Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2011.0001.006331-7

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2011.0001.006331-7
Número Único
0000028-51.2010.8.18.0030
Classe Processual
01728 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária
Assuntos
  • 10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
03/11/2011
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Dioclécio Sousa da Silva
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
03/11/2011
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    03/11/2011 10:39

    • Des. Dioclécio Sousa da Silva
    • 1ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Requeridos
  • GILBERTO AVELINO BORGES DA SILVA
  • LUCIANA BARBOSA DE MIRANDA SINIMBU
  • MARIA DO ESPÍRITO SANTO LOPES
Advogados
Requerentes
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
Requerido
  • JOSÉ VINÍCIUS BEZERRA BARROSO DA SILVA
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Extraordinário - 16/10/2013 09:55

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Recorridos
  • GILBERTO AVELINO BORGES DA SILVA
  • LUCIANA BARBOSA DE MIRANDA SINIMBU
  • MARIA DO ESPÍRITO SANTO LOPES

Advogados

Recorrentes
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
Recorrido
  • JOSÉ VINÍCIUS BEZERRA BARROSO DA SILVA
2 - Agravo - 25/02/2014 11:22

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Agravados
  • GILBERTO AVELINO BORGES DA SILVA
  • LUCIANA BARBOSA DE MIRANDA SINIMBU
  • MARIA DO ESPÍRITO SANTO LOPES

Advogados

Agravantes
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
Agravado
  • JOSÉ VINÍCIUS BEZERRA BARROSO DA SILVA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
67 16/03/2015 13:17
10 anos atrás

Remessa

A Comarca de Oeiras

66 12/03/2015 15:05
10 anos atrás

BAIXA/REMESSA

AUTOS REMETIDO A SEJU PARA REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM

65 12/03/2015 15:04
10 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
64 11/03/2015 14:05
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

63 11/03/2015 09:30
10 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível com II volumes.

62 11/03/2015 09:30
10 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
61 09/12/2014 07:22
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

60 09/12/2014 07:22
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Chegada

    Documento não disponível
09/12/2014 07:20
10 anos atrás

PUBLICADO

Movimento excluído em 09/12/2014 07:22

58 04/12/2014 10:37
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Chegada

    Documento não disponível
57 04/12/2014 08:20
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DA STF C/ DECISÃO

    Documento não disponível
56 02/06/2014 12:53
11 anos atrás

Remessa

Ao STF

55 30/05/2014 08:18
11 anos atrás
2.Agravo

Remessa

à SEJU, para remessa ao STF.

    Documento não disponível
54 29/05/2014 10:04
11 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

53 28/05/2014 15:48
11 anos atrás

Remessa

à SESCAR Cível.

52 28/05/2014 15:47
11 anos atrás
2.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

Subam os autos ao STJ.

    Documento não disponível
51 20/05/2014 10:06
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

50 20/05/2014 10:06
11 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
49 26/03/2014 19:36
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

contrarrazões (cópias) protocolo nº 002820

48 25/03/2014 16:54
11 anos atrás
2.Agravo

Juntada > Petição

Contrarrazões-(cópia).

    Documento não disponível
47 12/03/2014 07:54
11 anos atrás

PUBLICADO

aviso de interposição de ARE.

    Documento não disponível
46 10/03/2014 07:26
11 anos atrás
2.Agravo

Expedição de documento

aviso de interposição de ARE.

    Documento não disponível
45 06/03/2014 19:13
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

ARE protocolo nº 001912

44 25/02/2014 11:22
11 anos atrás
2.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
43 14/02/2014 08:25
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Denegação de Recurso de Extraordinário

    Documento não disponível
42 12/02/2014 08:07
11 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Denegação de Recurso de Extraordinário

    Documento não disponível
41 11/02/2014 13:00
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

40 10/02/2014 10:38
11 anos atrás

Remessa

À SESCAR-CÍVEL

39 10/02/2014 10:37
11 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Decisão > Outras Decisões

R.E negado

38 12/11/2013 15:43
11 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

37 12/11/2013 15:42
11 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

contrarrazões ao RE

36 12/11/2013 09:53
11 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

CONTRA RAZOES

    Documento não disponível
    Documento não disponível
35 31/10/2013 09:20
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
34 25/10/2013 12:06
12 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
33 25/10/2013 08:36
12 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
32 17/10/2013 18:12
12 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

31 17/10/2013 18:11
12 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Recurso extraordinário protocolo nº 236545

30 16/10/2013 09:55
12 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
29 25/09/2013 12:51
12 anos atrás

Recebimento

Na sescar cível

28 25/09/2013 08:00
12 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

27 25/09/2013 07:59
12 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.367 de 24/9/2013, com a publicação no dia 25/9/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

26 23/09/2013 13:36
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR DESIGNADO COM ACÓRDÃO LAVRADO
DES. OTON LUSTOSA

25 23/09/2013 12:52
12 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

REMETIDO À SEJU PARA PUBLICAR ACÓRDÃO

24 23/09/2013 08:52
12 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
23 13/09/2013 09:16
12 anos atrás

Recebimento

no gabinete do Des. Oton Lustosa

22 13/09/2013 08:12
12 anos atrás

Conclusão

DES. OTON LUSTOSA

12/09/2013 12:25
12 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 23/09/2013 08:53

20 05/09/2013 07:33
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/09/2013, Ordem: 25

19 30/08/2013 09:03
12 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

18 30/08/2013 08:44
12 anos atrás

Remessa

Remessa a SEJU - Feito revisão incluir em pauta de julgamento

17 29/08/2013 11:09
12 anos atrás

Recebimento

gabinete revisor

16 28/08/2013 13:07
12 anos atrás

Conclusão

Des. Fernando

15 28/08/2013 12:43
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

14 27/08/2013 08:20
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível para cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
13 22/05/2012 15:13
13 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
12 11/01/2012 14:12
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 11/01/2012 14:12
13 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
10 24/11/2011 09:03
14 anos atrás

Remessa

9 23/11/2011 13:41
14 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

8 23/11/2011 10:32
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível para cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
7 07/11/2011 13:31
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 07/11/2011 13:29
14 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 03/11/2011 10:54
14 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 03/11/2011 10:39
14 anos atrás

Distribuição

3 03/11/2011 09:25
14 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 03/11/2011 09:24
14 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 03/11/2011 09:21
14 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
67 16/03/2015 13:17
10 anos atrás

> Remessa

A Comarca de Oeiras

66 12/03/2015 15:05
10 anos atrás

BAIXA/REMESSA

AUTOS REMETIDO A SEJU PARA REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM

65 12/03/2015 15:04
10 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
64 11/03/2015 14:05
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

63 11/03/2015 09:30
10 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível com II volumes.

62 11/03/2015 09:30
10 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
61 09/12/2014 07:22
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

60 09/12/2014 07:22
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Chegada

    Documento não disponível
09/12/2014 07:20
10 anos atrás

PUBLICADO

Movimento excluído em 09/12/2014 07:22

58 04/12/2014 10:37
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Chegada

    Documento não disponível
57 04/12/2014 08:20
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DA STF C/ DECISÃO

    Documento não disponível
56 02/06/2014 12:53
11 anos atrás

> Remessa

Ao STF

54 29/05/2014 10:04
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

53 28/05/2014 15:48
11 anos atrás

> Remessa

à SESCAR Cível.

51 20/05/2014 10:06
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

50 20/05/2014 10:06
11 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
49 26/03/2014 19:36
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

contrarrazões (cópias) protocolo nº 002820

47 12/03/2014 07:54
11 anos atrás

PUBLICADO

aviso de interposição de ARE.

    Documento não disponível
45 06/03/2014 19:13
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

ARE protocolo nº 001912

43 14/02/2014 08:25
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Denegação de Recurso de Extraordinário

    Documento não disponível
42 12/02/2014 08:07
11 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Denegação de Recurso de Extraordinário

    Documento não disponível
41 11/02/2014 13:00
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

40 10/02/2014 10:38
11 anos atrás

> Remessa

À SESCAR-CÍVEL

35 31/10/2013 09:20
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
34 25/10/2013 12:06
12 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
33 25/10/2013 08:36
12 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
32 17/10/2013 18:12
12 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

31 17/10/2013 18:11
12 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Recurso extraordinário protocolo nº 236545

29 25/09/2013 12:51
12 anos atrás

> Recebimento

Na sescar cível

28 25/09/2013 08:00
12 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

27 25/09/2013 07:59
12 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.367 de 24/9/2013, com a publicação no dia 25/9/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

26 23/09/2013 13:36
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR DESIGNADO COM ACÓRDÃO LAVRADO
DES. OTON LUSTOSA

25 23/09/2013 12:52
12 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

REMETIDO À SEJU PARA PUBLICAR ACÓRDÃO

24 23/09/2013 08:52
12 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
23 13/09/2013 09:16
12 anos atrás

> Recebimento

no gabinete do Des. Oton Lustosa

22 13/09/2013 08:12
12 anos atrás

> Conclusão

DES. OTON LUSTOSA

12/09/2013 12:25
12 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 23/09/2013 08:53

20 05/09/2013 07:33
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/09/2013, Ordem: 25

19 30/08/2013 09:03
12 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

18 30/08/2013 08:44
12 anos atrás

> Remessa

Remessa a SEJU - Feito revisão incluir em pauta de julgamento

17 29/08/2013 11:09
12 anos atrás

> Recebimento

gabinete revisor

16 28/08/2013 13:07
12 anos atrás

> Conclusão

Des. Fernando

15 28/08/2013 12:43
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

14 27/08/2013 08:20
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível para cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
13 22/05/2012 15:13
13 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
12 11/01/2012 14:12
13 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 11/01/2012 14:12
13 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
10 24/11/2011 09:03
14 anos atrás

> Remessa

9 23/11/2011 13:41
14 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

8 23/11/2011 10:32
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível para cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
7 07/11/2011 13:31
14 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 07/11/2011 13:29
14 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 03/11/2011 10:54
14 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 03/11/2011 10:39
14 anos atrás

> Distribuição

3 03/11/2011 09:25
14 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 03/11/2011 09:24
14 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 03/11/2011 09:21
14 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
39 10/02/2014 10:37
11 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

R.E negado

38 12/11/2013 15:43
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

37 12/11/2013 15:42
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

contrarrazões ao RE

36 12/11/2013 09:53
11 anos atrás

Juntada > > Petição

CONTRA RAZOES

    Documento não disponível
    Documento não disponível
30 16/10/2013 09:55
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
55 30/05/2014 08:18
11 anos atrás

> Remessa

à SEJU, para remessa ao STF.

    Documento não disponível
52 28/05/2014 15:47
11 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Subam os autos ao STJ.

    Documento não disponível
48 25/03/2014 16:54
11 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões-(cópia).

    Documento não disponível
46 10/03/2014 07:26
11 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de interposição de ARE.

    Documento não disponível
44 25/02/2014 11:22
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível