 17:06
14 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 22/11/2011 17:06
14 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
10 03/10/2011 09:35
14 anos atrás

> Remessa

9 21/09/2011 11:43
14 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

8 21/09/2011 10:50
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Remessa à PGJ.

    Documento não disponível
7 16/09/2011 17:09
14 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 16/09/2011 17:08
14 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 16/09/2011 10:39
14 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 16/09/2011 10:10
14 anos atrás

> Distribuição

3 16/09/2011 09:14
14 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 16/09/2011 09:11
14 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 16/09/2011 09:01
14 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
69 04/06/2014 09:24
11 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

68 04/06/2014 09:24
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.524 de 03/06/2014, com a publicação no dia 04/06/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

67 02/06/2014 12:29
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

64 29/05/2014 10:55
11 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

63 29/05/2014 09:30
11 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
61 05/11/2013 11:31
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

60 05/11/2013 11:31
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

contrarrazões aos embargos de declaração

59 01/11/2013 19:28
11 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
51 17/10/2013 08:15
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

50 17/10/2013 08:15
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração

49 15/10/2013 16:18
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
85 17/11/2014 12:08
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Nega Resp

    Documento não disponível
84 29/07/2014 11:58
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

83 29/07/2014 11:58
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 7701/2014 e protocolo nº 7702/2014

81 29/07/2014 09:10
11 anos atrás

Juntada > > Petição

contrarrazões

    Documento não disponível
77 10/07/2014 07:31
11 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de interposição de recurso especial e extraordinário

    Documento não disponível
73 20/06/2014 14:14
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
86 17/11/2014 12:09
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Nega RE

    Documento não disponível
82 29/07/2014 09:14
11 anos atrás

Juntada > > Petição

contrarrazões

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
75 20/06/2014 14:18
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
74 20/06/2014 14:17
11 anos atrás

Juntada > > Petição

Data Descrição Documentos
104 09/02/2015 11:17
10 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
103 09/01/2015 12:30
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

102 09/01/2015 12:30
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 013380/2014 e protocolo nº 013381/2014.

93 01/12/2014 16:41
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
118 09/08/2016 10:08
8 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CÍVEL - II VOLUMES

    Documento não disponível
117 04/08/2016 11:33
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ - II VOLUMES

94 01/12/2014 16:45
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível