Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2011.0001.006305-6

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado

Número do Processo
2011.0001.006305-6
Número Único
0006305-42.2011.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
01/11/2011
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. Haroldo Oliveira Rehem
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
03/11/2011
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    03/11/2011 08:11

    • Des. Haroldo Oliveira Rehem
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUI
Impetrante
  • TERESA DE OLIVEIRA PEREIRA ARAUJO
Impetrados
  • GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Litisconsorte Passivs
  • ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES
  • Jean Paulo Modesto Alves
Impetrantes
  • CASSIO LUZ PEREIRA
  • MAYCON JOÃO DE ABREU LUZ
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 06/11/2012 10:12

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUI
Agravado
  • TERESA DE OLIVEIRA PEREIRA ARAUJO

Advogados

Agravados
  • CASSIO LUZ PEREIRA
  • MAYCON JOÃO DE ABREU LUZ
2 - Embargos de Declaração - 28/10/2014 10:32

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUI
Embargado
  • TERESA DE OLIVEIRA PEREIRA ARAUJO

Advogados

Embargante
  • Jean Paulo Modesto Alves
Embargados
  • CASSIO LUZ PEREIRA
  • MAYCON JOÃO DE ABREU LUZ
3 - Recurso Especial - 08/06/2015 14:37

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUI
Requerido
  • TERESA DE OLIVEIRA PEREIRA ARAUJO

Advogados

Requerentes
  • ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES
  • Jean Paulo Modesto Alves
Requeridos
  • CASSIO LUZ PEREIRA
  • MAYCON JOÃO DE ABREU LUZ
4 - Recurso Extraordinário - 08/06/2015 14:39

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUI
Recorrido
  • TERESA DE OLIVEIRA PEREIRA ARAUJO

Advogados

Recorrentes
  • ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES
  • Jean Paulo Modesto Alves
Recorridos
  • CASSIO LUZ PEREIRA
  • MAYCON JOÃO DE ABREU LUZ
5 - Agravo - 07/10/2015 14:15

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUI
Agravado
  • TERESA DE OLIVEIRA PEREIRA ARAUJO

Advogados

Agravantes
  • ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES
  • Jean Paulo Modesto Alves
Agravados
  • CASSIO LUZ PEREIRA
  • MAYCON JOÃO DE ABREU LUZ
6 - Agravo - 07/10/2015 14:18

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUI
Agravado
  • TERESA DE OLIVEIRA PEREIRA ARAUJO

Advogados

Agravantes
  • ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES
  • Jean Paulo Modesto Alves
Agravados
  • CASSIO LUZ PEREIRA
  • MAYCON JOÃO DE ABREU LUZ
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
123 26/09/2018 13:53
6 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

122 13/09/2018 13:23
6 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 08/08/2018

    Documento não disponível
121 27/08/2018 14:56
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Mandado

    Documento não disponível
120 23/08/2018 07:27
6 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Intimei o Secretário de Administração

    Documento não disponível
119 15/08/2018 09:41
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

    Documento não disponível
118 24/07/2018 16:17
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
117 25/05/2018 12:48
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado

    Documento não disponível
116 25/05/2018 08:24
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC

    Documento não disponível
115 22/05/2018 18:33
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

114 22/05/2018 08:12
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

113 22/05/2018 00:02
6 anos atrás
4.Recurso Extraordinário

Publicação

Publicado DECISÃO em 22/05/2018.

    Documento não disponível
112 21/05/2018 14:09
6 anos atrás
4.Recurso Extraordinário

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.438, página Nº 52, de 21/05/2018, com a publicação no dia 22/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

111 21/05/2018 11:00
6 anos atrás
4.Recurso Extraordinário

Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

110 10/05/2018 08:30
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

saj

109 09/05/2018 16:33
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
108 01/02/2018 11:44
7 anos atrás

Reativação

Processo Reativado

107 01/02/2018 11:41
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Decisões do STJ e do STF.

106 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

105 16/02/2016 08:45
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO STJ C/ CERTIDÃO DIGITALIZADAS

    Documento não disponível
104 18/12/2015 13:12
9 anos atrás

Remessa

AO STJ, MALOTE: 01287, LACRE: 0020753

103 16/12/2015 12:10
9 anos atrás

Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
102 15/12/2015 14:04
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

101 15/12/2015 10:41
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

100 15/12/2015 10:41
9 anos atrás
6.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
99 15/12/2015 10:40
9 anos atrás
5.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
98 03/12/2015 08:46
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

97 03/12/2015 08:46
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
96 20/10/2015 14:45
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS (AResp e ARE)

    Documento não disponível
95 16/10/2015 11:36
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS (AResp e ARE)

    Documento não disponível
94 14/10/2015 19:08
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp e ARE protocolos nºs 010348

93 07/10/2015 14:18
9 anos atrás
6.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
92 07/10/2015 14:15
9 anos atrás
5.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
91 16/09/2015 16:56
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
90 16/09/2015 07:54
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
89 11/09/2015 17:09
9 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

88 11/09/2015 10:36
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

87 11/09/2015 10:36
9 anos atrás
4.Recurso Extraordinário

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

86 11/09/2015 10:35
9 anos atrás
3.Recurso Especial

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

85 12/08/2015 09:07
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

84 12/08/2015 09:07
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
83 02/07/2015 15:46
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
82 01/07/2015 13:05
10 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
81 19/06/2015 18:14
10 anos atrás

Recebimento

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
80 09/06/2015 15:12
10 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

79 09/06/2015 15:12
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

recursos especial e extraordinário protocolos nºs 005643 e 005644

78 08/06/2015 14:39
10 anos atrás
4.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
77 08/06/2015 14:37
10 anos atrás
3.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
76 07/05/2015 13:04
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

75 07/05/2015 10:24
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

74 07/05/2015 10:23
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.737 de 06/05/2015, com a publicação no dia 07/05/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

73 05/05/2015 07:48
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

72 04/05/2015 09:58
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU acórdão lavrado.

71 27/04/2015 10:32
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

70 24/04/2015 09:16
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
69 02/03/2015 10:17
10 anos atrás

Recebimento

os autos no Gab. Des. Haroldo.

68 01/03/2015 11:09
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

67 01/03/2015 11:08
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
66 15/01/2015 09:33
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de intimação

    Documento não disponível
65 13/01/2015 11:56
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de intimação

    Documento não disponível
64 16/12/2014 12:41
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

63 16/12/2014 09:55
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
62 10/11/2014 13:19
10 anos atrás

Recebimento

no gabinete Des. Haroldo.

61 10/11/2014 08:57
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

60 10/11/2014 08:57
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
59 29/10/2014 10:58
10 anos atrás
1.Agravo Regimental

Remessa

portaria 362/2011

58 29/10/2014 10:55
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 011167/2014

57 28/10/2014 10:32
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
56 17/10/2014 12:48
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

55 17/10/2014 10:35
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

54 17/10/2014 10:35
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.617 de 16/10/2014, com a publicação no dia 17/10/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

53 09/10/2014 13:12
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

52 08/10/2014 12:38
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU acórdão lavrado.

51 01/10/2014 09:23
10 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

50 30/09/2014 10:24
10 anos atrás

Expedição de documento

JULGADO

    Documento não disponível
49 23/09/2014 12:49
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
48 22/09/2014 09:31
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 29/09/2014, Ordem: 6

47 19/09/2014 09:58
10 anos atrás

Expedição de documento

ADIADO

    Documento não disponível
46 16/09/2014 11:31
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
45 12/09/2014 11:12
10 anos atrás

Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
44 12/09/2014 09:23
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 18/09/2014, Ordem: 6

43 09/09/2014 10:24
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
42 05/09/2014 10:00
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/09/2014, Ordem: 9

41 05/09/2014 09:53
10 anos atrás

Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
40 02/09/2014 07:23
11 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
39 29/08/2014 07:49
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 04/09/2014, Ordem: 12

38 22/08/2014 11:03
11 anos atrás

Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
37 19/08/2014 07:35
11 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
36 15/08/2014 11:17
11 anos atrás

Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
35 15/08/2014 09:17
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 21/08/2014, Ordem: 21

34 12/08/2014 12:16
11 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
33 08/08/2014 09:24
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 14/08/2014, Ordem: 27

01/08/2014 07:54
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 14/08/2014, Ordem: 27

Movimento excluído em 01/08/2014 12:00

32 11/07/2014 07:30
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

31 10/07/2014 12:13
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU.

    Documento não disponível
30 04/07/2013 11:16
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

29 04/07/2013 11:16
12 anos atrás

Juntada > Petição

recebido da PGJ.

    Documento não disponível
28 07/06/2013 10:09
12 anos atrás

Remessa

27 07/06/2013 10:04
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

26 06/06/2013 11:23
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
25 03/12/2012 16:00
12 anos atrás

Conclusão

juntadas de agravo regimental, contestação e de informações

24 03/12/2012 15:33
12 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandados de Notificação e Cumprimento de Liminar, às fls. 42/43 e Mandado de Notificação às fls. 44.

    Documento não disponível
23 23/11/2012 11:00
12 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
22 08/11/2012 14:59
12 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

SEC. ADM.

    Documento não disponível
21 06/11/2012 10:16
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
20 06/11/2012 10:12
12 anos atrás
1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
19 31/10/2012 11:26
13 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr.Francisco Viana/Est. Layanne Veras.

    Documento não disponível
18 31/10/2012 10:18
13 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
17 25/10/2012 09:43
13 anos atrás

Expedição de documento

Mandado de Notificação

    Documento não disponível
16 25/10/2012 09:42
13 anos atrás

Expedição de documento

Mandado de Notificação e Cumprimento de Liminar

    Documento não disponível
15 25/10/2012 09:41
13 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
14 23/10/2012 16:09
13 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

13 23/10/2012 09:24
13 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Remetido à Sescar Cível.

12 24/09/2012 19:11
13 anos atrás

Conclusão

juntada de petição nº 022719

11 21/09/2012 16:57
13 anos atrás

Juntada > Petição

Emenda a inicial.

    Documento não disponível
10 18/09/2012 09:44
13 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
9 10/09/2012 10:42
13 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

8 05/09/2012 11:06
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido a Sescar cível.

    Documento não disponível
7 03/11/2011 18:01
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 03/11/2011 18:01
14 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 03/11/2011 08:28
14 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 03/11/2011 08:11
14 anos atrás

Distribuição

3 01/11/2011 13:37
14 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 01/11/2011 13:37
14 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 01/11/2011 13:36
14 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
123 26/09/2018 13:53
6 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

122 13/09/2018 13:23
6 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 08/08/2018

    Documento não disponível
121 27/08/2018 14:56
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Mandado

    Documento não disponível
120 23/08/2018 07:27
6 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Intimei o Secretário de Administração

    Documento não disponível
119 15/08/2018 09:41
6 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Mandado.

    Documento não disponível
118 24/07/2018 16:17
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
117 25/05/2018 12:48
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado

    Documento não disponível
116 25/05/2018 08:24
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC

    Documento não disponível
115 22/05/2018 18:33
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

114 22/05/2018 08:12
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

110 10/05/2018 08:30
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

saj

109 09/05/2018 16:33
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
108 01/02/2018 11:44
7 anos atrás

> Reativação

Processo Reativado

107 01/02/2018 11:41
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Decisões do STJ e do STF.

106 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

105 16/02/2016 08:45
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO STJ C/ CERTIDÃO DIGITALIZADAS

    Documento não disponível
104 18/12/2015 13:12
9 anos atrás

> Remessa

AO STJ, MALOTE: 01287, LACRE: 0020753

103 16/12/2015 12:10
9 anos atrás

> Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
102 15/12/2015 14:04
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

101 15/12/2015 10:41
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

98 03/12/2015 08:46
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

97 03/12/2015 08:46
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
96 20/10/2015 14:45
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS (AResp e ARE)

    Documento não disponível
95 16/10/2015 11:36
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS (AResp e ARE)

    Documento não disponível
94 14/10/2015 19:08
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp e ARE protocolos nºs 010348

91 16/09/2015 16:56
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
90 16/09/2015 07:54
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
89 11/09/2015 17:09
9 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

88 11/09/2015 10:36
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

85 12/08/2015 09:07
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

84 12/08/2015 09:07
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
83 02/07/2015 15:46
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
82 01/07/2015 13:05
10 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
81 19/06/2015 18:14
10 anos atrás

> Recebimento

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
80 09/06/2015 15:12
10 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

79 09/06/2015 15:12
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

recursos especial e extraordinário protocolos nºs 005643 e 005644

76 07/05/2015 13:04
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

69 02/03/2015 10:17
10 anos atrás

> Recebimento

os autos no Gab. Des. Haroldo.

68 01/03/2015 11:09
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

67 01/03/2015 11:08
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
66 15/01/2015 09:33
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de intimação

    Documento não disponível
65 13/01/2015 11:56
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de intimação

    Documento não disponível
64 16/12/2014 12:41
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

63 16/12/2014 09:55
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
62 10/11/2014 13:19
10 anos atrás

> Recebimento

no gabinete Des. Haroldo.

61 10/11/2014 08:57
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

60 10/11/2014 08:57
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
56 17/10/2014 12:48
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

55 17/10/2014 10:35
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

54 17/10/2014 10:35
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.617 de 16/10/2014, com a publicação no dia 17/10/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

53 09/10/2014 13:12
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

52 08/10/2014 12:38
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU acórdão lavrado.

51 01/10/2014 09:23
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

50 30/09/2014 10:24
10 anos atrás

> Expedição de documento

JULGADO

    Documento não disponível
49 23/09/2014 12:49
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
48 22/09/2014 09:31
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 29/09/2014, Ordem: 6

47 19/09/2014 09:58
10 anos atrás

> Expedição de documento

ADIADO

    Documento não disponível
46 16/09/2014 11:31
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
45 12/09/2014 11:12
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
44 12/09/2014 09:23
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 18/09/2014, Ordem: 6

43 09/09/2014 10:24
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
42 05/09/2014 10:00
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/09/2014, Ordem: 9

41 05/09/2014 09:53
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
40 02/09/2014 07:23
11 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
39 29/08/2014 07:49
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 04/09/2014, Ordem: 12

38 22/08/2014 11:03
11 anos atrás

> Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
37 19/08/2014 07:35
11 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
36 15/08/2014 11:17
11 anos atrás

> Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
35 15/08/2014 09:17
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 21/08/2014, Ordem: 21

34 12/08/2014 12:16
11 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
33 08/08/2014 09:24
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 14/08/2014, Ordem: 27

01/08/2014 07:54
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 14/08/2014, Ordem: 27

Movimento excluído em 01/08/2014 12:00

32 11/07/2014 07:30
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

31 10/07/2014 12:13
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU.

    Documento não disponível
30 04/07/2013 11:16
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

29 04/07/2013 11:16
12 anos atrás

Juntada > > Petição

recebido da PGJ.

    Documento não disponível
28 07/06/2013 10:09
12 anos atrás

> Remessa

27 07/06/2013 10:04
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

26 06/06/2013 11:23
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
25 03/12/2012 16:00
12 anos atrás

> Conclusão

juntadas de agravo regimental, contestação e de informações

24 03/12/2012 15:33
12 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandados de Notificação e Cumprimento de Liminar, às fls. 42/43 e Mandado de Notificação às fls. 44.

    Documento não disponível
23 23/11/2012 11:00
12 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
22 08/11/2012 14:59
12 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

SEC. ADM.

    Documento não disponível
21 06/11/2012 10:16
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
19 31/10/2012 11:26
13 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr.Francisco Viana/Est. Layanne Veras.

    Documento não disponível
18 31/10/2012 10:18
13 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
17 25/10/2012 09:43
13 anos atrás

> Expedição de documento

Mandado de Notificação

    Documento não disponível
16 25/10/2012 09:42
13 anos atrás

> Expedição de documento

Mandado de Notificação e Cumprimento de Liminar

    Documento não disponível
15 25/10/2012 09:41
13 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
14 23/10/2012 16:09
13 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

13 23/10/2012 09:24
13 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Remetido à Sescar Cível.

12 24/09/2012 19:11
13 anos atrás

> Conclusão

juntada de petição nº 022719

11 21/09/2012 16:57
13 anos atrás

Juntada > > Petição

Emenda a inicial.

    Documento não disponível
10 18/09/2012 09:44
13 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
9 10/09/2012 10:42
13 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

8 05/09/2012 11:06
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido a Sescar cível.

    Documento não disponível
7 03/11/2011 18:01
14 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 03/11/2011 18:01
14 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 03/11/2011 08:28
14 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 03/11/2011 08:11
14 anos atrás

> Distribuição

3 01/11/2011 13:37
14 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 01/11/2011 13:37
14 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 01/11/2011 13:36
14 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
59 29/10/2014 10:58
10 anos atrás

> Remessa

portaria 362/2011

20 06/11/2012 10:12
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
75 07/05/2015 10:24
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

74 07/05/2015 10:23
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.737 de 06/05/2015, com a publicação no dia 07/05/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

73 05/05/2015 07:48
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

72 04/05/2015 09:58
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU acórdão lavrado.

71 27/04/2015 10:32
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

70 24/04/2015 09:16
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
58 29/10/2014 10:55
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 011167/2014

57 28/10/2014 10:32
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
86 11/09/2015 10:35
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

77 08/06/2015 14:37
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
113 22/05/2018 00:02
6 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 22/05/2018.

    Documento não disponível
112 21/05/2018 14:09
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.438, página Nº 52, de 21/05/2018, com a publicação no dia 22/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

111 21/05/2018 11:00
6 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

87 11/09/2015 10:36
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

78 08/06/2015 14:39
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
99 15/12/2015 10:40
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
92 07/10/2015 14:15
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
100 15/12/2015 10:41
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
93 07/10/2015 14:18
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível