e-TJPI

Remessa Necess�ria C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.005883-8

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2011.0001.005883-8

N�mero �nico

0001527-64.2010.8.18.0032

Classe Processual

00199 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Remessa Necess�ria C�vel

Assuntos

10894 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Atos Administrativos > Abuso de Poder
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 10/10/2011
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 02/03/2018

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

31/07/2013 13:26
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o expressa contida na decis�o de fls. 93/96, dos autos, disponibilizada atrav�s da DEC9, MOV28, do processo eletr�nico.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

29/02/2012 07:59
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o contida na Ordem de Servi�o n� 003/12-GP de 24 de janeiro de 2012.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

27/08/2013 08:56
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o contida nos referidos autos.
Distribui��o por Depend�ncia

27/06/2017 09:50
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

14/10/2014 13:50
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Em cumprimento � decis�o contida no ac�rd�o proferido nos autos do Conflito de Compet�ncia e da certid�o da lavra da Secret�ria da SESCAR C�vel, acostada aos autos.
Distribui��o por Sorteio

10/10/2011 10:47
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Preven��o de Magistrado/�rg�o

09/07/2015 07:25
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o expressa contida no despacho de fls.108, dos autos.
Distribui��o por Depend�ncia

02/03/2018 10:25
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.

Processos Relacionados

Origem

0001527-64.2010.8.18.0032
Mandado de Seguranca
1� Vara - Picos

Originado

2013.0001.006881-6
Conflito de compet�ncia

Partes envolvidas

Partes

Ju�zos

CASIMIRO DE OLIVEIRA CASTRO
NELSON HON�RIO DA SILVA

Requerido

PRESIDENTE DA C�MARA MUNICIPAL DE SANTO AN�NIO DE LISBOA - PI

Advogados

Ju�zos

GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
Macario Galdino de Oliveira

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
81	24/07/2019 12:14 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE PICOS
80	18/07/2019 11:38 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
79	17/07/2019 09:37 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao ju�zo de origem.
78	17/07/2019 09:35 5 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 29/04/2019	Documento n�o dispon�vel
77	15/07/2019 14:37 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORD�O	Documento n�o dispon�vel
	~~15/07/2019 14:34~~ ~~5 anos atr�s~~	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL Movimento exclu�do em 15/07/2019 14:36 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
75	08/07/2019 11:54 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n�362/11.	Documento n�o dispon�vel
74	03/04/2019 14:36 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF A CARTA DE INTIMA��O DE FLS.:119, JUNTADO AOS AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
73	14/02/2019 08:51 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Carta. CARTA DE INTIMA��O.	Documento n�o dispon�vel
72	09/11/2018 15:46 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
71	09/11/2018 11:11 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o lavrado.
70	09/11/2018 00:08 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 09/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
69	08/11/2018 13:23 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.553, p�gina N� 52, de 08/11/2018, com a publica��o no dia 09/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
68	08/11/2018 10:57 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR18
67	29/10/2018 09:21 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
66	26/10/2018 12:44 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de CASIMIRO DE OLIVEIRA CASTRO e provido	Documento n�o dispon�vel
65	18/10/2018 11:12 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do MP da pauta de julgamento da 3� C�mara de Direito P�blico a ser realizada no dia 25-10-2018.	Documento n�o dispon�vel
64	15/10/2018 12:39 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 25.10.2018
63	15/10/2018 12:39 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 25.10.2018
62	15/10/2018 12:39 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 25.10.2018
61	15/10/2018 12:36 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/10/2018, Ordem: 27
60	11/10/2018 09:41 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
59	02/03/2018 10:25 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
58	27/06/2017 09:50 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
57	13/07/2015 10:18 10 anos atr�s	Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
56	10/07/2015 11:19 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
55	10/07/2015 11:19 10 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel.
54	09/07/2015 08:01 10 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
53	09/07/2015 07:25 10 anos atr�s	Distribui��o
52	17/12/2014 11:32 10 anos atr�s	Remessa � distribui��o
51	17/12/2014 11:32 10 anos atr�s	Recebimento na sescar c�vel
50	16/12/2014 11:26 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
49	15/10/2014 12:45 10 anos atr�s	Recebimento os autos no gabinete Des. Haroldo.
48	15/10/2014 08:01 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
47	15/10/2014 08:00 10 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
46	14/10/2014 13:56 10 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
45	14/10/2014 13:50 10 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
44	13/10/2014 12:22 10 anos atr�s	Remessa � Distribui��o, em cumprimento ao ac�rd�o proferido nos autos do Conflito de Compet�ncia n� 2013.0001.006549-9.
43	02/10/2013 11:50 11 anos atr�s	AGUARDANDO autos SOBRESTADOS - aguardando conflito de compet�ncia
42	02/10/2013 11:14 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
41	02/10/2013 09:16 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
40	29/08/2013 09:15 12 anos atr�s	Recebimento No gabinete
39	27/08/2013 11:28 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
38	27/08/2013 11:27 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
37	27/08/2013 09:11 12 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
36	27/08/2013 08:56 12 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
35	26/08/2013 11:42 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Distribui��o.	Documento n�o dispon�vel
34	31/07/2013 18:21 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
33	31/07/2013 18:21 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
32	31/07/2013 13:40 12 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
31	31/07/2013 13:26 12 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
30	31/07/2013 08:28 12 anos atr�s	Remessa A DISTRIBUI��O
29	24/07/2013 16:37 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
28	23/07/2013 11:43 12 anos atr�s	Decis�o > Outras Decis�es Encaminhado � Sescar C�vel	DEC9
27	07/01/2013 12:37 12 anos atr�s	Recebimento No gabinete
26	19/12/2012 10:00 12 anos atr�s	Conclus�o juntada peti��o n� 024315
25	19/12/2012 09:51 12 anos atr�s	Recebimento na sescar civel, c/ peti��o avulsa n� 024315
24	13/12/2012 09:35 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
23	13/11/2012 18:39 12 anos atr�s	Conclus�o Peti��o Avulsa N� 24315.
22	13/11/2012 18:36 12 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
21	09/03/2012 09:34 13 anos atr�s	Recebimento No gabinete
20	29/02/2012 12:16 13 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	29/02/2012 11:53 13 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
18	29/02/2012 11:53 13 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel
17	29/02/2012 08:58 13 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
16	29/02/2012 07:59 13 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
15	28/02/2012 11:45 13 anos atr�s	Remessa � DISTRIBUI��O.
14	23/01/2012 12:14 13 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
13	23/01/2012 09:32 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido a SEJU.	Documento n�o dispon�vel
12	06/01/2012 09:01 13 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	21/12/2011 11:44 13 anos atr�s	Juntada > Peti��o recebido da PGJ em 20.12.11	Documento n�o dispon�vel
10	03/11/2011 13:25 14 anos atr�s	Remessa
9	03/11/2011 12:30 14 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
8	03/11/2011 09:19 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido a Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
7	10/10/2011 17:49 14 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	10/10/2011 17:49 14 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	10/10/2011 10:58 14 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	10/10/2011 10:47 14 anos atr�s	Distribui��o
3	10/10/2011 10:11 14 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	10/10/2011 10:11 14 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	10/10/2011 10:09 14 anos atr�s	AUTUADO

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Remessa Necess�ria C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.005883-8

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de Magistrado/�rg�o

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