e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.006320-2

Detalhes

Justi�a Gratuita Defensoria P�blica Processo Baixado

N�mero do Processo

2011.0001.006320-2

N�mero �nico

0000053-41.2008.8.18.0028

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10303 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Adicional de Horas Extras
10308 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Adicional de Servi�o Noturno
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: Sim
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 03/11/2011
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 14:07
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

03/11/2011 10:16
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000053-41.2008.8.18.0028
Obrigacao de Fazer
2� Vara - Floriano

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE FLORIANO-PI

Apelados

FRANCISCO NUNES RIBEIRO
FRANCIVALDO CRISTALINO LIMA

Advogados

Requerentes

DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS
THAYS MARTINS MOURA LUZ
WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA

Requerido

Marcos Martins de Oliveira

Apelantes

Joao Goncalves Alexandrino Neto
MARLON BRITO DE SOUSA
Mirela Santos Nadler

Apelado

Marcos Martins de Oliveira

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 27/06/2017 18:04

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE FLORIANO-PI

Advogados

Requerentes

Joao Goncalves Alexandrino Neto
MARLON BRITO DE SOUSA
Mirela Santos Nadler

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
73	16/05/2019 11:18 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE FLORIANO
72	10/05/2019 08:53 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
71	09/05/2019 09:33 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de Origem	Documento n�o dispon�vel
70	08/05/2019 21:03 5 anos atr�s		Reativa��o Processo Reativado
69	08/05/2019 21:02 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COOJUDCIV
68	12/02/2019 12:07 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel SEM DESPACHO.
67	28/01/2019 12:03 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SAJ C/ Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.
66	25/01/2019 17:43 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
65	12/12/2018 11:00 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC31
64	01/06/2018 12:15 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
63	30/05/2018 10:32 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos f�sicos na SESCAR)
62	30/05/2018 10:32 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos f�sicos na SESCAR)	Documento n�o dispon�vel
61	10/05/2018 07:56 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU/ SETOR DE INDEXA��O E DIGITALIZA��O.
60	07/05/2018 08:48 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
59	07/05/2018 08:46 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
58	04/05/2018 11:52 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
57	04/05/2018 10:17 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
56	04/05/2018 10:16 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
55	03/05/2018 09:57 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
54	02/05/2018 17:08 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
53	02/05/2018 17:06 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es AREsp. protocolo n�06589/2018
52	27/04/2018 18:47 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o contrarraz�es ao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL N�6589/2018	Documento n�o dispon�vel
51	27/04/2018 18:45 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
50	16/04/2018 09:45 7 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
49	09/04/2018 11:29 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria P�blica 2� Inst�ncia	Documento n�o dispon�vel
48	09/04/2018 11:17 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) sob o protocolo de n� 003643/2018 (Agravo de Instrumento em Recurso Especial)
47	09/03/2018 12:30 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Agravo de Instrumento em Recurso Especial/Protocolo n� 003643/2018	Documento n�o dispon�vel
46	17/01/2018 10:06 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
45	17/01/2018 07:47 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
44	17/01/2018 00:07 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado DECIS�O em 17/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
43	16/01/2018 14:09 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.356, p�gina N� 41, de 16/01/2018, com a publica��o no dia 17/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	16/01/2018 12:46 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC20
41	25/08/2017 08:43 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
40	23/08/2017 18:44 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
39	23/08/2017 18:43 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 12609/2017
38	23/08/2017 16:33 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 012609/2017.	Documento n�o dispon�vel
37	23/08/2017 16:32 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
36	20/07/2017 10:30 7 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Mand. cumprido	Documento n�o dispon�vel
35	06/07/2017 14:46 7 anos atr�s		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento DPE
34	29/06/2017 10:19 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Remessa � Defensoria P�blica Estadual.	Documento n�o dispon�vel
33	28/06/2017 19:05 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 009224/2017
32	27/06/2017 18:09 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Recurso Especial/Substabelecimento N� 009224/2017 Incidente 1 Mov 31, ora anexado.	Documento n�o dispon�vel
31	27/06/2017 18:04 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o
30	22/06/2017 14:07 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
29	12/05/2017 16:41 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
28	12/05/2017 07:16 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
27	12/05/2017 00:02 8 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 12/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
26	11/05/2017 14:30 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.204, p�gina N� 52, de 11/05/2017, com a publica��o no dia 12/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
25	11/05/2017 12:53 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
24	12/04/2017 11:43 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O
23	12/04/2017 11:05 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE FLORIANO-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
22	30/03/2017 10:33 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/04/2017, Ordem: 3
21	28/03/2017 07:14 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA
20	27/03/2017 13:15 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU C/ Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
19	31/05/2012 13:16 13 anos atr�s		AGUARDANDO pauta na seju
18	31/05/2012 12:12 13 anos atr�s		Remessa � SEJU para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
17	09/05/2012 07:10 13 anos atr�s		Conclus�o Des. Hilo.
16	09/05/2012 07:10 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
15	08/05/2012 08:59 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Ssscar Civel.	Documento n�o dispon�vel
14	17/01/2012 10:00 13 anos atr�s		Recebimento Os autos no Gab. do Des. RELATOR.
13	13/01/2012 14:38 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	13/01/2012 14:38 13 anos atr�s		Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	29/11/2011 12:33 13 anos atr�s		Remessa
10	29/11/2011 12:33 13 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
9	28/11/2011 07:53 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
8	04/11/2011 14:20 14 anos atr�s		Recebimento Os autos no Gab. do Des. RELATOR.
7	03/11/2011 18:06 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	03/11/2011 18:05 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	03/11/2011 10:34 14 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	03/11/2011 10:16 14 anos atr�s		Distribui��o
3	03/11/2011 08:35 14 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	03/11/2011 08:35 14 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	03/11/2011 08:34 14 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
73	16/05/2019 11:18 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE FLORIANO
72	10/05/2019 08:53 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
71	09/05/2019 09:33 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de Origem	Documento n�o dispon�vel
70	08/05/2019 21:03 5 anos atr�s	> Reativa��o Processo Reativado
69	08/05/2019 21:02 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COOJUDCIV
68	12/02/2019 12:07 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel SEM DESPACHO.
67	28/01/2019 12:03 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SAJ C/ Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.
66	25/01/2019 17:43 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
65	12/12/2018 11:00 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC31
64	01/06/2018 12:15 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
63	30/05/2018 10:32 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos f�sicos na SESCAR)
62	30/05/2018 10:32 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos f�sicos na SESCAR)	Documento n�o dispon�vel
61	10/05/2018 07:56 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU/ SETOR DE INDEXA��O E DIGITALIZA��O.
60	07/05/2018 08:48 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
59	07/05/2018 08:46 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
58	04/05/2018 11:52 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
57	04/05/2018 10:17 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
56	04/05/2018 10:16 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
55	03/05/2018 09:57 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
54	02/05/2018 17:08 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
53	02/05/2018 17:06 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es AREsp. protocolo n�06589/2018
52	27/04/2018 18:47 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o contrarraz�es ao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL N�6589/2018	Documento n�o dispon�vel
51	27/04/2018 18:45 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
50	16/04/2018 09:45 7 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
49	09/04/2018 11:29 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria P�blica 2� Inst�ncia	Documento n�o dispon�vel
48	09/04/2018 11:17 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) sob o protocolo de n� 003643/2018 (Agravo de Instrumento em Recurso Especial)
47	09/03/2018 12:30 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Agravo de Instrumento em Recurso Especial/Protocolo n� 003643/2018	Documento n�o dispon�vel
46	17/01/2018 10:06 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
45	17/01/2018 07:47 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
41	25/08/2017 08:43 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
40	23/08/2017 18:44 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
39	23/08/2017 18:43 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 12609/2017
37	23/08/2017 16:32 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
36	20/07/2017 10:30 7 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Mand. cumprido	Documento n�o dispon�vel
35	06/07/2017 14:46 7 anos atr�s	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento DPE
34	29/06/2017 10:19 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Remessa � Defensoria P�blica Estadual.	Documento n�o dispon�vel
30	22/06/2017 14:07 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
29	12/05/2017 16:41 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
28	12/05/2017 07:16 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
27	12/05/2017 00:02 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 12/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
26	11/05/2017 14:30 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.204, p�gina N� 52, de 11/05/2017, com a publica��o no dia 12/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
25	11/05/2017 12:53 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
24	12/04/2017 11:43 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O
23	12/04/2017 11:05 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE FLORIANO-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
22	30/03/2017 10:33 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/04/2017, Ordem: 3
21	28/03/2017 07:14 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA
20	27/03/2017 13:15 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU C/ Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
19	31/05/2012 13:16 13 anos atr�s	AGUARDANDO pauta na seju
18	31/05/2012 12:12 13 anos atr�s	> Remessa � SEJU para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
17	09/05/2012 07:10 13 anos atr�s	> Conclus�o Des. Hilo.
16	09/05/2012 07:10 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
15	08/05/2012 08:59 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Ssscar Civel.	Documento n�o dispon�vel
14	17/01/2012 10:00 13 anos atr�s	> Recebimento Os autos no Gab. do Des. RELATOR.
13	13/01/2012 14:38 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	13/01/2012 14:38 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	29/11/2011 12:33 13 anos atr�s	> Remessa
10	29/11/2011 12:33 13 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
9	28/11/2011 07:53 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
8	04/11/2011 14:20 14 anos atr�s	> Recebimento Os autos no Gab. do Des. RELATOR.
7	03/11/2011 18:06 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	03/11/2011 18:05 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	03/11/2011 10:34 14 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	03/11/2011 10:16 14 anos atr�s	> Distribui��o
3	03/11/2011 08:35 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	03/11/2011 08:35 14 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	03/11/2011 08:34 14 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
44	17/01/2018 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 17/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
43	16/01/2018 14:09 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.356, p�gina N� 41, de 16/01/2018, com a publica��o no dia 17/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	16/01/2018 12:46 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC20
38	23/08/2017 16:33 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 012609/2017.	Documento n�o dispon�vel
33	28/06/2017 19:05 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 009224/2017
32	27/06/2017 18:09 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Recurso Especial/Substabelecimento N� 009224/2017 Incidente 1 Mov 31, ora anexado.	Documento n�o dispon�vel
31	27/06/2017 18:04 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.006320-2

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